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Decreto n.º 42892

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para o aluguer, com opção de compra, de um equipamento de cálculo científico

PÁGINAS : 821 a 821

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Terça-feira 29 de Março de 1960
Ministério das Obras Públicas - Laboratório…
73/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17760

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos atribuídos aos artigos da pauta mínima de importação vigente na província ultramarina de Angola por onde sejam classificadas as mercadorias sujeitas a direitos de que se façam acompanhar os cidadãos portugueses residentes no Congo Belga e que transfiram a sua residência para aquela província - Suspende a cobrança das referidas sobretaxas

PÁGINAS : 1323 a 1323

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
130/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43066

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento da aparelhagem necessária para a ligação hertziana Coimbra-Covilhã

PÁGINAS : 1722 a 1722

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
159/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18396

Regula a colocação na escala da respectiva arma dos oficiais que frequentaram a antiga Escola do Exército ao abrigo do Decreto n.º 35189 e posteriormente se habilitaram com o curso geral de estado-maior ou com o curso complementar de estado-maior ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 39053 e 39941

PÁGINAS : 418 a 418

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
86/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44746

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e a Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Obra de defesa marítima da Ribeira Quente, 1.ª fase (troço compreendido entre os perfis P(índice 0) e P(índice 45))»

PÁGINAS : 1600 a 1600

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministério das Obras Públicas
276/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19842

Determina que tenham preferência no provimento de lugares de ingresso em quaisquer dos quadros do Ministério, quando satisfaçam as condições exigidas por lei, os candidatos que hajam prestado serviço militar nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 486 a 486

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Sexta-feira 3 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
105/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45516

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão, a Colónia Penal Agrícola de Sintra e a Colónia Penal de Pinheiro da Cruz a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

PÁGINAS : 2228 a 2229

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
306/63 SÉRIE I

Decreto n.º 46123

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a alterar o escalonamento de pagamentos relativos a trabalhos executados na empreitada de construção de um molhe de abrigo da baía de Cascais e instalações acessórias (1.ª fase), a partir do ano corrente

PÁGINAS : 1956 a 1956

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
304/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46334

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e a Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada a celebrar contrato adicional ao contrato de execução da empreitada da obra de defesa marítima da Ribeira Quente, 1.ª fase (troço compreendido entre os perfis P(índice 0) e P(índice 45))

PÁGINAS : 667 a 668

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Sábado 15 de Maio de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
108/65 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 142/65 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Junho de 1965

Ao Decreto-Lei n.º 46311, que promulga a Reforma Aduaneira, que substitui a aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

PÁGINAS : 879 a 880

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Terça-feira 29 de Junho de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
142/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46836

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para a ampliação da rede telefónica subterrânea de Torres Novas

PÁGINAS : 58 a 58

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Sábado 15 de Janeiro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
12/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 60/66 SÉRIE I de Sábado 12 de Março de 1966

Considera as mercadorias que circulem entre territórios nacionais não ligados por carreiras regulares de navios ou aeronaves e as frutas frescas, secas ou conservadas no próprio sumo, quando originárias das províncias ultramarinas, como satisfazendo, em qualquer caso, a ressalva formulada na parte final do corpo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016 (integração económica nacional)

PÁGINAS : 355 a 355

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Sábado 12 de Março de 1966
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
60/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22126

Determina que no presente ano a caça de codornizes e outras espécies indígenas nos concelhos de Azambuja, Benavente, Salvaterra de Magos e Vila Franca de Xira apenas seja permitida a partir do dia 15 de Agosto, inclusive

PÁGINAS : 1300 a 1300

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Sábado 23 de Julho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
170/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47790

Autoriza o Gabinete de Estudos e Transportes Terrestres a celebrar contratos para a elaboração dos projectos de arquitectura, estrutura e instalações especiais do edifício da Estação Central de Camionagem Sul do Porto (Parque das Camélias)

PÁGINAS : 1335 a 1335

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Segunda-feira 10 de Julho de 1967
Ministério das Comunicações - Gabinete de…
159/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48683

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da segunda empreitada de mobiliário para os tribunais cíveis do Palácio da Justiça de Lisboa

PÁGINAS : 1669 a 1669

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Quarta-feira 13 de Novembro de 1968
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
267/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48700

Dá nova redacção ao artigo 23.º do Código do Imposto Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44305 - Determina que às remunerações recebidas ou postas à disposição do contribuinte posteriormente a 31 de Dezembro de 1968 se aplique o disposto no presente diploma

PÁGINAS : 1724 a 1725

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Sábado 23 de Novembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
276/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 47/69 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Fevereiro de 1969

Declara como habilitação adequada, para efeito de provimento em lugares de chefe de fiscalização de câmaras municipais, o curso de construtor civil, regulado pelo Decreto n.º 37029 ou, na falta de candidatos com a referida habilitação, a de determinados cursos regulados pelo mesmo diploma e, bem assim, a de outros que em anteriores organizações do ensino profissional lhes correspondam

PÁGINAS : 225 a 225

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Terça-feira 25 de Fevereiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
47/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49099

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 2135, que promulga a Lei do Serviço Militar

PÁGINAS : 790 a 790

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Sexta-feira 4 de Julho de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
155/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24416

Designa as entidades que exercerão as funções que competem ao director-geral dos Serviços Agrícolas referidas nas Portarias n.os 22624 e 22632 nas suas faltas ou impedimentos

PÁGINAS : 1606 a 1606

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Sexta-feira 14 de Novembro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
267/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 293/69 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Dezembro de 1969

Ao Decreto-Lei n.º 49368, que determina que a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones passe a constituir uma empresa pública do Estado, denominada «Correios e Telecomunicações de Portugal»

PÁGINAS : 1793 a 1794

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Quarta-feira 17 de Dezembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
293/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49456

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 334.º, capítulo 15.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1828 a 1828

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Quarta-feira 24 de Dezembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
299/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 111/70

Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 45783, que actualiza as disposições do Decreto n.º 12393, que mandou aplicar ao ultramar, com as excepções contidas no mesmo diploma, o Código de Justiça Militar

PÁGINAS : 320 a 320

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Quarta-feira 18 de Março de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
65/70 SÉRIE I

Portaria n.º 188/70

Regula as compensações a atribuir pelo trabalho extraordinário ou prestado em dias de folga ou feriados do pessoal de enfermagem dos estabelecimentos e serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 462 a 462

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Sexta-feira 10 de Abril de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
84/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 382/70

Determina que o preceituado no Decreto-Lei n.º 385/70, seja aplicável às pensões de reserva dos militares que não se encontrem na efectividade de serviço, calculadas com base nos vencimentos anteriores aos fixados no Decreto-Lei n.º 49411, sem prejuízo do que legalmente se encontre estabelecido sobre o seu limite

PÁGINAS : 1072 a 1072

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Terça-feira 18 de Agosto de 1970
Presidência do Conselho e Ministério das…
190/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 386/70

Estabelece várias percentagens de reajustamento das pensões de preço de sangue, na ordem inversa das épocas em que as mesmas foram concedidas e dos respectivos quantitativos - Fixa em 1000$00 a pensão base mínima para cada agregado familiar

PÁGINAS : 1074 a 1075

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Terça-feira 18 de Agosto de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
190/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 245/70 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Outubro de 1970

Aprova a tabela base do preço de venda do centeio pela Federação Nacional dos Produtores de Trigo

PÁGINAS : 1524 a 1524

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
245/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 639/70

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 342.º «Forças militares extraordinárias no ultramar», capítulo 14.º, do vigente orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1928 a 1928

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Quarta-feira 23 de Dezembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
296/70 SÉRIE I

Decreto n.º 547/71

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada a celebrar contrato para a fiscalização da empreitada de fornecimento e construção do rebocador destinado ao porto de Ponta Delgada

PÁGINAS : 1890-(24) a 1890-(24)

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Terça-feira 7 de Dezembro de 1971
Ministério das Comunicações - Junta Central…
286/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 78/72

Introduz alterações no Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 454/70

PÁGINAS : 171 a 172

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Sexta-feira 11 de Fevereiro de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
35/72 SÉRIE I

Portaria n.º 93/72

Desdobra em taxa e sobretaxa ad valorem os actuais direitos que incidem sobre a exportação dos tapetes tipo «Arraiolos» produzidos na província de Moçambique, classificados pelo artigo 149.º da respectiva Pauta de Exportação, e suspende a cobrança da referida sobretaxa

PÁGINAS : 182 a 182

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Terça-feira 15 de Fevereiro de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
38/72 SÉRIE I

Portaria n.º 261/72

Estabelece as normas a aplicar aos beneficiários activos da Caixa Nacional de Pensões e das caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou de previdência que com ela devam ser articuladas, com, pelo menos, dez anos de inscrição e salários anteriores a 1966, para efeitos da determinação dos salários dos dez anos civis de melhores remunerações

PÁGINAS : 596 a 597

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Quarta-feira 10 de Maio de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
110/72 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 64/73 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Março de 1973

Ao Decreto n.º 572/72, de 29 de Dezembro, que aprovou o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Moçambique

PÁGINAS : 431 a 431

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Sexta-feira 16 de Março de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
64/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 106/73 SÉRIE I de Sábado 5 de Maio de 1973

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 5/73, de 5 de Janeiro, que altera a redacção de várias disposições do anexo I ao Decreto-Lei n.º 49368 de 10 de Novembro de 1969

PÁGINAS : 713 a 713

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Sábado 5 de Maio de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
106/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 211/73

Restringe a aplicação do regime previsto nos artigos 4.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 36454, de 4 de Agosto de 1947

PÁGINAS : 748 a 748

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Quarta-feira 9 de Maio de 1973
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
109/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 236/73

Abre um crédito especial no montante de 1110000000$00

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Terça-feira 15 de Maio de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
114/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 295/73

Determina que aos militares dos quadros permanentes das forças armadas na situação de reforma extraordinária por alguma das causas indicadas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 210/73 seja atribuída a graduação no posto a que teriam ascendido se não tivessem mudado de situação

PÁGINAS : 1010 a 1010

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Sábado 9 de Junho de 1973
Presidência do Conselho e Ministério das…
136/73 SÉRIE I

Decreto n.º 486/73

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência, aprovado pelo Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963

PÁGINAS : 1672-(6) a 1672-(8)

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
227/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 646/73

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a elaboração do plano geral do aproveitamento hidráulico da bacia do rio Vouga

PÁGINAS : 2380 a 2380

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Terça-feira 11 de Dezembro de 1973
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
287/73 SÉRIE I

Portaria n.º 47/74

Introduz alterações no sistema de cálculo do valor das pensões de invalidez e velhice

PÁGINAS : 84 a 86

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Sexta-feira 25 de Janeiro de 1974
Ministério das Corporações e Segurança Social…
21/74 SÉRIE I

Portaria n.º 108/74

Aprova o modelo tipo dos selos a apor nos recipientes das bebidas espirituosas e das bebidas fermentadas a que se refere o Decreto-Lei n.º 3/74, de 8 de Janeiro

PÁGINAS : 218 a 218

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Terça-feira 12 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
36/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 221/74

Determina que a direcção dos estabelecimentos de ensino possa ser confiada pelo Ministro da Educação e Cultura a comissões democraticamente eleitas ou a eleger depois de 25 de Abril de 1974

PÁGINAS : 659 a 659

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Segunda-feira 27 de Maio de 1974
Ministério da Educação e Cultura - Gabinete…
123/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 157/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 8 de Julho de 1974

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio

PÁGINAS : 790-(2) a 790-(2)

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Segunda-feira 8 de Julho de 1974
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
157/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 573/74

Adopta providências destinadas a evitar que os contratos vigentes sobre arrendamento rural sejam subtraídos à aplicação do novo regime que vier a regular o referido arrendamento

PÁGINAS : 1302-(3) a 1302-(3)

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1974
Ministérios da Justiça e da Economia
254/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 699/74

Determina que o regime do Decreto-Lei n.º 573/74, de 31 de Outubro, seja aplicável aos contratos de campanha

PÁGINAS : 1532-(1) a 1532-(2)

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1974
Ministérios da Justiça e da Economia
284/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 36/75

Dá nova redacção ao n.º 1 da norma IV da Portaria n.º 865/74, de 31 de Dezembro, que determina a actualização e a melhoria das pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral da Previdência

PÁGINAS : 72 a 72

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Segunda-feira 20 de Janeiro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
16/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 67/75

Introduz alterações ao Código Civil em matéria de arrendamentos

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Quarta-feira 19 de Fevereiro de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
42/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 106/75 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Maio de 1975

Fixa em 30000$00 o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros das comissões administrativas das instituições de crédito e companhias de seguros nacionalizadas

PÁGINAS : 659 a 659

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Quinta-feira 8 de Maio de 1975
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
106/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 244/75

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 603/74

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Quarta-feira 21 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
117/75 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 122/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 27 de Maio de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 222-B/75, de 12 de Maio

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Terça-feira 27 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
122/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 314/75

Determina a aplicação de várias sanções aos militares que pelas suas actuações contribuam para a discórdia e a divisão nas forças armadas e prejudiquem o bom desempenho das especiais responsabilidades e tarefas que lhes incumbem

PÁGINAS : 886 a 886

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Sexta-feira 27 de Junho de 1975
Conselho da Revolução
146/75 SÉRIE I