Legislação | ajuste

Despacho de Diário da República 95/61 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Abril de 1961

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a lançar, com início em 1 de Maio próximo, um adicional de 15 por cento sobre as taxas que constituem a sua receita ordinária

PÁGINAS : 472 a 472

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Segunda-feira 24 de Abril de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
95/61 SÉRIE I

Decreto n.º 45390

Autoriza a Casa da Moeda a celebrar contrato para o fornecimento de um laminador de ajuste Schmitz, um par de cilindros sobresselentes e um aparelho para medir a igualização da lâmina

PÁGINAS : 1831 a 1831

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Quinta-feira 28 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Casa da Moeda
279/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 95/66 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Abril de 1966

Torna público ter sido celebrado em Lisboa um acordo, por troca de notas, entre o Governo Português e o da República Federal da Alemanha, relativo a assistência técnica para a instalação de uma base pesqueira nas ilhas de Cabo Verde

PÁGINAS : 583 a 586

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Sexta-feira 22 de Abril de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
95/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 209/67 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Setembro de 1967

Torna público o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre os Governos do Brasil e de Portugal, assinado em Lisboa em 7 de Setembro de 1966

PÁGINAS : 1614 a 1616

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Quinta-feira 7 de Setembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
209/67 SÉRIE I

Portaria n.º 191/70

Torna extensivos a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 82/70, que aprova, para ratificação, o Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil, e o aviso respeitante ao Ajuste Complementar estabelecido nos termos do artigo 24.º, § 3.º, do referido Acordo

PÁGINAS : 485 a 485

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Quinta-feira 16 de Abril de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
89/70 SÉRIE I

Portaria n.º 582/71

Determina que sejam publicadas nas províncias ultramarinas as normas administrativas para a aplicação do Acordo e Ajuste Complementar de 18 de Outubro de 1969, bem como as normas de procedimento e respectivos formulários, insertos no Diário do Governo, 3.ª série, n.º 231, de 30 de Setembro de 1971

PÁGINAS : 1600 a 1600

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
251/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 225/72 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Setembro de 1972

Torna pública a celebração de um ajuste complementar ao Acordo Luso-Alemão sobre a Criação de Um Centro de Experimentação e de Assistência Técnica à Agricultura em Alvalade (Alentejo)

PÁGINAS : 1390 a 1392

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Terça-feira 26 de Setembro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
225/72 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 82/76 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Abril de 1976

Autoriza a adjudicação à empresa J. Pimenta, pelo processo de ajuste directo da empreitada de construção de 296 fogos em Telheiras Norte

PÁGINAS : 679 a 680

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Terça-feira 6 de Abril de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
82/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 147/76 SÉRIE I de Sexta-feira 25 de Junho de 1976

Autoriza a adjudicação, pelo processo de ajuste directo, da empreitada respeitante à construção de 230 fogos e 16 armazéns em Carnide à empresa Satrel

PÁGINAS : 1409 a 1410

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Sexta-feira 25 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
147/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 244/76 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Outubro de 1976

Autoriza a adjudicação à firma Tojal, Construções e Empreendimentos, Lda., pelo processo do ajuste directo, da empreitada referente à construção de 120 fogos em Chelas

PÁGINAS : 2374 a 2374

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Segunda-feira 18 de Outubro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
244/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 77/81 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Abril de 1981

Torna público ter sido assinado em Lisboa, em 2 de Fevereiro de 1981, entre a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica de Portugal e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Brasil, o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica firmado entre Portugal e o Brasil

PÁGINAS : 829 a 831

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Quinta-feira 2 de Abril de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/81 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 218/81 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Setembro de 1981

Torna público o Ajuste em Matéria de Segurança Social, bem como o Arranjo Administrativo Geral Relativo às Modalidades de Aplicação daquele Ajuste, celebrado entre Portugal e o Quebeque

PÁGINAS : 2508 a 2523

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Terça-feira 22 de Setembro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria…
218/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 390/82

Regula a realização de empreitadas, fornecimentos e concessões de exclusivos, obras e serviços públicos, por parte dos órgãos autárquicos

PÁGINAS : 2924 a 2927

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Sexta-feira 17 de Setembro de 1982
Ministério da Administração Interna
216/82 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/84

Dispensa a abertura de concurso público ou limitado para a realização do «Estudo do potencial energético dos resíduos florestais e das indústrias transformadoras de produtos florestais», incluído no contrato de financiamento 2168 PO celebrado com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento

PÁGINAS : 566 a 566

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Terça-feira 21 de Fevereiro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
44/84 SÉRIE I

Portaria n.º 433/84

Aprova o Ajuste Referente à Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, celebrado entre a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais e a Workmen's Compensation Board (Comissão de Acidentes de Trabalho) da província do Ontário

PÁGINAS : 2003 a 2007

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Terça-feira 3 de Julho de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
152/84 SÉRIE I

Portaria n.º 100/86

Aprova o Regulamento do Controle Metrológico das Medidas Materializadas em Massa (Pesos). Revoga o Regulamento de 23 de Março de 1869 e a Portaria de 19 de Novembro de 1905

PÁGINAS : 698 a 699

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Segunda-feira 24 de Março de 1986
Ministério da Indústria e Comércio
69/86 SÉRIE I

Decreto do Governo n.º 21/87

Aprova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa no dia 5 de Maio de 1986

PÁGINAS : 2310 a 2311

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Segunda-feira, 15 de Junho de 1987
Ministério dos Negócios Estrangeiros
135/87 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 49/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira, 28 de Fevereiro de 1989

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47/88, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova o ajuste Administrativo para Aplicação do Acordo sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 26 de Dezembro de 1988

PÁGINAS : 878-(7) a 878-(7)

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Terça-feira, 28 de Fevereiro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
49/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 61/91

Aprova o Ajuste Complementar em Matéria de Segurança Social entre Portugal e o Quebeque

PÁGINAS : 6378 a 6396

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Quinta-feira, 5 de Dezembro de 1991
Ministério dos Negócios Estrangeiros
280/91 SÉRIE I-A

Aviso n.º 111/93

Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e no Quebeque para a entrada em vigor do Ajuste Complementar em Matéria de Segurança Social e respectivo Acordo Administrativo de Aplicação entre Portugal e o Quebeque

PÁGINAS : 2561 a 2561

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Sexta-feira, 14 de Maio de 1993
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete…
112/93 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 274-A/93

Altera o Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro (aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição)

PÁGINAS : 4184-(2) a 4184-(3)

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Quarta-feira, 4 de Agosto de 1993
Ministério da Indústria e Energia
181/93 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 274-B/93

Define o regime jurídico do procedimento de ajuste directo a que obedece a adjudicação da concessão da exploração do serviço público da importação de gás natural e do seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão

PÁGINAS : 4184-(3) a 4184-(6)

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Quarta-feira, 4 de Agosto de 1993
Ministério da Indústria e Energia
181/93 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Resolução da Assembleia da República n.º 54/94

Aprova o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respectivo Ajuste Administrativo

PÁGINAS : 4983 a 4991

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Sábado, 27 de Agosto de 1994
Assembleia da República
198/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 80/96

Altera a redacção de alguns preceitos do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março (estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis)

PÁGINAS : 1586 a 1587

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Sexta-feira, 21 de Junho de 1996
Ministério das Finanças
142/96 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 243/96

Cria um regime excepcional de contratação pública para a adjudicação de trabalhos motivados pelo incêndio ocorrido nos Paços do Concelho do município de Lisboa em 7 de Novembro de 1996

PÁGINAS : 4537 a 4539

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Quinta-feira, 19 de Dezembro de 1996
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
293/96 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1280/97

Estabelece normas relativas aos procedimentos a observar nas empreitadas de obras a realizar no âmbito do Subprograma INTEGRAR

PÁGINAS : 6860 a 6861

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Quarta-feira, 31 de Dezembro de 1997
Ministérios do Equipamento, do Planeamento…
301/97 SÉRIE I-B

Portaria n.º 415/98

Determina o alargamento do procedimento previsto no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março, aos contratos públicos de aprovisionamento celebrados pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, no âmbito das suas atribuições

PÁGINAS : 3482 a 3484

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Segunda-feira, 20 de Julho de 1998
Ministérios das Finanças e da Saúde
165/98 SÉRIE I-B

Decreto n.º 55/99

Aprova o Ajuste Complementar ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre os Governos de Portugal e do Brasil, assinado em 7 de Setembro de 1966, relativo ao intercâmbio de informação na área das telecomunicações, assinado em Lisboa em 17 de Abril de 1999

PÁGINAS : 8392 a 8393

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Quinta-feira, 25 de Novembro de 1999
Ministério dos Negócios Estrangeiros
275/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 15/2000

Cria um regime excepcional para aquisição dos projectos necessários à execução das obras, da responsabilidade das autarquias locais, a realizar no âmbito do Euro 2004

PÁGINAS : 682 a 682

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Terça-feira, 29 de Fevereiro de 2000
Presidência do Conselho de Ministros
50 SÉRIE I-A

Portaria n.º 205/2000

Reformula o sistema relativo à recolha, transporte e abate sanitário. Revoga a Portaria n.º 147-A/97, de 28 de Fevereiro

PÁGINAS : 1499 a 1501

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Quarta-feira, 5 de Abril de 2000
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
81 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 23-A/2000

Define as normas, termos e condições a que deve obedecer a alienação de imóveis a realizar através de hasta pública ou por ajuste directo

PÁGINAS : 2032-(2) a 2032-(4)

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Quarta-feira, 10 de Maio de 2000
Ministério das Finanças
108 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 115/2000

Disciplina o modo de titular a alienação de imóveis do Estado e dos organismos públicos dotados de personalidade jurídica, com ou sem autonomia financeira, que não revistam a natureza, forma ou designação de empresa pública, efectuada através de hasta pública ou de ajuste directo. Revoga o Decreto-Lei n.º 394/84, de 26 de Dezembro

PÁGINAS : 2888 a 2889

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Terça-feira, 4 de Julho de 2000
Ministério das Finanças
152 SÉRIE I-A

Despacho Normativo n.º 29/2002

Altera o Despacho Normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio, que define as normas, termos e condições a que deve obedecer a alienação de imóveis, a realizar através de hasta pública ou por ajuste directo, durante o ano de 2001

PÁGINAS : 4084 a 4084

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Sexta-feira, 26 de Abril de 2002
Ministério das Finanças
97 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2003

Autoriza o comandante-geral da Guarda Nacional Republicana a adquirir bens e serviços necessários à constituição e manutenção da força da Guarda Nacional Republicana, por ajuste directo e com dispensa de contrato escrito, até ao montante de (euro) 5000000, no âmbito da missão de apoio às forças da coligação em manutenção da paz e ordem no Iraque

PÁGINAS : 3914 a 3914

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Quinta-feira, 10 de Julho de 2003
Presidência do Conselho de Ministros
157 SÉRIE I-B

Despacho Normativo n.º 30-A/2004

Altera o Despacho Normativo n.º 27-A/2001, de 31 de Maio, que define as normas, termos e condições a que deve obedecer a venda de imóveis, a realizar mediante hasta pública ou por ajuste directo, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 29/2002, de 26 de Abril

PÁGINAS : 4010-(2) a 4010-(7)

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Quarta-feira, 30 de Junho de 2004
Ministério das Finanças
152 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 171-A/2004

Autoriza a alienação ou a constituição de outros direitos reais ou obrigacionais sobre os bens imóveis pertencentes ao património próprio de determinados institutos públicos, bem como o posterior arrendamento desses bens imóveis pelos referidos institutos públicos e a despesa inerente

PÁGINAS : 7062-(2) a 7062-(5)

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Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2004
Presidência do Conselho de Ministros
288 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2005

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de bens, equipamentos militares e serviços necessários às Forças Armadas Portuguesas para o aprontamento, projecção e sustentação de uma unidade terrestre a destacar para o Afeganistão

PÁGINAS : 4352 a 4353

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Segunda-feira, 25 de Julho de 2005
Presidência do Conselho de Ministros
141 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2005

Autoriza a realização, pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, da despesa com a aquisição do fosfato de oseltamivir, considerado, de acordo com a informação disponível, o mais eficaz de entre todos os antivirais licenciados no mundo e existentes no mercado contra o vírus H5N1

PÁGINAS : 5657 a 5657

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Quarta-feira, 21 de Setembro de 2005
Presidência do Conselho de Ministros
182 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 43/2006/M

Regula o regime jurídico da alienação de imóveis integrantes do domínio privado da Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 6171 a 6175

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Quinta-feira, 24 de Agosto de 2006
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
163 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2006

Aprova as medidas financeiras urgentes relacionadas com o envio de um contingente militar para o Líbano, no âmbito da UNIFIL, sob a égide da ONU

PÁGINAS : 7350 a 7350

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Segunda-feira, 23 de Outubro de 2006
Presidência do Conselho de Ministros
204 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 286/2007

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 17/2007, de 22 de Janeiro, que cria um regime excepcional de contratação para as situações extraordinárias decorrentes dos altos índices de pluviosidade verificados em Outubro e Novembro de 2006

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Sexta-feira, 17 de Agosto de 2007
Ministério da Administração Interna
158 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2008

Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato de aquisição dos serviços de assistência técnica, manutenção, reparação e ou modificação de aeronaves da Força Aérea, seus motores e respectivos órgãos ou equipamentos, componentes, sistemas e subsistemas associados, mediante o procedimento por ajuste directo

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Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2008
Presidência do Conselho de Ministros
34 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2008

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de vacinas para o Programa Nacional de Vacinação

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Quarta-feira, 14 de Maio de 2008
Presidência do Conselho de Ministros
93 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 34/2009

Estabelece medidas excepcionais de contratação pública, a vigorar em 2009 e 2010, destinadas à rápida execução dos projectos de investimento público considerados prioritários

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Sexta-feira, 6 de Fevereiro de 2009
Presidência do Conselho de Ministros
26 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2009

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de 95 veículos operacionais de protecção e socorro para os corpos de bombeiros, bem como determina o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo

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Segunda-feira, 17 de Agosto de 2009
Presidência do Conselho de Ministros
158 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2010

Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional de Alcoentre e determina o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo, revogando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2009, de 23 de Setembro

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Sexta-feira, 11 de Junho de 2010
Presidência do Conselho de Ministros
112 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2010

Autoriza a realização de despesa com a adjudicação de empreitada de concepção-construção do Estabelecimento Prisional de Grândola, determinando o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste directo

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Segunda-feira, 21 de Junho de 2010
Presidência do Conselho de Ministros
118 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2010

Delega, com a faculdade de subdelegação, no Ministro da Justiça, a competência para a prática de todos os actos no âmbito do procedimento de adjudicação da empreitada de requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional de Linhó e altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2009, de 23 de Setembro

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Terça-feira, 24 de Agosto de 2010
Presidência do Conselho de Ministros
164 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2013

Prevê a desmaterialização do processo de notificação de ocorrências à base de dados do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)

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Quinta-feira, 17 de janeiro de 2013
Assembleia da República
12 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2016 - Diário da República n.º 89/2016, Série I de 2016-05-09

Determina como de excecional interesse público e autoriza a venda do imóvel denominado Palácio Henrique de Mendonça, ou Ventura Terra ao Imamat Ismaili, com vista ao estabelecimento da sua sede em Portugal

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segunda-feira, 09 de maio de 2016
Presidência do Conselho de Ministros
89