Legislação | alinhamento

Decreto n.º 44603

Define as zonas de segurança das instalações navais do Alfeite, situadas nos concelhos de Almada e Seixal, que ficam sujeitas ao regime de servidão militar

PÁGINAS : 1292 a 1292

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério da…
223/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44672

Aprova o Plano rodoviário do arquipélago de Cabo Verde

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Quarta-feira 7 de Novembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
256/62 SÉRIE I

Decreto n.º 46468

Estabelece a zona de segurança do quartel dos Viriatos, situado na Avenida do Regimento de Infantaria n.º 14, freguesia do Coração de Jesus, concelho de Viseu, sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1084 a 1085

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Quinta-feira 5 de Agosto de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
174/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46971

Define a área de terreno confinante com a carreira de tiro de Esgueira, concelho de Aveiro, sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 605 a 606

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Terça-feira 26 de Abril de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
98/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47037

Define as áreas dos terrenos confinantes com as instalações da bateria de S. Martinho, na ilha da Madeira, que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 1050 a 1050

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Quarta-feira 1 de Junho de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
128/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47040

Define a área dos terrenos confinantes com o quartel da Nazaré e carreira de tiro do Funchal que ficam sujeitos a servidão militar

PÁGINAS : 1062 a 1062

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Sábado 4 de Junho de 1966
Ministério do Exército - Gabinete do Ministro…
131/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47436

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de instalação de ventilação e ar comprimido nos hangares de lavagem e pintura, alinhamento de electrónicos e banco de ensaios de combustíveis - Plano F104-G - O. G. M. A. (Alverca)

PÁGINAS : 2349 a 2350

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria de…
302/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47567

Define a área de terreno confinante com as instalações da carreira de tiro de Tavira que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 237 a 238

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Quarta-feira 1 de Março de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
51/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48086

Define a área confinante com as instalações da Carreira de Tiro da Figueira da Foz (Lavos) que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 2127 a 2128

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Segunda-feira 4 de Dezembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
281/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48089

Define a zona confinante com as instalações da Carreira de Tiro do Falcato (Elvas) que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 2129 a 2130

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Terça-feira 5 de Dezembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
282/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48142

Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Castelo Branco que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 2385 a 2386

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Quinta-feira 21 de Dezembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
295/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48149

Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Penafiel que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 2398 a 2399

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Sábado 23 de Dezembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
297/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48181

Fixa a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Viana do Castelo que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 2546 a 2547

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Sábado 30 de Dezembro de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
302/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48216

Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Viseu que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 62 a 62

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Terça-feira 23 de Janeiro de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
19/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48264

Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Leiria que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 323 a 324

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Quarta-feira 6 de Março de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
56/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48269

Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Setúbal que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 329 a 330

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Sexta-feira 8 de Março de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
58/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48276

Define a área do terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Tomar que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 363 a 364

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Sexta-feira 15 de Março de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
64/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48278

Define a área do terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro das Caldas da Rainha que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 375 a 376

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Terça-feira 19 de Março de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
67/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48394

Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro da Guarda que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 727 a 728

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Quarta-feira 22 de Maio de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
122/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48400

Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Évora que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 755 a 756

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Sexta-feira 24 de Maio de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
124/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48526

Define a área confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Bragança que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1175 a 1176

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
192/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48528

Define a área confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Coimbra que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1183 a 1184

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Sexta-feira 16 de Agosto de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
193/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48558

Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Portalegre, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1259 a 1259

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Sexta-feira 30 de Agosto de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
205/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48629

Fixa a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Beja que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1560 a 1560

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Terça-feira 15 de Outubro de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
243/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48724

Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro da Gafanha (Ílhavo) que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1754 a 1755

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Terça-feira 3 de Dezembro de 1968
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
284/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48849

Define a área do terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Lamego, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 88 a 89

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
20/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49090

Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro da Covilhã que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 767 a 768

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Sábado 28 de Junho de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
150/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 163/69 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Julho de 1969

De ter sido rectificado o Decreto n.º 49090, que define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro da Covilhã que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 831 a 831

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Segunda-feira 14 de Julho de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
163/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49181

Define as limitações da área de terreno confinante com o Quartel-General da 3.ª Região Militar, em Évora, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 999 a 1000

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Segunda-feira 11 de Agosto de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
187/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49186

Define as limitações da área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de S. Vítor, em Braga, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1005 a 1005

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Terça-feira 12 de Agosto de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
188/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49485

Define a área de terreno confinante com as instalações do Quartel de Santa Cruz e com os terrenos do logradouro de paiol da guarnição de Lamego que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1881 a 1882

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
303/69 SÉRIE I

Decreto n.º 59/70

Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Santarém, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 225 a 226

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Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
45/70 SÉRIE I

Decreto n.º 90/70

Define a área de terreno exterior à Escola Prática de Artilharia, em Vendas Novas, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 287 a 288

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Terça-feira 10 de Março de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
58/70 SÉRIE I

Decreto n.º 427/70

Promulga o plano rodoviário da província de Angola

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Quarta-feira 9 de Setembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
209/70 SÉRIE I

Decreto n.º 428/70

Promulga o plano rodoviário da província de Moçambique

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Quarta-feira 9 de Setembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
209/70 SÉRIE I

Decreto n.º 429/70

Promulga o plano rodoviário da província de Cabo Verde - Revoga o Decreto n.º 44672

PÁGINAS : 1224 a 1236

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Quarta-feira 9 de Setembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
209/70 SÉRIE I

Decreto n.º 432/70

Promulga o plano rodoviário da província de S. Tomé e Príncipe

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Sexta-feira 11 de Setembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
211/70 SÉRIE I

Decreto n.º 433/70

Promulga o plano rodoviário da província de Macau

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Sexta-feira 11 de Setembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
211/70 SÉRIE I

Decreto n.º 434/70

Promulga o plano rodoviário da província de Timor

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Sexta-feira 11 de Setembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
211/70 SÉRIE I

Decreto n.º 500/70

Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Penamacor que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1557 a 1558

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Segunda-feira 26 de Outubro de 1970
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
248/70 SÉRIE I

Decreto n.º 181/71

Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Vila Real que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 643 a 644

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Quarta-feira 5 de Maio de 1971
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
105/71 SÉRIE I

Decreto n.º 569/71

Define a área do terreno confinante com a propriedade militar da Carreira de Tiro de Guimarães, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 1975 a 1975

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Terça-feira 21 de Dezembro de 1971
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
297/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 248/74 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Outubro de 1974

De ter sido rectificado o Decreto n.º 422/74, de 9 de Setembro, que sujeita a servidão militar diversos terrenos exteriores aos limites da propriedade da Manutenção Militar, no Beato

PÁGINAS : 1267 a 1267

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Quinta-feira 24 de Outubro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
248/74 SÉRIE I

Portaria n.º 357/75

Autoriza a Misericórdia de Lisboa a ceder à Câmara Municipal de Lisboa, a título definitivo e para rectificação de um alinhamento, uma parcela de terreno de que é proprietária

PÁGINAS : 802 a 802

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Segunda-feira 9 de Junho de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Santa…
132/75 SÉRIE I

Decreto n.º 157/77

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com as instalações da Academia Militar, na cidade de Lisboa

PÁGINAS : 2841 a 2842

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1977
Ministério da Defesa Nacional
275/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 166/78 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Julho de 1978

Torna público ter sido assinado na Cidade da Praia o Adicional ao Protocolo Comercial entre os Governos da República Portuguesa e da República de Cabo Verde

PÁGINAS : 1393 a 1393

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Sexta-feira 21 de Julho de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
166/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 51/80

Estabelece disposições relativas à constituição da servidão aeronáutica da área confinante com o Aeroporto de Faro

PÁGINAS : 549 a 552

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Terça-feira 25 de Março de 1980
Ministério dos Transportes e Comunicações…
71/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 7/83

Define as zonas de servidão aeronáutica do aeroporto do Porto e estabelece os limites de espaço aéreo por elas abrangido

PÁGINAS : 330 a 333

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Quinta-feira 3 de Fevereiro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
28/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 237/83

Cria o Parque Natural do Alvão

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Quarta-feira 8 de Junho de 1983
Ministério da Qualidade de Vida
131/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 3/85

Delimita zonas non aedificandi na área da estação de caminhos de ferro da Guarda, por forma a permitir a ampliação e modernização das instalações actuais

PÁGINAS : 57 a 60

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Quinta-feira 10 de Janeiro de 1985
Ministérios da Justiça e do Equipamento…
8/85 SÉRIE I