Legislação | adoptada

Portaria n.º 17867

Manda aplicar nas províncias ultramarinas a Portaria n.º 13074 (condições de segurança e higiene dos estabelecimentos industriais)

PÁGINAS : 1816 a 1816

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Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
175/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 82/62 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Abril de 1962

Torna público ter o Bureau International du Travail registado o instrumento de ratificação pelo Governo Português da Convenção (n.º 81) sobre a inspecção do trabalho na indústria e no comércio, adoptada na 30.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 352 a 352

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Quinta-feira 12 de Abril de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
82/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 247/63 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Outubro de 1963

Torna público ter a Grã-Bretanha estabelecido a reserva da aplicação às Bermudas da Convenção (n.º 26) sobre métodos de fixação de salários mínimos, adoptada pela Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 1650 a 1650

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Segunda-feira 21 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
247/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 248/63 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Outubro de 1963

Tornam público ter o Governo da Grã-Bretanha estabelecido a reserva da aplicação às Bermudas das Convenções (n.os 7 e 12), respectivamente, sobre a idade mínima (trabalho marítimo) e a indemnização por acidentes de trabalho (agricultura), adoptadas pela Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 1652 a 1652

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Terça-feira 22 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
248/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 248/63 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Outubro de 1963

Tornam público ter o Governo da Grã-Bretanha estabelecido a reserva da aplicação às Bermudas das Convenções (n.os 7 e 12), respectivamente, sobre a idade mínima (trabalho marítimo) e a indemnização por acidentes de trabalho (agricultura), adoptadas pela Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 1652 a 1652

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Terça-feira 22 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
248/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 108/66 SÉRIE I de Sábado 7 de Maio de 1966

Torna público ter o Governo da República Malgaxe declarado que continua vinculado, a partir de 1 de Janeiro de 1966, às disposições da Convenção relativa à protecção das obras literárias e artísticas, adoptada em Berna em 9 de Setembro de 1886 e revista em Bruxelas em 26 de Junho de 1948

PÁGINAS : 735 a 735

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Sábado 7 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
108/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 128/66 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Junho de 1966

Torna público que a Organização Internacional do Trabalho recebeu uma declaração do Governo Australiano no sentido de considerar aplicável ao Nauru, ilha Norfolk, Nova Guiné e Papuásia a Convenção (n.º 12) sobre reparação de acidentes de trabalho na agricultura, adoptada na 3.ª secção da Conferência Geral daquela Organização, reunida em Genebra em 1921

PÁGINAS : 1050 a 1050

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Quarta-feira 1 de Junho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
128/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 301/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967

Do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que estabelece os contingentes para a importação na província ultramarina de Moçambique de condutores eléctricos de origem nacional, dos tipos que constituem a gama de fabrico da indústria local

PÁGINAS : 2542 a 2542

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
301/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 52/68 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Março de 1968

Torna público ter o Conselho Misto da Associação Europeia de Comércio Livre e da Finlândia adoptado várias decisões relativas a encomendas de pequeno valor

PÁGINAS : 315 a 316

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Sexta-feira 1 de Março de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
52/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 248/71 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Outubro de 1971

Torna público ter o Governo da Itália depositado o seu instrumento de aceitação das emendas à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Hidrocarbonetos (1954), adoptadas em Londres em 11 de Abril de 1962

PÁGINAS : 1571 a 1571

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Quinta-feira 21 de Outubro de 1971
Ministério do Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
248/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 224/72

Insere disposições relativas à execução no nosso país da Convenção n.º 108 sobre os documentos de identificação nacionais dos marítimos, adoptada em 13 de Maio de 1958 na 41.ª sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra, e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 47712

PÁGINAS : 855 a 856

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Sábado 1 de Julho de 1972
Ministérios da Marinha, do Ultramar e das…
152/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 86/73 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Abril de 1973

Torna público ter o Governo da República de El Salvador depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

PÁGINAS : 562 a 562

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Quarta-feira 11 de Abril de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
86/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 90/73 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Abril de 1973

Torna público ter o Governo da Austrália depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção de Viena sobre Relações Consulares

PÁGINAS : 589 a 589

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Segunda-feira 16 de Abril de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
90/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 95/73 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Abril de 1973

Torna público ter o Governo da Guatemala depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

PÁGINAS : 616 a 616

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Segunda-feira 23 de Abril de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
95/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 108/73 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Maio de 1973

Torna público ter o Governo da Jordânia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

PÁGINAS : 738 a 738

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Terça-feira 8 de Maio de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
108/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 152/73 SÉRIE I de Sábado 30 de Junho de 1973

Torna público ter o Governo da República do Vietname depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

PÁGINAS : 1124 a 1124

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Sábado 30 de Junho de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
152/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 471/73

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 37570, de 3 de Outubro de 1949, que promulga a nova lei eleitoral

PÁGINAS : 1647 a 1648

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Sexta-feira 21 de Setembro de 1973
Ministérios do Interior e do Ultramar
222/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 256/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 2 de Novembro de 1973

Torna público ter o Governo do Laos depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

PÁGINAS : 2076-(2) a 2076-(2)

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Sexta-feira 2 de Novembro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
256/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 271/73 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Novembro de 1973

Torna público ter o Governo da Guiana depositado o seu instrumento da adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

PÁGINAS : 2246 a 2246

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Terça-feira 20 de Novembro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
271/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 251/74 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Outubro de 1974

Torna público ter o Governo do Rwanda depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

PÁGINAS : 1285 a 1285

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Segunda-feira 28 de Outubro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
251/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 256/74 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Novembro de 1974

Torna público ter o Governo do Canadá depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

PÁGINAS : 1310 a 1310

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Segunda-feira 4 de Novembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
256/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 257/74 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Novembro de 1974

Torna público ter o Governo de Tonga depositado o instrumento de adesão da Convenção de Viena sobre relações consulares

PÁGINAS : 1323 a 1323

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Terça-feira 5 de Novembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
257/74 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 267/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 16 de Novembro de 1974

Torna público ter o Governo de Oman depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

PÁGINAS : 1392-(2) a 1392-(2)

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Sábado 16 de Novembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
267/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 87/75

Fixa em 150$00 a taxa anual de radiodifusão sonora

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Quinta-feira 27 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
49/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 42/76 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1976

Extingue a Comissão do Horário de Trabalho Nacional

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Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
42/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 237/76 SÉRIE I de Sábado 9 de Outubro de 1976

Torna público ter o Governo da República Popular Democrática da Argélia aceitado as emendas feitas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental que foram adoptadas pela resolução A.358 (IX) da Assembleia da Organização

PÁGINAS : 2288 a 2288

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Sábado 9 de Outubro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
237/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 142/77 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Junho de 1977

Torna público ter o Governo das Baamas notificado a sua sucessão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

PÁGINAS : 1520 a 1520

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Quarta-feira 22 de Junho de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
142/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 146/77 SÉRIE I de Segunda-feira 27 de Junho de 1977

Torna público ter o Governo da Tanzânia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

PÁGINAS : 1606 a 1606

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Segunda-feira 27 de Junho de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
146/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 73/78 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Março de 1978

Torna público que a República Federal da Alemanha, a República Democrática Alemã e o Chipre depositaram os instrumentos de aceitação das alterações à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental - IMCO

PÁGINAS : 602 a 602

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Quarta-feira 29 de Março de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
73/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 74/78 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Março de 1978

Torna público ter o Governo do Gabão depositado o instrumento de aceitação das emendas à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental - IMCO

PÁGINAS : 607 a 607

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Quinta-feira 30 de Março de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
74/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 160/78 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Julho de 1978

Torna público ter o Governo do Peru ratificado a Convenção de Viena sobre Relações Consulares

PÁGINAS : 1307 a 1307

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Sexta-feira 14 de Julho de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
160/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 162/78 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Julho de 1978

Torna público ter o Governo do Haiti aderido à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

PÁGINAS : 1318 a 1318

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Segunda-feira 17 de Julho de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
162/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 192/78 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Agosto de 1978

Torna público terem os Governos das Maurícias, Chile, Bélgica e Índia depositado o instrumento de adesão às emendas introduzidas à Convenção Que Institui a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima

PÁGINAS : 1688 a 1688

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Terça-feira 22 de Agosto de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
192/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 276/78 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Novembro de 1978

Torna público ter o Governo das Seychelles depositado o instrumento de adesão à Convenção que institui a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO

PÁGINAS : 2534 a 2534

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Quinta-feira 30 de Novembro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
276/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 54/79 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Março de 1979

Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 10, 16, 17, 18, 20, 28, 31 e 32 da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental

PÁGINAS : 359 a 359

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Terça-feira 6 de Março de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
54/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 54/79 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Março de 1979

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos e organizações internacionais, em Genebra, notificado a aceitação, por parte de Portugal, da Resolução relativa à aplicação das disposições dos anexos técnicos da Convenção TIR e à utilização do modelo da caderneta TIR

PÁGINAS : 359 a 359

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Terça-feira 6 de Março de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
54/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 76/79 SÉRIE I de Sábado 31 de Março de 1979

Torna público terem os Governos do Uruguai e da República da Coreia depositado os instrumentos de aceitação das emendas à Convenção que instituiu a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO

PÁGINAS : 529 a 529

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Sábado 31 de Março de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
76/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 80/79 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Abril de 1979

Torna público ter o Governo da Guatemala depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde

PÁGINAS : 553 a 553

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Quinta-feira 5 de Abril de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
80/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 92/79

Determina a publicação do Boletim Oficial de Macau do aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público ter o Governo de Portugal depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, adoptada em 1972 pela Conferência Internacional da Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima (IMCO), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1978

PÁGINAS : 764 a 764

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Sexta-feira 27 de Abril de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
97/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 100/79 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Maio de 1979

Torna público ter o Governo da Guatemala depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 34.º e 55.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

PÁGINAS : 780 a 780

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Quarta-feira 2 de Maio de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
100/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 102/79 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Maio de 1979

Torna público terem os Governos do Koweit, Gâmbia e Nepal depositado os instrumentos de aceitação das emendas à Convenção instituidora da Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO

PÁGINAS : 828 a 828

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Sexta-feira 4 de Maio de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
102/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 124/79 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Maio de 1979

Torna público o Governo do Alto Volta depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 34 e 55 da Constituição da Organização Mundial de Saúde

PÁGINAS : 1173 a 1173

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Quarta-feira 30 de Maio de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
124/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 127/79 SÉRIE I de Sábado 2 de Junho de 1979

Torna público ter o Governo do México depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde

PÁGINAS : 1210 a 1210

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Sábado 2 de Junho de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
127/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 140/79 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Junho de 1979

Torna público ter o Governo de Moçambique depositado o instrumento de aceitação das emendas aos artigos 34 e 55 da Constituição da Organização Mundial de Saúde

PÁGINAS : 1349 a 1349

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Quarta-feira 20 de Junho de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
140/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 209/79 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Setembro de 1979

Torna público ter o Governo da Birmânia aceitado as emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

PÁGINAS : 2256 a 2256

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Segunda-feira 10 de Setembro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
209/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 26/80 SÉRIE I de Quinta-feira 31 de Janeiro de 1980

Torna público terem os Governos do Jibuti e do Iémene depositado os instrumentos de adesão à Convenção que Institui a Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima - IMCO e a adesão de vários países às emendas introduzidas pelas Resoluções A.315 e A.358 da Assembleia Geral da IMCO

PÁGINAS : 88 a 89

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Quinta-feira 31 de Janeiro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
26/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 62/80 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Março de 1980

Torna público terem os Governos da Síria e do Koweit depositado os instrumentos de aceitação da emenda, adoptada pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde, ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

PÁGINAS : 431 a 431

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Sexta-feira 14 de Março de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
62/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 124/80 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Maio de 1980

Torna público terem os Governos do Irão e das Seychelles depositado os instrumentos de aceitação das emendas, adoptadas pela 29.ª Assembleia Mundial de Saúde, aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

PÁGINAS : 1241 a 1241

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Quinta-feira 29 de Maio de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
124/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 124/80 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Maio de 1980

Torna público que os Governos da Suécia e da Guiné-Bissau depositaram junto do Secretário-Geral da ONU os instrumentos de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

PÁGINAS : 1241 a 1241

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Quinta-feira 29 de Maio de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
124/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 134/80 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Junho de 1980

Torna público que o Governo do Malawi depositou os instrumentos de aceitação das emendas aos artigos 24.º e 25.º da Organização Mundial de Saúde

PÁGINAS : 1373 a 1373

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Quinta-feira 12 de Junho de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
134/80 SÉRIE I