Legislação | almeida

Portaria n.º 17526

Fixa os vencimentos e salários do pessoal civil contratado e assalariado do Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos, em substituição dos que constam da Portaria n.º 15425

PÁGINAS : 13 a 13

» ler mais

Sábado 9 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho e Ministérios das…
6/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42813

Adiciona uma rubrica, sob o n.º 344-A «Prédios - Revenda dos adquiridos para esse fim», à relação geral das indústrias e dos comércios, aprovada pelo Decreto n.º 18222

PÁGINAS : 66 a 66

» ler mais

Quinta-feira 21 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
16/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42814

Cria uma legação de 2.ª classe em Manila

» ler mais

Quinta-feira 21 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros
16/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42818

Mantém em vigor durante o ano de 1960 o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido para 1959 pelo Decreto-Lei n.º 42093, com a nova redacção dada ao § 3.º do artigo 15.º e ao § único do artigo 19.º pelo Decreto-Lei n.º 42299 - Dá nova redacção ao § único do citado artigo 19.º

PÁGINAS : 79 a 79

» ler mais

Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
19/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17571

Cria a Direcção do Serviço de Transportes, com a organização e as atribuições constantes do Decreto-Lei n.º 42564

PÁGINAS : 593 a 593

» ler mais

Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
27/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42833

Concede uma pensão vitalícia à viúva do botânico John Gossweiler

» ler mais

Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Ministérios das Finanças e do Ultramar
31/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17602

Determina que as normas relativas ao funcionamento dos serviços de inspecção administrativa e de inspecção do serviço de intendência, criados pelo Decreto-Lei n.º 42564, sejam aprovadas por despacho do quartel-mestre-general

PÁGINAS : 672 a 672

» ler mais

Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Ministério do Exército - Quartel-Mestre-General…
42/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42883

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42117 (Fundação Raquel e Martin Sain)

PÁGINAS : 812 a 812

» ler mais

Quarta-feira 23 de Março de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
68/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17648

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 818 a 818

» ler mais

Sábado 26 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
71/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42898

Transfere uma quantia dentro do orçamento do Ministério do Ultramar e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no orçamento em vigor no primeiro dos citados Ministérios

PÁGINAS : 845 a 846

» ler mais

Sábado 2 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
77/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42910

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal no Cairo

» ler mais

Sexta-feira 8 de Abril de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros
82/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42911

Adita um parágrafo ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42671, que cria o Conselho Superior da Política Ultramarina e o Gabinete dos Negócios Políticos

PÁGINAS : 884 a 884

» ler mais

Sexta-feira 8 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar
82/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42914

Esclarece a interpretação do artigo único do Decreto-Lei n.º 41696 (restituição de contribuições ou impostos indevidamente cobrados)

PÁGINAS : 886 a 886

» ler mais

Sábado 9 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
83/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42962

Eleva à categoria de embaixadas as missões diplomáticas de Portugal em Rabat e Adis Abeba

PÁGINAS : 1042 a 1042

» ler mais

Quarta-feira 4 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros
104/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17765

Fixa o quadro orgânico do Depósito Geral do Adidos (D. G. A.), com sede em Lisboa

PÁGINAS : 1343 a 1346

» ler mais

Quinta-feira 9 de Junho de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
135/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43032

Cria dois lugares de professor auxiliar no quadro do Instituto Superior de Estudos Ultramarinos

PÁGINAS : 1377 a 1377

» ler mais

Sexta-feira 24 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
145/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43038

Cria uma embaixada em Léopoldville

» ler mais

Quinta-feira 30 de Junho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros
150/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43045

Prorroga por mais 120 dias o período de 90 dias fixado no artigo 1º do Decreto-Lei n.º 42711, que atribui funções especiais ao conselho administrativo do Fundo de Fomento Nacional para além da extinção deste organismo

PÁGINAS : 1635 a 1635

» ler mais

Segunda-feira 4 de Julho de 1960
Presidência do Conselho
153/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17793

Fixa o quadro orgânico do Centro de Instrução de Operações Especiais (C. I. O. E.), aquartelado em Lamego

PÁGINAS : 1660 a 1662

» ler mais

Terça-feira 5 de Julho de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
154/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43075

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 296.º, capítulo 11.º, do orçamento em vigor dos encargos gerais da da Nação

PÁGINAS : 1740 a 1740

» ler mais

Sábado 16 de Julho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
164/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 175/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Julho de 1960

Fixa os quantitativos das ajudas de custo do pessoal civil militarizado do Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos

PÁGINAS : 1816 a 1816

» ler mais

Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Ministérios das Finanças e do Exército
175/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43096

Determina que o pessoal militar e civil colocado nos quadros do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e do Secretariado-Geral da Defesa Nacional à data da publicação do Decreto-Lei n.º 43077 transite, com todos os seus direitos, para os quadros a que se refere o artigo 20.º do referido decreto-lei

PÁGINAS : 1819 a 1819

» ler mais

Sábado 30 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
176/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43104

Cria uma embaixada em Camberra

» ler mais

Quinta-feira 4 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros
180/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43113

Cria duas embaixadas, uma em Dakar e outra em Tananarive

» ler mais

Sábado 6 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros
182/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43134

Eleva o limite de emissão da moeda divisionária de $10, fixado pelo Decreto-Lei n.º 41557

PÁGINAS : 1907 a 1907

» ler mais

Sábado 27 de Agosto de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
199/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43144

Acrescenta um parágrafo ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42093 (Fundo de Socorro Social)

PÁGINAS : 1925 a 1926

» ler mais

Sábado 3 de Setembro de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
205/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43151

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder isenção de direitos aos materiais importados, designadamente ao material escolar e aparelhagem de laboratório, destinados às escolas alemãs de Lisboa e Porto, constantes de lista a fornecer pela Embaixada da Alemanha

PÁGINAS : 1936 a 1936

» ler mais

Terça-feira 6 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
207/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43164

Determina que a cantina escolar anexa às escolas do ensino primário da freguesia de Forjães, concelho de Esposende, criada pelo Decreto-Lei n.º 39445, passe a designar-se Cantina Escolar Marcelino de Queirós

PÁGINAS : 1958 a 1958

» ler mais

Sexta-feira 16 de Setembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
216/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43180

Permite que as direcções dos grémios do comércio e da indústria tenham de três a sete membros

PÁGINAS : 1991 a 1992

» ler mais

Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17971

Manda constituir o Centro de Estudos Psicotécnicos do Exército (C. E. P. E.)

» ler mais

Segunda-feira 26 de Setembro de 1960
Ministério do Exército - Estado-Maior do…
224/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43215

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Palácio Nacional da Ajuda - Reconstrução da abóbada do átrio»

PÁGINAS : 2243 a 2243

» ler mais

Quarta-feira 12 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
237/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43305

Autoriza o pagamento da remuneração por trabalhos extraordinários não só ao pessoal operário oficinal e marítimo da Divisão de Dragagens da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos, como também ao pessoal assalariado em serviço na Junta Autónoma de Estradas

PÁGINAS : 2434 a 2434

» ler mais

Sexta-feira 11 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral…
262/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43307

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto relativo à obra de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Guimarães

PÁGINAS : 2435 a 2435

» ler mais

Sexta-feira 11 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
262/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18064

Remodela algumas unidades de artilharia dos arquipélagos da Madeira e dos Açores

PÁGINAS : 2448 a 2451

» ler mais

Terça-feira 15 de Novembro de 1960
Ministério do Exército - Estado-Maior do…
265/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43350

Autoriza o Governo a despender uma quantia no ano de 1960 por conta do montante fixado no artigo 19.º da Lei n.º 2101, sem prejuízo dos saldos que transitam de anos anteriores - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor dos encargos gerais da Nação, para ser adicionado ao artigo 295.º, capítulo 11.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico

PÁGINAS : 2574 a 2574

» ler mais

Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
273/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43378

Prorroga por mais 90 dias o prazo de funcionamento do tribunal especial criado pelo artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 42613 (execução dos acordos luso-alemães)

PÁGINAS : 2706 a 2707

» ler mais

Terça-feira 6 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
282/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43390

Permite à Comissão Administrativa das Novas Instalações para a Marinha, em relação às importâncias a despender integradas nas despesas militares em harmonia com compromissos assumidos internacionalmente, aplicar em cada ano, sem dependência de reposição, o saldo de gerência apurado no ano anterior

PÁGINAS : 2733 a 2733

» ler mais

Sábado 10 de Dezembro de 1960
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas…
285/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43404

Prorroga por mais dois anos o prazo concedido às fábricas açorianas de destilação de álcool pelo Decreto-Lei n.º 31927 para a exploração, nas condições legais actualmente em vigor, do fabrico do açúcar e seus derivados

PÁGINAS : 2766 a 2766

» ler mais

Sexta-feira 16 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
290/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43408

Cria representações diplomáticas com a categoria de embaixadas em Abidjan, Brazzaville, Fort Lamy e Lagos

PÁGINAS : 2770 a 2771

» ler mais

Sábado 17 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros
291/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43409

Cria uma legação de 2.ª classe em Seoul

» ler mais

Sábado 17 de Dezembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros
291/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18134

Manda aditar dois condutores de viaturas auto ao quadro do pessoal assalariado da Academia Militar - Altera a Portaria n.º 17329

PÁGINAS : 2787 a 2787

» ler mais

Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministérios das Finanças e do Exército
293/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43422

Autoriza o Ministério da Justiça a subsidiar, pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, até ao limite de 30000000$00, a construção de edifícios prisionais ou de estabelecimentos jurisdicionais de menores

PÁGINAS : 2801 a 2801

» ler mais

Quinta-feira 22 de Dezembro de 1960
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
295/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43424

Prorroga até 31 de Dezembro de 1961 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação

PÁGINAS : 2803 a 2803

» ler mais

Sexta-feira 23 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
296/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43428

Permite ao Ministro alterar, por portaria, os quadros docentes dos liceus de Lisboa, Porto e Coimbra, desde que, em cada uma destas cidades e em cada grupo, se mantenha o número de lugares que está fixado pela legislação em vigor

PÁGINAS : 2887 a 2887

» ler mais

Sábado 24 de Dezembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
297/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43440

Torna aplicáveis as disposições do Código Penal e do Código de Justiça Militar referentes aos crimes de espionagem e de revelação de segredos do Estado aos factos nelas previstos que forem cometidos em prejuízo da defesa nacional, da de país aliado de Portugal ou da de grupo ou aliança de países de que Portugal faça parte

PÁGINAS : 2894 a 2894

» ler mais

Terça-feira 27 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho e Ministério da…
299/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43459

Autoriza a Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal a participar com a quota de 2 por cento no capital da sociedade que venha a constituir-se para a instalação e exploração da indústria de lacticínios na ilha da Madeira

PÁGINAS : 2930 a 2930

» ler mais

Sábado 31 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
303/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43463

Permite que o cargo de oficial mecânico auto do regimento de cavalaria da Guarda Nacional Republicana, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42657, seja provido por um oficial do quadro do serviço de material ou, quando tal não seja possível, por um oficial de infantaria, cavalaria ou do quadro do serviço geral do Exército

PÁGINAS : 1 a 1

» ler mais

Segunda-feira 2 de Janeiro de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
1/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43472

Permite que os cargos de oficiais da companhia auto transportes da Guarda Nacional Republicana, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42832, sejam providos, de preferência, em oficiais do quadro do serviço do material e, quando tal não seja possível, em oficiais de infantaria ou cavalaria ou do quadro do serviço geral do Exército

PÁGINAS : 28 a 28

» ler mais

Quinta-feira 12 de Janeiro de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
10/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43482

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinam a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação, os quais correspondem na pauta actualmente em vigor aos artigos 27.09, 27.10.05, 27.10.04, 27.10.02, 27.10.03, 27.10.07, 27.10.09, 27.10.11 e 34.03.02

PÁGINAS : 79 a 80

» ler mais

Terça-feira 24 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
20/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18291

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 220 a 220

» ler mais

Quarta-feira 1 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
49/61 SÉRIE I