Legislação | adse

Decreto-Lei n.º 627/75

Estabelece o processo do pagamento de dívidas à ADSE por parte de determinados funcionários

PÁGINAS : 1798 a 1798

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Decreto-Lei n.º 709/75

Altera o quadro do pessoal da ADSE e estabelece a forma de provimento dos respectivos lugares

PÁGINAS : 2092 a 2094

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Decreto-Lei n.º 33/77

Permite a inscrição na ADSE dos cônjuges e outros familiares de funcionários falecidos

PÁGINAS : 135 a 136

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Decreto-Lei n.º 39/77

Estabelece que os funcionários públicos e administrativos nomeados em comissão de serviço público como administradores por parte do Estado ou de corpos administrativos mantêm a qualidade de beneficiários da ADSE

PÁGINAS : 162 a 163

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Portaria n.º 135/77

Aprova para uso em todos os serviços do Estado os impressos mais em uso na Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE)

PÁGINAS : 529 a 540

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Decreto-Lei n.º 162/78

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39/77, de 29 de Janeiro, com vista a permitir a inscrição na ADSE de funcionários destacados que desempenham funções de administradores por parte do Estado ou dos corpos administrativos

PÁGINAS : 1242 a 1243

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Decreto-Lei n.º 324/78

Estabelece medidas destinadas ao saneamento financeiro da ADSE

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Portaria n.º 229/79

Altera os prazos mínimos da conservação dos documentos em arquivo na Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE)

PÁGINAS : 903 a 903

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Portaria n.º 447/79

Aprova o novo impresso modelo D-2/INSC, destinado à inscrição de ascendentes na Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE)

PÁGINAS : 2034 a 2036

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Decreto-Lei n.º 183-L/80

Institucionaliza o desconto de 0,5% nos vencimentos dos funcionários e agentes dos serviços do Estado para a ADSE

PÁGINAS : 1364-(65) a 1364-(65)

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Despacho Normativo n.º 237/80

Define, para efeitos de inscrição na ADSE, ascendentes do funcionário ou agente

PÁGINAS : 2134 a 2134

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Decreto-Lei n.º 394/80

Transfere para a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE) a competência atribuída em matéria de assistência na doença aos servidores das ex-províncias aposentados ou desligados do serviço

PÁGINAS : 2907 a 2908

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Decreto-Lei n.º 476/80

Reestrutura a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE)

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Portaria n.º 107/81

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

PÁGINAS : 192 a 192

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Decreto-Lei n.º 125/81

Sujeita ao desconto de 1% os vencimentos dos funcionários e agentes dos serviços do Estado beneficiários da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

PÁGINAS : 1217 a 1218

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Portaria n.º 1040/81

Autoriza a Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública a microfilmar os documentos que devem manter-se em arquivo e a sua consequente destruição, com excepção dos que tenham interesse histórico ou artístico

PÁGINAS : 3231 a 3231

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Decreto-Lei n.º 102/82

Transfere para a ADSE a competência do quadro geral de adidos em matéria de assistência na doença aos seus agentes que tenham sido ou venham a ser desligados do serviço para efeitos de aposentação

PÁGINAS : 841 a 842

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Despacho Normativo n.º 9/83

Esclarece que o regime referido no n.º 2 do artigo 38.º do Estatuto da Empresa Pública de Parques Indústriais - EPPI, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 275/78, de 6 de Setembro, abrange a assistência na doença através da ADSE relativamente aos trabalhadores a ele sujeitos

PÁGINAS : 22 a 22

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Decreto-Lei n.º 118/83

Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

PÁGINAS : 631 a 642

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Portaria n.º 714/84

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

PÁGINAS : 2861 a 2862

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Decreto-Lei n.º 40-A/85

Estabelece os vencimentos e outras prestações remuneratórias dos trabalhadores da Administração Pública para 1985

PÁGINAS : 336-(1) a 336-(3)

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Portaria n.º 780/86

Actualiza os vencimentos, pensões, diuturnidades, ajudas de custo, subsídio de refeição e prestações da ADSE dos trabalhadores da Administração Pública para 1987

PÁGINAS : 3874-(100) a 3874-(102)

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Portaria n.º 251/87

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

PÁGINAS : 1297 a 1298

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Portaria n.º 65/88

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 476/80, de 15 de Outubro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/83, de 24 de Fevereiro, e pela Portaria n.º 251/87, de 1 de Abril

PÁGINAS : 361 a 363

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Decreto-Lei n.º 299/88

Aplica ao Instituto de Genética Médica Doutor Jacinto de Magalhães a dispensa de indemnização à ADSE por despesas feitas com o seu pessoal

PÁGINAS : 3511 a 3511

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Portaria n.º 663/88

Aprova o novo boletim de inscrição na Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) e o boletim de alteração para funcionários e agentes e seus familiares

PÁGINAS : 4041 a 4043

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Portaria n.º 772/88

Altera o quadro da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

PÁGINAS : 4758 a 4758

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Portaria n.º 724/89

Cria no quadro da Direcção-Geral da Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) um lugar de assessor da carreira técnica superior

PÁGINAS : 3567 a 3567

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Decreto Regulamentar n.º 41/90

Define a composição, competências e normas de funcionamento das juntas médicas

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Despacho Normativo n.º 43/91

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

PÁGINAS : 654 a 654

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Decreto Regulamentar n.º 36/91

Estabelece a remuneração dos representantes da ADSE nas secções da junta médica criada pelo Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro. Altera o Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro

PÁGINAS : 3344 a 3344

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Portaria n.º 823/91

Aplica o estatuto das carreiras do pessoal de informática ao pessoal do quadro da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE). Revoga a portaria n.º 391/91, de 9 de Maio

PÁGINAS : 4122 a 4123

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Portaria n.º 1067/91

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) um lugar de auxiliar administrativo, supranumerário, a extinguir quando vagar

PÁGINAS : 5476 a 5476

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Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/91/A

Recomenda ao Governo Regional que estude a criação dos mecanismos necessários ao processamento dos pagamentos das comparticipações da ADSE

PÁGINAS : 6025 a 6025

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Portaria n.º 335/92

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

PÁGINAS : 1728 a 1728

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Decreto Regulamentar Regional n.º 7/93/A

Dota os serviços da Secção de ADSE, Passaportes e Licenças (SAPL) e as delegações da Horta e de Ponta Delgada, da Repartição dos Serviços Administrativos (RSA) de autonomia administrativa parcial, exclusivamente para movimentar as verbas respeitantes à ADSE na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 1447 a 1448

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Portaria n.º 689/93

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

PÁGINAS : 3972 a 3973

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Despacho Normativo n.º 192/93

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

PÁGINAS : 4248 a 4248

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Decreto Regulamentar Regional n.º 21/93/A

Estabelece normas sobre a concessão de autonomia administrativa parcial ao Sector da ADSE, Passaportes e Licenças, para gestão exclusiva das verbas respeitantes à ADSE. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/93/A, de 23 de Março

PÁGINAS : 6073 a 6074

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Despacho Normativo n.º 493/94

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

PÁGINAS : 3927 a 3927

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Portaria n.º 697/95

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

PÁGINAS : 4234 a 4234

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Despacho Normativo n.º 59/95

Estabelece que os trabalhadores da Junta Autónoma de Estradas que pretendam transitar para os quadros de pessoal da entidade operadora da nova travessia sobre o rio Tejo em Lisboa terão direito à protecção na doença facultado pela Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), mediante o desconto de 1% do valor do respectivo vencimento pela entidade operadora

PÁGINAS : 6212 a 6212

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Portaria n.º 162/96

Aprova um novo modelo de cartão de identificação de beneficiário da ADSE

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Decreto Regulamentar Regional n.º 38/96/A

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/93/A, de 8 de Maio (aprova a orgânica da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública)

PÁGINAS : 3379 a 3379

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Decreto-Lei n.º 182/96

Cria um Conselho Consultivo junto da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

PÁGINAS : 3382 a 3383

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Portaria n.º 614/96

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

PÁGINAS : 3794 a 3794

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Portaria n.º 170/97

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

PÁGINAS : 1046 a 1046

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Decreto-Lei n.º 90/98

Cria dois lugares de subdirector-geral na Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

PÁGINAS : 1590 a 1591

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Decreto-Lei n.º 279/99

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE)

PÁGINAS : 4671 a 4678

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Decreto-Lei n.º 520/99

Altera o Decreto-Lei n.º 400/98, de 17 de Dezembro, que aprova os Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial

PÁGINAS : 8699 a 8700

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