Torna público terem os Governos da Ucrânia e da Bielorússia aderido à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929
PÁGINAS : 60 a 60
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Regula algumas situações relativas ao pessoal dos quadros do ensino técnico profissional - Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, promulgado pelo Decreto n.º 37029
PÁGINAS : 64 a 64
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Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos importados no País, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Revoga as Portarias n.os 9533, 14976 e 16809
PÁGINAS : 179 a 180
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Fixa as taxas a cobrar, a título provisório, sobre os produtos afectos à disciplina económica da Junta Nacional dos Produtos Pecuários importados no País, incluídos em várias posições e subposições da pauta de importação - Mantém em vigor, na parte não alterada pelo presente despacho, os despachos insertos no Diário do Governo n.os 187, 258, 149, 147, 210 e 156, respectivamente de 13 de Agosto e 5 de Novembro de 1941, 29 de Junho de 1942, 3 de Julho de 1945, 10 de Setembro de 1947 e 7 de Julho de 1948
PÁGINAS : 180 a 186
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Cria um posto de registo civil na freguesia de Serzedo, concelho de Vila Nova Gaia
PÁGINAS : 593 a 593
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Estabelece novo regime para amortização do empréstimo de 112000 contos concedido à província ultramarina de Cabo Verde pelo Decreto-Lei n.º 39194, posteriormente elevado a 137000 contos pelo Decreto-Lei n.º 40379
PÁGINAS : 612 a 612
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Torna públicas as classificações pautais dos produtos importados no País sobre que as alfândegas cobram taxas destinadas à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama
PÁGINAS : 660 a 660
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Eleva para 200:000.000$00 o limite estabelecido pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 41247 (empréstimos destinados a melhoramentos locais na província ultramarina de Angola)
PÁGINAS : 667 a 668
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Aprova o plano de uniformes para os destacamentos da Polícia de Segurança Pública em serviço nos aeroportos - Revoga a Portaria n.º 14632
PÁGINAS : 676 a 676
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Fixa em 0,01 e em 0,11, respectivamente para os bancos de investimentos e para as restantes instituições de crédito, relativamente ao ano económico de 1959, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, destinadas ao pagamento da quota de fiscalização criada pelo Decreto n.º 10634
PÁGINAS : 727 a 727
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Cria um posto do registo civil na freguesia de Santa Cruz do Douro, concelho de Baião
PÁGINAS : 787 a 787
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Extingue o posto do registo civil de Burgau, da freguesia de Budéns, concelho de Vila do Bispo
PÁGINAS : 787 a 787
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Cria em Lisboa mais um cartório notarial de 1.ª classe
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Torna público ter o embaixador de Portugal em Bruxelas depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal da Convenção aduaneira sobre os livretes E. C. S. para amostras comerciais, feita em Bruxelas em 1 de Março de 1956 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42435
PÁGINAS : 813 a 814
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Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1960, por uma só vez e pela forma estabelecida no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39795, obrigações de montante não superior a 60000 contos, com as isenções fiscais definidas no § 2.º do artigo 1.º daquele diploma
PÁGINAS : 815 a 815
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Rectifica a alínea d) do aviso inserto no Diário do Governo n.º 37, de 15 de Fevereiro último, que torna públicas as classificações pautais dos produtos importados no País sobre que as alfândegas cobram taxas destinadas à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama
PÁGINAS : 884 a 884
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Adita uma alínea ao § único do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 38884, que regula o funcionamento dos cursos de enfermagem, de serviço social e de administração, hospitalar
PÁGINAS : 886 a 886
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Extingue o posto de registo civil da freguesia de S. Joaninho, concelho de Santa Comba Dão
PÁGINAS : 1007 a 1007
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Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 41240 (colocação no quadro especial do ultramar da Polícia Internacional e de Defesa do Estado de pessoal dos Corpos de Polícia de Moçambique e Angola)
PÁGINAS : 1042 a 1043
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Regula a situação de vários primeiros-grumetes que à data da publicação do Decreto-Lei n.º 39073, e por lapso na interpretação do seu artigo 8.º, haviam sido colocados como adidos
PÁGINAS : 1269 a 1270
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Abre créditos na província ultramarina de Cabo Verde destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor, consignadas à execução de diversas obras incluídas na 2.ª fase, 1960, do Plano de Fomento
PÁGINAS : 1293 a 1294
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Torna público ter o Governo do Paquistão aderido à Convenção de 1 de Dezembro de 1954, que criou o Instituto Internacional do Frio
PÁGINAS : 1349 a 1349
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Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo civil do concelho de Lagoa (Algarve)
PÁGINAS : 1659 a 1659
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Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo civil do concelho de Óbidos
PÁGINAS : 1663 a 1663
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Autoriza as Câmaras Municipais da Batalha e de Porto de Mós a considerar feriado o dia 14 de Agosto
PÁGINAS : 1732 a 1732
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Substitui o mapa referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40541 e introduz alterações ao mapa II anexo ao Decreto n.º 40709 (Polícia Internacional e de Defesa do Estado)
PÁGINAS : 1741 a 1742
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Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do registo predial do concelho de Macedo de Cavaleiros
PÁGINAS : 1816 a 1816
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Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 30710 (organização das Casas do Povo)
PÁGINAS : 1818 a 1818
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Aumenta com vários lugares de escriturário de 2.ª classe os quadros do pessoal auxiliar das Conservatórias dos Registos Predial do Montijo, de Automóveis do Porto e Comercial de Lisboa
PÁGINAS : 1820 a 1820
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Tornam público terem os Governos do Nepal e do Kuweit notificado a sua adesão à Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944
PÁGINAS : 1919 a 1919
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Tornam público terem os Governos do Nepal e do Kuweit notificado a sua adesão à Convenção sobre aviação civil internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944
PÁGINAS : 1919 a 1919
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Tornam público terem os Governos do Kuweit e da República da Coreia notificado a sua aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, concluído em Chicago em 7 de Dezembro de 1944
PÁGINAS : 1919 a 1919
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Tornam público terem os Governos do Kuweit e da República da Coreia notificado a sua aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, concluído em Chicago em 7 de Dezembro de 1944
PÁGINAS : 1919 a 1919
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Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de adesão à Convenção internacional fitossanitária
PÁGINAS : 1919 a 1920
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Estabelece os preços máximos de venda dos fios de algodão cardado
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Altera a redacção da observação (i) do quadro orgânico do pessoal (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 1921 a 1921
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Cria um posto do registo civil na freguesia de Carriço, concelho de Pombal
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1924 a 1924
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1925 a 1925
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Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar um contrato-promessa de compra e venda de terrenos com a Câmara Municipal de Lisboa e referente ao plano de 1959, elaborado de acordo com o Decreto n.º 42454 (construção na cidade de Lisboa de novas habitações com rendas acessíveis aos agregados familiares de mais fracos recursos)
PÁGINAS : 1933 a 1933
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1933 a 1933
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Torna pública a adesão de vários Estados à Convenção, de 25 de Janeiro de 1924, que estabelece o Office International des Epizooties
PÁGINAS : 1940 a 1940
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Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação da Convenção internacional, de 1 de Dezembro de 1954, relativa ao Instituto Internacional do Frio
PÁGINAS : 1943 a 1943
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Torna público ter a República do Sudão depositado o instrumento de adesão à Convenção e Anexo, de 15 de Dezembro de 1950, relativos à criação do Conselho de Cooperação Aduaneira
PÁGINAS : 1943 a 1943
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
PÁGINAS : 1944 a 1944
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Ao Decreto n.º 43055, que aprova o Regulamento da Ordem do Infante D. Henrique
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Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação da Convenção internacional, de 1 de Dezembro de 1954, relativa ao Instituto Nacional do Frio
PÁGINAS : 1946 a 1946
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Torna público ter o Governo do Afeganistão aderido ao Office International des Epizooties
PÁGINAS : 1947 a 1947
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1949 a 1949
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Isenta dos impostos de águas minerais a Junta Geral do Distrito Autónomo da Horta pela exploração das nascentes denominadas «Termas do Varadouro», situadas na Freguesia de Capelo, concelho da Horta
PÁGINAS : 1976 a 1976
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