Legislação | alimentos

Decreto-Lei n.º 42979

Regula a produção, fabrico, armazenagem e comércio dos géneros destinados à alimentação dos gados e animais de capoeira

PÁGINAS : 1079 a 1084

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Segunda-feira 16 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
114/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 250/60 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Outubro de 1960

Define quais as pessoas que se devem considerar a cargo dos militares e civis, chefes de família, beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 2327 a 2328

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Quinta-feira 27 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
250/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 95/62 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Abril de 1962

Fixa as condições em que é autorizada, a título provisório, a inscrição como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas de descendentes em 1.º grau, legítimos ou perfilhados, de militares falecidos

PÁGINAS : 556 a 556

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
95/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 8/66 SÉRIE I de Terça-feira 11 de Janeiro de 1966

Torna público ter o Governo da Grécia aderido à Convenção para a cobrança de alimentos no estrangeiro, celebrada em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956

PÁGINAS : 35 a 35

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Terça-feira 11 de Janeiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
8/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47775

Revoga o Decreto-Lei n.º 42979, com excepção dos seus artigos 9.º a 14.º, que continuarão em pleno vigor, que regula a produção, fabrico, armazenagem e comércio dos géneros destinados à alimentação dos gados e animais de capoeira - Regula o abono de senhas de presença aos membros da Comissão Técnica Permanente de Nutrição Animal, criada pelo Regulamento de Preparação e Comércio de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776, desta data

PÁGINAS : 1308 a 1308

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Quarta-feira 5 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretarias de…
155/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47776

Aprova os Regulamentos do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para Animais e de Preparação e Comércio de Alimentos para Animais

PÁGINAS : 1308 a 1312

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Quarta-feira 5 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretarias de…
155/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22767

Fixa as características para os diferentes alimentos para animais e estabelece as regras que deverão provisòriamente observar-se na sua preparação e comércio

PÁGINAS : 1312 a 1316

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Quarta-feira 5 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretarias de…
155/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22921

Aprova as designações e tipos de alimentos para animais referidas no § 1.º do artigo 11.º do Regulamento de Preparação e Comércio de Alimentos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776

PÁGINAS : 1714 a 1716

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Sábado 23 de Setembro de 1967
Ministério da Economia - Secretarias de…
223/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 241/67 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Outubro de 1967

De ter sido rectificada a Portaria n.º 22921, que aprova a designação e tipos de alimentos para animais referidos no § 1.º do artigo 11.º do Regulamento de Preparação e Comércio de Alimentos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776

PÁGINAS : 1827 a 1827

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Segunda-feira 16 de Outubro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
241/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48495

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 1056 a 1058

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Segunda-feira 22 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
172/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 20/69 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Janeiro de 1969

Tornam público ter a Embaixada de Portugal na Haia efectuado os depósitos dos instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, das Convenções Relativas às Competências das Autoridades e às Leis Aplicáveis em Matérias de Protecção de Menores e de Prestação de Alimentos a Menores, concluídas na Haia, respectivamente, em 5 de Outubro de 1961 e em 24 de Outubro de 1956, e as listas actualizadas dos países que ratificaram as mesmas Convenções

PÁGINAS : 89 a 89

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
20/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23896

Acrescenta às designações referidas no n.º 1.º da Portaria n.º 22921 vários tipos de alimentos para animais

PÁGINAS : 118 a 118

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Terça-feira 4 de Fevereiro de 1969
Ministério da Economia - Secretarias de…
29/69 SÉRIE I

Decreto n.º 315/70

Regulamenta a comercialização de variados tipos de alimentos destinados a fins dietéticos ou de regime

PÁGINAS : 892 a 894

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Quarta-feira 8 de Julho de 1970
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
157/70 SÉRIE I

Decreto n.º 357/70

Revoga o artigo 7.º do Regulamento do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776

PÁGINAS : 1000 a 1000

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Terça-feira 28 de Julho de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
174/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 203/70 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Setembro de 1970

Torna público ter o Governo de Barbados depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956

PÁGINAS : 1158 a 1158

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Quarta-feira 2 de Setembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
203/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 251/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 29 de Outubro de 1970

Torna público ter o Governo da Turquia assinado a Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores

PÁGINAS : 1612-(1) a 1612-(2)

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Quinta-feira 29 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
251/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Assento de 27 de Janeiro de 1971

Proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 33002, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido Romão Vaz

PÁGINAS : 207 a 208

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1971
Supremo Tribunal de Justiça
41/71 SÉRIE I

Portaria n.º 285/71

Aprova como normas definitivas vários inquéritos, com as alterações propostas nos respectivos pareceres do Conselho de Normalização, relativos a alimentos para animais

PÁGINAS : 838 a 838

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Terça-feira 1 de Junho de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
128/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 246/71

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956

PÁGINAS : 849 a 853

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Quinta-feira 3 de Junho de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
130/71 SÉRIE I

Portaria n.º 249/72

Aprova como norma definitiva o inquérito I-874, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o n.º NP-915, relativa a alimentos para animais

PÁGINAS : 555 a 556

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Quarta-feira 3 de Maio de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
104/72 SÉRIE I

Decreto n.º 509/72

Acrescenta um representante da Direcção-Geral de Saúde à Comissão Técnica Permanente de Nutrição Animal, a que se refere o artigo 8.º do Regulamento de Preparação e Comércio de Alimentos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776, de 5 de Julho de 1967

PÁGINAS : 1902 a 1902

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Terça-feira 12 de Dezembro de 1972
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
287/72 SÉRIE I

Portaria n.º 114/73

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-948, I-1134, I-1135, I-1136, I-1137 e I-1138

PÁGINAS : 234 a 234

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Sábado 17 de Fevereiro de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
41/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 71/73 SÉRIE I de Sábado 24 de Março de 1973

Torna público ter o Governo do Listenstaina depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores

PÁGINAS : 464 a 464

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Sábado 24 de Março de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
71/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 158/73 SÉRIE I de Sábado 7 de Julho de 1973

Torna público ter o Governo da Checoslováquia declarado não considerar como válida a reserva incluída pela Argentina no seu instrumento de adesão à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

PÁGINAS : 1171 a 1171

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Sábado 7 de Julho de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
158/73 SÉRIE I

Portaria n.º 663/73

Estabelece a designação, os tipos e as características dos alimentos compostos para animais

PÁGINAS : 1744 a 1746

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Quinta-feira 4 de Outubro de 1973
Ministério da Economia - Secretarias de…
233/73 SÉRIE I

Portaria n.º 671/73

Fixa os limites máximos de aflatoxinas permitidas nos alimentos simples e compostos utilizados como ração de animais

PÁGINAS : 1761 a 1762

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministério da Economia - Secretarias de…
235/73 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 286/73 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Dezembro de 1973

Fixa os preços de aquisição de cevada, de aveia e de milho pelo Instituto dos Cereais a partir da colheita de 1974

PÁGINAS : 2373 a 2374

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Segunda-feira 10 de Dezembro de 1973
Ministério da Economia - Secretarias de…
286/73 SÉRIE I

Portaria n.º 155/74

Altera a redacção de várias disposições da Portaria n.º 663/73, de 4 de Outubro, que estabelece a designação, os tipos e as características dos alimentos compostos para animais

PÁGINAS : 290 a 290

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Terça-feira 26 de Fevereiro de 1974
Ministério da Economia - Secretarias de…
48/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 107/74 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Maio de 1974

Torna público ter o Governo de Espanha ratificado a Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores

PÁGINAS : 607 a 607

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Quarta-feira 8 de Maio de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
107/74 SÉRIE I

Portaria n.º 455/74

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1185 e I-1186

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
159/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 183/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 7 de Agosto de 1974

Torna público ter o Equador ratificado a Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque a 20 de Junho de 1956

PÁGINAS : 876-(1) a 876-(1)

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Quarta-feira 7 de Agosto de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
183/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 512/74

Sujeita ao regime de preços máximos vários tipos de alimentos compostos para animais

PÁGINAS : 910-(10) a 910-(10)

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Segunda-feira 19 de Agosto de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
192/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 200/74 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Agosto de 1974

Torna público ter a Espanha efectuado o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores

PÁGINAS : 954 a 954

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Quarta-feira 28 de Agosto de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
200/74 SÉRIE I

Portaria n.º 703/74

Fixa os preços máximos de venda de alimentos compostos para animais nos arquipélagos da Madeira e dos Açores

PÁGINAS : 1288 a 1288

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Terça-feira 29 de Outubro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
252/74 SÉRIE I

Decreto n.º 581/74

Revoga o Regulamento do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776, de 5 de Julho de 1967

PÁGINAS : 1322 a 1322

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Terça-feira 5 de Novembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
257/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 257/74 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Novembro de 1974

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de alimentos compostos para animais

PÁGINAS : 1322 a 1323

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Terça-feira 5 de Novembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
257/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 261/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 9 de Novembro de 1974

Determina que o preço de venda do milho importado pelo Instituto dos Cereais seja diminuído de 15$00 por tonelada para os levantamentos feitos nos celeiros ou silos daquele organismo sempre que as entregas se efectuem a granel

PÁGINAS : 1356-(2) a 1356-(2)

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Sábado 9 de Novembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
261/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 126/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 2 de Junho de 1975

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

PÁGINAS : 766-(2) a 766-(2)

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Segunda-feira 2 de Junho de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
126/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 338/75

Aprova para ratificação a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares

PÁGINAS : 920-(2) a 920-(10)

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Quarta-feira 2 de Julho de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
150/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 417/76

Acrescenta três novos tipos de alimentos para animais ao mapa das designações, tipos e características a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 663/73, de 4 de Outubro

PÁGINAS : 1543 a 1543

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Terça-feira 13 de Julho de 1976
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
162/76 SÉRIE I

Portaria n.º 432/76

Aprova o Regulamento do Centro de Estudos de Nutrição

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Terça-feira 20 de Julho de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
168/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 294/76 SÉRIE I de Sábado 18 de Dezembro de 1976

Sanciona e aprova, respectivamente, as importâncias despendidas e a despender por certos organismos na importação de bens essenciais

PÁGINAS : 2774 a 2775

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Sábado 18 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
294/76 SÉRIE I

Portaria n.º 101-F/77

Sujeita ao regime de preços máximos vários tipos de alimentos compostos para animais

PÁGINAS : 342-(14) a 342-(14)

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Terça-feira 1 de Março de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
50/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução n.º 241/77

Autoriza importações adicionais de alimentos para animais com vista a satisfazer as necessidades da actividade pecuária

PÁGINAS : 2400 a 2400

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
227/77 SÉRIE I

Portaria n.º 785/77

Determina que fiquem sujeitos ao regime de preços máximos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, os preços de venda ao utilizador final dos tipos de alimentos compostos para animais a que correspondem as designações A-125 e B-321

PÁGINAS : 3038 a 3038

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
295/77 SÉRIE I

Portaria n.º 66/78

Anula as normas definitivas NP-929, NP-930, NP-996 e NP-997

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Quarta-feira 1 de Fevereiro de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
27/78 SÉRIE I

Portaria n.º 192-H/78

Retira alguns dos tipos de alimentos compostos para animais mais constantes do quadro a que se refere o n.º 1.º do artigo 1.º da Portaria n.º 663/73, de 4 de Outubro

PÁGINAS : 636-(14) a 636-(14)

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Sexta-feira 7 de Abril de 1978
Ministérios da Agricultura e Pescas, da…
81/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 192-Q/78

Sujeita ao regime de preços máximos diversos tipos de alimentos compostos para animais

PÁGINAS : 636-(27) a 636-(28)

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Sexta-feira 7 de Abril de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
81/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 426/78

Revê as regras de fornecimento de refeições aos funcionários e agentes da Administração Pública

PÁGINAS : 1546 a 1559

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Sábado 29 de Julho de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
173/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 212/78 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Setembro de 1978

De ter sido rectificada a Portaria n.º 426/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 29 de Julho

PÁGINAS : 1912 a 1913

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Quinta-feira 14 de Setembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
212/78 SÉRIE I