Legislação | ambito

Decreto-Lei n.º 43878

Determina que sejam obrigatòriamente inscritos como contribuintes das respectivas caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência as empresas ou entidades empreiteiras de obras públicas

PÁGINAS : 1071 a 1072

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
196/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 6/64 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Janeiro de 1964

Ao Decreto n.º 45266, que promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência

PÁGINAS : 27 a 28

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Quarta-feira 8 de Janeiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
6/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21546

Constitui a Caixa Nacional de Pensões, destinada a proteger os beneficiários, ou seus familiares, das caixas de previdência e abono de família nas eventualidades de invalidez, velhice e morte

PÁGINAS : 1254 a 1254

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Quinta-feira 23 de Setembro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
216/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 244/65 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Outubro de 1965

Torna público ter o Governo da Turquia notificado a aceitação da Convenção que integra a Comissão Internacional do Choupo no âmbito da F. A. O.

PÁGINAS : 1401 a 1401

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
244/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21920

Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 21546, que constitui a Caixa Nacional de Pensões

PÁGINAS : 378 a 378

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Quinta-feira 17 de Março de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
64/66 SÉRIE I

Recurso n.º 1687

Proferido em tribunal pleno do Supremo Tribunal Administrativo no conflito de jurisprudência entre tribunais de trabalho

PÁGINAS : 133 a 136

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Sábado 8 de Fevereiro de 1969
Presidência do Conselho - Supremo Tribunal…
33/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24260

Cria na província de Timor cursos de auxiliares técnicos de pecuária, no âmbito dos Serviços de Veterinária

PÁGINAS : 1172 a 1172

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Segunda-feira 1 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
204/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24431

Cria na província de Cabo Verde os cursos de auxiliar técnico de pecuária, no âmbito dos Serviços de Veterinária

PÁGINAS : 1647 a 1648

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Sábado 22 de Novembro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
274/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44/70

Torna extensivos, na parte referente às carreiras de pessoal médico, aos Hospitais das Universidades de Luanda e de Lourenço Marques o Estatuto Hospitalar, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 48357, e o Regulamento Geral dos Hospitais, aprovado pelo Decreto n.º 48358

PÁGINAS : 153 a 154

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Sábado 31 de Janeiro de 1970
Ministérios do Ultramar, da Educação Nacional…
26/70 SÉRIE I

Portaria n.º 141/70

Cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a Comissão Permanente INVOTAN e define a sua competência

PÁGINAS : 295 a 296

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Quinta-feira 12 de Março de 1970
Presidência do Conselho - Gabinete do Subsecretário…
60/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 125/70 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Maio de 1970

Esclarece que o artigo 3.º da Lei n.º 2056 só tem aplicação quando a Força Aérea efectuar a incorporação de conscritos e para as especialidades abrangidas no âmbito das respectivas alíneas

PÁGINAS : 711 a 711

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Sexta-feira 29 de Maio de 1970
Presidência do Conselho e Ministério do…
125/70 SÉRIE I

Portaria n.º 483/70

Determina o alargamento do âmbito do Sindicato Nacional dos Arquitectos a todas as províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1366 a 1366

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Segunda-feira 28 de Setembro de 1970
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
225/70 SÉRIE I

Portaria n.º 551/70

Dá nova redacção ao n.º 14 e adiciona os n.os 15, 16 e 17 à Portaria n.º 24444, que designa os ramos em que se agrupam os serviços médicos do Hospital da Marinha e regula o provimento dos cargos de chefes e de assistentes dos referidos serviços

PÁGINAS : 1602 a 1602

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Quinta-feira 29 de Outubro de 1970
Ministério da Marinha - Superintendência…
251/70 SÉRIE I

Portaria n.º 638/70

Manda aplicar às províncias ultramarinas, com excepção da de Macau, e observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 47531, que actualiza a regulamentação sobre a importação e consumo da sacarina

PÁGINAS : 1893 a 1894

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Segunda-feira 14 de Dezembro de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
288/70 SÉRIE I

Decreto n.º 136/71

Aprova e põe em execução o Regulamento do Instituto de Biologia Marítima - Revoga o Decreto n.º 43507

PÁGINAS : 498 a 502

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Sexta-feira 9 de Abril de 1971
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
84/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 136/71 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Junho de 1971

Cria nos Comandos-Chefes da Guiné, de Angola e de Moçambique uma comissão permanente de coordenação dos serviços de saúde militares com o fim de estudar os problemas de saúde ao nível das forças armadas e de apoio às populações

PÁGINAS : 869 a 869

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Sexta-feira 11 de Junho de 1971
Presidência do Conselho e Ministérios do…
136/71 SÉRIE I

Portaria n.º 305/71

Revoga a Portaria n.º 9248 (serviço de prótese dentária anexo à especialidade de estomatologia do Hospital da Marinha)

PÁGINAS : 881 a 881

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Terça-feira 15 de Junho de 1971
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
139/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 273/71

Aprova, para ratificação, a Convenção Geral sobre Cooperação Científica e Tecnológica entre Portugal e a Espanha, assinada em Madrid em 22 de Maio de 1970

PÁGINAS : 927 a 930

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Segunda-feira 21 de Junho de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
144/71 SÉRIE I

Portaria n.º 357/71

Cria na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica a Comissão Permanente para a Cooperação Científica e Técnica com as Comunidades Europeias e com a O. C. D. E., que passará a designar-se C. O. C. E. D. E.

PÁGINAS : 985 a 986

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Sábado 3 de Julho de 1971
Presidência do Conselho - Junta Nacional…
155/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 156/71 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Julho de 1971

De ter sido reconhecida a conveniência da comercialização de toros de madeira de pinho e de eucalipto destinados à indústria de celulose, por meio de acordo colectivo a celebrar no âmbito nacional entre as respectivas organizações corporativas

PÁGINAS : 988 a 988

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Segunda-feira 5 de Julho de 1971
Ministério da Economia - Secretaria-Geral…
156/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 21/72 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Janeiro de 1972

Torna público ter sido celebrado um acordo por troca de notas entre o Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha e a Embaixada de Portugal em Madrid, tendente a ampliar o âmbito do Acordo de Sanidade Veterinária Luso-Espanhol, de 28 de Fevereiro de 1956

PÁGINAS : 99 a 100

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Quarta-feira 26 de Janeiro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
21/72 SÉRIE I

Portaria n.º 649/72

Altera a redacção da alínea g) do n.º 8 do artigo 15.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963

PÁGINAS : 1595 a 1595

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Segunda-feira 6 de Novembro de 1972
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
258/72 SÉRIE I

Portaria n.º 652/72

Fixa a constituição da Comissão Permanente para a Cooperação Científica e Técnica com as Comunidades Europeias e com a O. C. D. E. (C. O. C. E. D. E.)

PÁGINAS : 1597 a 1597

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Terça-feira 7 de Novembro de 1972
Presidência do Conselho
259/72 SÉRIE I

Portaria n.º 660/72

Cria a Comissão de Informática do Ministério do Exército (C. I. M. E.)

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Sábado 11 de Novembro de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
263/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 519/72

Transfere para o Ministério da Educação Nacional o Conservatório de Música do Porto»

PÁGINAS : 1933 a 1934

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1972
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
289/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 180/73 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Agosto de 1973

De ter sido rectificada a declaração respeitante a uma transferência de verbas no orçamento do Ministério do Interior, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 163, de 13 de Julho de 1973

PÁGINAS : 1355 a 1355

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Quinta-feira 2 de Agosto de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
180/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 478/73

Adopta providências destinadas a incrementar a expansão da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais

PÁGINAS : 1669 a 1670

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
227/73 SÉRIE I

Portaria n.º 745/73

Alarga o âmbito do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil a todas as províncias ultramarinas

PÁGINAS : 2019 a 2019

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Sexta-feira 26 de Outubro de 1973
Ministérios do Ultramar e das Corporações…
251/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 698/73

Determina que não sejam abrangidos pelo disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que procedem ao redimensionamento da área ou âmbito de outros instrumentos de regulamentação em vigor

PÁGINAS : 2496 a 2496

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Quinta-feira 27 de Dezembro de 1973
Ministério das Corporações e Segurança Social…
299/73 SÉRIE I

Decreto n.º 729/73

Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a celebrar contrato para a construção de quarenta habitações de renda económica em Rio Meão (Vila da Feira)

PÁGINAS : 2568-(37) a 2568-(38)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Ministério das Obras Públicas
302/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 730/73

Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação a celebrar contrato para a construção de trinta e duas habitações de renda económica em Moselos (Vila da Feira)

PÁGINAS : 2568-(38) a 2568-(38)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1973
Ministério das Obras Públicas
302/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 85/74

Altera a redacção do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 42564, de 7 de Outubro de 1959, relativo à competência da Secção de Publicações do Estado-Maior do Exército

PÁGINAS : 314 a 314

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Terça-feira 5 de Março de 1974
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
54/74 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 64/74 SÉRIE I de Sábado 16 de Março de 1974

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Sábado 16 de Março de 1974
Ministério do Interior - 3.ª Delegação da…
64/74 SÉRIE I

Decreto n.º 122/74

Aprova o Regulamento do Instituto de Técnicas de Pesca

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Quarta-feira 27 de Março de 1974
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
73/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 133/74

Estabelece o calendário de reduções para os direitos de importação sobre as mercadorias classificáveis nos artigos 56.01.01, 56.02.01 e 56.04.01 da Pauta de Importação, com direito a beneficiar do regime pautal previsto no artigo 4.º da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 483 a 484

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Quinta-feira 4 de Abril de 1974
Ministério das Finanças e da Coordenação…
80/74 SÉRIE I

Portaria n.º 255/74

Cria no Departamento da Defesa Nacional a Comissão Coordenadora de Informática das Forças Armadas (CCIFA)

PÁGINAS : 505 a 506

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Terça-feira 9 de Abril de 1974
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
84/74 SÉRIE I

Portaria n.º 272/74

Acrescenta um artigo ao Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

PÁGINAS : 527 a 527

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Segunda-feira 15 de Abril de 1974
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
88/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 315/74

Permite aos Ministros nomearem comissários do Governo encarregados da missão de preparar relatórios ou estudos sobre a reorganização da administração local e regional e da revisão do direito administrativo

PÁGINAS : 796 a 797

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Terça-feira 9 de Julho de 1974
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
158/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 159/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Quarta-feira 10 de Julho de 1974

Determina a constituição de um grupo de trabalho ad hoc que, no prazo de dois meses, indique as medidas imediatas relativamente a normas internacionalmente adoptadas de protecção do trabalho feminino

PÁGINAS : 810-(23) a 810-(24)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais…
159/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto n.º 457/74

Cria na Secretaria de Estado das Pescas a Comissão Nacional das Pescas e Protecção dos Recursos e do Ambiente Aquático (CNAPRA) em substituição da Comissão Consultiva das Pescas

PÁGINAS : 1087 a 1088

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
214/74 SÉRIE I

Decreto n.º 552/74

Extingue diversos serviços que funcionavam no âmbito da Junta Central das Casas dos Pescadores e transfere a respectiva competência para a Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas

PÁGINAS : 1268 a 1268

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Quinta-feira 24 de Outubro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
248/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 731/74

Determina que enquanto não for reorganizado o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 268/71 se aplique no âmbito do IV Plano de Fomento e seguintes - Fixa o montante máximo dos empréstimos a contrair pelo mesmo Fundo até 31 de Dezembro de 1974

PÁGINAS : 1597 a 1598

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Sexta-feira 20 de Dezembro de 1974
Ministérios das Finanças e da Economia
296/74 SÉRIE I

Portaria n.º 19/75

Cria o Núcleo de Modernização Administrativa

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Quarta-feira 15 de Janeiro de 1975
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
12/75 SÉRIE I

Portaria n.º 27/75

Introduz alterações no Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada

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Sexta-feira 17 de Janeiro de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
14/75 SÉRIE I

Portaria n.º 124/75

Fixa as normas de funcionamento da Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal (CIGP)

PÁGINAS : 310 a 313

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Quinta-feira 27 de Fevereiro de 1975
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
49/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 92/75

Transfere para a Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas e para a Direcção-Geral da Investigação e Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático, da Secretaria de Estado das Pescas, as atribuições e a competência cometidas à Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, em matéria relacionada com a pesca e a agricultura

PÁGINAS : 320 a 320

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Secretarias de…
50/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 174/75

Actualiza as pensões de preço de sangue e outras a cargo do Ministério das Finanças

PÁGINAS : 504 a 505

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Terça-feira 1 de Abril de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
76/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 215-A/75

Reconhece a Intersindical Nacional como a confederação geral dos sindicatos portugueses, bem como toda a sua estrutura de âmbito regional, distrital e local, tendo como órgão deliberativo máximo o plenário ou congresso dos sindicatos nela filiados e como órgão executivo central o Secretariado Nacional

PÁGINAS : 634-(1) a 634-(2)

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Quarta-feira 30 de Abril de 1975
Conselho da Revolução
100/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 276-D/75

Determina que a Academia Militar passe a dispor de mais um 2.º comandante

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Quarta-feira 4 de Junho de 1975
Conselho da Revolução
128/75 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Portaria n.º 417/75

Estabelece disposições sobre a prestação de serviço militar na Armada pelos indivíduos habilitados com os cursos de oficial da marinha mercante

PÁGINAS : 929 a 930

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Sexta-feira 4 de Julho de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
152/75 SÉRIE I