Legislação | afectos

Decreto-Lei n.º 43349

Permite ao Ministro das Finanças, sob proposta do Ministro da Justiça, autorizar que o produto da desamortização de imóveis afectos à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância deixe de se converter em títulos da dívida pública e possa ser utilizado na aquisição ou construção de prédios destinados à realização dos seus fins

PÁGINAS : 2573 a 2574

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
273/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18876

Altera o sistema de cálculo das taxas cobradas a favor da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos químicos e farmacêuticos importados no País, afectos à disciplina económica daquele organismo - Revoga as Portarias n.os 17553 e 17622

PÁGINAS : 1599 a 1602

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Quarta-feira 13 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
287/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44491

Permite ao Departamento da Defesa Nacional admitir, a título eventual, o pessoal assalariado julgado indispensável para os serviços de manutenção e conservação dos imóveis que lhe estão afectos

PÁGINAS : 1067 a 1067

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Segunda-feira 6 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
179/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 261/62 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Novembro de 1962

Fixa os salários a abonar ao pessoal assalariado, nomeado a título eventual, para prestar serviços de manutenção a pequena reparação nos imóveis afectos ao departamento da Defesa Nacional

PÁGINAS : 1481 a 1481

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Terça-feira 13 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
261/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 276/62 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Novembro de 1962

De ter obtido a concordância do Subsecretário de Estado do Orçamento o despacho ministerial, inserto no Diário do Governo n.º 261, de 13 do corrente mês, que fixa os salários a abonar ao pessoal assalariado nomeado a título eventual para prestar serviços de manutenção e pequena reparação nos imóveis afectos ao Departamento da Defesa Nacional

PÁGINAS : 1597 a 1598

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
276/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 266/63 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Novembro de 1963

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45331, que estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga ou mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias

PÁGINAS : 1725 a 1725

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Quarta-feira 13 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
266/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20959

Introduz alterações na relação anexa à Portaria n.º 19154, que estabelece as taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos químicos e farmacêuticos importados no País afectos à disciplina económica daquela Comissão

PÁGINAS : 1770 a 1770

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Sexta-feira 11 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
289/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21327

Introduz alterações na relação anexa à Portaria n.º 19154, que estabelece as taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos químicos e farmacêuticos importados no País afectos à disciplina económica daquela Comissão

PÁGINAS : 808 a 808

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Quarta-feira 9 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
129/65 SÉRIE I

Portaria n.º 23440

Proíbe fumar nos veículos afectos aos transportes colectivos urbanos a partir de 1 de Outubro de 1968

PÁGINAS : 896 a 896

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Quarta-feira 19 de Junho de 1968
Ministérios das Comunicações e da Saúde…
144/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48937

Adita um novo número ao artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 38247, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44497, que constitui o Fundo Especial de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 332 a 332

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Quinta-feira 27 de Março de 1969
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
73/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 49360

Estabelece o regime de licenciamento e fiscalidade a que ficam sujeitos os veículos de carga propriedade das entidades que integram a organização da lavoura quando afectos exclusivamente à actividade da recolha e concentração de leite em zonas estruturadas de acordo com as disposições do Decreto-Lei n.º 47710

PÁGINAS : 1529 a 1530

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Quinta-feira 6 de Novembro de 1969
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
260/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 277/69 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Novembro de 1969

Determina que a aplicação do despacho, inserto no Diário do Governo, n.º 47, de 25 de Fevereiro de 1969, que declara como habilitação adequada para efeito de provimento em lugares de chefe de fiscalização de câmaras municipais determinados cursos regulados pelo Decreto n.º 37029, seja limitado ao provimento dos lugares de chefe de fiscalização de obras das câmaras municipais ou de chefe de fiscalização das câmaras municipais afectos ao serviço de obras

PÁGINAS : 1698 a 1698

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Quarta-feira 26 de Novembro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
277/69 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 122/71 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Maio de 1971

Ao Decreto-Lei n.º 70/71, que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Viena

PÁGINAS : 789 a 789

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Terça-feira 25 de Maio de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
122/71 SÉRIE I

Decreto n.º 376/73

Fixa o limite máximo do período normal de trabalho dos trabalhadores afectos exclusivamente à condução e utilização de veículos de pronto-socorro quando ao serviço de entidades patronais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 409/71 e não representadas corporativamente

PÁGINAS : 1313 a 1313

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Terça-feira 24 de Julho de 1973
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
172/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 219/73 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Setembro de 1973

Ao Decreto n.º 419/73, de 21 de Agosto, que dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada

PÁGINAS : 1637 a 1637

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Terça-feira 18 de Setembro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
219/73 SÉRIE I

Portaria n.º 814/73

Introduz alterações no Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987, de 22 de Dezembro de 1954

PÁGINAS : 2228 a 2229

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Sábado 17 de Novembro de 1973
Ministério das Comunicações
269/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 131/75 SÉRIE I de Sábado 7 de Junho de 1975

Ao Decreto-Lei n.º 205-C/75, de 16 de Abril, que nacionaliza a Companhia Nacional de Navegação, S. A. R. L.

PÁGINAS : 793 a 793

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Sábado 7 de Junho de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
131/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 294-B/75

Extingue o Tribunal Militar Territorial de Cabo Verde

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Terça-feira 17 de Junho de 1975
Conselho da Revolução
137/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 235/75 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Outubro de 1975

Delega competência no desembargador Jorge da Cunha Ferro Ribeiro, secretário-geral do Ministério da Cooperação, para decidir os assuntos afectos à Secretaria de Estado da Descolonização

PÁGINAS : 1607 a 1607

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Sexta-feira 10 de Outubro de 1975
Ministério da Cooperação
235/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 251/75 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Outubro de 1975

Designa o desembargador Jorge da Cunha Ferro Ribeiro para coadjuvar o Secretário de Estado da Descolonização no exercício das suas funções executivas

PÁGINAS : 1699 a 1699

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Quarta-feira 29 de Outubro de 1975
Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro…
251/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 12/76

Determina que o director do Serviço de Polícia Judiciária Militar, criado pelo Decreto-Lei n.º 520/75, de 23 de Setembro, seja considerado autoridade de polícia judiciária para efeitos do disposto no artigo 293.º do Código de Processo Penal, relativamente aos processos crimes que estejam afectos àquele Serviço

PÁGINAS : 34 a 34

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1976
Conselho da Revolução
11/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 110/76 SÉRIE I de Terça-feira 11 de Maio de 1976

Torna extensivo aos processos afectos à Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação o estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 1 da resolução do Conselho de Ministros de 22 de Abril de 1976

PÁGINAS : 1052 a 1052

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Terça-feira 11 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
110/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 818/76

Estabelece normas relativas ao destino do pessoal dos Serviços Prisionais Militares que vier a encontrar-se desocupado por virtude da reorganização daqueles serviços

PÁGINAS : 2566 a 2567

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Quinta-feira 11 de Novembro de 1976
Ministérios da Administração Interna e das…
264/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 162/77

Transfere para a Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P., e integra no respectivo património, o conjunto dos valores activos e passivos que constitui o Estabelecimento Termal das Caldas de Monchique

PÁGINAS : 1842 a 1844

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Quarta-feira 27 de Julho de 1977
Ministérios das Finanças, da Indústria e…
172/77 SÉRIE I

Resolução n.º 295/77

Estabelece normas relativas aos processos ainda pendentes na Comissão Nacional de Inquérito, bem como ao pessoal que ali prestou serviço

PÁGINAS : 2767 a 2767

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Sexta-feira 18 de Novembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
267/77 SÉRIE I

Portaria n.º 168/78

Integra na carteira do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social os títulos de crédito adstritos a fundos especiais

PÁGINAS : 603 a 603

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Quarta-feira 29 de Março de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais
73/78 SÉRIE I

Portaria n.º 212/78

Proíbe fumar nos transportes colectivos de passageiros urbanos e nos interurbanos com duração de viagem até uma hora

PÁGINAS : 742 a 743

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Terça-feira 18 de Abril de 1978
Ministérios dos Assuntos Sociais e dos Transportes…
90/78 SÉRIE I

Portaria n.º 375/78

Regulamenta a Portaria n.º 212/78, de 18 de Abril, relativa à proibição de fumar nos transportes públicos. Estabelece-se assim a forma de assinalar a interdição e, nalguns casos, a permissão de fumar e define-se o direito e a forma de exercer a fiscalização e a cobrança das multas

PÁGINAS : 1293 a 1293

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Terça-feira 11 de Julho de 1978
Ministério dos Transportes e Comunicações…
157/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 234/80

Determina quais os projectos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980

PÁGINAS : 2068 a 2068

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Quarta-feira 6 de Agosto de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
180/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 278/80

Determina que todos os bens e demais património afectos aos serviços periféricos do MAP extintos pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 346/79, de 29 de Agosto, transitem para o património da Região Autónoma da Madeira

PÁGINAS : 2188 a 2189

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Quinta-feira 14 de Agosto de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
187/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 477/80

Cria o inventário geral do património do Estado

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Quarta-feira 15 de Outubro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
239/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 124/81

Distribui as competências da Direcção-Geral de Apoio Médico pela esfera dos Ministérios da Educação e Ciência e da Qualidade de Vida

PÁGINAS : 1201 a 1202

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Segunda-feira 25 de Maio de 1981
Ministérios da Educação e Ciência e da Qualidade…
119/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1055/81

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal de Ponta Delgada

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Terça-feira 15 de Dezembro de 1981
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
287/81 SÉRIE I

Portaria n.º 164/82

Determina que a inspecção aos veículos afectos a transportes públicos de passageiros, bem como os destinados à instrução remunerada, seja efectuada anualmente pela Direcção-Geral de Viação ou pelas entidades que esta vier a determinar

PÁGINAS : 290 a 290

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Sexta-feira 5 de Fevereiro de 1982
Ministério da Habitação, Obras Públicas…
30/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 97/82

Transfere para a ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, E. P., o estabelecimento hoteleiro denominado «Hotel de Santa Luzia», em Viana do Castelo

PÁGINAS : 1767 a 1768

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Segunda-feira 21 de Junho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
140/82 SÉRIE I

Portaria n.º 832/82

Autoriza o Bank of London and South America, Ltd., com sede em Londres, a elevar de 225000000$00 para 450000000$00 os capitais próprios afectos aos seus estabelecimentos bancários em Portugal

PÁGINAS : 2571 a 2571

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Quarta-feira 1 de Setembro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
202/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 218/82 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Setembro de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 318/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 11 de Agosto 1982

PÁGINAS : 2954 a 2954

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Segunda-feira 20 de Setembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
218/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 254/82

Estabelece o âmbito de aplicação do n.º 1 do artigo 1.º do Despacho Normativo n.º 218/82, de 12 de Outubro (aprova a tabela de serviços renumerados da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública)

PÁGINAS : 3904 a 3904

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Terça-feira 23 de Novembro de 1982
Ministérios da Qualidade de Vida e da Administração…
271/82 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 75/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 31 de Março de 1983

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 54/83, do Ministério da Educação, que determina a criação de cursos a nível de ciclo preparatório na Companhia Carris de Ferro de Lisboa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 19 de Fevereiro de 1983

PÁGINAS : 1104-(3) a 1104-(3)

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Quinta-feira 31 de Março de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
75/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 158/83

Estabelece o aumento de receitas do património museológico e monumental do Ministério da Cultura e Coordenação Científica

PÁGINAS : 1335 a 1335

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Terça-feira 19 de Abril de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
90/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 450/83

Autoriza que os bens imóveis do domínio público do Estado afectos às administrações portuárias possam ser transferidos, a título gratuito ou oneroso ou por permuta, para outros serviços do Estado ou para autarquias locais

PÁGINAS : 4116 a 4116

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
296/83 SÉRIE I

Portaria n.º 258/84

Alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de director-geral dos Assuntos Farmacêuticos

PÁGINAS : 1346 a 1346

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Segunda-feira 23 de Abril de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
95/84 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/84

Afecta à SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores do Bacalhau, S. A. R. L., os navios referidos no n.º 1.º do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 139/84, de 7 de Maio, que extingue a CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1470 a 1470

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Segunda-feira 7 de Maio de 1984
Presidência do Conselho de Ministros
105/84 SÉRIE I

Portaria n.º 594/84

Altera a composição da secretaria judicial do tribunal de competência genérica de Penafiel

PÁGINAS : 2473 a 2474

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Sábado 11 de Agosto de 1984
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
186/84 SÉRIE I

Portaria n.º 670/84

Autoriza o Bank of London & South America, Ltd., a elevar de 450000000$00 para 900000000$00 os capitais próprios afectos aos seus estabelecimentos bancários em Portugal

PÁGINAS : 2722 a 2722

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Terça-feira 4 de Setembro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano
205/84 SÉRIE I

Portaria n.º 990/84

Dá nova redacção à rubrica 3 do grupo 3 da divisão III da tabela I anexa à Portaria n.º 737/81, de 29 de Agosto, que revê a sistematização de regulamentação fiscal das reintegrações e amortizações

PÁGINAS : 3943 a 3943

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Sábado 29 de Dezembro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
300/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 485/85

Altera a redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 515/80, de 31 de Outubro (transfere para a INDEP todos os bens do património da Fábrica Militar de Braço de Prata e da Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras)

PÁGINAS : 3882 a 3883

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1985
Ministério da Defesa Nacional
269/85 SÉRIE I

Portaria n.º 438/86

Cria mais um lugar de subdirector-geral e um lugar de juiz dos tribunais técnicos

PÁGINAS : 1996 a 1996

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Terça-feira 12 de Agosto de 1986
Ministério das Finanças
184/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 59/87

Adita um n.º 4 ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 190/81, de 4 de Julho, que aprova o estatuto da EPAL - Empresa Pública das Águas Livres

PÁGINAS : 404 a 404

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Segunda-feira 2 de Fevereiro de 1987
Ministério do Plano e da Administração do…
27/87 SÉRIE I

Portaria n.º 234/87

Autoriza os veículos tractores afectos a transportes públicos ocasionais de mercadorias a atrelar reboques ou semi-reboques de matrícula estrangeira importados temporariamente. Revoga a Portaria n.º 229/75, de 4 de Abril

PÁGINAS : 1264 a 1264

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Sábado 28 de Março de 1987
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
73/87 SÉRIE I