Legislação | animais

Decreto-Lei n.º 42966

Insere disposições relativas à execução obrigatória das providências necessárias para a observância das medidas de defesa sanitária dos animais que sejam impostas pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 39209 e 41380

PÁGINAS : 1053 a 1055

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Quinta-feira 5 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
105/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42979

Regula a produção, fabrico, armazenagem e comércio dos géneros destinados à alimentação dos gados e animais de capoeira

PÁGINAS : 1079 a 1084

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Segunda-feira 16 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
114/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 280/60 SÉRIE I de Sábado 3 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2680 a 2680

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Sábado 3 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
280/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18192

Inclui a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar, durante quinze anos, a sobretaxa de 4,6 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro camarário

PÁGINAS : 19 a 19

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Sábado 7 de Janeiro de 1961
Ministérios do Interior e da Economia -…
6/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 59/61 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Março de 1961

Regula a comercialização dos produtos avícolas

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Segunda-feira 13 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretarias de…
59/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18373

Aprova o Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Merina Precoce

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Sexta-feira 31 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
75/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18617

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 911 a 911

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Terça-feira 25 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
171/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 257/61 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1365 a 1365

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Segunda-feira 6 de Novembro de 1961
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
257/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 269/61 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro dos artigos 7.º e 12.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1431 a 1431

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Segunda-feira 20 de Novembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
269/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18850

Manda inscrever duas novas rubricas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 1493 a 1494

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Terça-feira 28 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
276/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44158

Cria, com carácter temporário, a taxa de $30 por quilograma de carne de porco abatida e importada para consumo no território metropolitano

PÁGINAS : 60 a 60

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
12/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19144

Aprova o novo Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Holandesa

PÁGINAS : 545 a 549

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Quarta-feira 25 de Abril de 1962
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
93/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19145

Aprova o Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Charolesa

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Quarta-feira 25 de Abril de 1962
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
93/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44508

Designa as mercadorias provenientes das províncias ultramarinas que são livres, a partir de 1 de Janeiro de 1963, de direitos aduaneiros de importação no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1101 a 1102

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Terça-feira 14 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
186/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44594

Autoriza o Secretário de Estado da Agricultura a determinar as condições em que é conferida ou denegada a indemnização por extinção de focos, nos termos do Decreto-Lei n.º 41178

PÁGINAS : 1274 a 1274

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Segunda-feira 24 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
220/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19496

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Explorações de Ovinos Produtores de Carne

PÁGINAS : 1472 a 1476

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Sábado 10 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
259/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 129/63 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Maio de 1963

Torna pública a relação das mercadorias animais cuja importação carece de parecer sanitário prévio favorável da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, qualquer que seja o seu valor e via de transporte

PÁGINAS : 668 a 668

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Sexta-feira 31 de Maio de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
129/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 269/64 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Novembro de 1964

Determinam a aplicação de várias medidas tendentes à defesa sanitária contra a peste suína africana

PÁGINAS : 1620 a 1620

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Segunda-feira 16 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
269/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21058

Fixa as normas para a concessão, pelo Serviço de Campanha de Fomento Pecuário, de empréstimos e subsídios ao abrigo do § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44419

PÁGINAS : 90 a 96

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Sexta-feira 22 de Janeiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
18/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 239/65 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Outubro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1361 a 1361

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Quinta-feira 21 de Outubro de 1965
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
239/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 259/65 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Novembro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1459 a 1459

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Segunda-feira 15 de Novembro de 1965
Ministério do Interior - 3.ª Repartição…
259/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21848

Aprova os programas dos cursos secundários agrícolas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 171 a 182

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Terça-feira 1 de Fevereiro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
26/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 262/66 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Novembro de 1966

Fixa as normas a que fica sujeita a importação de equídeos, seus produtos e despojos

PÁGINAS : 1804 a 1804

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
262/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22553

Aprova o Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Hereford

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Sábado 4 de Março de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
54/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 122/67 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Maio de 1967

Torna público ter o Governo da Jugoslávia depositado os instrumentos de adesão às Convenções Internacionais para a Campanha contra as Doenças Contagiosas dos Animais e Relativas ao Trânsito de Animais, das Carnes e de Outros Produtos de Origem Animal e à Exportação e Importação de Produtos de Origem Animal

PÁGINAS : 1147 a 1147

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Quarta-feira 24 de Maio de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
122/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 154/67 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Julho de 1967

Estabelece as condições a observar no condicionamento do abate de bovinos adolescentes e na concessão de dotações especializadas visando o aumento e melhoramento dos efectivos leiteiros

PÁGINAS : 1304 a 1306

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Terça-feira 4 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
154/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47775

Revoga o Decreto-Lei n.º 42979, com excepção dos seus artigos 9.º a 14.º, que continuarão em pleno vigor, que regula a produção, fabrico, armazenagem e comércio dos géneros destinados à alimentação dos gados e animais de capoeira - Regula o abono de senhas de presença aos membros da Comissão Técnica Permanente de Nutrição Animal, criada pelo Regulamento de Preparação e Comércio de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776, desta data

PÁGINAS : 1308 a 1308

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Quarta-feira 5 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretarias de…
155/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47776

Aprova os Regulamentos do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para Animais e de Preparação e Comércio de Alimentos para Animais

PÁGINAS : 1308 a 1312

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Quarta-feira 5 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretarias de…
155/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22767

Fixa as características para os diferentes alimentos para animais e estabelece as regras que deverão provisòriamente observar-se na sua preparação e comércio

PÁGINAS : 1312 a 1316

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Quarta-feira 5 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretarias de…
155/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22792

Revoga as disposições regulamentares constantes da Portaria n.º 19496 (Regulamento do Concurso Nacional de Explorações de Ovinos Produtores de Carne) e aprova o novo Regulamento do Concurso Nacional de Explorações de Ovinos Produtores de Carne

PÁGINAS : 1390 a 1392

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Segunda-feira 24 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
171/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22921

Aprova as designações e tipos de alimentos para animais referidas no § 1.º do artigo 11.º do Regulamento de Preparação e Comércio de Alimentos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776

PÁGINAS : 1714 a 1716

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Sábado 23 de Setembro de 1967
Ministério da Economia - Secretarias de…
223/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 241/67 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Outubro de 1967

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22921, que aprova a designação e tipos de alimentos para animais referidos no § 1.º do artigo 11.º do Regulamento de Preparação e Comércio de Alimentos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776

PÁGINAS : 1827 a 1827

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Segunda-feira 16 de Outubro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
241/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22998

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor

PÁGINAS : 1941 a 1941

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Quarta-feira 8 de Novembro de 1967
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
260/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 48/68 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Fevereiro de 1968

Determina que a partir do dia 1 de Março do corrente ano sejam considerados, para efeitos de indemnização, os porcos vitimados desde o momento da decisão da extinção do foco de paste suína africana até à altura do abate dos sobreviventes

PÁGINAS : 306 a 306

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Segunda-feira 26 de Fevereiro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
48/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 120/68 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Maio de 1968

Actualiza o condicionalismo da concessão das indemnizações por morte de suínos devido à peste africana

PÁGINAS : 723 a 724

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Segunda-feira 20 de Maio de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
120/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 207/68 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Setembro de 1968

Introduz alterações ao condicionamento de abate de bovinos e concessão das dotações especializadas e estabelece novas medidas visando o aumento e melhoramento do armentio leiteiro

PÁGINAS : 1271 a 1272

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Segunda-feira 2 de Setembro de 1968
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
207/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 234/68 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Outubro de 1968

Altera para 1 de Janeiro de 1969 o prazo fixado no despacho inserto no Diário do Governo n.º 120, de 20 de Maio de 1968, a partir do qual o direito a indemnização pela extinção compulsiva de focos de peste suína africana ficava condicionado à prévia vacinação dos animais contra a peste suína clássica e suas complicações

PÁGINAS : 1530 a 1530

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Quinta-feira 3 de Outubro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
234/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 262/68 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Novembro de 1968

Estabelece as condições de que, além das já em execução pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, passa a depender a concessão de indemnização por peste africana

PÁGINAS : 1648 a 1648

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
262/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 266/68 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Novembro de 1968

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1665 a 1665

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Terça-feira 12 de Novembro de 1968
Ministério do Interior - 3.ª Repartição…
266/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24304

Determina que a Câmara Municipal do Barreiro seja transferida do grupo C para o grupo D da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a taxa de 2,5 por cento sobre o valor da carne dos animais abatidos no seu matadouro, calculada na base da estiva aprovada pela Portaria n.º 11466

PÁGINAS : 1288 a 1288

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Quarta-feira 24 de Setembro de 1969
Ministérios do Interior e da Economia -…
224/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 254/69 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Outubro de 1969

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1465 a 1465

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Quarta-feira 29 de Outubro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
254/69 SÉRIE I

Portaria n.º 63/70

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-776, NP-777, NP-778, NP-779 e NP-780, os inquéritos I-813, I-815, I-816, I-817 e I-818, relativos a terminologia de várias espécies animais de consumo

PÁGINAS : 120 a 120

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Segunda-feira 26 de Janeiro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
21/70 SÉRIE I

Portaria n.º 242/70

Introduz alterações ao Regulamento do Livro Genealógico Português da Raça Bovina Hereford, aprovado pela Portaria n.º 22553

PÁGINAS : 638 a 638

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Sexta-feira 15 de Maio de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
114/70 SÉRIE I

Portaria n.º 375/70

Aprova o Regulamento do Livro Genealógico da Raça Bovina Alentejana

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Sexta-feira 24 de Julho de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
171/70 SÉRIE I

Decreto n.º 357/70

Revoga o artigo 7.º do Regulamento do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776

PÁGINAS : 1000 a 1000

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Terça-feira 28 de Julho de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
174/70 SÉRIE I

Portaria n.º 37/71

Determina que a Câmara Municipal de Ponta Delgada seja transferida do grupo B da relação n.º 1 anexa à Portaria n.º 9708 para o grupo F do mesmo diploma, ficando assim autorizada a cobrar a taxa de 6 por cento sobre o valor da carne dos animais abatidos no seu matadouro, calculada na base da estiva aprovada pela Portaria n.º 11466

PÁGINAS : 73 a 73

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1971
Ministérios do Interior e da Economia
20/71 SÉRIE I

Portaria n.º 141/71

Estabelece, para efeitos de atribuição do troféu denominado «Engenheiro Quartin Graça», as regras de um concurso nacional de carcaças de ovinos

PÁGINAS : 326 a 328

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Segunda-feira 15 de Março de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
62/71 SÉRIE I

Portaria n.º 285/71

Aprova como normas definitivas vários inquéritos, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização, relativos a alimentos para animais

PÁGINAS : 838 a 838

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Terça-feira 1 de Junho de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
128/71 SÉRIE I

Portaria n.º 400/71

Aprova as tabelas de preços dos trabalhos para o público realizados na Escola Superior de Medicina Veterinária

PÁGINAS : 1112 a 1114

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Sexta-feira 30 de Julho de 1971
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
178/71 SÉRIE I

Decreto n.º 78/72

Determina que a caldeira do Faial passe a constituir uma reserva integral, de acordo com o estabelecido no n.º 4 da base IV da Lei n.º 9/70 (parques nacionais)

PÁGINAS : 294 a 294

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Terça-feira 7 de Março de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
56/72 SÉRIE I