Legislação | alterado

Portaria n.º 17534

Cria um posto fiscal junto da barragem do Salto de Aldeadávila, localizado na margem direita do rio Douro, o qual se denominará «Posto do Casal do Vaso» e ficará fazendo parte da secção do Mogadouro da 5.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal - Altera o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

PÁGINAS : 51 a 51

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Sexta-feira 15 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
11/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17545

Aprova o modelo de cartão de identidade a emitir pelas companhias de seguros para os seus segurados do ramo de responsabilidade civil - Substitui a Portaria n.º 11267

PÁGINAS : 69 a 69

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Sexta-feira 22 de Janeiro de 1960
Ministério do Interior - Secretaria-Geral…
17/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17596

Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação onde exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 661 a 662

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
38/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17764

Dá nova redacção à alínea a) e ao quadro II do artigo 10.º da Portaria n.º 12275, alterado pela Portaria n.º 17077, que reorganiza a missão geoidrográfica da Guiné

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Terça-feira 7 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Junta das Missões…
133/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 168/60 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Julho de 1960

Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de ratificação do Acordo internacional do azeite de oliveira, alterado pelo Protocolo de 3 de Abril de 1958

PÁGINAS : 1766 a 1766

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Quinta-feira 21 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
168/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18346

Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 1961 onde exercem a sua acção os concelhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 300 a 300

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Terça-feira 21 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
66/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 95/61 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Abril de 1961

Torna público ter o Governo da Grécia depositado o instrumento de ratificação do Acordo internacional de azeite de oliveira, alterado pelo Protocolo de 3 de Abril de 1958

PÁGINAS : 470 a 471

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Segunda-feira 24 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
95/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43805

Autoriza os Ministros das Finanças e do Exército a definir, quando tal se torne necessário, os ajustamentos convenientes tendentes a regular a matéria dos Decretos-Leis n.os 42151 e 42152 (Academia Militar)

PÁGINAS : 869 a 869

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Quarta-feira 19 de Julho de 1961
Ministérios das Finanças e do Exército
166/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44006

Alarga até 31 de Dezembro de 1963 o período fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41059, alterado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 42759 (pessoal do Exército e da Armada, do activo ou da reserva, em serviço na Força Aérea)

PÁGINAS : 1361 a 1361

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Sábado 4 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria de…
256/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18912

Altera para 100000$00 o limite fixado no artigo 16.º do Decreto n.º 43454 (certificados de aforro)

PÁGINAS : 1770 a 1770

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
298/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19018

Designa as verbas do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 121 a 122

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Sábado 10 de Fevereiro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
30/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19064

Determina que as Conservatórias do Registo Civil das comarcas de Benguela, Lobito, Nova Lisboa e Beira passem a ser de 2.ª classe e altera, nessa parte, o quadro de classificação aprovado pela Portaria n.º 18714

PÁGINAS : 210 a 210

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Quarta-feira 7 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
51/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44382

Estabelece o regime de pensões deixadas na metrópole pelos militares em serviço no ultramar

PÁGINAS : 785 a 785

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Terça-feira 5 de Junho de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
128/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19220

Constitui na dependência do comando da 3.ª região aérea uma base aérea e quatro aeródromos-base e estabelece as designações e localização do centro de recrutamento referido no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 41492 e das unidades constituídas pela presente portaria - Revoga, no que respeita à 3.ª região aérea, a Portaria n.º 16647

PÁGINAS : 785 a 786

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Terça-feira 5 de Junho de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
128/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44394

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 28211, alterado pelo Decreto n.º 35400 (Estatuto dos Oficiais da Armada)

PÁGINAS : 809 a 810

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Segunda-feira 11 de Junho de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
133/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44581

Define as características dos certificados de dívida inscrita assentados ao portador e torna obrigatório o resgate dos certificados de mínimos, resultantes da conversão da dívida externa, passados ao abrigo do § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 33391 - Considera alterado o preceituado no § 1.º do artigo 70.º do actual regulamento da Junta do Crédito Público, aprovado pelo Decreto n.º 31090

PÁGINAS : 1247 a 1248

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Quarta-feira 19 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
216/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 5/63 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Janeiro de 1963

Torna público ter a comissão permanente da Convenção regulando as malhas das redes de pesca e o tamanho do peixe, na sua 10.ª reunião, realizada em Hamburgo, aprovado, por unanimidade, determinadas resoluções

PÁGINAS : 12 a 12

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Segunda-feira 7 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
5/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19686

Fixa na dependência do director do Serviço de Recrutamento e Instrução quatro bases aéreas e define as suas designações, finalidades e localização - Revoga, no respeitante a bases aéreas dependentes da referida entidade, a Portaria n.º 16993

PÁGINAS : 119 a 120

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Quarta-feira 6 de Fevereiro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
31/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19736

Altera o quadro anexo à Portaria n.º 19653, que modifica, relativamente à província ultramarina de Moçambique, a tabela geral de taxas e portes postais das províncias ultramarinas, aprovada pela Portaria n.º 15970

PÁGINAS : 234 a 234

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Quinta-feira 28 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
50/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19750

Designa as verbas do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 251 a 252

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Sexta-feira 8 de Março de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
57/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45161

Cria na Junta Nacional das Frutas um lugar de vice-presidente - Altera o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 27355

PÁGINAS : 1010 a 1010

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Sexta-feira 26 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
175/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45324

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 36304, alterado pelos Decretos-Leis n.os 38916 e 39478, que promulga o Estatuto do Oficial do Exército - Fixa o limite de idade para a passagem à situação de reserva dos brigadeiros médicos, de administração militar e engenheiros de material

PÁGINAS : 1661 a 1662

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Quinta-feira 24 de Outubro de 1963
Ministério do Exército
250/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20345

Fixa em dezasseis unidades o número de técnicos economistas de 2.ª classe do quadro especial do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 105 a 105

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Terça-feira 28 de Janeiro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
23/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20354

Designa as verbas do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para 1964 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 249 a 250

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Sábado 1 de Fevereiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
27/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45567

Alarga até 31 de Dezembro de 1965 o período fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41059, alterado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 44006 (pessoal do Exército e da Armada em serviço na Força Aérea)

PÁGINAS : 316 a 316

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Quinta-feira 20 de Fevereiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria de…
43/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20448

Manda concentrar numa repartição central de finanças os serviços de contribuição predial, imposto sobre a indústria agrícola, sisa, imposto sobre as sucessões e doações e imposto do selo sobre traspasses e novos arrendamentos até agora distribuídos pelas repartições de finanças dos bairros fiscais de Lisboa - Fixa em 24 e 44 unidades os quadros dos directores de finanças e dos secretários de finanças de 1.ª classe, respectivamente

PÁGINAS : 425 a 425

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Quinta-feira 19 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
67/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20469

Fixa em quatro unidades o número de regentes agrícolas de 2.ª classe do quadro especial do Gabinete Técnico de Avaliações e Instalações da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

PÁGINAS : 436 a 436

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Terça-feira 24 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
71/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45915

Substitui a alínea a) do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 28401, alterado pelo Decreto-Lei n.º 32692 (reorganização dos quadros e efectivos do Exército)

PÁGINAS : 1178 a 1178

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Segunda-feira 14 de Setembro de 1964
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
216/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46144

Dá nova redacção à alínea y) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 42152, alterado pelo Decreto n.º 45998 (organização da Academia Militar)

PÁGINAS : 17 a 17

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Terça-feira 5 de Janeiro de 1965
Presidência do Conselho e Ministério do…
3/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21071

Designa as verbas do orçamento dos Encargos Gerais da Nação para 1965 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 111 a 112

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria de…
23/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46315

Determina que passem a ser designados por vice-chefe do Estado-Maior da Armada e subchefe do Estado-Maior da Armada, respectivamente, o 1.º e o 2.º subchefes do Estado-Maior da Armada, a que se refere o Decreto-Lei n.º 40343, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44962

PÁGINAS : 604 a 605

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Quarta-feira 28 de Abril de 1965
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
93/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46617

Alarga até 31 de Dezembro de 1967 o período fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41059, alterado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 45567 (pessoal do Exército e da Armada em serviço na Força Aérea)

PÁGINAS : 1400 a 1400

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria de…
244/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21841

Determina que o batalhão independente de infantaria n.º 19 passe a ter a organização de um batalhão de caçadores sem conselho administrativo

PÁGINAS : 166 a 166

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Sexta-feira 28 de Janeiro de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
23/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21855

Designa as verbas do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação para 1966 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 195 a 196

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Sábado 5 de Fevereiro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria de…
30/66 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 267/66 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Novembro de 1966

Ao Decreto-Lei n.º 47032, que promulga a regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho

PÁGINAS : 1829 a 1829

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Quinta-feira 17 de Novembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
267/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22500

Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação para 1967 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 157 a 158

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Quinta-feira 2 de Fevereiro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
28/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22550

Altera o quadro das taxas de armazenagem previsto no artigo 10.º da tarifa de operações acessórias dos caminhos de ferro

PÁGINAS : 243 a 244

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Quinta-feira 2 de Março de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
52/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47795

Substitui a tabela n.º 17 do Decreto-Lei n.º 44864, alterada de acordo com o constante no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46815 (vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 1359 a 1360

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Sexta-feira 14 de Julho de 1967
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
163/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47928

Altera para $50 por quilograma os direitos devidos pela importação de gás butano de origem estrangeira, classificado pelo artigo pautal 27.11.01 da pauta mínima de importação da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1643 a 1643

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Terça-feira 12 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
213/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48155

Alarga até 31 de Dezembro de 1969 o período fixado no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41059, alterado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 46617 (pessoal do Exército e da Armada em serviço na Força Aérea)

PÁGINAS : 2406 a 2406

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria de…
298/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 301/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967

Do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que estabelece os contingentes para a importação na província ultramarina de Moçambique de condutores eléctricos de origem nacional, dos tipos que constituem a gama de fabrico da indústria local

PÁGINAS : 2542 a 2542

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
301/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 23230

Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação para 1968 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 243 a 244

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Terça-feira 20 de Fevereiro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria de…
43/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23889

Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação para 1969 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 109 a 110

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Quinta-feira 30 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
25/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49126

Reajusta o quadro de oficiais veterinários fixado pelo artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 28401 e alterado pelo artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 40880

PÁGINAS : 847 a 847

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Quarta-feira 16 de Julho de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
165/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49361

Dá nova redacção ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 39071, alterado pelos Decretos-Leis n.os 41749 e 45381, que estabelece as normas gerais relativas a quadros e efectivos da Força Aérea em tempo de paz

PÁGINAS : 1531 a 1531

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Sexta-feira 7 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
261/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49462

Regula as condições em que o Secretário de Estado da Aeronáutica pode autorizar que se proceda à graduação no posto imediato de oficiais de todos os quadros, incluindo pára-quedistas, cuja promoção tenha por único impedimento a falta de frequência dos cursos de promoção normalmente estabelecidos

PÁGINAS : 1841 a 1841

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Sábado 27 de Dezembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
301/69 SÉRIE I

Portaria n.º 94/70

Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação para 1970 sobre que exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 191 a 192

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Segunda-feira 9 de Fevereiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
33/70 SÉRIE I

Decreto n.º 50/70

Altera o encargo previsto para o ano de 1969 com o contrato para elaboração dos ajustamentos e alterações dos projectos dos edifícios dos tribunais de polícia e criminais do Palácio de Justiça de Lisboa, fixado no artigo 2.º do Decreto n.º 48655

PÁGINAS : 197 a 197

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Quarta-feira 11 de Fevereiro de 1970
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
35/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 154/70 SÉRIE I de Sábado 4 de Julho de 1970

Ao Decreto n.º 194/70, que autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de S. Tomé e Príncipe, um contrato de concessão com a sociedade Ball & Collins (Oil and Gas), Ltd., para o direito de prospecção e, em regime de exclusivo, o de pesquisa, desenvolvimento e produção de jazigos de hidrocarbonetos naturais que ocorram no estado líquido e gasoso, e, bem assim, de todas as substâncias com eles associadas e conjuntamente produzidas na totalidade das áreas terrestres e parte da plataforma continental da referida província, de conformidade com os princípios do texto anexo ao presente decreto

PÁGINAS : 857 a 858

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Sábado 4 de Julho de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
154/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 182/70 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Agosto de 1970

De ter sido autorizado o Ministro da Defesa Nacional a convocar para serviço militar os oficiais médicos do quadro de complemento abrangidos pelo n.º 3 do artigo 47.º da Lei n.º 2135, alterado pelo artigo único da Lei n.º 2/70, desde que se verifiquem as condições expressas no n.º 4 do mesmo artigo

PÁGINAS : 1023 a 1023

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Sexta-feira 7 de Agosto de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
182/70 SÉRIE I