Aprova o Regulamento das Disposições de Segurança Relativas à Indústria e Comércio de Armamento, Munições e Explosivos - Revoga os artigos 3.º a 17.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41764
PÁGINAS : 47 a 49
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Isenta dos impostos de águas minerais a Junta Geral do Distrito Autónomo da Horta pela exploração das nascentes denominadas «Termas do Varadouro», situadas na Freguesia de Capelo, concelho da Horta
PÁGINAS : 1976 a 1976
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Dá nova redacção à alínea b) do artigo 5.º do programa do concurso-tipo aprovado pela Portaria n.º 17796
PÁGINAS : 2803 a 2803
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Dá nova redacção aos artigos 12.º e 18.º e seus §§ únicos do Decreto-Lei n.º 40623 (inscrição e classificação dos empreiteiros de obras públicas)
PÁGINAS : 329 a 330
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Aprova o novo Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas
PÁGINAS : 591 a 599
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Manda aditar várias rubricas à tabela das taxas a cobrar em selos fiscais pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres
PÁGINAS : 336 a 336
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Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40623, que cria a Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas
PÁGINAS : 629 a 630
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Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas, aprovado pela Portaria n.º 18475
PÁGINAS : 685 a 686
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Promulga as bases para o exercício da actividade de farmácia
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Regula a concessão de alvarás de postos de recepção e de diplomas de monitores destinados ao curso unificado da telescola e ao funcionamento dos mesmos postos
PÁGINAS : 697 a 698
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Dá nova redacção ao artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 46136, que cria no Ministério da Educação Nacional, na dependência do Instituto de Meios Áudio-Visuais de Ensino, uma telescola destinada à realização de cursos de radiodifusão e televisão escolares
PÁGINAS : 1653 a 1653
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Estabelece os preceitos a observar na criação das casas de saúde
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Estabelece adicionais de emergência sobre os actuais preços da gasolina e do gasóleo
PÁGINAS : 1423 a 1426
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Esclarece dúvidas levantadas sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 48093 (regime em que serão dadas a título provisório as concessões para a exploração dos jazigos de quartzo e de feldspato)
PÁGINAS : 181 a 181
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Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 47663, que estabelece os preceitos a observar na criação das casas de saúde
PÁGINAS : 730 a 730
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Sujeita à fiscalização dos serviços do Ministério, no que se refere às condições de instalação e funcionamento, os estabelecimentos com fins lucrativos que se destinem a receber crianças até aos 7 anos em regime de internato ou semi-internato ou a recolher pessoas idosas ou diminuídas
PÁGINAS : 1453 a 1454
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Aprova as instruções para a instalação e funcionamento de lares para pessoas idosas e diminuídas
PÁGINAS : 941 a 942
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Aprova as instruções para a instalação e funcionamento de estabelecimentos com fins lucrativos destinados a receber, em regime de semi-internato, crianças até 7 anos
PÁGINAS : 945 a 946
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Torna extensivo às províncias de Angola e de Moçambique, observadas as novas redacções e alterações introduzidas pela presente portaria, o Decreto-Lei n.º 40623, que cria uma comissão de inscrição e classificação dos empreiteiros de obras públicas
PÁGINAS : 1414 a 1416
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Regulamenta a actividade da indústria de construção civil nas obras particulares
PÁGINAS : 1768 a 1772
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Aprova o Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas e dos Industriais da Construção Civil - Revoga as disposições do regulamento aprovado pela Portaria n.º 18475
PÁGINAS : 980-(1) a 980-(10)
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Torna extensivo ás províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 582/70, que regula a actividade da indústria de construção civil nas obras particulares
PÁGINAS : 1890-(20) a 1890-(22)
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Autoriza a concessão de uma coutada comunitária em terrenos da Junta de Freguesia de Aveleda, do concelho de Bragança, e de diversos proprietários
PÁGINAS : 112 a 112
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Autoriza a concessão de uma coutada comunitária (coutada comunitária de Aldeia da Mata) constituída por um conjunto de propriedades, situadas nos limites da freguesia de Aldeia da Mata, do concelho do Crato
PÁGINAS : 210 a 210
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Autoriza a concessão de uma coutada comunitária constituída por um conjunto de terrenos situados no concelho de Alfândega da Fé, pertencentes a proprietários associados da Cooperativa Agrícola daquele concelho
PÁGINAS : 1006 a 1006
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Autoriza a concessão de uma coutada comunitária constituída por um conjunto de terrenos situados no concelho de Fronteira
PÁGINAS : 1576 a 1576
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Autoriza a concessão de uma coutada comunitária na freguesia de Outeiro, concelho de Bragança
PÁGINAS : 1659 a 1659
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Altera a redacção da observação 2) da tabela A e da observação 6) da tabela C, anexas à Portaria n.º 253/70, respeitante ao funcionamento das escolas de condução
PÁGINAS : 837 a 837
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Revê o regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46673, que regula a intervenção das autoridades administrativas responsáveis nas operações de loteamento
PÁGINAS : 983 a 988
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Regulamenta o Decreto-Lei n.º 478/72, respeitante às agências de viagens e de turismo
PÁGINAS : 1241 a 1246
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Regulamenta a indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor
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Cria a subcategoria de construção industrializada e edifícios por sistemas de pré-fabricação no âmbito da I categoria - construção civil dos empreiteiros de obras públicas e da categoria única de industriais de construção civil
PÁGINAS : 20 a 20
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Actualiza os valores das classes de alvarás de empreiteiros de obras públicas e de industriais da construção civil
PÁGINAS : 39 a 40
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Fixa as taxas que constituirão receita do Instituto de Emigração
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Suspende a nomeação de solicitadores provisionários, sem prejuízo da possibilidade de serem renovados os alvarás já concedidos
PÁGINAS : 533 a 533
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Torna válidos em Portugal continental e insular os alvarás emitidos nas antigas colónias portuguesas para o exercício das actividades de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil
PÁGINAS : 1268 a 1268
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Estabelece o regime de concessão e exploração das escolas de condução e integra os industriais regressados das ex-colónias
PÁGINAS : 2132 a 2134
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Concede um aumento de validade dos alvarás de empreiteiros de obras públicas e de industriais da construção civil emitidos nas ex-colónias
PÁGINAS : 3021 a 3021
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Aprova o modelo do alvará de concessão de direito de reserva
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Estabelece normas com vista à regularização administrativa dos profissionais da construção oriundos das antigas colónias portuguesas
PÁGINAS : 1733 a 1734
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Autoriza a Electricidade de Portugal, E. P., a construir e explorar no distrito de Lisboa, pelo prazo de vinte anos, dois reservatórios terrestres (gasómetros) para gás de cidade, com a capacidade de 40000 m3 cada um, destinados ao abastecimento público
PÁGINAS : 1742 a 1742
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Actualiza os valores do limite de isenção e das classes de alvarás
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De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 262/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 29 de Agosto
PÁGINAS : 2019 a 2019
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Prorroga o prazo de cessação da intervenção do Estado na empresa António Xavier de Lima
PÁGINAS : 87 a 87
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Dá provimento ao recurso interposto pelo Externato Camilo Castelo Branco, Lda., do despacho do Ministro da Educação e Cultura de 30 de Janeiro de 1975, pelo que o referido Externato poderá continuar no exercício das suas funções
PÁGINAS : 280 a 280
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Altera o regime de conversão das filiais das escolas de condução automóvel e dos instrutores por conta própria
PÁGINAS : 888 a 890
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Torna mais operacional o regime jurídico dos loteamentos urbanos constante do Decreto-Lei n.º 289/73, de 6 de Junho
PÁGINAS : 2097 a 2098
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Estabelece o regime transitório de concessão de dotações de carga
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Uniformiza as designações das classes dos alvarás dos empreiteiros de obras públicas e dos industriais da construção civil
PÁGINAS : 2240 a 2241
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Modifica o regime relativo à trasladação de cadáveres
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