Legislação | aforro

Decreto n.º 43454

Insere disposições relativas à criação de certificados de renda vitalícia mediante a aceitação de numerário, à regulamentação da disposição legal que estabelece os certificados de aforro e à escrituração e funcionamento dos Fundos de regularização da dívida pública e de renda vitalícia - Revoga várias disposições do actual Regulamento da Junta do Crédito Público, aprovado pelo Decreto n.º 31090

PÁGINAS : 2918 a 2921

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
302/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43575

Permite que a requisição dos certificados de aforro e a sua amortização possam efectuar-se nas estações dos correios, telégrafos e telefones

PÁGINAS : 355 a 355

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Quinta-feira 30 de Março de 1961
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
74/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18389

Autoriza a Junta do Crédito Público a mandar emitir na Casa da Moeda estampilhas de aforro do valor de 1$00, 2$50, 5$00 e 10$00, destinadas à futura criação de certificados de aforro

PÁGINAS : 409 a 409

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Segunda-feira 10 de Abril de 1961
Ministério das Finanças
83/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18912

Altera para 100000$00 o limite fixado no artigo 16.º do Decreto n.º 43454 (certificados de aforro)

PÁGINAS : 1770 a 1770

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
298/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19151

Autoriza a Junta do Crédito Público a atribuir prémios aos possuidores de certificados de aforro

PÁGINAS : 559 a 560

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
95/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44580

Dá nova redacção ao artigo 182.º e ao § 1.º do artigo 184.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, e adita um novo número ao artigo 183.º do mesmo código - Revoga o § único do artigo 18.º do Decreto n.º 43454

PÁGINAS : 1246 a 1247

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Quarta-feira 19 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
216/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19720

Altera para 150000$00 o limite dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor de uma mesma pessoa, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 18912

PÁGINAS : 200 a 200

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
44/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45643

Altera o valor de reembolso e o valor a ter em conta para a conversão em renda vitalícia dos certificados de aforro emitidos ou a emitir ao abrigo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43453 - Revoga o § único do artigo 14.º do Decreto n.º 43454 e insere outras disposições relativas aos serviços da Junta do Crédito Público

PÁGINAS : 475 a 476

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Terça-feira 7 de Abril de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
83/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21038

Altera para 300000$00 o limite dos valores faciais dos certificados de aforro que podem ser emitidos a favor de uma mesma pessoa, fixado no n.º 1.º da Portaria n.º 19720

PÁGINAS : 33 a 34

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Sábado 9 de Janeiro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
7/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48214

Estabelece novos benefícios aos certificados de aforro emitidos ou a emitir ao abrigo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43453 - Revoga os artigos 13.º e 14.º e seus §§ únicos e o artigo 15.º do Decreto n.º 43454

PÁGINAS : 59 a 60

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Segunda-feira 22 de Janeiro de 1968
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
18/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48715

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, devendo a respectiva importância ser inscrita no n.º 1) do artigo 124.º, capítulo 15.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 1741 a 1741

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Quinta-feira 28 de Novembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
280/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24244

Determina que cesse impreterìvelmente no dia 30 de Setembro deste ano a venda ao público de estampilhas de aforro, emitidas ao abrigo da autorização concedida à Junta do Crédito Público pela Portaria n.º 18389, pelas estações dos correios, telégrafos e telefones e pelas tesourarias da Fazenda Pública, continuando a sua venda naquela Junta até 30 de Setembro de 1975

PÁGINAS : 1056 a 1056

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Quinta-feira 21 de Agosto de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
195/69 SÉRIE I

Portaria n.º 309/70

Estabelece novos benefícios aos certificados de aforro emitidos ou a emitir ao abrigo de artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43453

PÁGINAS : 829 a 830

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Quinta-feira 25 de Junho de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
146/70 SÉRIE I

Portaria n.º 577/74

Altera, a partir de 1 de Janeiro de 1975, o valor de amortização dos certificados de aforro emitidos ou a emitir, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43453, de 30 de Dezembro de 1960, em caso de reembolso ou de conversão em renda vitalícia

PÁGINAS : 1011 a 1012

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Sexta-feira 6 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
208/74 SÉRIE I

Decreto n.º 420/74

Altera a redacção do n.º 8 do artigo 64.º do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto

PÁGINAS : 1022 a 1022

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Sábado 7 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças
209/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 480/74

Disciplina o aumento dos salários de quantitativos iguais ou superiores a 7500$00

PÁGINAS : 1132 a 1133

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1974
Ministério das Finanças
224/74 SÉRIE I

Portaria n.º 845/74

Fixa nova tabela de amortização dos certificados de aforro

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças
302/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 824/74

Suspende temporariamente, até que se proceda à respectiva revisão, as disposições do Decreto-Lei n.º 480/74 (disciplina dos aumentos das remunerações do trabalho e dos lucros das empresas)

PÁGINAS : 1670-(193) a 1670-(194)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças
303/74 SÉRIE I 11º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 7/76 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Janeiro de 1976

Estabelece que, além do Conselho da Revolução, só o Governo, um e outro por intermédio do Ministério das Finanças, ou o Poder Judicial têm competência para determinar o congelamento de contas bancárias

PÁGINAS : 23 a 23

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Sexta-feira 9 de Janeiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
7/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 48/76 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1976

De ter sido rectificada a Portaria n.º 801/75, que fixa o novo tarifário dos CTT

PÁGINAS : 401 a 401

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Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
48/76 SÉRIE I

Portaria n.º 99-D/77

Define as condições do valor a transmitir em caso de falecimento de qualquer titular de certificados de aforro

PÁGINAS : 318-(27) a 318-(27)

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 169/77

Fixa a nova tabela de amortização dos certificados de aforro

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Sábado 26 de Março de 1977
Ministério das Finanças
72/77 SÉRIE I

Portaria n.º 334/78

Aprova as taxas para cálculo do valor de amortização de certificados de aforro

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Sexta-feira 23 de Junho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
142/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 37/79

Altera o regime de requisição e amortização dos certificados de aforro

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Sexta-feira 29 de Junho de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
148/79 SÉRIE I

Portaria n.º 447/81

Revoga a Portaria n.º 99-D/77, de 28 de Fevereiro (define as condições do valor a transmitir em caso de falecimento de qualquer titular de certificados de aforro)

PÁGINAS : 1257 a 1257

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Terça-feira 2 de Junho de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
126/81 SÉRIE I

Portaria n.º 318/82

Revoga a Portaria n.º 334/78, de 23 de Junho (aprova as taxas para cálculo do valor de amortização de certificados de aforro)

PÁGINAS : 655 a 655

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Quinta-feira 25 de Março de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
70/82 SÉRIE I

Portaria n.º 506/82

Ajusta as taxas em vigor para cálculo do valor da amortização dos certificados de aforro

PÁGINAS : 1313 a 1314

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Quarta-feira 19 de Maio de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
113/82 SÉRIE I

Portaria n.º 426/83

Actualiza as taxas de juro dos certificados de aforro

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Quarta-feira 13 de Abril de 1983
Ministério das Finanças e do Plano
85/83 SÉRIE I

Portaria n.º 890/83

Determina as taxas a aplicar quando da amortização dos certificados de aforro, emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 43453, de 30 de Dezembro de 1960

PÁGINAS : 3387 a 3387

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Terça-feira 27 de Setembro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
223/83 SÉRIE I

Portaria n.º 101-B/85

Aprova as taxas que serão utilizadas nos certificados de aforro para calcular o valor da sua amortização

PÁGINAS : 368-(2) a 368-(2)

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Sexta-feira 15 de Fevereiro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
39/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 552-A/85

Procede a uma adaptação das taxas de juro dos certificados de aforro

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Quinta-feira 8 de Agosto de 1985
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
181/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 3/86

Altera a taxa de juro anual para cálculo do valor do reembolso dos certificados de aforro

PÁGINAS : 11 a 11

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Sexta-feira 3 de Janeiro de 1986
Ministério das Finanças - Secretaria de…
2/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 172-B/86

Autoriza a emissão de uma nova série de certificados de aforro, denominada «série B», cuja administração fica a cargo da Junta do Crédito Público

PÁGINAS : 1550-(3) a 1550-(5)

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Segunda-feira 30 de Junho de 1986
Ministério das Finanças
147/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 329-A/86

Estabelece a taxa de juro anual aplicável no cálculo do valor de reembolso dos certificados de aforro da série B

PÁGINAS : 1550-(6) a 1550-(6)

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Segunda-feira 30 de Junho de 1986
Ministério das Finanças
147/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 764/86

Fixa a taxa de juro anual aplicável no cálculo do valor de reembolso dos certificados de aforro da série B

PÁGINAS : 3813 a 3813

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Sexta-feira 26 de Dezembro de 1986
Ministério das Finanças
296/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 450-A/88

Atribui aos funcionários e agentes da administração central e local uma remuneração extraordinária eventual

PÁGINAS : 4898-(2) a 4898-(3)

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Segunda-feira, 12 de Dezembro de 1988
Ministério das Finanças
285/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 229-C/89

Da nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 764/86, de 26 de Dezembro (fixa a taxa de juros anual aplicável no cálculo do valor de reembolso dos certificados de aforro da série B). Revoga a Portaria n.º 197/88, de 28 de Março

PÁGINAS : 1160-(8) a 1160-(8)

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Sábado, 18 de Março de 1989
Ministério das Finanças
65/89 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 314-A/89

Altera os n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 764/86, de 26 de Dezembro, que fixa a taxa de juro anual aplicável no cálculo do valor de reembolso dos certificados de aforro da série B

PÁGINAS : 1810-(2) a 1810-(3)

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Quarta-feira, 3 de Maio de 1989
Ministério das Finanças
101/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 704/89

Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 764/86, de 26 de Dezembro (taxas de juro dos certificados de aforro). Revoga o n.º 3.º da Portaria n.º 764/86, de 26 de Dezembro, e as Portarias n.os 197/88, de 28 de Março, e 229-C/89, de 18 de Março

PÁGINAS : 3445 a 3445

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Terça-feira, 22 de Agosto de 1989
Ministério das Finanças
192/89 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/90

Autoriza a emissão de certificados de aforro

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Terça-feira, 13 de Novembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros
262/90 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/90

Autoriza a emissão de certificados de aforro

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Segunda-feira, 17 de Dezembro de 1990
Presidência do Conselho de Ministros
289/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/91

Autoriza a emissão de certificados de aforro até ao montante de 300 milhões de contos

PÁGINAS : 528-(4) a 528-(4)

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Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros
27/91 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/91

Autoriza a emissão, no ano económico de 1992, de certificados de aforro até ao montante de 340 milhões de contos

PÁGINAS : 6570-(2) a 6570-(2)

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Sábado, 14 de Dezembro de 1991
Presidência do Conselho de Ministros
288/91 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1219/91

Fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro

PÁGINAS : 6742-(2) a 6742-(2)

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Quinta-feira, 26 de Dezembro de 1991
Ministério das Finanças
297/91 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/93

Autoriza a emissão, no ano económico de 1993, de certificados de aforro

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Sexta-feira, 8 de Janeiro de 1993
Presidência do Conselho de Ministros
6/93 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 2-C/94

Autoriza a emissão de certificados de aforro até ao montante de 400 milhões de contos

PÁGINAS : 176-(5) a 176-(5)

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Sexta-feira, 14 de Janeiro de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
11/94 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 129-B/94

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro (fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro)

PÁGINAS : 968-(6) a 968-(6)

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Terça-feira, 1 de Março de 1994
Ministério das Finanças
50/94 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 179-A/94

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 1219/91, de 26 de Dezembro (fixa a taxa de juro anual nominal aplicável no cálculo do valor trimestral de reembolso dos certificados de aforro)

PÁGINAS : 1570-(2) a 1570-(2)

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Quarta-feira, 30 de Março de 1994
Ministério das Finanças
75/94 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-F/95

Autoriza a emissão, no ano económico de 1995, de certificados de aforro

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Quarta-feira, 11 de Janeiro de 1995
Presidência do Conselho de Ministros
9/95 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1485-A/95

Define o modo de cálculo da taxa de juro anual nominal bruta dos certificados de aforro

PÁGINAS : 8230-(2) a 8230-(2)

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Quinta-feira, 28 de Dezembro de 1995
Ministério das Finanças
298/95 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO