Legislação | aguas

Decreto-Lei n.º 43176

Isenta dos impostos de águas minerais a Junta Geral do Distrito Autónomo da Horta pela exploração das nascentes denominadas «Termas do Varadouro», situadas na Freguesia de Capelo, concelho da Horta

PÁGINAS : 1976 a 1976

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Quarta-feira 21 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
220/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43447

Cria no concelho de Chaves a freguesia de Santo António de Monforte, com sede na povoação de Curral das Vacas

PÁGINAS : 2908 a 2909

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
301/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43506

Regula o processo de aprovação e as condições sanitárias a que devem obedecer a instalação e o funcionamento de parques de turismo ou campismo, casas de abrigo ou outros locais em que se pratique o campismo e os termos em que deve ser realizada a necessária vistoria

PÁGINAS : 150 a 150

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Terça-feira 14 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho e Ministério da…
38/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18457

Manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativos do 8.º centenário da cidade de Tomar e do 1.º centenário da elevação de Setúbal à categoria de cidade

PÁGINAS : 523 a 524

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Quarta-feira 3 de Maio de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
103/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43791

Sujeita a cerveja importada do estrangeiro ao mesmo imposto de consumo estabelecido para a cerveja fabricada no território do continente e ilhas adjacentes - Isenta do imposto sobre o consumo de refrigerantes os produtos a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43763, de tipo popular, compreendidos na denominação corrente de gasosas ou de qualidade inferior a estas

PÁGINAS : 845 a 846

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Sexta-feira 14 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
162/61 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 175/61 SÉRIE I de Sábado 29 de Julho de 1961

Ao Decreto-Lei n.º 43791 (imposto sobre o consumo de refrigerantes)

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Sábado 29 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
175/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18849

Designa os selos de franquia postal que passam a constituir a emissão comemorativa do 8.º centenário da cidade de Tomar

PÁGINAS : 1491 a 1492

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Segunda-feira 27 de Novembro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
275/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44143

Insere disposições de carácter aduaneiro destinadas a facilitar a acção desenvolvida pela Caritas, Cruz Vermelha e Movimento Nacional Feminino nas províncias ultramarinas, a aliviar de encargos a importação de produtos químicos empregadas no tratamento de águas e a facilitar a exportação de minérios de umas para outras parcelas do território nacional

PÁGINAS : 1989 a 1989

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
301/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44220

Promulga as normas para a construção e polícia de cemitérios

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Sábado 3 de Março de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
48/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44437

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 15401 (exploração, concessão e exercício da indústria de águas minerais ou mineromedicinais e águas de mesa)

PÁGINAS : 912 a 913

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Sábado 30 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
148/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44623

Aprova o regulamento da Lei n.º 2097, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País

PÁGINAS : 1336 a 1346

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Quarta-feira 10 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
233/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 5/63 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Janeiro de 1963

Torna público ter a comissão permanente da Convenção regulando as malhas das redes de pesca e o tamanho do peixe, na sua 10.ª reunião, realizada em Hamburgo, aprovado, por unanimidade, determinadas resoluções

PÁGINAS : 12 a 12

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Segunda-feira 7 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
5/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 8/63 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Janeiro de 1963

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado os instrumentos de ratificação, sob reservas, das Convenções sobre o mar territorial e zona contígua e sobre o alto mar e de adesão à Convenção sobre a plataforma continental, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958

PÁGINAS : 18 a 18

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Quinta-feira 10 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
8/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45036

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Sanatório D. Manuel II - Unidade satélite (fases 1.ª e 2.ª) - Instalações de aquecimento central, águas e central térmica»

PÁGINAS : 623 a 624

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Segunda-feira 20 de Maio de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
119/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45158

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos do ribeiro do Outeiro Redondo e do ribeiro dos Médios, dos seus afluentes e subafluentes, situados na freguesia da Foz do Arelho, concelho das Caldas da Rainha

PÁGINAS : 1004 a 1004

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Quarta-feira 24 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
173/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19985

Regula a concessão das licenças profissionais de pesca, a que se referem os artigos 3.º e 54.º e seus parágrafos do Decreto n.º 44623, que aprova o regulamento da Lei n.º 2097

PÁGINAS : 1036 a 1036

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Quinta-feira 1 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
180/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45551

Aprova o Regulamento da Indústria de Engarrafamento de Águas Minerais e de Mesa

PÁGINAS : 111 a 116

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Quinta-feira 30 de Janeiro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
25/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45672

Estabelece os meios de acção indispensáveis à resolução dos problemas originados pelo movimento de navios nucleares em águas territoriais portuguesas e pela sua permanência em portos portugueses do continente e ilhas adjacentes - Constitui a Comissão Permanente para os Navios Nucleares

PÁGINAS : 539 a 541

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Quarta-feira 22 de Abril de 1964
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
96/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20541

Regula o exercício da pesca desportiva nas águas interiores da ilha de S. Miguel

PÁGINAS : 592 a 593

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Segunda-feira 27 de Abril de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
100/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20690

Define as características das tabuletas a utilizar na limitação e sinalização das águas do domínio público, quando classificadas como concessões de pesca ou zonas de pesca reservada, das águas particulares e das zonas aquáticas especiais

PÁGINAS : 909 a 910

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Sexta-feira 17 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
167/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46299

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do plano de urbanização e dos projectos dos espaços verdes, terraplenagens e arruamentos, águas e esgotos e dos projectos das habitações do agrupamento de casas económicas de Agualva-Cacém

PÁGINAS : 486 a 486

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Segunda-feira 26 de Abril de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
91/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21286

Regula as disposições para a obtenção das concessões de pesca desportiva, previstas na Lei n.º 2097 e no Decreto-Lei n.º 44623

PÁGINAS : 661 a 662

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Quinta-feira 13 de Maio de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
106/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46400

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os Leitos, os taludes e os barrancos do ribeiro do Farinheiro, bem como dos seus afluentes e subafluentes, situados na freguesia e concelho de Coruche, e tributários do rio Sorraia

PÁGINAS : 860 a 860

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Sábado 19 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
134/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46418

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos dos ribeiros tributários do rio do Pranto, afluente do rio Mondego, seus afluentes e subafluentes, e, bem assim, determinadas faixas de terrenos submetidos à cultura florestal e agrícola

PÁGINAS : 893 a 894

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Sexta-feira 2 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
145/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46421

Promulga o diploma orgânico dos serviços provinciais de geologia e minas do ultramar

PÁGINAS : 899 a 910

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Segunda-feira 5 de Julho de 1965
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
147/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46440

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos dos ribeiro tributários do rio Nabão e os dos seus afluentes e subafluentes e, bem assim, determinadas faixas dos terrenos submetidos às culturas florestal e agrícola

PÁGINAS : 1001 a 1001

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Quinta-feira 15 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
156/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21519

Estabelece a forma de substituição dos componentes da Junta Sanitária de Águas, nas sessões para que forem convocados, nos casos de impedimento do exercício de funções ou de vacatura dos cargos

PÁGINAS : 1193 a 1194

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Sexta-feira 10 de Setembro de 1965
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
205/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21542

Regula o exercício da pesca nas águas interiores da ilha da Madeira

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Segunda-feira 20 de Setembro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
213/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46619

Actualiza as disposições relativas à descarga de quaisquer produtos petrolíferos, ou de misturas que os contenham, no mar territorial português, bem como nos portos, docas, caldeiras, leitos dos rios, praias e margens - Revoga os Decretos n.os 14354 e 14853

PÁGINAS : 1400 a 1401

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1965
Ministério da Marinha - Comissão Nacional…
244/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47005

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração dos estudos electromecânicos do Teatro Nacional de D. Maria II, que compreende as instalações de ar condicionado, aquecimento, ventilação, águas, esgotos, pano de ferro, ascensores, instalações eléctricas e protecção contra incêndios e respectiva assistência técnica

PÁGINAS : 763 a 763

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Sexta-feira 13 de Maio de 1966
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
113/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47237

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de construção da estação de tratamento de esgotos para o complexo Triton III - O. G. M. A. (Alverca)

PÁGINAS : 1645 a 1645

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Terça-feira 4 de Outubro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria de…
231/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47435

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de instalação de aquecimento central e de águas no centro social Triton III - O. G. M. A. (Alverca)

PÁGINAS : 2349 a 2349

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria de…
302/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47642

Insere disposições destinadas a adaptar o imposto mineiro e de águas minerais, regulado pelo Decreto n.º 18713, à nova orgânica fiscal e a actualizar o imposto fixo, que se mantém - Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis n.os 45103, 45104 e 38756 e Decreto n.º 18713 e revoga os artigos 101.º a 112.º do Decreto n.º 18713 e os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 31884

PÁGINAS : 756 a 757

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Sábado 15 de Abril de 1967
Ministérios das Finanças e da Economia -…
90/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22638

Cria, integrada na Missão Hidrográfica de Angola e S. Tomé, a Brigada Hidrográfica do Rio Zaire, que tem por função o levantamento hidrográfico das águas portuguesas do rio Zaire

PÁGINAS : 767 a 767

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Quarta-feira 19 de Abril de 1967
Ministérios da Marinha e do Ultramar - Instituto…
93/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47706

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos dos ribeiros afluentes e subafluentes do rio Mondego situados na freguesia de Colmeias, do concelho de Leiria, e nas freguesias de Pombal, Vermoil, Santiago de Litém, Vila Cã e Albergaria dos Doze, do concelho de Pombal

PÁGINAS : 1061 a 1062

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Terça-feira 16 de Maio de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
115/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47747

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira - Instalações de aquecimento central e águas quentes e frias»

PÁGINAS : 1214 a 1214

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Segunda-feira 5 de Junho de 1967
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
131/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47856

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de terraplenagens, redes de águas, de esgotos e águas pluviais do Centro Hípico do Estádio Nacional

PÁGINAS : 1515 a 1515

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1967
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
196/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47873

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes, os barrancos e as bacias de recepção dos ribeiros do Tanquinho, do Farrobo, do Tanque, do Cabeço das Flores e da Terra do Costa e os seus afluentes, situados na ilha do Porto Santo

PÁGINAS : 1555 a 1556

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
202/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47892

Determina que na área dos concelhos de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal careça de prévia licença a abertura de poços e furos de captação de água com profundidade superior a 50 m e a execução de quaisquer obras ou trabalhos destinados a alterar as condições de captação dos poços e furos existentes, desde que resulte ser excedida aquela profundidade - Exceptua desta determinação as captações de água executadas pelas câmaras municipais ou pelas federações de municípios, para abastecimento público, e as realizadas pelo Estado

PÁGINAS : 1580 a 1581

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Segunda-feira 4 de Setembro de 1967
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
206/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47947

Regula a exercício da pesca por embarcações estrangeiras nas zonas de alto mar adjacentes a cada uma das parcelas do território nacional - Revoga a Lei n.º 1514 e o Decreto n.º 27560

PÁGINAS : 1668 a 1671

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Segunda-feira 18 de Setembro de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
218/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47996

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Palace Hotel do Buçaco - Remodelação das instalações de aquecimento e águas quentes (central térmica)»

PÁGINAS : 1868 a 1868

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Quinta-feira 19 de Outubro de 1967
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
244/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48031

Autoriza a Companhia das Águas de Lisboa, S. A. R. L., a emitir 120000 obrigações, de cupão, do valor nominal de 1000$00 cada uma, às quais é concedido o aval do Estado

PÁGINAS : 1961 a 1962

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Sexta-feira 10 de Novembro de 1967
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas…
262/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 50/68 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1968

Torna público ter sido depositado o instrumento de aceitação pela Nigéria da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos, assinada em Londres em 12 de Maio de 1954

PÁGINAS : 311 a 311

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Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
50/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 110/68 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Maio de 1968

Torna público ter sido depositado o instrumento de aceitação pelo Governo de Marrocos da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos, assinada em Londres em 12 de Maio de 1954

PÁGINAS : 678 a 678

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Quarta-feira 8 de Maio de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
110/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48483

Actualiza e aperfeiçoa algumas disposições relativas ao pagamento das taxas, emolumentos e multas cobrados pela Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Regula a utilização da dotação orçamental consignada a fardamento dos guarda-rios

PÁGINAS : 999 a 1002

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Quinta-feira 11 de Julho de 1968
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
163/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48517

Define a acção dos serviços da Direcção-Geral de Saúde, da Junta Sanitária de Águas e das câmaras municipais para efeitos de assegurar a salubridade das águas destinadas ao abastecimento público

PÁGINAS : 1148 a 1149

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Terça-feira 6 de Agosto de 1968
Ministérios do Interior e da Saúde e Assistência…
185/68 SÉRIE I

Edital de Diário da República 27/69 SÉRIE I de Sábado 1 de Fevereiro de 1969

Fixa até 31 de Dezembro de 1969 o prazo para a instalação de receptáculos postais domiciliários nos prédios situados na área de distribuição postal urbana de Areosa

PÁGINAS : 114 a 114

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Sábado 1 de Fevereiro de 1969
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
27/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48906

Define os limites entre as freguesias de Porreiras e Insalde, do concelho de Paredes de Coura, e as de Boivão, do concelho de Valença, e Pias, do concelho de Monção

PÁGINAS : 279 a 280

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Quarta-feira 12 de Março de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
60/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48935

Insere disposições destinadas a manter como um todo indivisível os anexos da exploração de minas e águas minerais

PÁGINAS : 331 a 332

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Quinta-feira 27 de Março de 1969
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
73/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 305/70

Simplifica o processo de concessão de licenças de pesca nas águas interiores para turistas estrangeiros em trânsito no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 810 a 810

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Sábado 20 de Junho de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
142/70 SÉRIE I