Legislação | alienacao

Decreto-Lei n.º 43187

Dá nova redacção ao § 6.º do artigo 16.º e ao § 5.º do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 35611 - Revoga o § 5.º do artigo 16.º do referido decreto-lei

PÁGINAS : 2005 a 2005

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44564

Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 42794, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43421, que cria os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1216 a 1217

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Terça-feira 11 de Setembro de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
209/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 638/70

Autoriza a Junta de Colonização Interna a arrematar, administrar até à alienação e alienar os prédios penhorados nas execuções em que haja de intervir para cobrança ou defesa dos créditos resultantes de empréstimos concedidos por intermédio dos Fundos de Melhoramentos Agrícolas, Especial de Reestruturação Fundiária e de Fomento de Cooperação

PÁGINAS : 1926 a 1926

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Terça-feira 22 de Dezembro de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
295/70 SÉRIE I

Decreto n.º 69/72

Exclui do regime florestal parcial a que foi submetida pelo Decreto n.º 46457 uma parcela de terreno baldio do perímetro florestal da Boalhosa e restitui-a à administração da Junta de Freguesia de Fontoura, a fim de, com o produto da sua alienação, proceder a diversos melhoramentos locais

PÁGINAS : 259 a 259

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Sexta-feira 3 de Março de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
53/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 608/73

Define o regime aplicável às casas de renda limitada

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Quarta-feira 14 de Novembro de 1973
Ministério das Obras Públicas - Secretaria…
266/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 175/75 SÉRIE I de Quinta-feira 31 de Julho de 1975

Determina várias providências relativas à Efico - Empresa de Iniciativas Financeiras e Promoção Económica, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1058 a 1058

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Quinta-feira 31 de Julho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
175/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 90/76 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Abril de 1976

Cria institutos públicos imobiliários regionais

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Quinta-feira 15 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
90/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 413/76

Define a forma como deve ser feito o caucionamento das reservas técnicas com prédios urbanos ou rústicos da propriedade das companhias de seguros

PÁGINAS : 1201 a 1201

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Quinta-feira 27 de Maio de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
124/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 623/76

Dá nova redacção aos n.os 3 e 4 do artigo 4.º do Estatuto da Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 613/71, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 1723 a 1723

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Quarta-feira 28 de Julho de 1976
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
175/76 SÉRIE I

Lei n.º 25/78

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 419/77, de 4 de Outubro

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Quarta-feira 7 de Junho de 1978
Assembleia da República
130/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 69/79

Dá nova redacção à alínea m) do n.º 2 do artigo 18.º do Estatuto da Siderurgia Nacional, E. P. - SN, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 853/76, de 18 de Dezembro

PÁGINAS : 527 a 528

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Sábado 31 de Março de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
76/79 SÉRIE I

Portaria n.º 295/79

Fixa em 12% ao ano a taxa de juro nos pagamentos diferidos ao Estado pela alienação de bens

PÁGINAS : 1383 a 1383

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Sábado 23 de Junho de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
143/79 SÉRIE I

Resolução n.º 295/79

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da República n.º 258/I, de 26 de Julho de 1979 - Alienação ou oneração de bens das empresas nacionalizadas

PÁGINAS : 2640 a 2640

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Sábado 13 de Outubro de 1979
Conselho da Revolução
237/79 SÉRIE I

Lei n.º 77/79

Alienação ou oneração de bens das empresas nacionalizadas

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Terça-feira 4 de Dezembro de 1979
Assembleia da República
279/79 SÉRIE I

Portaria n.º 142/80

Regulamenta a alienação de participações do sector público

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Sábado 29 de Março de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
75/80 SÉRIE I

Decreto n.º 47/80

Dá nova redacção à alínea m) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 67/77, de 6 de Maio (Empresa Nacional de Urânio, E. P. - ENU)

PÁGINAS : 1675 a 1675

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Terça-feira 15 de Julho de 1980
Ministério da Indústria e Energia
161/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 543/80

Introduz alterações ao Estatuto da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P. - FEIS

PÁGINAS : 3813 a 3813

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Segunda-feira 10 de Novembro de 1980
Ministério da Indústria e Energia
260/80 SÉRIE I

Portaria n.º 63/81

Estabelece disposições relativas à mobilização dos títulos representativos do direito de indemnização por troca com participações do Estado ou do sector público empresarial em sociedades privadas, sob proposta do Estado ou a solicitação dos indemnizandos

PÁGINAS : 127 a 129

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Sexta-feira 16 de Janeiro de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
13/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 95/81

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 214/80, de 9 de Julho [altera a redacção do artigo 2.º da Lei n.º 30/78, de 14 de Junho (revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos)]

PÁGINAS : 707 a 708

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Terça-feira 17 de Março de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
63/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 5/82

Dá nova redacção aos §§ 2.º e 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39083, de 17 de Janeiro de 1953. (Transferência e alienação dos imóveis do domínio público do Estado)

PÁGINAS : 42 a 42

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
9/82 SÉRIE I

Portaria n.º 694/82

Estabelece normas relativas à alienação de participações do sector público no capital de sociedades

PÁGINAS : 2097 a 2100

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Quarta-feira 14 de Julho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
160/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 329/82

Regula a alienação das casas económicas construídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 23052, de 23 de Setembro de 1933 Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2413 a 2414

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Terça-feira 17 de Agosto de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
189/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 221/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 23 de Setembro de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 330/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 18 de Agosto 1982

PÁGINAS : 3006-(1) a 3006-(1)

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Quinta-feira 23 de Setembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
221/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 214/82

Estipula as condições em que se farão as transacções respeitantes aos fogos do Gabinete da Área de Sines (GAS), na vila de Sines

PÁGINAS : 3276 a 3276

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Quinta-feira 7 de Outubro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
232/82 SÉRIE I

Portaria n.º 647/83

Permite que nas empresas que sejam objecto de nacionalização a alienação de participação fique sujeita, no que respeita a pagamento, a regime diverso do previsto na Portaria n.º 694/82, de 14 de Julho

PÁGINAS : 2061 a 2062

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Terça-feira 7 de Junho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
130/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 450/83

Autoriza que os bens imóveis do domínio público do Estado afectos às administrações portuárias possam ser transferidos, a título gratuito ou oneroso ou por permuta, para outros serviços do Estado ou para autarquias locais

PÁGINAS : 4116 a 4116

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
296/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 117/84

Revoga o Despacho Normativo n.º 232/80, de 2 de Agosto, que transfere para o Instituto das Participações do Estado, E. P., a titularidade e a gestão das participações do sector público em várias empresas

PÁGINAS : 1811 a 1811

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Quinta-feira 7 de Junho de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
132/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 116/85

Determina que o pedido de admissão à cotação nas Bolsas de Valores de Lisboa e do Porto das acções referidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 253/82, de 29 de Junho, não dependa de autorização prévia do Ministro das Finanças

PÁGINAS : 4225 a 4225

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Sábado 21 de Dezembro de 1985
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário…
294/85 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21-A/86

Promove o saneamento financeiro do sector público da comunicação social e a recuperação da EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital

PÁGINAS : 500-(1) a 500-(1)

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Quinta-feira 27 de Fevereiro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
48/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 74/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 31 de Março de 1986

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Regulamento dos Centros de Saúde, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 20, de 24 de Janeiro de 1986

PÁGINAS : 748-(14) a 748-(14)

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Segunda-feira 31 de Março de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
74/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 257/86

Estabelece as iniciativas de alienação e da negociação das participações minoritárias por parte das empresas públicas e de sociedades de capitais públicos, estabelecidas pela Portaria n.º 694/82, de 14 de Julho

PÁGINAS : 1290 a 1291

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Sexta-feira 30 de Maio de 1986
Ministério das Finanças
123/86 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 14/86

Suspensão de algumas disposições do Decreto-Lei n.º 39/86, de 4 de Março, que extingue a Empresa Pública de Parques Industriais

PÁGINAS : 1365 a 1365

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Segunda-feira 9 de Junho de 1986
Assembleia da República
131/86 SÉRIE I

Lei n.º 20/86

Alienação de bens do Estado em empresas de comunicação social

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Segunda-feira 21 de Julho de 1986
Assembleia da República
165/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 358/86

Estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social

PÁGINAS : 3228 a 3230

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Segunda-feira 27 de Outubro de 1986
Presidência do Conselho de Ministros
248/86 SÉRIE I

Portaria n.º 683/86

Aplica o regime instituído pela Portaria n.º 257/86, de 30 de Maio, às empresas públicas e sociedades de capitais públicos titulares de participações minoritárias, qualquer que seja a proveniência destas

PÁGINAS : 3422 a 3423

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Sexta-feira 14 de Novembro de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de…
263/86 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/87

Autoriza o director-geral da Comunicação Social a proceder, mediante negociação directa, à alienação do direito aos títulos das publicações Modas e Bordados, Cinéfilo, Joaninha, Jacto e Século Hoje, pertencentes à ex-Empresa Pública do Jornal O Século

PÁGINAS : 938 a 938

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Sexta-feira 6 de Março de 1987
Presidência do Conselho de Ministros
54/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 148/87

Estabelece normas relativas à alienação de participações

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Sábado 28 de Março de 1987
Ministério das Finanças
73/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 154/87

Permite que o Gabinete da Área de Sines, na execução da alienação do seu património imobiliário urbano, em regime de direito de superfície, não fique sujeito à minuta tipo de contrato anexa à Portaria n.º 434/73, de 23 de Junho

PÁGINAS : 1272 a 1272

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Segunda-feira 30 de Março de 1987
Ministério da Indústria e Comércio
74/87 SÉRIE I

Lei n.º 24/87

Alterações, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro (regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social)

PÁGINAS : 2383 a 2384

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Quarta-feira, 24 de Junho de 1987
Assembleia da República
142/87 SÉRIE I

Lei n.º 26/87

Regula a alienação de participações do sector público por negociação particular

PÁGINAS : 2494 a 2494

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Segunda-feira, 29 de Junho de 1987
Assembleia da República
146/87 SÉRIE I

Lei n.º 27/87

Regula a alienação de participações maioritárias do sector público e alteração do capital social das empresas participadas pelo Estado

PÁGINAS : 2494 a 2494

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Segunda-feira, 29 de Junho de 1987
Assembleia da República
146/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 36/88

Altera o regime das segundas transmissões de fogos construídos no âmbito de contratos de desenvolvimento para habitação (CDH) celebrados ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 663/74, de 26 de Novembro, 638/76, de 29 de Julho, 412-A/77, de 29 de Setembro, e 344/79, de 28 de Agosto

PÁGINAS : 398 a 398

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Quinta-feira, 4 de Fevereiro de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
29/88 SÉRIE I

Portaria n.º 185/88

Fixa o montante das comparticipações a fundo perdido a conceder pelo Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado no ano de 1988

PÁGINAS : 1258 a 1259

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Quinta-feira, 24 de Março de 1988
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
70/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 141/88

Alienação de fogos de habitação social propriedade do Estado

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Sexta-feira, 22 de Abril de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
94/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 150/88

Regime de aquisição e alienação de navios de comércio

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Quinta-feira, 28 de Abril de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
98/88 SÉRIE I

Lei n.º 71/88

Regime de alienação das participações do sector público

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Terça-feira, 24 de Maio de 1988
Assembleia da República
120/88 SÉRIE I

Lei n.º 72/88

Alterações ao Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro, e à Lei n.º 24/87, de 24 de Junho (regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social)

PÁGINAS : 2252 a 2253

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Quinta-feira, 26 de Maio de 1988
Assembleia da República
122/88 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21-A/88

Autoriza a alienação do jornal A Capital e do complexo Conde da Ponte - Oficinas Gráficas pela empresa pública EPNC

PÁGINAS : 2426-(2) a 2426-(2)

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Terça-feira, 7 de Junho de 1988
Presidência do Conselho de Ministros
131/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Legislativo Regional n.º 9/88/M

Estabelece disposições relativas ao regime de alienação de fogos de habitação social e terrenos património da Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 16/82/M, de 23 de Agosto

PÁGINAS : 2935 a 2936

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Quinta-feira, 21 de Julho de 1988
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
167/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 310/88

Venda de casas construídas pelos municípios ao abrigo do Decreto-Lei n.º 34486, de 6 de Abril de 1945

PÁGINAS : 3666 a 3668

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Segunda-feira, 5 de Setembro de 1988
Ministério do Planeamento e da Administração…
205/88 SÉRIE I