Legislação | adquirir

Declaração de Diário da República 162/60 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Julho de 1960

Autoriza a Federação Nacional dos Produtores de Trigo a adquirir centeio e cevada vulgar da colheita de 1960 pelo preço e condições estabelecidos no despacho inserto no Diário do Governo n.º 137, de 25 de Junho de 1954

PÁGINAS : 1734 a 1734

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Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
162/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17826

Mantém para o algodão ultramarino da colheita de 1960 os preços C. I. F. presentemente em vigor e designa a quantidade do mesmo produto que os importadores da metrópole são obrigados a adquirir para abastecimento das necessidades normais de laboração da indústria

PÁGINAS : 1736 a 1736

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Sexta-feira 15 de Julho de 1960
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
163/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18389

Autoriza a Junta do Crédito Público a mandar emitir na Casa da Moeda estampilhas de aforro do valor de 1$00, 2$50, 5$00 e 10$00, destinadas à futura criação de certificados de aforro

PÁGINAS : 409 a 409

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Segunda-feira 10 de Abril de 1961
Ministério das Finanças
83/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19389

Estabelece os preços, por quilograma, do algodão da campanha de 1962 a pagar pelos importadores aos exportadores dos algodões ultramarinos

PÁGINAS : 1214 a 1214

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Segunda-feira 10 de Setembro de 1962
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
208/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19971

Estabelece os preços, por quilograma, para o algodão da campanha de 1962 a pagar pelos importadores aos exportadores dos algodões ultramarinos

PÁGINAS : 1007 a 1007

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Quinta-feira 25 de Julho de 1963
Ministérios do Ultramar e da Economia
174/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45217

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes de aviões DO-27 e Auster

PÁGINAS : 1405 a 1405

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Quarta-feira 28 de Agosto de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
202/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 284/64 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Dezembro de 1964

De ter sido, por despacho do Subsecretário de Estado do Orçamento, autorizada, a título excepcional, a Biblioteca Nacional de Lisboa a adquirir fardamentos de uso geral para o seu pessoal menor

PÁGINAS : 1694 a 1694

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Sexta-feira 4 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Secretaria-Geral…
284/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21352

Estabelece os preços C. I. F., por quilograma, de compra pelos importadores da metrópole para o algodão ultramarino das campanhas de 1963-1964 e 1964-1965

PÁGINAS : 868 a 868

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Quarta-feira 23 de Junho de 1965
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
137/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22047

Estabelece os preços C. I. F. metrópole, por quilograma, de venda pelos exportadores do ultramar do algodão da campanha de 1965-1966

PÁGINAS : 1091 a 1091

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Terça-feira 14 de Junho de 1966
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
136/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22702

Estabelece os preços C. I. F. metrópole, por quilograma, de venda pelos exportadores do ultramar do algodão da campanha de 1966-1967

PÁGINAS : 1208 a 1209

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Sexta-feira 2 de Junho de 1967
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
129/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22905

Sujeita os armazenistas de batata de consumo à obrigação de adquirir à Junta Nacional das Frutas quantitativos de batata correspondentes a 50 por cento das suas compras

PÁGINAS : 1664 a 1664

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Sábado 16 de Setembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
217/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23386

Estabelece os preços C. I. F. metrópole, por quilograma, de venda pelos exportadores do ultramar do algodão da campanha de 1967-1968

PÁGINAS : 712 a 712

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Quinta-feira 16 de Maio de 1968
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
117/68 SÉRIE I

Portaria n.º 24070

Estabelece os preços C. I. F. metrópole, por quilograma, de venda pelos exportadores do ultramar do algodão da campanha de 1968-1969

PÁGINAS : 526 a 526

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Sábado 10 de Maio de 1969
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
111/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24139

Permite que a Junta Nacional do Azeite adquira, sem qualquer limite, o azeite com acidez até 5º que a produção ofereça para venda até 31 de Agosto próximo - Revoga o corpo do n.º 5 da Portaria n.º 23800

PÁGINAS : 762 a 762

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Sexta-feira 27 de Junho de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
149/69 SÉRIE I

Decreto n.º 490/70

Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir duas instalações motoras Diesel marítimas e os respectivos acessórios, com destino a dois navios-patrulhas em construção nos seus estaleiros

PÁGINAS : 1513 a 1514

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1970
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
245/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 400/72

Autoriza a Junta Nacional de Fomento das Pescas a adquirir ou mandar construir embarcações de pesca para fins experimentais

PÁGINAS : 1538 a 1538

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Terça-feira 24 de Outubro de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
248/72 SÉRIE I

Portaria n.º 149/73

Concede isenção de direitos na importação, no Estado Português de Moçambique, de um rebocador pela Companhia do Búzi, S. A. R. L.

PÁGINAS : 339 a 340

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Quinta-feira 1 de Março de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
51/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 529/76

Adita um número ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 539/75, de 27 de Setembro (arrendamento de habitações para desalojados)

PÁGINAS : 1491 a 1491

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Quarta-feira 7 de Julho de 1976
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
157/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 745/76

Determina que a instalação e funcionamento em Portugal de escritórios de representação de bancos estrangeiros depende de autorização do Ministro das Finanças

PÁGINAS : 2377 a 2378

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Segunda-feira 18 de Outubro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
244/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 300/76 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Dezembro de 1976

Comete à Siderurgia Nacional a tarefa de adquirir as acções da Ferrominas, S. A. R. L., detidas por particulares, desde que a Siderurgia Nacional não despenda na transacção um montante superior a 1000 contos

PÁGINAS : 2849 a 2849

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Terça-feira 28 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
300/76 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 166/78

Fixa os preços por tonelada a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais na compra aos produtores de cevada e aveia para grão e de tremocilha a adquirir com reserva de celeiro da colheita de 1978

PÁGINAS : 1568 a 1569

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Segunda-feira 31 de Julho de 1978
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
174/78 SÉRIE I

Resolução n.º 157-A/79

Autoriza o conselho de gestão do Banco de Fomento Nacional a adquirir um imóvel para a instalação da sua sede

PÁGINAS : 986-(1) a 986-(1)

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Sábado 19 de Maio de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
115/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 176/79

Autoriza o conselho de administração do Banco de Portugal a adquirir o imóvel sito na Rua do 1.º de Dezembro, tornejando para a Praça de D. João da Câmara, para ampliação dos seus serviços

PÁGINAS : 1311 a 1311

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Sábado 9 de Junho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
133/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 144/79

Determina que a Marblarte e a Baticel devem transferir para a Companhia de Seguros Império, E. P., as participações detidas no capital social da Lisbon Motors

PÁGINAS : 1415 a 1415

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Sábado 30 de Junho de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
149/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 227/79 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Outubro de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 250/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 26 de Julho de 1979

PÁGINAS : 2547 a 2547

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Segunda-feira 1 de Outubro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
227/79 SÉRIE I

Resolução n.º 308/79

Autoriza a aquisição da Quinta das Mil Flores, destinada à instalação da Secretaria de Estado da Administração Pública

PÁGINAS : 2756 a 2756

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Sexta-feira 26 de Outubro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
248/79 SÉRIE I

Portaria n.º 657/79

Fixa os limites e as condições para que as empresas públicas do sector dos seguros possam adquirir participações no capital de sociedades anónimas

PÁGINAS : 3164 a 3164

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças
282/79 SÉRIE I

Resolução n.º 346-A/79

Autoriza a Direcção-Geral do Património a adquirir um prédio sito na Avenida de Fernão de Magalhães, em Coimbra

PÁGINAS : 3174-(5) a 3174-(5)

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
282/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução n.º 415/80

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir, pela importância de US $1500000, o edifício denominado «Vada», situado na Rua El Parque, para a instalação da Embaixada de Portugal em Caracas

PÁGINAS : 4218 a 4218

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Sábado 27 de Dezembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
298/80 SÉRIE I

Resolução n.º 139/81

Autoriza o conselho de gestão do Banco Pinto & Sotto Mayor a adquirir o imóvel sito na Rua de D. Estefânia, 102 e 104, em Lisboa, para instalação de parte dos seus serviços

PÁGINAS : 1521 a 1521

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Segunda-feira 29 de Junho de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
146/81 SÉRIE I

Resolução n.º 3/82

Autoriza a administração da Caixa Geral de Depósitos a adquirir ao Banco Fonsecas & Burnay, pelo preço de 135000000$00, o imóvel sito no gaveto formado pelo Largo de D. João da Câmara e a Rua do 1.º de Dezembro, em Lisboa

PÁGINAS : 96 a 96

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Sexta-feira 15 de Janeiro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
12/82 SÉRIE I

Resolução n.º 107/82

Autoriza o Estado a adquirir o imóvel, sito na Rua do Século, 111, em Lisboa, denominado «Palácio Ratton», pela importância de 75000000$00, destinado à instalação de serviços a criar no âmbito do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 2025 a 2025

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Quinta-feira 8 de Julho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
155/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 267/82

Concede habitação por conta do Estado aos oficiais da Guarda Fiscal com missão de comando

PÁGINAS : 2043 a 2043

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Sexta-feira 9 de Julho de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
156/82 SÉRIE I

Portaria n.º 711/82

Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a manter como válido o contrato inicial celebrado com a firma Wild-Leitz Portugal, Lda., para o fornecimento de equipamento de visão nocturna

PÁGINAS : 2175 a 2176

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Quarta-feira 21 de Julho de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
166/82 SÉRIE I

Resolução n.º 117-B/82

Autoriza o Centro Regional de Segurança Social de Coimbra a adquirir à firma Mota, Ferreira & C.ª, Lda., pelo preço de 225000000$00, o imóvel da Avenida de Fernão de Magalhães, em Coimbra, para instalação dos seus serviços

PÁGINAS : 2198-(1) a 2198-(2)

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Quinta-feira 22 de Julho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
167/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 186/82

Autoriza o Banco Nacional Ultramarino a adquirir um imóvel em Lisboa destinado à instalação dos seus serviços centrais

PÁGINAS : 3470-(3) a 3470-(3)

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Quarta-feira 20 de Outubro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros
243/82 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução n.º 217/82

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir o prédio urbano sito em Lisboa, na Rua Nova do Almada, 69, para instalação de alguns dos seus serviços

PÁGINAS : 4152 a 4152

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Sábado 18 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
291/82 SÉRIE I

Resolução n.º 219/82

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir um edifício destinado ao Centro de Informática do Instituto Nacional de Estatística

PÁGINAS : 4159 a 4159

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Segunda-feira 20 de Dezembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
292/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 53/83

Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a adquirir e ceder títulos de indemnização

PÁGINAS : 299 a 299

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Terça-feira 1 de Fevereiro de 1983
Ministério das Finanças e do Plano
26/83 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/84

Autoriza a EPAL - Empresa Pública das Águas Livres a adquirir, pelo preço de 140000000$00, o prédio sito em Lisboa, na Avenida da Liberdade, 14 a 20, e anexo

PÁGINAS : 17 a 18

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Quinta-feira 5 de Janeiro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
4/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 225/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de Segunda-feira 30 de Setembro de 1985

De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 13/85, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova para ratificação a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos e para adesão ao Protocolo de 1976 à mesma Convenção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 21 de Julho de 1985

PÁGINAS : 3240-(22) a 3240-(22)

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
225/85 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 109/85

Fixa os preços de aquisição pelo IAPO - Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos do azeite virgem da campanha de 1985-1986

PÁGINAS : 3856 a 3856

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Terça-feira 19 de Novembro de 1985
Ministérios da Agricultura e do Comércio…
266/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 101/87

Introduz alterações a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 246/85, de 12 de Julho (fundos de investimento imobiliário)

PÁGINAS : 938 a 940

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Sexta-feira 6 de Março de 1987
Ministério das Finanças
54/87 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 206/88

Introduz alterações ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março, diploma que reformulou os princípios reguladores do uso das viaturas do Estado

PÁGINAS : 2482 a 2482

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Quinta-feira, 16 de Junho de 1988
Ministério das Finanças
137/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 229-E/88

Define o regime das sociedades gestoras de patrimónios

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Segunda-feira, 4 de Julho de 1988
Ministério das Finanças
152/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 441/88

Define as regras de aquisição de veículos pelo Estado, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 50/78, de 28 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 206/88, de 16 de Junho

PÁGINAS : 2775 a 2777

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Quinta-feira, 7 de Julho de 1988
Ministério das Finanças
155/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 361/88

Altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 499/80, de 20 de Outubro, que estabeleceu o quadro legal das sociedades de desenvolvimento regional (SDR)

PÁGINAS : 4194 a 4194

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Sexta-feira, 14 de Outubro de 1988
Ministério das Finanças
238/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 495/88

Define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais

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Sexta-feira, 30 de Dezembro de 1988
Ministério das Finanças
301/88 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Portaria n.º 202/90

Fixa o preço de garantia do figo industrial e da aguardente de figo para a campanha de 1990-1991

PÁGINAS : 1375 a 1375

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Terça-feira, 20 de Março de 1990
Ministérios das Finanças, da Agricultura,…
66/90 SÉRIE I

Declaração de rectificação n.º 216/92

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/92, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a reprivatização da sociedade SOCARMAR, S. A., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 275 (suplemento), de 27 de Novembro de 1992

PÁGINAS : 6056-(64) a 6056-(65)

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Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
301/92 SÉRIE I-B 9º SUPLEMENTO