Adita um parágrafo aos artigos 440.º e 441.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859
PÁGINAS : 20 a 20
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 72 a 72
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Cria conselhos administrativos nos comandos navais existentes nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 177 a 178
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Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação onde exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea
PÁGINAS : 661 a 662
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Dá nova redacção ao § único do artigo 4.º e ao corpo do artigo 16.º dos estatutos político-administrativos das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 40225 e 40226
PÁGINAS : 693 a 694
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1959 da província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 788 a 788
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Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração -Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 848 a 848
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província ultramarina de Moçambique
PÁGINAS : 917 a 917
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Substitui diversas disposições do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859
PÁGINAS : 1093 a 1098
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Torna extensivas às pensões de aposentação que, no todo ou em parte, constituem encargo dos corpos administrativos, as disposições do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42950 (revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez)
PÁGINAS : 1269 a 1269
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1342 a 1342
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Altera o quadro e vencimentos do pessoal da missão de fomento e povoamento do Zambeze e dos seus serviços e brigadas
PÁGINAS : 1357 a 1358
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Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 4.º, capítulo único, do orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para o corrente ano
PÁGINAS : 1682 a 1682
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Autoriza a transferência de duas verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1717 a 1717
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Abre um crédito, a inscrever em adicional ao orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica, destinado a fazer face ao encargo com a comparticipação daquele organismo no 26.º Congresso da Federação Internacional de Documentação, a realizar no Rio de Janeiro
PÁGINAS : 1734 a 1734
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1933 a 1933
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Autoriza a transferencia de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1946 a 1946
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Autoriza o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 2390 a 2390
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Determina que o lugar de chefe de secretaria da Secretaria-Geral do Ministério passe a ser provido por funcionário com a categoria de primeiro-oficial
PÁGINAS : 2408 a 2408
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2451 a 2451
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2704 a 2704
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Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 5.º e 9.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2736 a 2736
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Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 2806 a 2806
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2901 a 2901
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Autorizam o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 2906 a 2906
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe
PÁGINAS : 2915 a 2915
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Estabelece preceitos a observar pelos organismos compreendidos no mapa 12 do preâmbulo do Orçamento Geral do Estado na elaboração dos seus orçamentos ordinários para aprovação superior e esclarece algumas questões conexas com a elaboração das contas dos mesmos organismos
PÁGINAS : 88 a 88
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola
PÁGINAS : 279 a 280
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique
PÁGINAS : 280 a 281
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Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 1961 onde exercem a sua acção os concelhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea
PÁGINAS : 300 a 300
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 342 a 342
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Introduz alterações nas instruções sobre a composição e uso dos uniformes dos funcionários dos quadros administrativos ultramarinos, aprovadas pela Portaria n.º 11322
PÁGINAS : 355 a 356
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Autoriza duas alterações no orçamento do ano em curso dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
PÁGINAS : 382 a 382
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 482 a 482
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Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique
PÁGINAS : 619 a 620
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Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 652 a 652
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 656 a 656
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Reforça a verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique
PÁGINAS : 703 a 703
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Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a execução do estudo da aplicação de novas técnicas de organização nos seus serviços financeiros, contabilísticos e administrativos
PÁGINAS : 902 a 902
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Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza igualmente as 2.ª, 8.ª e 11.ª Repartições da referida Direcção-Geral a satisfazerem várias quantias em conta de verbas inscritas nos actuais orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas e da Economia
PÁGINAS : 985 a 986
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Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 1004 a 1004
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique
PÁGINAS : 1005 a 1005
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Autorizam o reforço de várias verbas inscritas no orçamento em vigor da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
PÁGINAS : 1078 a 1078
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Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa
PÁGINAS : 1084 a 1084
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Insere disposições destinadas a organizar as regedorias nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 1134 a 1134
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe
PÁGINAS : 1205 a 1205
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique
PÁGINAS : 1205 a 1206
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde
PÁGINAS : 1255 a 1255
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Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1292 a 1292
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Autorizam o reforço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no actual ano económico
PÁGINAS : 1310 a 1310
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