Legislação | agricolas

Portaria n.º 17522

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a satisfazer o encargo com a pensão de aposentação referente ao ano de 1959 de um marinheiro que prestou serviço no lugre Senhor das Areias

PÁGINAS : 6 a 6

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Quarta-feira 6 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
3/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17598

Designa a constituição dos júris dos concursos para o preenchimento de lugares de estagiário de 3.ª classe do quadro ou contratados da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

PÁGINAS : 668 a 668

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
40/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17624

Nomeia uma comissão para rever, codificar e actualizar a legislação do álcool industrial e para estudar o problema do fabrico do álcool, da criação de indústrias que dele partam e da pesquisa de novas matérias-primas

PÁGINAS : 756 a 757

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Terça-feira 8 de Março de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
55/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 116/60 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Maio de 1960

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17666, que aprova as normas para o funcionamento da Comissão do Plano Director da Região de Lisboa

PÁGINAS : 1087 a 1087

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Quarta-feira 18 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
116/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17790

Aprova o Regulamento dos Conselhos Regionais de Agricultura

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Segunda-feira 4 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
153/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17905

Estabelece novo regime para o comércio da batata de semente

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Quarta-feira 17 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
190/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 214/60 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Setembro de 1960

Fixa a quantidade de cevada dística da colheita de 1961 necessária ao abastecimento do mercado interno

PÁGINAS : 1954 a 1954

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Quarta-feira 14 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
214/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17975

Reduz os encargos aduaneiros que incidem sobre os sacos de papel classificados pelo artigo 120 da pauta de importação em vigor no Estado da Índia, destinados ao acondicionamento de produtos agrícolas ou industriais

PÁGINAS : 2086 a 2086

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Quarta-feira 28 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
226/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17980

Estabelece as normas a que devem obedecer a importação, fabrico e comércio dos pesticidas e produtos correlativos

PÁGINAS : 2187 a 2188

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
228/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18000

Manda extinguir a brigada técnica de estudos e trabalhos de hidráulica de Cabo Verde e criar, em sua substituição, na mesma província ultramarina, as brigadas de estudo e execução de melhoramentos agrícolas, silvícolas e pecuários e de estudo e construção de obras hidráulicas, ambas de carácter temporário

PÁGINAS : 2246 a 2248

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Quinta-feira 13 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
238/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43302

Regula o funcionamento das missões de inquérito agrícola, criadas pelo artigo 6.º do Decreto n.º 42562 - Dá nova redacção a várias disposições do mesmo decreto

PÁGINAS : 2414 a 2415

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
260/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43354

Cria na Secretaria de Estado da Agricultura, na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, o Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas - Revoga o artigo 41.º e seus parágrafos e artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 41473

PÁGINAS : 2588 a 2590

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretarias de…
273/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43355

Insere disposições destinadas a ampliar o âmbito de actuação da Lei n.º 2017 (assistência a prestar pelo Estado a melhoramentos agrícolas) - Revoga o Decreto n.º 35994 e os Decretos-Leis n.os 39809 e 40689

PÁGINAS : 2590 a 2596

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
273/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 281/60 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2704 a 2704

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
281/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43410

Insere disposições destinadas a promover uma maior eficiência e mais elevado rendimento na execução do Decreto-Lei n.º 41473 (assistência técnica à lavoura)

PÁGINAS : 2772 a 2772

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Sábado 17 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
291/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43418

Promulga a reorganização da indústria de lacticínios da ilha da Madeira

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Quarta-feira 21 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
294/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 23/61 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Janeiro de 1961

Ao Decreto n.º 43461, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

PÁGINAS : 89 a 89

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Sexta-feira 27 de Janeiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
23/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43500

Determina que os recursos do Fundo de Fomento de Exportação a que alude o n.º 4.º da base IV da Lei n.º 2094, determinados na aprovação dos respectivos planos e orçamentos anuais pelo Conselho de Ministros para o Comércio Externo, sejam transferidos para a conta do Fundo de Melhoramentos Agrícolas à medida que se verifiquem disponíveis

PÁGINAS : 139 a 139

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Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
34/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18288

Aprova o Regimento do Conselho Superior de Agricultura

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
47/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43556

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 11.º e seus §§ únicos do Decreto n.º 42562 (inquéritos agrícolas nas províncias ultramarinas) - Permite a atribuição de determinadas remunerações ao pessoal graduado e subalterno das missões de inquérito agrícola no ultramar

PÁGINAS : 319 a 320

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Sexta-feira 24 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
69/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43559

Extingue o Conselho Superior da Indústria, passando para a Corporação da Indústria e para o Conselho Técnico da Indústria, criado pelo presente diploma, a competência que àquele cabia - Revoga o Decreto-Lei n.º 38838

PÁGINAS : 323 a 326

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Sábado 25 de Março de 1961
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
70/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43573

Regula o provimento dos lugares de chefe de repartição do quadro técnico da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

PÁGINAS : 350 a 350

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Quarta-feira 29 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
73/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18400

Torna aplicáveis em todas as províncias ultramarinas, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, a Lei n.º 1957, bem como os Decretos-Leis n.os 29243 e 29494 e os Decretos n.os 32467 e 34345 (organização corporativa da lavoura)

PÁGINAS : 420 a 420

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
86/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43613

Regula o funcionamento do curso de especialização de instrutor rural, a professar nas escolas de regentes agrícolas

PÁGINAS : 455 a 459

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Sexta-feira 21 de Abril de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
93/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43632

Permite aos governadores das províncias ultramarinas autorizar a importação livre de direitos e de outras imposições, com excepção do imposto do selo, das armas e munições que se destinem à defesa de propriedades ou estabelecimentos industriais, agrícolas ou mineiros, ou a quaisquer entidades particulares, sempre que as circunstâncias a aconselhem

PÁGINAS : 505 a 505

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Sábado 29 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
100/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43700

Estabelece que a Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas promova o reconhecimento frutícola das áreas onde se julgue conveniente e oportuno pôr em prática o trabalho de saneamento de fruteiras

PÁGINAS : 609 a 610

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Quinta-feira 18 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
116/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18484

Estabelece novo regime para a indústria e comércio do papel - Revoga as Portarias n.os 12741, 14417 e 14544

PÁGINAS : 632 a 636

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Quarta-feira 24 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretarias de…
121/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 160/61 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Julho de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 839 a 839

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Quarta-feira 12 de Julho de 1961
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
160/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18618

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para a Produção de Sementes de Milhos Híbridos Duplos a partir de Híbridos Simples-Base Fornecidos pelo Estado

PÁGINAS : 911 a 912

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Terça-feira 25 de Julho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
171/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43856

Insere disposições destinadas a regular o funcionamento das cooperativas agrícolas - Revoga o disposto no § 1.º do artigo 3.º do Decreto n.º 31551 e no artigo único do Decreto n.º 32385

PÁGINAS : 1000 a 1000

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
186/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18760

Aprova as instruções regulamentares para a certificação de sementes de cevada dística

PÁGINAS : 1260 a 1264

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Terça-feira 3 de Outubro de 1961
Ministério da Economia - Secretarias de…
230/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44038

Permite aos organismos corporativos da lavoura, às associações agrícolas e às respectivas federações e uniões requisitar técnicos dos quadros de pessoal dos serviços da Secretaria de Estado da Agricultura

PÁGINAS : 1405 a 1406

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Sexta-feira 17 de Novembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
267/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 103/62 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Maio de 1962

Cria, na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, o Centro Nacional de Estudos e de Fomento da Fruticultura e os núcleos de assistência técnica à fruticultura

PÁGINAS : 645 a 648

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Segunda-feira 7 de Maio de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
103/62 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 135/62 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Junho de 1962

Ao Decreto n.º 44314, que regula as condições do estágio nas províncias ultramarinas dos finalistas de vários cursos superiores que pretendam estagiar em serviços públicos no ultramar

PÁGINAS : 813 a 813

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Quinta-feira 14 de Junho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
135/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44480

Define as atribuições e estabelece as linhas gerais da organização do Laboratório de Fitofarmacologia, instalado pela Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas em execução do II Plano de Fomento

PÁGINAS : 1012 a 1013

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Quinta-feira 26 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
170/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44534

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 10.º, § 6.º, e 20.º do Decreto-Lei n.º 43355 (melhoramentos agrícolas)

PÁGINAS : 1151 a 1152

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Terça-feira 21 de Agosto de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
191/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44592

Promulga as providências a adoptar na produção para a venda de plantas ou partes de plantas para propagação e de árvores, arbustos e subarbustos, com vista à produção de frutos - Revoga o Decreto-Lei n.º 25326 e o Decreto n.º 27055

PÁGINAS : 1270 a 1272

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Sábado 22 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
219/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 230/62 SÉRIE I de Sábado 6 de Outubro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1322 a 1322

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Sábado 6 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
230/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44720

Promulga o regime jurídico da colonização interna - Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 36709 e revoga a Lei n.º 2072, com excepção dos seus artigos 10.º, 11.º e 24.º, e o Decreto-Lei n.º 41459

PÁGINAS : 1551 a 1560

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
270/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44740

Autoriza a Secretaria de Estado da Agricultura a subsidiar os organismos corporativos da lavoura e as associações agrícolas e suas federações e uniões no encargo inerente ao pagamento do vencimento dos funcionários requisitados aos seus serviços ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44038

PÁGINAS : 1595 a 1595

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Quinta-feira 29 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
275/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44877

Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo à importação de produtos agrícolas portugueses na Suíça, assinado em Berna em 22 de Fevereiro de 1962

PÁGINAS : 127 a 128

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Sábado 9 de Fevereiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
34/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19735

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico de 1962, destinado à satisfação dos encargos resultantes da aquisição de milho para distribuição às populações necessitadas do distrito de Lourenço Marques, por virtude de maus anos agrícolas

PÁGINAS : 234 a 234

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Quinta-feira 28 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
50/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44983

Prorroga, por um período de cinco anos, o período de duração da Comissão para os Inquéritos Agrícolas do Ultramar, das comissões provinciais de inquérito agrícola e das missões de inquérito agrícola

PÁGINAS : 381 a 382

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Quinta-feira 18 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
92/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19892

Aprova os programas da instrução profissional do ensino complementar de aprendizagem agrícola

PÁGINAS : 725 a 729

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Quarta-feira 12 de Junho de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
138/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19899

Torna extensiva à província ultramarina de Moçambique, com as alterações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2012 (fomento apícola)

PÁGINAS : 746 a 746

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Segunda-feira 17 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
141/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45152

Manda inserir um novo artigo nas instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações na referida pauta

PÁGINAS : 993 a 994

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Terça-feira 23 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
172/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19962

Reforça uma verba consignada ao programa de execução da 2.ª fase, 1963, do Plano de Fomento, inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 995 a 996

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Terça-feira 23 de Julho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
172/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 203/63 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Agosto de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1409 a 1409

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Quinta-feira 29 de Agosto de 1963
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
203/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 223/63 SÉRIE I de Sábado 21 de Setembro de 1963

De ter sido fixada em 7500 t a quantidade de cevada dística da colheita de 1964 necessária ao abastecimento do mercado interno

PÁGINAS : 1499 a 1500

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Sábado 21 de Setembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
223/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20161

Aprova o regime da produção e comercialização de sementes certificadas de forragens destinadas à Campanha de Fomento Pecuário

PÁGINAS : 1717 a 1720

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Segunda-feira 11 de Novembro de 1963
Ministério da Economia - Secretarias de…
264/63 SÉRIE I