Legislação | alfredo

Despacho de Diário da República 52/60 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Março de 1960

Estabelece, para efeitos de aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça por arroba

PÁGINAS : 735 a 735

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Quinta-feira 3 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
52/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43118

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar contrato para a elaboração do anteprojecto, do projecto definitivo e assistência durante a sua construção do edifício destinado à Faculdade de Economia da Universidade do Porto

PÁGINAS : 1844 a 1844

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
183/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 220/60 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Setembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1974 a 1975

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Quarta-feira 21 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
220/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43235

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Maternidade Dr. Alfredo da Costa - Remodelação do bloco de esterilização»

PÁGINAS : 2275 a 2275

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Sábado 15 de Outubro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
240/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 95/61 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Abril de 1961

Estabelece, para efeitos de aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça

PÁGINAS : 471 a 471

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Segunda-feira 24 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
95/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43716

Aumenta ao quadro orgânico do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, anexo ao Decreto-Lei n.º 33905, o serviço veterinário

PÁGINAS : 654 a 654

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Terça-feira 30 de Maio de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
126/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43724

Permite a instalação de postos de medicamentos nos locais situados a mais de 5 km da farmácia mais próxima

PÁGINAS : 683 a 684

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Quarta-feira 7 de Junho de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
132/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43728

Permite que os primeiros-oficiais dos quadros permanentes do Estado com mais de três anos de serviço efectivo, mediante autorização ministerial, sejam nomeados interinamente e por período não superior a um ano para o desempenho do cargo de chefe de secção - Revoga o artigo 45.º da 3.ª Carta de Lei de 9 de Setembro de 1908

PÁGINAS : 695 a 695

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Segunda-feira 12 de Junho de 1961
Presidência do Conselho
135/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43804

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 297.º, capítulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação para o corrente ano económico

PÁGINAS : 868 a 869

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Quarta-feira 19 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
166/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18629

Aprova e manda pôr em execução as Instruções provisórias para a manutenção da ordem, a observar pela Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 963 a 963

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Segunda-feira 31 de Julho de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
176/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43938

Fixa o dia 12 de Novembro do ano corrente para a eleição geral dos Deputados à Assembleia Nacional

PÁGINAS : 1255 a 1255

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Segunda-feira 2 de Outubro de 1961
Presidência da República
229/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18784

Designa o distintivo dos guardas da Polícia de Segurança Pública quando no desempenho das funções de arvorado

PÁGINAS : 1331 a 1332

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Segunda-feira 23 de Outubro de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
246/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43994

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Maternidade Dr. Alfredo da Costa - Remodelação da instalação eléctrica»

PÁGINAS : 1346 a 1346

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Quinta-feira 26 de Outubro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
249/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18791

Substitui o quadro anexo à Portaria n.º 18665, que reforça com duas companhias móveis o Corpo de Polícia de Segurança Pública de Moçambique

PÁGINAS : 1354 a 1354

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Segunda-feira 30 de Outubro de 1961
Ministérios do Interior, das Finanças e…
252/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44165

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 35108, que reorganiza os serviços da assistência social

PÁGINAS : 70 a 70

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Sábado 20 de Janeiro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
15/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44234

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 36085, que insere disposições relativas à fiscalização, comércio e emprego de explosivos e armamento

PÁGINAS : 226 a 227

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Terça-feira 13 de Março de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
56/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19099

Aprova o modelo de guião a usar pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 309 a 309

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Quarta-feira 28 de Março de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
69/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 80/62 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Abril de 1962

De ter sido estabelecida, para efeitos de aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça

PÁGINAS : 346 a 346

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Terça-feira 10 de Abril de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
80/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44281

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinado a reforçar as verbas inscritas nos n.os 1) e 4) do artigo 162.º, capítulo 13.º, do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 467 a 468

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Terça-feira 17 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
86/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44334

Permite a utilização das disponibilidades da verba orçamental consignada ao pagamento do pessoal dos quadros das direcções de finanças distritais e secções concelhias na satisfação dos encargos resultantes das alterações dos quadros em execução do disposto nos artigos 8.º e 1.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 43861 e 44181

PÁGINAS : 701 a 701

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Quinta-feira 10 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
106/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44357

Permite ao Ministro da Educação Nacional sempre ordenar, sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, procedimento disciplinar contra alunos das escolas dependentes do Ministério, nomear livremente os instrutores e aplicar, mediante parecer do Conselho Permanente da Acção Educativa, qualquer das penas previstas pela legislação respectiva

PÁGINAS : 744 a 744

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Segunda-feira 21 de Maio de 1962
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
115/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 19211

Introduz alterações na Portaria n.º 18836, que aprova o Estatuto do Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 775 a 775

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Quinta-feira 31 de Maio de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
124/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44414

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas a mandarem satisfazer duas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

PÁGINAS : 869 a 869

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Segunda-feira 25 de Junho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
143/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44459

Abre um crédito no Ministério das Finanças, com o fim de ser adicionada uma quantia à verba inscrita no artigo 292.º, capítulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação para o corrente ano económico

PÁGINAS : 973 a 973

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Quinta-feira 12 de Julho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
158/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 19278

Aprova uma alteração ao plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto n.º 41798

PÁGINAS : 982 a 983

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
161/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 164/62 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Julho de 1962

Determina que as penas de prisão disciplinar agravada aplicadas aos agentes da Polícia de Segurança Pública prestando serviço nas companhias móveis destacadas no ultramar sejam equivalentes ao dobro das penas de prisão disciplinar, como dispõe o artigo 200.º do Regulamento de Disciplina Militar

PÁGINAS : 993 a 993

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Quinta-feira 19 de Julho de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
164/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44478

Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Manila e considera extinta a legação existente na referida cidade

PÁGINAS : 1008 a 1008

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Terça-feira 24 de Julho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros
168/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 187/62 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Agosto de 1962

De ter sido aprovado o modelo da pala dos bonés dos subchefes-ajudantes da Polícia de Segurança Pública, a que se refere a Portaria n.º 19278

PÁGINAS : 1105 a 1105

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Quinta-feira 16 de Agosto de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
187/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44567

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, os Hospitais da Universidade de Coimbra e o Hospital-Colónia Rovisco Pais a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

PÁGINAS : 1221 a 1221

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Quarta-feira 12 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
210/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44588

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 121.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério do Interior para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1266 a 1266

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Sexta-feira 21 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
218/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44604

Prorroga por mais um ano o prazo referido no artigo único do Decreto-Lei n.º 44138 (Fundo de Estabilização do Algodão)

PÁGINAS : 1292 a 1293

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
223/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19469

Altera a redacção da alínea c) do artigo 3.º da Portaria n.º 17788, que aprova e manda pôr em execução o Regulamento do Serviço de Saúde da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1421 a 1421

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Terça-feira 30 de Outubro de 1962
Ministério do Inferior - Comando-Geral da…
250/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19513

Reduz, a partir de 1 de Janeiro de 1963, a sobretaxa que, nos termos da Portaria n.º 10603, a Câmara Municipal de Setúbal foi autorizada a cobrar para efeitos de amortização de um empréstimo por ela contraído para a construção e apetrechamento do matadouro

PÁGINAS : 1545 a 1545

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1962
Ministérios do Interior e da Economia -…
269/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44771

Cria vários lugares no quadro do pessoal maior da secretaria do Governo Civil do distrito de Santarém

PÁGINAS : 1655 a 1655

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
280/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44849

Substitui a tabela de emolumentos e taxas anexa ao Decreto-Lei n.º 44234, que introduz alterações no Decreto-Lei n.º 36085 (fiscalização, comércio e emprego de explosivos e armamento)

PÁGINAS : 15 a 16

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1963
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
7/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44896

Elimina vários artigos na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769 (produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre.)

PÁGINAS : 210 a 210

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministérios das Finanças e da Economia
44/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44897

Regula o provimento dos lugares de chefe de secção do Ministério

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério das Corporações e Previdência…
44/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44906

Eleva para 8150000$00 o subsídio previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43446 (construção do aeroporto de Santa Catarina, na ilha da Madeira)

PÁGINAS : 242 a 242

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Segunda-feira 4 de Março de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
53/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44922

Permite à reitoria da Universidade de Lisboa contratar, além do quadro, o pessoal técnico indispensável para a conservação dos edifícios e do material afectos aos seus serviços, bem como o pessoal menor necessário para a guarda e vigilância do edifício do restaurante universitário

PÁGINAS : 270 a 270

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Segunda-feira 18 de Março de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
65/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44988

Autoriza o reitor da Universidade do Porto a contratar, com carácter eventual, a fim de prestar serviço na Faculdade de Medicina, o pessoal menor indispensável ao funcionamento dos respectivos serviços

PÁGINAS : 384 a 384

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Sexta-feira 19 de Abril de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
93/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45109

Eleva de 120000000$00 o limite fixado no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 42518, com destino ao financiamento de empreendimentos das actividades piscatórias e das indústrias a elas inerentes que se encontrem incluídos no II Plano de Fomento e sejam devidamente aprovados

PÁGINAS : 912 a 912

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Quarta-feira 3 de Julho de 1963
Ministérios das Finanças e da Marinha
155/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45124

Abre um crédito no Ministério das Finanças destinado a ser adicionado à verba inscrita no artigo 297.º, capítulo 11.º, do orçamento dos encargos gerais da Nação para o corrente ano económico

PÁGINAS : 938 a 938

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Quinta-feira 11 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
162/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45148

Regula o provimento dos lugares de chefe de secção ou equivalente do Ministério

PÁGINAS : 984 a 984

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Sábado 20 de Julho de 1963
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
170/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45181

Autoriza o Ministro das Finanças a reduzir para $266 por quilograma a taxa pautal a aplicar ao amoníaco anidro a importar, até ao quantitativo de 8000 t, pelas empresas produtoras de adubos azotados que o utilizem como matéria-prima da sua indústria

PÁGINAS : 1066 a 1066

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Terça-feira 6 de Agosto de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
184/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45261

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, para ser inscrito sob o n.º 1) do artigo 300-B, capítulo 21.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico

PÁGINAS : 1502 a 1502

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Segunda-feira 23 de Setembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
224/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45281

Acresce às entidades em quem o Chefe do Estado pode delegar a presidência do acto solene da investidura das insígnias das ordens designadas no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 44721 os embaixadores ou ministros plenipotenciários no país onde a cerimónia for levada a efeito e também os governadores dos distritos autónomos onde se realize

PÁGINAS : 1569 a 1569

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Terça-feira 1 de Outubro de 1963
Presidência do Conselho
231/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45282

Abre um crédito no Ministério das Finanças para reforçar uma verba inscrita no orçamento do Ministério das Obras Públicas

PÁGINAS : 1569 a 1570

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Terça-feira 1 de Outubro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
231/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45283

Considera aplicável a todos os estabelecimentos e demais serviços dependentes da Direcção-Geral dos Hospitais, designadamente às comissões inter-hospitalares, o regime de instalação previsto no Decreto-Lei n.º 31913

PÁGINAS : 1570 a 1570

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Terça-feira 1 de Outubro de 1963
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
231/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20092

Reforça com uma companhia móvel o Corpo de Polícia de Segurança Pública da Guiné

PÁGINAS : 1587 a 1587

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1963
Ministérios do Interior, das Finanças e…
234/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45293

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Edificação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar Joaquim Craveiro Rabaça, anexa às escolas da sede do concelho de Manteigas

PÁGINAS : 1589 a 1589

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Sexta-feira 4 de Outubro de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
234/63 SÉRIE I