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Portaria n.º 17538

Substitui a Portaria n.º 17449, que aprova o orçamento da receita e a tabela da despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1960

PÁGINAS : 54 a 56

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Sábado 16 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
12/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 37/60 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960

Torna público ter sido alterado o § 2 do artigo 7 da Convenção internacional de sobrepesca, assinada em Londres em 5 de Abril de 1946, no decorrer da 7.ª reunião da respectiva comissão, realizada em Dublim de 25 a 28 de Novembro de 1958

PÁGINAS : 659 a 659

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Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
37/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17727

Fixa a lotação normal dos navios hidrográficos Almirante Lacerda, Carvalho Araújo, Comandante Almeida Carvalho e Pedro Nunes

PÁGINAS : 1070 a 1071

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Sexta-feira 13 de Maio de 1960
Ministérios da Marinha e do Ultramar
112/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43076

Substitui o mapa referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40541 e introduz alterações ao mapa II anexo ao Decreto n.º 40709 (Polícia Internacional e de Defesa do Estado)

PÁGINAS : 1741 a 1742

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Sábado 16 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
164/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17842

Introduz alterações no quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto de Assistência à Família, aprovado pela Portaria n.º 13845

PÁGINAS : 1763 a 1763

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Quinta-feira 21 de Julho de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
168/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17902

Torna extensivo ao ultramar, com o aditamento de um parágrafo ao artigo 2.º, o Decreto n.º 42999 (caderno de encargos para o fornecimento e recepção de pozolanas)

PÁGINAS : 1868 a 1868

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Terça-feira 16 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
189/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17937

Altera o período da caça à perdiz na próxima época venatória nos concelhos de Lousada e Oliveira de Frades

PÁGINAS : 1946 a 1946

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Sábado 10 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
211/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 262/60 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Novembro de 1960

Autoriza transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2435 a 2435

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
262/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18104

Aprova o orçamento de receita e tabela de despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1961

PÁGINAS : 2686 a 2688

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
281/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18252

Aprova como definitiva, com o n.º NP-240, a norma provisória P-240, relativa a «Cadernos para fins escolares»

PÁGINAS : 132 a 132

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
31/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43521

Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor do Ministério das Finanças

PÁGINAS : 219 a 220

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Quarta-feira 1 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
49/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18292

Aprova como definitiva, com o n.º NP-254, a norma provisória n.º P-254, relativa a «Têxteis. Sistema de numeração tex»

PÁGINAS : 220 a 220

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Quarta-feira 1 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
49/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 52/61 SÉRIE I de Sábado 4 de Março de 1961

Prorroga até 31 do corrente mês o regime de preços e bónus dos adubos constantes da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959, com as alterações constantes das declarações insertas no Diário do Governo n.os 211 e 231, respectivamente de 10 de Setembro e 4 de Outubro de 1960

PÁGINAS : 228 a 228

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Sábado 4 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
52/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18299

Aprova como definitivas, como os n.os NP-228, NP-229, NP-230, NP-231 e NP-232, as normas provisórias n.os P-228, P-229, P-230, P-231 e P-232, relativas a ágar-ágar

PÁGINAS : 228 a 228

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Sábado 4 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
52/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18400

Torna aplicáveis em todas as províncias ultramarinas, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, a Lei n.º 1957, bem como os Decretos-Leis n.os 29243 e 29494 e os Decretos n.os 32467 e 34345 (organização corporativa da lavoura)

PÁGINAS : 420 a 420

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
86/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18475

Aprova o novo Regulamento da Comissão de Inscrição e Classificação dos Empreiteiros de Obras Públicas

PÁGINAS : 591 a 599

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Terça-feira 16 de Maio de 1961
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
114/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18485

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovadas pela Portaria n.º 15371, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16364, 16783 e 17435

PÁGINAS : 642 a 642

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Quinta-feira 25 de Maio de 1961
Ministério das Comunicações - Junta Central…
122/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43805

Autoriza os Ministros das Finanças e do Exército a definir, quando tal se torne necessário, os ajustamentos convenientes tendentes a regular a matéria dos Decretos-Leis n.os 42151 e 42152 (Academia Militar)

PÁGINAS : 869 a 869

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Quarta-feira 19 de Julho de 1961
Ministérios das Finanças e do Exército
166/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 169/61 SÉRIE I de Sábado 22 de Julho de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 900 a 900

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Sábado 22 de Julho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
169/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18640

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147

PÁGINAS : 980 a 980

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Sábado 5 de Agosto de 1961
Ministério das Comunicações - Junta Central…
181/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 253/61 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Outubro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1355 a 1356

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Terça-feira 31 de Outubro de 1961
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
253/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18863

Aprova o orçamento da receita e tabela de despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1962

PÁGINAS : 1569 a 1571

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Quinta-feira 7 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
283/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 284/61 SÉRIE I de Sábado 9 de Dezembro de 1961

Estabelece preceitos a observar de futuro pelas entidades beneficiárias de comparticipações do Estado na realização de trabalhos não previstos nos projectos das obras

PÁGINAS : 1575 a 1576

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Sábado 9 de Dezembro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
284/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 286/61 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1598 a 1598

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Terça-feira 12 de Dezembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
286/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19034

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma do Porto de Setúbal, aprovadas pela Portaria n.º 15594, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 18233

PÁGINAS : 138 a 138

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Sexta-feira 16 de Fevereiro de 1962
Ministério das Comunicações - Junta Central…
35/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19101

Manda aplicar nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, para nas mesmas ter execução, observadas as alterações introduzidas pela presente portaria, o Decreto n.º 42354, que estabelece as características para o fabrico e apresentação comercial da margarina

PÁGINAS : 310 a 310

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Quarta-feira 28 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
69/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44441

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º dos Decretos n.os 42508 e 42862, que aprovam, respectivamente, o Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada e o Plano de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada

PÁGINAS : 917 a 918

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Segunda-feira 2 de Julho de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
149/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19266

Manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Macau, para na mesma vigorar, o Decreto n.º 39341, que introduz alterações no contencioso aduaneiro do ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 33531

PÁGINAS : 954 a 955

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Sábado 7 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
154/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44520

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a aumentar o seu capital e a alterar os estatutos, nos termos das bases anexas ao presente diploma

PÁGINAS : 1121 a 1122

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Sábado 18 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
189/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19366

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147

PÁGINAS : 1166 a 1166

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Segunda-feira 27 de Agosto de 1962
Ministério das Comunicações - Junta Central…
196/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44562

Introduz alterações na lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 43769

PÁGINAS : 1212 a 1212

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Segunda-feira 10 de Setembro de 1962
Ministérios das Finanças e da Economia
208/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19550

Aprova o orçamento da receita e a tabela de despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1963

PÁGINAS : 1660 a 1662

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
280/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44833

Introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769 (produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre)

PÁGINAS : 1904 a 1905

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
299/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19655

Anula os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar e Núcleo de Documentação Técnica para o ano de 1963, aprovados pela Portaria n.º 19554, e aprova, em sua substituição, os que fazem parte da presente portaria

PÁGINAS : 61 a 79

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Sexta-feira 25 de Janeiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
21/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44887

Autoriza o Ministro da Marinha a publicar e pôr em execução uma versão actualizada da Ordenança do Serviço Naval, aprovada pelos Decretos n.os 19574 e 23002

PÁGINAS : 181 a 181

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
43/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45003

Determina que sejam elaborados por processo mecanográfico as folhas e os recibos de vencimentos e outros abonos certos dos servidores e pensionistas do Estado a que se entenda ser vantajoso aplicar aquele sistema, e ainda a todos ou alguns dos documentos que acompanham as folhas

PÁGINAS : 431 a 433

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Sábado 27 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
100/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19911

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovadas pela Portaria n.º 15371, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16364, 16783 e 17435

PÁGINAS : 760 a 760

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Quinta-feira 20 de Junho de 1963
Ministério das Comunicações - Junta Central…
144/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45162

Aprova e manda pôr em execução as tabelas de inaptidão e de incapacidade para o serviço da Armada - Revoga os Decretos n.os 42193, 43539 e 44076

PÁGINAS : 1011 a 1019

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Sábado 27 de Julho de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
176/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19989

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pela Portaria n.º 15497, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 15974 e 18147

PÁGINAS : 1040 a 1040

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Sexta-feira 2 de Agosto de 1963
Ministério das Comunicações - Junta Central…
181/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45209

Altera o quadro do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, anexo ao Decreto n.º 44944, e dá nova redacção ao artigo 8.º e seu § 2.º do mesmo decreto

PÁGINAS : 1393 a 1394

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Sexta-feira 23 de Agosto de 1963
Presidência do Conselho
198/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 216/63 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Setembro de 1963

Torna público ter o Governo da República Árabe Síria depositado o instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, assinado na sede das Nações Unidas em 26 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 1467 a 1468

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
216/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 216/63 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Setembro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1468 a 1468

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Sexta-feira 13 de Setembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
216/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 238/63 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Outubro de 1963

De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 216, de 13 de Setembro findo, de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros

PÁGINAS : 1615 a 1615

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Quinta-feira 10 de Outubro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
238/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45341

Adia a realização das eleições dos vogais dos corpos administrativos de todas as províncias ultramarinas e prorroga o mandato dos actuais vogais eleitos

PÁGINAS : 1703 a 1703

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Quarta-feira 6 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
260/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20227

Aprova o orçamento da receita e a tabela de despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano económico de 1964

PÁGINAS : 1921 a 1923

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Sábado 7 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
287/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20250

Prorroga até 31 de Dezembro de 1965, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, o regime experimental da pesca de crustáceos com artes de arrastar pelo fundo, estabelecido pela Portaria n.º 18467

PÁGINAS : 2154 a 2154

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
303/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20377

Manda integrar na Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas, Agrimensura e Cadastro da província ultramarina de Cabo Verde a brigada de estudos e construção de estradas daquela província, criada pela Portaria n.º 17421, e define as suas atribuições - Revoga a citada portaria

PÁGINAS : 285 a 286

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Terça-feira 18 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
41/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20382

Manda integrar na Repartição Provincial dos Serviços de Obras Públicas, Portos e Transportes de Timor a brigada de estudos e construção de estradas daquela província, criada pela Portaria n.º 17993, e define as suas atribuições - Revoga a citada portaria

PÁGINAS : 317 a 318

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Quinta-feira 20 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
43/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20387

Define as condições a que passam a subordinar-se as brigadas de estudo e construção de estradas e pontes da província ultramarina de Moçambique, referidas no artigo 6.º do Decreto n.º 40569

PÁGINAS : 322 a 323

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Sábado 22 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
45/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20500

Aprova uma alteração as Regulamento do Exercício da Indústria de Refrigerantes, aprovado pela Portaria n.º 17264

PÁGINAS : 484 a 484

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Quarta-feira 8 de Abril de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
84/64 SÉRIE I