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Despacho ministerial de Diário da República 121/60 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Maio de 1960

Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial nos concelhos de Avis, Elvas, Campo Maior, Grândola, Alcácer do Sal, Santiago do Cacém e Sines comece a vigorar a partir de 1 de Agosto de 1960

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Terça-feira 24 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
121/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43073

Classifica de interesse público vários imóveis existentes em diversos concelhos

PÁGINAS : 1734 a 1734

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Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
162/60 SÉRIE I

Decreto n.º 44527

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Alcácer do Sal

PÁGINAS : 1130 a 1130

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Terça-feira 21 de Agosto de 1962
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
191/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20052

Fixa as percentagens de farinhas de outros cereais a incorporar na farinha de 2.ª qualidade

PÁGINAS : 1426 a 1426

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
208/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20590

Mantém em 15 por cento a proporção de farinhas de outros cereais a incorporar na farinha de 2.ª qualidade a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45223 - Revoga a Portaria n.º 20052

PÁGINAS : 696 a 696

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Segunda-feira 18 de Maio de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
118/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20796

Altera para 20 por cento a proporção de farinhas de outros cereais a incorporar na farinha de 2.ª qualidade, a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45223 - Revoga a Portaria n.º 20590

PÁGINAS : 1097 a 1097

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Quarta-feira 9 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
212/64 SÉRIE I

Portaria n.º 691/74

Determina que seja constituída uma zona de protecção destinada à defesa uma «dormida» natural de pombos-bravos existentes na Herdade do Pinheiro

PÁGINAS : 1275 a 1276

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Sexta-feira 25 de Outubro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
249/74 SÉRIE I

Portaria n.º 288/75

Manda aumentar com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados dos Registos Civil e Predial de Alcácer do Sal

PÁGINAS : 634 a 634

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Quarta-feira 30 de Abril de 1975
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
100/75 SÉRIE I

Portaria n.º 557/75

Determina a expropriação de vários prédios rústicos

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Quarta-feira 17 de Setembro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
215/75 SÉRIE I

Portaria n.º 578/75

Expropria vários prédios rústicos do distrito de Setúbal

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Quarta-feira 24 de Setembro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
221/75 SÉRIE I

Portaria n.º 49/76

Expropria dois prédios rústicos de João Branco Núncio

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
24/76 SÉRIE I

Portaria n.º 51/76

Expropria dois prédios rústicos no concelho de Alcácer do Sal

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
24/76 SÉRIE I

Portaria n.º 260/76

Expropria o prédio rústico denominado «Serrinha e Gargolim»

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Sábado 24 de Abril de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
97/76 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 170/76 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Julho de 1976

Determina a suspensão provisória dos administradores ou gerentes das empresas que constituem os subgrupos Alcácer, Ciparque e Promotora, bem como de duas sociedades integradas no subgrupo Icesa, e nomeia vários gestores comuns a todas estas empresas

PÁGINAS : 1635 a 1636

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Quinta-feira 22 de Julho de 1976
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
170/76 SÉRIE I

Resolução n.º 84/77

Determina a intervenção estatal, a título definitivo, nas várias empresas que compõem os subgrupos Alcácer, Ciparque e Promotora, assim como em duas sociedades integradas no subgrupo Icesa

PÁGINAS : 881 a 881

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Quarta-feira 20 de Abril de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
92/77 SÉRIE I

Portaria n.º 362/77

Expropria vários prédios rústicos

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Sábado 18 de Junho de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas
139/77 SÉRIE I

Portaria n.º 734/77

Extingue o Posto do Registo Civil de Comporta

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Terça-feira 29 de Novembro de 1977
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
276/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 8/78

Estabelece medidas preventivas e define a zona de defesa e contrôle urbanos de Alcácer do Sal

PÁGINAS : 389 a 390

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Terça-feira 21 de Fevereiro de 1978
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
43/78 SÉRIE I

Resolução n.º 45/78

Prorroga até 30 de Junho de 1978 o prazo de intervenção do Estado em diversas empresas

PÁGINAS : 589 a 590

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Segunda-feira 27 de Março de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
71/78 SÉRIE I

Portaria n.º 518/78

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Alcácer do Sal

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1978
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
205/78 SÉRIE I

Resolução n.º 15/79

Prorroga até 31 de Março de 1979 a intervenção do Estado em diversas empresas

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
14/79 SÉRIE I

Resolução n.º 373/79

Prorroga por um período de sessenta dias, com efeitos a partir de 30 de Novembro de 1979, a intervenção do Estado em várias empresas

PÁGINAS : 3454 a 3454

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/79 SÉRIE I

Resolução n.º 131/80

Prorroga por sessenta dias a intervenção do Estado em várias empresas

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Sexta-feira 11 de Abril de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
85/80 SÉRIE I

Portaria n.º 206/80

Reconhece de alto interesse a acção social desenvolvida pela Santa Casa da Misericórdia de Alcácer do Sal

PÁGINAS : 823 a 823

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Sábado 26 de Abril de 1980
Ministério da Agricultura e Pescas
97/80 SÉRIE I

Resolução n.º 356/80

Prorroga, por um período de cento e oitenta dias, com efeitos a partir de 29 de Abril de 1980, a intervenção do Estado em diversas empresas

PÁGINAS : 2957 a 2957

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Sábado 27 de Setembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
224/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 436/80

Submete ao regime florestal total as áreas de aptidão florestal de determinados prédios sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, concelho de Alcácer do Sal

PÁGINAS : 3106 a 3107

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Sexta-feira 3 de Outubro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
229/80 SÉRIE I

Portaria n.º 309/81

Desanexa a favor da Câmara Municipal de Alcácer do Sal uma parcela de terreno com a área de 12 ha do prédio rústico denominado «Herdade da Comporta»

PÁGINAS : 802 a 803

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Terça-feira 31 de Março de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
75/81 SÉRIE I

Portaria n.º 564/81

Extingue várias escolas primárias de diversos distritos

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Terça-feira 7 de Julho de 1981
Ministério da Educação e Ciência
153/81 SÉRIE I

Portaria n.º 821/81

Declara a utilidade pública da expropriação do prédio rústico «Herdade da Boavista e Sampaio»

PÁGINAS : 2530 a 2530

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Terça-feira 22 de Setembro de 1981
Ministério da Agricultura e Pescas
218/81 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 51/84

Desafecta do domínio público marítimo e integrado no domínio privado do Estado o terreno com a área aproximada de 10500 m2 situado em Monte Novo da Palma, freguesia de Santa Maria do Castelo, concelho de Alcácer do Sal

PÁGINAS : 2177 a 2178

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Segunda-feira 16 de Julho de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
163/84 SÉRIE I

Portaria n.º 754/84

Altera o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Alcácer do Sal na parte referente ao pessoal de enfermagem

PÁGINAS : 2935 a 2936

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Terça-feira 25 de Setembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
223/84 SÉRIE I

Lei n.º 48/84

Criação da freguesia de São Martinho no concelho de Alcácer do Sal

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1984
Assembleia da República
301/84 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 55/85

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de 2 anos, a área da zona adjacente à Igreja de Santo António, em Alcácer do Sal

PÁGINAS : 2546 a 2547

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1985
Ministério do Equipamento Social
184/85 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 124/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 31 de Maio de 1986

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/86, que estabelece os níveis I, II e III da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 5 de Maio de 1986

PÁGINAS : 1302-(2) a 1302-(2)

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Sábado 31 de Maio de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
124/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 41/86

Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Carina Pereira da Costa Gomes no processo n.º 282/84 do Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal

PÁGINAS : 3802-(6) a 3802-(6)

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Terça-feira 23 de Dezembro de 1986
Presidência da República
294/86 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto do Presidente da República n.º 10/87

Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Carina Pereira da Costa Gomes no processo n.º 282/84 do Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal

PÁGINAS : 100 a 100

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Sexta-feira 9 de Janeiro de 1987
Presidência da República
7/87 SÉRIE I

Portaria n.º 236/87

Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Concelhios de Alcácer do Sal e de Alhos Vedros na parte referente ao pessoal operário e auxiliar

PÁGINAS : 1270 a 1270

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Segunda-feira 30 de Março de 1987
Ministérios das Finanças e da Saúde
74/87 SÉRIE I

Lei n.º 29/88

Cria no concelho de Grândola a freguesia do Carvalhal

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Segunda-feira, 1 de Fevereiro de 1988
Assembleia da República
26/88 SÉRIE I

Portaria n.º 504/88

Extingue os Postos Fiscais de Alcácer do Sal e de Alcochete

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Quinta-feira, 28 de Julho de 1988
Ministério das Finanças
173/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 17/89

Exclui do regime florestal total as áreas de aptidão florestal dos prédios rústicos designados por «Montalvo», «Murta», «Pousadas», «Moinho da Ordem» e «Porto das Oliveiras», sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, em Alcácer do Sal

PÁGINAS : 125 a 125

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Quarta-feira, 11 de Janeiro de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
9/89 SÉRIE I

Lei n.º 38/89

Criação da freguesia de Comporta no concelho de Alcácer do Sal

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Quinta-feira, 24 de Agosto de 1989
Assembleia da República
194/89 SÉRIE I

Portaria n.º 936/89

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade Monte de Vale de Seixo», «Herdade do Vale de Alcácer de Baixo» e «Herdade do Vale de Alcácer do Meio», situadas na freguesia de Cabrela, concelho de Montemor-o-Novo

PÁGINAS : 4624 a 4625

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Sexta-feira, 20 de Outubro de 1989
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
242/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 276/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira, 30 de Novembro de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 376/89, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que cria a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra e extingue a Junta Autónoma do Porto de Setúbal. Revoga uma disposição do Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 25 de Outubro de 1989

PÁGINAS : 5236-(8) a 5236-(9)

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Quinta-feira, 30 de Novembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
276/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 284/89 SÉRIE I de Terça-feira, 12 de Dezembro de 1989

À Lei n.º 38/89, de 24 de Agosto (criação da freguesia de Comporta no concelho de Alcácer do Sal)

PÁGINAS : 5385 a 5385

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Terça-feira, 12 de Dezembro de 1989
Assembleia da República
284/89 SÉRIE I

Declaração de rectificação n.º 23/91

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1240/90, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades do Gargolim de Cima e Serrinha», situadas na freguesia de Santa Maria do Castelo, concelho de Sesimbra, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro 1990

PÁGINAS : 512-(12) a 512-(12)

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Quinta-feira, 31 de Janeiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
26/91 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 463/91

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Casas Novas» e «Herdade da Torrinha», sitos na freguesia de Santa Maria do Castelo, concelho de Alcácer do Sal

PÁGINAS : 2964 a 2965

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Sexta-feira, 31 de Maio de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
124/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 557/91

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade da Boavista e Sampaio» sito na freguesia de Santiago concelho de Alcácer do Sal

PÁGINAS : 3220 a 3220

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Terça-feira, 25 de Junho de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
143/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 961/91

Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 615-B5/91, de 8 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades de Arpezol, Arapouco, Pinhal e Carrasqueira», sitos na freguesia de Santiago, concelho de Alcácer do Sal

PÁGINAS : 4988 a 4988

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Sexta-feira, 20 de Setembro de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
217/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 523/92

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Amendoeira», «Amendoeirinha», «Herdade do Outeiro» e «Herdade das Fontainhas», sitos na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal

PÁGINAS : 2927 a 2928

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Terça-feira, 23 de Junho de 1992
Ministério da Agricultura
142/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 681/92

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades dos Caldeirões e dos Colos», sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do Sal

PÁGINAS : 3247 a 3248

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Quinta-feira, 9 de Julho de 1992
Ministério da Agricultura
156/92 SÉRIE I-B