Legislação | agua

Decreto-Lei n.º 42856

Alarga até 31 de Dezembro de 1960 o prazo, fixado nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 36575, durante o qual as comparticipações do Estado nos encargos de construção e beneficiação de estradas e caminhos municipais e de obras de abastecimento de água sem distribuição domiciliária poderão atingir 75 por cento, independentemente da importância da respectiva mão-de-obra

PÁGINAS : 673 a 673

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Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
42/60 SÉRIE I

Lei n.º 2103

Promulga as bases do abastecimento de água às populações rurais

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Terça-feira 22 de Março de 1960
Presidência da República
67/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17653

Aprova as instruções para os primeiros socorros em acidentes pessoais produzidos por correntes eléctricas

PÁGINAS : 837 a 840

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Quinta-feira 31 de Março de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
75/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17685

Aprova o Regulamento do Serviço de Observações Hidrometeorológicas

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Terça-feira 19 de Abril de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
91/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17693

Cria na província ultramarina de Moçambique, com carácter temporário, a brigada de melhoramentos locais e define a sua competência e constituição

PÁGINAS : 988 a 989

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Sábado 23 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
95/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 124/60 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Maio de 1960

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação do Acordo internacional do açúcar - Lista dos países que ratificaram ou aderiram ao referido Acordo

PÁGINAS : 1267 a 1267

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Sexta-feira 27 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
124/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42999

Aprova o caderno de encargos para o fornecimento e recepção de pozolanas, bem como o seu anexo

PÁGINAS : 1297 a 1314

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Quarta-feira 1 de Junho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
128/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17774

Abre um crédito destinado a reforçar verbas inscritas no orçamento privativo do Hospital do Ultramar

PÁGINAS : 1361 a 1361

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Segunda-feira 20 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
141/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43059

Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira, no ano industrial de 1960-1961 - Prorroga durante o mesmo período o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 (rateio de aguardente) e mantém suspensa a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público

PÁGINAS : 1717 a 1717

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
159/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17814

Aprova como definitivas, com os n.os NP-198, NP-199, NP-200, NP-201, NP-202, NP-203, NP-206, NP-207 e NP-208, as normas provisórias P-198, P-199, P-200, P-201, P-202, P-203, P-206, P-207 e P-208

PÁGINAS : 1725 a 1726

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Terça-feira 12 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
160/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 212/60 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Setembro de 1960

Fixa os preços de figo industrial, aguardente de figo, álcool desnaturado e álcool puro para a campanha de 1960-1961

PÁGINAS : 1948 a 1948

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Segunda-feira 12 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
212/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43176

Isenta dos impostos de águas minerais a Junta Geral do Distrito Autónomo da Horta pela exploração das nascentes denominadas «Termas do Varadouro», situadas na Freguesia de Capelo, concelho da Horta

PÁGINAS : 1976 a 1976

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Quarta-feira 21 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
220/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17974

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor no Estado da Índia

PÁGINAS : 2085 a 2085

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Quarta-feira 28 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
226/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17986

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a um empréstimo a conceder no corrente ano à Câmara Municipal de Quelimane para abastecimento de água à cidade

PÁGINAS : 2217 a 2217

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Quinta-feira 6 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
232/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 254/60 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2379 a 2379

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Quarta-feira 2 de Novembro de 1960
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
254/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 265/60 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 2447 a 2448

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Terça-feira 15 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
265/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43371

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 30448 (abertura de poços de captação de água)

PÁGINAS : 2678 a 2679

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Sábado 3 de Dezembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
280/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 283/60 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2713 a 2713

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Quarta-feira 7 de Dezembro de 1960
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
283/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2785 a 2785

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
293/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43447

Cria no concelho de Chaves a freguesia de Santo António de Monforte, com sede na povoação de Curral das Vacas

PÁGINAS : 2908 a 2909

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
301/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43506

Regula o processo de aprovação e as condições sanitárias a que devem obedecer a instalação e o funcionamento de parques de turismo ou campismo, casas de abrigo ou outros locais em que se pratique o campismo e os termos em que deve ser realizada a necessária vistoria

PÁGINAS : 150 a 150

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Terça-feira 14 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho e Ministério da…
38/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 51/61 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Março de 1961

Aprova a emissão de uma chapa de notas de 50$00 (chapa 7-A)

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Sexta-feira 3 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
51/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 75/61 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Março de 1961

Aprova a emissão de uma nova chapa de notas de 20$00

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Sexta-feira 31 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
75/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18424

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-227, a norma provisória P-227 - Ágar-ágar. Absorção de água

PÁGINAS : 476 a 476

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Terça-feira 25 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Inspecção-Geral…
96/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18457

Manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativos do 8.º centenário da cidade de Tomar e do 1.º centenário da elevação de Setúbal à categoria de cidade

PÁGINAS : 523 a 524

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Quarta-feira 3 de Maio de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
103/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43683

Aprova o caderno de encargos para o fornecimento e recepção de cimento pozolânico normal - Revoga as especificações relativas ao cimento portland pozolânico, constantes do capítulo II do caderno de encargos provisório para o fornecimento e recepção de cimentos especiais, aprovado por despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 236, 2.ª série, de 10 de Outubro de 1946

PÁGINAS : 552 a 573

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Quinta-feira 11 de Maio de 1961
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
110/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43791

Sujeita a cerveja importada do estrangeiro ao mesmo imposto de consumo estabelecido para a cerveja fabricada no território do continente e ilhas adjacentes - Isenta do imposto sobre o consumo de refrigerantes os produtos a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 43763, de tipo popular, compreendidos na denominação corrente de gasosas ou de qualidade inferior a estas

PÁGINAS : 845 a 846

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Sexta-feira 14 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
162/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 162/61 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Julho de 1961

Torna público ter a Nicarágua depositado o instrumento de ratificação da Convenção universal sobre o direito de autor, assinada em Genebra em 6 de Setembro de 1952, e dos Protocolos anexos 1, 2 e 3

PÁGINAS : 846 a 846

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Sexta-feira 14 de Julho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
162/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 172/61 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Julho de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 914 a 914

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Quarta-feira 26 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
172/61 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 175/61 SÉRIE I de Sábado 29 de Julho de 1961

Ao Decreto-Lei n.º 43791 (imposto sobre o consumo de refrigerantes)

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Sábado 29 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
175/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 178/61 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Agosto de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 972 a 972

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Quarta-feira 2 de Agosto de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
178/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18639

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 976 a 976

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Sexta-feira 4 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
180/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 201/61 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Agosto de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1085 a 1085

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1961
Presidência do Conselho - 1.ª Repartição…
201/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 225/61 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Setembro de 1961

Aprova o novo modelo de notas de 100$00 da emissão Heróis da Ocupação, série C, destinada à circulação na província ultramarina de Moçambique, que substituirá a série B em curso

PÁGINAS : 1237 a 1237

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Quarta-feira 27 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Repartição de Negócios…
225/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 270/61 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1438 a 1438

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Terça-feira 21 de Novembro de 1961
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
270/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 271/61 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Novembro de 1961

Torna público ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas de 1000$00

PÁGINAS : 1447 a 1447

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
271/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18832

Abre créditos destinados a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1461 a 1463

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
272/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18849

Designa os selos de franquia postal que passam a constituir a emissão comemorativa do 8.º centenário da cidade de Tomar

PÁGINAS : 1491 a 1492

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Segunda-feira 27 de Novembro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
275/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 279/61 SÉRIE I de Sábado 2 de Dezembro de 1961

Torna público ter o Governo do Paraguai depositado o instrumento de acessão ao Acordo internacional do açúcar de 1958

PÁGINAS : 1534 a 1534

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Sábado 2 de Dezembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
279/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 284/61 SÉRIE I de Sábado 9 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1576 a 1576

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Sábado 9 de Dezembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
284/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 288/61 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1603 a 1604

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1961
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
288/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 298/61 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961

Autoriza o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1774 a 1774

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
298/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44143

Insere disposições de carácter aduaneiro destinadas a facilitar a acção desenvolvida pela Caritas, Cruz Vermelha e Movimento Nacional Feminino nas províncias ultramarinas, a aliviar de encargos a importação de produtos químicos empregadas no tratamento de águas e a facilitar a exportação de minérios de umas para outras parcelas do território nacional

PÁGINAS : 1989 a 1989

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
301/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18978

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o ano de 1961

PÁGINAS : 66 a 66

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Quinta-feira 18 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
13/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 35/62 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Fevereiro de 1962

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos do México depositado o instrumento de aceitação da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948

PÁGINAS : 137 a 137

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Sexta-feira 16 de Fevereiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
35/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44220

Promulga as normas para a construção e polícia de cemitérios

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Sábado 3 de Março de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
48/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 87/62 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Abril de 1962

Determina que os oficiais mandados passar da situação do activo à de reforma por resolução do Conselho de Ministros aguardem como adidos ao quadro essa mudança de situação

PÁGINAS : 469 a 469

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Quarta-feira 18 de Abril de 1962
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
87/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19239

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-270, NP-271 e NP-272, as normas provisórias n.os P-270, P-271 e P-272 (tubos de fibrocimento para abastecimento de água)

PÁGINAS : 828 a 828

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Sábado 16 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
137/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44437

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 15401 (exploração, concessão e exercício da indústria de águas minerais ou mineromedicinais e águas de mesa)

PÁGINAS : 912 a 913

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Sábado 30 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
148/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 181/62 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Agosto de 1962

Torna público ter o Paraguai comunicado a sua adesão à Convenção universal de direitos de autor e aos Protocolos anexos 1, 2 e 3, de 6 de Setembro de 1952

PÁGINAS : 1078 a 1078

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Quarta-feira 8 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
181/62 SÉRIE I