Legislação | anteriormente

Decreto n.º 43069

Estabelece os termos em que são aumentadas as pensões de aposentação, reforma e invalidez, tanto provisórias como definitivas, que, constituindo encargo dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas, tivessem sido ou hajam de ser calculadas com base em vencimentos ou salários que vigoraram anteriormente a 1 de Janeiro de 1959

PÁGINAS : 1729 a 1730

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Quarta-feira 13 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
161/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 289/60 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Dezembro de 1960

De ter o Conselho de Ministros considerado que o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42046 é aplicável aos funcionários dos serviços municipalizados das câmaras municipais, que, no entanto, poderão ser promovidos a lugares superiores aos do grupo T, independentemente das habilitações mínimas exigidas na primeira parte do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, quando hajam sido admitidos anteriormente à data da publicação do referido Decreto-Lei n.º 42046

PÁGINAS : 2753 a 2753

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
289/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 291/60 SÉRIE I de Sábado 17 de Dezembro de 1960

Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido que a extensão do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115 aos lugares e aos empregados dos organismos de coordenação económica não impede que possam ser providos em lugares de chefe de secção, independentemente de possuírem curso superior adequado, os empregados daqueles organismos admitidos anteriormente à data da publicação do referido Decreto-Lei n.º 42046

PÁGINAS : 2767 a 2767

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Sábado 17 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
291/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43897

Reconhece nas províncias ultramarinas os usos e costumes locais, reguladores de ralações jurídicas privadas, quer os já compilados, quer os não compilados e vigentes nas regedorias

PÁGINAS : 1134 a 1135

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44888

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a promover a liquidação dos encargos da empreitada de construção de um agrupamento de 36 casas económicas em Rossio ao sul do Tejo dentro dos limites anteriormente fixados no artigo 2.º do Decreto n.º 44370 - Revoga o Decreto n.º 44819

PÁGINAS : 182 a 182

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
43/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44984

Autoriza os governos das províncias ultramarinas da Guiné, de Angola e de Moçambique a dispensar durante o ano de 1963 a realização do concurso para provimento de lugares do Corpo da Guarda Fiscal

PÁGINAS : 382 a 382

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Quinta-feira 18 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
92/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 244/63 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Outubro de 1963

Tornam público ter o Reino do Burundi informado que se considera vinculado pelas obrigações decorrentes das disposições das convenções sobre determinados actos da Organização Internacional do Trabalho que a Bélgica tinha anteriormente declarado aplicáveis sem modificações ao Ruanda-Urundi

PÁGINAS : 1641 a 1641

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
244/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 244/63 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Outubro de 1963

Tornam público ter o Reino do Burundi informado que se considera vinculado pelas obrigações decorrentes das disposições das convenções sobre determinados actos da Organização Internacional do Trabalho que a Bélgica tinha anteriormente declarado aplicáveis sem modificações ao Ruanda-Urundi

PÁGINAS : 1641 a 1641

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
244/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 244/63 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Outubro de 1963

Tornam público ter o Reino do Burundi informado que se considera vinculado pelas obrigações decorrentes das disposições das convenções sobre determinados actos da Organização Internacional do Trabalho que a Bélgica tinha anteriormente declarado aplicáveis sem modificações ao Ruanda-Urundi

PÁGINAS : 1641 a 1641

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
244/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 244/63 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Outubro de 1963

Tornam público ter o Reino do Burundi informado que se considera vinculado pelas obrigações decorrentes das disposições das convenções sobre determinados actos da Organização Internacional do Trabalho que a Bélgica tinha anteriormente declarado aplicáveis sem modificações ao Ruanda-Urundi

PÁGINAS : 1641 a 1641

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
244/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 244/63 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Outubro de 1963

Tornam público ter o Reino do Burundi informado que se considera vinculado pelas obrigações decorrentes das disposições das convenções sobre determinados actos da Organização Internacional do Trabalho que a Bélgica tinha anteriormente declarado aplicáveis sem modificações ao Ruanda-Urundi

PÁGINAS : 1641 a 1642

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
244/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 244/63 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Outubro de 1963

Tornam público ter o Reino do Burundi informado que se considera vinculado pelas obrigações decorrentes das disposições das convenções sobre determinados actos da Organização Internacional do Trabalho que a Bélgica tinha anteriormente declarado aplicáveis sem modificações ao Ruanda-Urundi

PÁGINAS : 1642 a 1642

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
244/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 244/63 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Outubro de 1963

Tornam público ter o Reino do Burundi informado que se considera vinculado pelas obrigações decorrentes das disposições das convenções sobre determinados actos da Organização Internacional do Trabalho que a Bélgica tinha anteriormente declarado aplicáveis sem modificações ao Ruanda-Urundi

PÁGINAS : 1642 a 1642

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
244/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 244/63 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Outubro de 1963

Tornam público ter o Reino do Burundi informado que se considera vinculado pelas obrigações decorrentes das disposições das convenções sobre determinados actos da Organização Internacional do Trabalho que a Bélgica tinha anteriormente declarado aplicáveis sem modificações ao Ruanda-Urundi

PÁGINAS : 1642 a 1642

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
244/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 244/63 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Outubro de 1963

Tornam público ter o Reino do Burundi informado que se considera vinculado pelas obrigações decorrentes das disposições das convenções sobre determinados actos da Organização Internacional do Trabalho que a Bélgica tinha anteriormente declarado aplicáveis sem modificações ao Ruanda-Urundi

PÁGINAS : 1642 a 1642

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
244/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 244/63 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Outubro de 1963

Tornam público ter o Reino do Burundi informado que se considera vinculado pelas obrigações decorrentes das disposições das convenções sobre determinados actos da Organização Internacional do Trabalho que a Bélgica tinha anteriormente declarado aplicáveis sem modificações ao Ruanda-Urundi

PÁGINAS : 1642 a 1642

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Quinta-feira 17 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
244/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45624

Considera livres para pesquisas de asfaltos e de carvões betuminosos as áreas definidas nas alíneas a) e b) do artigo 1.º do Decreto n.º 33989, ressalvados os direitos anteriormente adquiridos

PÁGINAS : 445 a 445

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Sexta-feira 27 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
74/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20485

Considera livre a pesquisas mineiras a área do distrito de Moçâmedes, província ultramarina de Angola, definida pela alínea a) da Portaria n.º 15350, ressalvados os direitos anteriormente adquiridos

PÁGINAS : 464 a 464

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Quarta-feira 1 de Abril de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
78/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20496

Reduz a área da província ultramarina de Angola vedada a pesquisas mineiras pela Portaria n.º 15851 e fixa em dois anos o prazo em que é vedada a pesquisas mineiras a referida área, ressalvados os direitos anteriormente adquiridos - Revoga a mencionada portaria

PÁGINAS : 481 a 482

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Terça-feira 7 de Abril de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
83/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 88/64 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Abril de 1964

Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido que os funcionários ou empregados dos corpos administrativos, das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e dos organismos de coordenação económica, a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42046, poderão ser promovidos a lugares superiores aos do grupo T, independentemente das habilitações mínimas exigidas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, quando hajam sido admitidos anteriormente à data da publicação do mencionado decreto-lei

PÁGINAS : 499 a 499

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Segunda-feira 13 de Abril de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
88/64 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 24/65 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Janeiro de 1965

Determina a forma de liquidação de todas as operações comerciais entre a província ultramarina de Angola e a metrópole efectuadas anteriormente a 1 de Março de 1963 e ainda por regularizar

PÁGINAS : 113 a 114

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
24/65 SÉRIE I

Portaria n.º 23151

Dá nova redacção à alínea c) do artigo 3.º e ao § único do artigo 8.º do Regulamento Geral dos Prémios da Academia das Ciências de Lisboa, aprovado pela Portaria n.º 20925

PÁGINAS : 46 a 46

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Segunda-feira 15 de Janeiro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
12/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 100/68 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Abril de 1968

Altera, com efeitos a partir de 1 de Janeira do corrente ano, para enfermeiros de 1.ª a designação da categoria de «enfermeiros para servir nos estabelecimentos asilares», inscrita no quadro do Instituto de Assistência Psiquiátrica, aprovado pela Portaria n.º 17075, e considera providos nos lugares da referida categoria os funcionários que já anteriormente os ocupavam

PÁGINAS : 596 a 596

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Sexta-feira 26 de Abril de 1968
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
100/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49035

Determina que aos créditos dos estabelecimentos oficiais de assistência ou tratamento, relativamente aos serviços prestados e, bem assim, aos mesmos créditos de que sejam titulares pessoas colectivas de utilidade pública, constituídos anteriormente a 1 de Junho de 1967, só seja aplicável o Código Civil, no que se refere à respectiva prescrição, a partir de 1 de Junho de 1969

PÁGINAS : 600 a 600

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Sexta-feira 30 de Maio de 1969
Ministérios da Justiça e da Saúde e Assistência…
128/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 26/70 SÉRIE I de Sábado 31 de Janeiro de 1970

Torna público ter o Governo das Maurícias notificado de que aquele país se considera parte contratante da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, desde 12 de Março de 1968, data da sua independência

PÁGINAS : 147 a 148

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Sábado 31 de Janeiro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
26/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 77/70 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Abril de 1970

De terem sido esclarecidas, quanto à sua aplicação, determinadas disposições do Decreto n.º 49031 (regime jurídico dos servidores do Estado)

PÁGINAS : 383 a 384

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Quinta-feira 2 de Abril de 1970
Presidência do Conselho - Secretariado da…
77/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 385/70

Determina que seja integrado nas pensões de aposentação, reforma e invalidez fixadas com base nas remunerações em vigor anteriormente a 1 de Janeiro de 1970 o subsidio eventual de custo de vida estabelecido no Decreto-Lei n.º 48039 e aumenta de 20 por cento as pensões assim reintegradas

PÁGINAS : 1073 a 1074

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Terça-feira 18 de Agosto de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
190/70 SÉRIE I

Portaria n.º 750/71

Substitui o quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo do Algarve

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria de…
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 751/71

Substitui o quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo de Leiria

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria de…
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 752/71

Substitui o quadro de pessoal da Comissão Regional de Turismo da Serra da Arrábida

PÁGINAS : 2074-(5) a 2074-(5)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria de…
304/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 19/72

Faculta a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações ao pessoal que foi reintegrado nos quadros dos estabelecimentos e serviços do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 72 a 72

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Sexta-feira 14 de Janeiro de 1972
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
11/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 147/72 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Junho de 1972

De terem sido fixados as quantitativos dos produtos destinados ao consumo próprio e das casas agrícolas, para efeito do disposto no n.º 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 47470 (vinhos e derivados)

PÁGINAS : 830 a 830

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Segunda-feira 26 de Junho de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
147/72 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 295/73 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Dezembro de 1973

Ao Decreto-Lei n.º 421/73, de 22 de Agosto, que aprova os quadros e vencimentos do pessoal vitalício e contratado das juntas gerais dos distritos autónomos das ilhas adjacentes

PÁGINAS : 2459 a 2460

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Quinta-feira 20 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
295/73 SÉRIE I

Portaria n.º 804/74

Revoga a Portaria n.º 328/74, de 24 de Abril, que aprovou a tabela de remunerações dos órgãos de administração da Lotaria Nacional e das Apostas Mútuas Desportivas e dos órgãos de fiscalização dos concursos

PÁGINAS : 1540 a 1540

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Terça-feira 10 de Dezembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
287/74 SÉRIE I

Portaria n.º 855/74

Aprova o novo modelo de cartão de identidade para uso do pessoal do Ministério

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
303/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 63/75

Insere disposições relativas à manutenção de bolsas de estudo atribuídas por organismos do Ministério da Coordenação Interterritorial

PÁGINAS : 262 a 262

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Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
42/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 106/75 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Maio de 1975

Fixa em 30000$00 o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros das comissões administrativas das instituições de crédito e companhias de seguros nacionalizadas

PÁGINAS : 659 a 659

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Quinta-feira 8 de Maio de 1975
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
106/75 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 122/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 27 de Maio de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 222-B/75, de 12 de Maio

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Terça-feira 27 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
122/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 16/76

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 729/74, de 20 de Dezembro (trabalhadores nomeados ou eleitos para administradores de empresas)

PÁGINAS : 37 a 37

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1976
Ministério das Finanças
11/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 71/76 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Março de 1976

Reitera à comissão administrativa da Empresa Nacional de Publicidade e à direcção do Diário de Notícias a sua confiança na acção que vêm desenvolvendo

PÁGINAS : 591 a 591

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Quarta-feira 24 de Março de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
71/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 98/76 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Abril de 1976

De ter sido rectificado o Decreto n.º 215/76, de 25 de Março, que estabelece disposições respeitantes ao provimento do pessoal do quadro da Secretaria de Estado da Administração Pública

PÁGINAS : 907 a 907

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Segunda-feira 26 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
98/76 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 129/76 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Junho de 1976

Possibilita aos herdeiros hábeis dos servidores referidos no artigo 9.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro, requererem a pensão de sobrevivência ainda que estes tenham falecido anteriormente à entrada em vigor do Decreto n.º 47109, de 21 de Julho de 1966

PÁGINAS : 1236 a 1236

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Quarta-feira 2 de Junho de 1976
Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro…
129/76 SÉRIE I

Portaria n.º 393/76

Estabelece as condições de admissão de médicos na classe de médicos navais

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Quarta-feira 30 de Junho de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
151/76 SÉRIE I

Portaria n.º 399-A/76

Salvaguarda os compromissos anteriormente assumidos pelas agências de viagens que envolvem saídas de turistas até 31 de Outubro

PÁGINAS : 1476-(11) a 1476-(12)

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Segunda-feira 5 de Julho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
155/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 578/76

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Junho (preços dos bens ou serviços sujeitos ao regime de preços controlados)

PÁGINAS : 1609 a 1609

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Quarta-feira 21 de Julho de 1976
Ministério do Comércio Interno
169/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 203/76 SÉRIE I de Segunda-feira 30 de Agosto de 1976

De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 1976

PÁGINAS : 2075 a 2075

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Segunda-feira 30 de Agosto de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
203/76 SÉRIE I

Portaria n.º 216/77

Adita ao artigo 56.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes um § único

PÁGINAS : 912 a 912

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Quinta-feira 21 de Abril de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
93/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 287/77

Estabelece disposições relativas à forma de provimento dos dirigentes do quadro técnico da Reforma Aduaneira

PÁGINAS : 1741 a 1741

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Quarta-feira 13 de Julho de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
160/77 SÉRIE I

Resolução n.º 271/77

Reconhece a urgente necessidade da requisição administrativa das instalações do Externato Amadis

PÁGINAS : 2521 a 2521

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Quinta-feira 20 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
243/77 SÉRIE I

Portaria n.º 63-A/78

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 767/77, que altera o tempo de permanência no posto para a promoção ao posto de capitão-de-fragata de todas as classes do quadro dos oficiais do activo da Armada, com excepção das classes de oficiais técnicos e do serviço geral

PÁGINAS : 276-(1) a 276-(1)

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Terça-feira 31 de Janeiro de 1978
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
26/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO