Legislação | aereos

Portaria n.º 17568

Manda pôr em execução as normas para a concessão de autorizações para a execução e divulgação de fotografia e cinematografia aéreas

PÁGINAS : 201 a 203

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Terça-feira 2 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho e Ministério do…
26/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42984

Autoriza o Ministro das Comunicações a contratar com a Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, Lda. (S. A. T. A.), nos termos das bases anexas ao presente diploma, a concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio

PÁGINAS : 1098 a 1100

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Sábado 21 de Maio de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
119/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 124/60 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Maio de 1960

Torna público ter a Federação da Malásia comunicado que se considera parte do Acordo de trânsito dos serviços aéreos internacionais desde 31 de Maio de 1945

PÁGINAS : 1267 a 1267

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Sexta-feira 27 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
124/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17806

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 24.º, capítulo 2.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 1718 a 1719

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
159/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43319

Modifica algumas disposições do Decreto n.º 42312, que torna aplicável aos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes das províncias de Angola e Moçambique e ao seu pessoal as disposições sobre vencimentos e outras remunerações estabelecidas no Decreto n.º 40709 e no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga o Decreto n.º 38233 e dá nova redacção ao corpo do artigo 4.º do Decreto n.º 36690

PÁGINAS : 2454 a 2456

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Quarta-feira 16 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
266/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18478

Abre um crédito para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, destinado ao recondicionamento de motores e outras despesas com reparações nos aviões dos Transportes Aéreos

PÁGINAS : 603 a 604

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Quarta-feira 17 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
115/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43735

Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a contrair na Caixa Económica de Goa um empréstimo destinado à aquisição de três aviões e respectivos sobresselentes para os serviços de transportes aéreos do mesmo Estado

PÁGINAS : 715 a 715

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Sábado 17 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
139/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 219/61 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Setembro de 1961

Torna público terem os Governos das Repúblicas do Daomé e do Níger notificado a sua adesão ao Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, assinado em Chicago em 7 de Dezembro de 1940

PÁGINAS : 1213 a 1213

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Quarta-feira 20 de Setembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
219/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 248/61 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Outubro de 1961

Torna público ter o Governo da Irlanda depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo multilateral relativo aos direitos comerciais dos serviços aéreos não regulares europeus

PÁGINAS : 1343 a 1343

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Quarta-feira 25 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
248/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44094

Cria na província ultramarina de Cabo Verde o serviço de aeronáutica civil, que se regerá pelas disposições do Decreto-Lei n.º 39645

PÁGINAS : 1621 a 1622

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Sexta-feira 15 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
289/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18985

Reforça a verba inscrita na alínea b), 1, do n.º 4) do artigo 212.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 74 a 74

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Quinta-feira 25 de Janeiro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
17/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44247

Remodela a orgânica das Direcções de Exploração de Transportes Aéreos dos serviços de portos, caminhos de ferro e transportes das províncias de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 275 a 282

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Quinta-feira 22 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
64/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19244

Abre um crédito para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinado a custear as despesas com a beneficiação do avião Heron dos transportes aéreos da província

PÁGINAS : 857 a 857

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Quarta-feira 20 de Junho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
140/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 139/63 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Junho de 1963

Torna público ter o Governo de Trinidad e Tobago notificado a sua adesão à Convenção da aviação civil internacional de 7 de Dezembro de 1944, e a sua aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais de 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 735 a 735

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Sexta-feira 14 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
139/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19904

Abre um crédito na província ultramarina de Timor para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província

PÁGINAS : 753 a 753

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Quarta-feira 19 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
143/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20194

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativos do 10.º aniversário da TAP

PÁGINAS : 1822 a 1822

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Segunda-feira 25 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
276/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20254

Aprova o Regulamento do Prémio Pedro Álvares Cabral, destinado a recompensar anualmente os dois melhores alunos (um de cada sexo) das escolas primárias de Belmonte

PÁGINAS : 2157 a 2157

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
303/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 127/64 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Maio de 1964

Torna público ter o Governo da República Democrática e Popular da Argélia notificado a sua adesão ao Acordo de trânsito dos serviços aéreos internacionais

PÁGINAS : 729 a 729

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Sexta-feira 29 de Maio de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
127/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21115

Considera como desempenhando serviços de interesse para a Força Aérea todo o pessoal referido na alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 2056 que seja especializado em navegação aérea e manutenção de aeronaves, bem como o de outras especialidades que faca parte das tripulações - Revoga a Portaria n.º 16806

PÁGINAS : 209 a 210

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Sexta-feira 19 de Fevereiro de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios do…
42/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21262

Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

PÁGINAS : 623 a 623

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Sábado 1 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
96/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21461

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a abrir créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 1104 a 1105

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Quarta-feira 11 de Agosto de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
179/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46511

Cria o serviço público dos transportes aéreos da Guiné (T. A. G.)

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Quinta-feira 2 de Setembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
198/65 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 242/65 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Outubro de 1965

Ao Decreto-Lei n.º 46511, que cria o serviço público dos transportes aéreos da Guiné (T. A. G.)

PÁGINAS : 1391 a 1391

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
242/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46661

Altera a constituição do quadro do pessoal de nomeação do serviço de transportes aéreos de Timor e dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto n.º 41432

PÁGINAS : 1508 a 1508

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Segunda-feira 22 de Novembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
265/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46898

Estabelece o regime de licenciamento e de exploração de serviços aéreos regulares ou não regulares

PÁGINAS : 349 a 350

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Quinta-feira 10 de Março de 1966
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
58/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 102/66 SÉRIE I de Sábado 30 de Abril de 1966

Tornam público ter o Governo do Quénia denunciado, na parte que diz respeito ao seu país, determinados actos internacionais

PÁGINAS : 718 a 718

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Sábado 30 de Abril de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
102/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 104/66 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Maio de 1966

Tornam público ter o Departamento de Estado Norte-Americano comunicado que o Togo se considera vinculado às disposições da Convenção relativa à aviação civil internacional e do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, assinados em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 727 a 727

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Terça-feira 3 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
104/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 107/66 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Maio de 1966

Torna público terem os Governos da Zâmbia e do Nepal depositado os instrumentos de aceitação do Acordo relativo ao trânsito dos serviços aéreos internacionais, assinado em Chicago em 7 de Dezembro de 1944

PÁGINAS : 734 a 734

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Sexta-feira 6 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
107/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47058

Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a celebrar com os Transportes Aéreos Portugueses, S. A. R. L., com sede em Lisboa, um contrato de prestação de serviço para assistência técnica aos Transportes Aéreos de Cabo Verde nos anos de 1966 e 1967

PÁGINAS : 1124 a 1124

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Sábado 25 de Junho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
146/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22169

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 1378 a 1379

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Terça-feira 16 de Agosto de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
189/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47179

Concede à Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, Lda. (S. A. T. A.), isenção de contribuição industrial, imposto complementar e impostos dos corpos administrativos, relativamente não só aos rendimentos da exploração objecto da licença, como aos de outras actividades que, por sua natureza, se considerem acessórias da licenciada

PÁGINAS : 1456 a 1456

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Terça-feira 6 de Setembro de 1966
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
207/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22296

Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 282.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o corrente ano e abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do referido orçamento, destinado à concessão de um subsídio aos transportes aéreos da mesma província

PÁGINAS : 1788 a 1788

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Sábado 5 de Novembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
257/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22358

Manda aplicar às províncias ultramarinas, com nova redacção do seu n.º 3.º, a Portaria n.º 21115, que considera como desempenhando serviços de interesse para a Força Aérea todo o pessoal referido na alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 2056 que seja especializado em navegação aérea e manutenção de aeronaves, bem como o de outras especialidades que faça parte das tripulações

PÁGINAS : 2169 a 2169

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Sexta-feira 9 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
284/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22360

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias à aquisição de equipamento destinado ao apetrechamento de aeroportos, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166

PÁGINAS : 2170 a 2170

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Sexta-feira 9 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
284/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22367

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias para contratar o fornecimento de equipamento destinado ao apetrechamento de aeroportos, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166

PÁGINAS : 2187 a 2187

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Sábado 10 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
285/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22368

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias para contratar o fornecimento de equipamento destinado ao apetrechamento de aeroportos, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166

PÁGINAS : 2187 a 2187

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Sábado 10 de Dezembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
285/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22819

Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra créditos destinados a reforçar verbas consignadas a objectivos constantes do programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 1438 a 1439

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Quarta-feira 9 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
185/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23087

Abre créditos destinados a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o corrente ano da província ultramarina de Cabo Verde e a inscrever uma quantia em adicional a idêntica tabela da de Timor para pagamento das despesas com a inspecção para efeitos de overhaul dos aviões Dove dos Transportes Aéreos da província na fábrica De Havilland, na Austrália

PÁGINAS : 2410 a 2410

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
298/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23159

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a tomar as medidas financeiras necessárias à execução da empreitada de construção do centro emissor e receptor do aeródromo de Nampula

PÁGINAS : 52 a 52

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
14/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23630

Constitui um grupo de trabalho para estudar e propor, definindo concretamente, com base no melhor rendimento dos investimentos já efectuados ou a efectuar durante a vigência do III Plano de Fomento, a rede de transportes aéreos para serviço na região dos Açores

PÁGINAS : 1513 a 1514

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Sábado 28 de Setembro de 1968
Ministérios do Interior e das Comunicações…
230/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23685

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Timor para o corrente ano, destinado a suportar os encargos relativos à inspecção e reparação, para efeitos de overhaul, dos aviões Dove dos transportes aéreos da província na fábrica De Havilland, na Austrália

PÁGINAS : 1605 a 1605

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Quarta-feira 30 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
256/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48961

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser inscrita sob o n.º 2) do artigo 180.º, capítulo 15.º, do orçamento do Ministério das Comunicações para o corrente ano económico - Introduz alterações em várias rubricas do referido orçamento

PÁGINAS : 399 a 400

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Segunda-feira 14 de Abril de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
88/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 89/69 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Abril de 1969

Torna público ter o Governo da Espanha procedido ao depósito do seu instrumento de ratificação do Acordo Internacional Relativo às Normas para o Estabelecimento de Tarifas dos Serviços Aéreos Regulares, assinado em Paris a 10 de Julho de 1967

PÁGINAS : 405 a 405

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Terça-feira 15 de Abril de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
89/69 SÉRIE I

Decreto n.º 58/70

Introduz alterações no quadro do pessoal do Serviço de Aeronáutica Civil de Moçambique

PÁGINAS : 224 a 224

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Sábado 21 de Fevereiro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
44/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 76/70 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Abril de 1970

De ter sido rectificada a Portaria n.º 100/70, que reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias da Guiné, de Angola e de Timor para o ano de 1969

PÁGINAS : 379 a 379

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Quarta-feira 1 de Abril de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
76/70 SÉRIE I

Portaria n.º 47/71

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1970, destinado ao pagamento dos encargos com o fretamento de aviões durante o referido ano

PÁGINAS : 92 a 92

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Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
26/71 SÉRIE I

Decreto n.º 119/71

Dá nova redacção ao artigo 29.º do Decreto n.º 44247, que remodela a orgânica das Direcções de Exploração de Transportes Aéreos dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 458 a 458

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Sexta-feira 2 de Abril de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
78/71 SÉRIE I

Decreto n.º 312/71

Fixa os novos quadros, categorias e remunerações do pessoal dos Transportes Aéreos de Cabo Verde

PÁGINAS : 1026 a 1028

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Sábado 17 de Julho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
167/71 SÉRIE I

Portaria n.º 626/71

Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Timor, destinado a custear as despesas resultantes da inspecção e reparação, para efeitos de overhaul, dos aviões dos Transportes Aéreos de Timor no corrente ano

PÁGINAS : 1758 a 1758

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Terça-feira 16 de Novembro de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
269/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 74/72

Autoriza o Ministro das Comunicações a contratar, nos termos das bases anexas ao presente diploma, a concessão do serviço público de comunicações aéreas no arquipélago dos Açores

PÁGINAS : 263 a 268

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Sábado 4 de Março de 1972
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
54/72 SÉRIE I