Regula a concessão de subsídios de casamento, nascimento e aleitação aos trabalhadores inscritos nas caixas de abono de família e nas caixas de previdência com abono de família integrado
PÁGINAS : 2065 a 2066
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Fixa os quantitativos dos subsídios de casamento, de nascimento e de funeral a conceder pelas caixas de previdência com abono de família integrado e pelas caixas de abono de família
PÁGINAS : 779 a 780
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Estabelece normas relativas ao montante das prestações complementares do abono de família
PÁGINAS : 70 a 70
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Alarga o âmbito e valoriza as prestações de segurança social à infância, juventude e família
PÁGINAS : 1235 a 1238
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Aplica à Região Autónoma dos Açores, com algumas adaptações, o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio, que cria o sistema mínimo de protecção social
PÁGINAS : 2655 a 2655
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Actualiza os valores das prestações familiares no âmbito dos regimes do sistema de segurança social e do regime de protecção da função pública
PÁGINAS : 5154-(31) a 5154-(32)
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Altera o Decreto Regional n.º 23/80/A, de 15 de Setembro (aplica à Região Autónoma dos Açores, com adaptações, o sistema de protecção social criado pelo Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio)
PÁGINAS : 7051 a 7051
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Visa alterar o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Laníficios
PÁGINAS : 1907 a 1908
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