Legislação | administrativas

Portaria n.º 17531

Adita um parágrafo aos artigos 440.º e 441.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859

PÁGINAS : 20 a 20

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Terça-feira 12 de Janeiro de 1960
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
8/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43086

Autoriza o Comissariado do Desemprego a conceder às Comissões Administrativas das Novas Instalações Universitárias e do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra subsídios reembolsáveis para reforço das dotações concedidas pelo Tesouro em 1960 e 1961

PÁGINAS : 1788 a 1788

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Sábado 23 de Julho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
170/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43639

Insere disposições relativas ao fomento, cultura e comércio do algodão nas províncias ultramarinas - Revoga todos os diplomas que contrariarem o disposto no presente decreto, e designadamente determinados diplomas legislativos do Governo-Geral de Angola

PÁGINAS : 515 a 515

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Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
102/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19258

Manda aplicar às províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, com a redacção dada pela presente portaria, o único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 43962 (isenções ou reduções de direitos de importação)

PÁGINAS : 938 a 938

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Quinta-feira 5 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
152/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20548

Aprova as instruções necessárias à instalação e funcionamento das comissões corporativas

PÁGINAS : 624 a 625

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Quinta-feira 30 de Abril de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
103/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46901

Adita um parágrafo ao artigo 489.º da Reforma Administrativa Ultramarina, conforme a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto n.º 43730, e dá nova redacção ao artigo 589.º da referida reforma

PÁGINAS : 361 a 361

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Segunda-feira 14 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
61/66 SÉRIE I

Portaria n.º 23837

Aprova o Regulamento Interno do Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino e o Regulamento Interno das Delegações Provinciais do Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino de Angola e Moçambique - Revoga a Portaria n.º 23196

PÁGINAS : 16 a 18

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Segunda-feira 6 de Janeiro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
4/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 24/70 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Janeiro de 1970

Às bases anexas ao Decreto n.º 48200, que autoriza o Ministro do Ultramar a assinar, em representação do Estado, um contrato de concessão para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de hidrocarbonetos, em determinada área da província ultramarina de Moçambique, com uma sociedade a constituir pela Texaco Inc

PÁGINAS : 141 a 141

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
24/70 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 56/70 SÉRIE I de Sábado 7 de Março de 1970

Fixa no ano de 1970 os abonos para fardamento e vestuário aos sargentos do quadro permanente em serviço activo na metrópole

PÁGINAS : 274 a 274

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Sábado 7 de Março de 1970
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
56/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 181/70

Determina que a constituição de uma servidão administrativa, desde que exija a prática de um acto da Administração, deve ser precedida de aviso público e ser facultada audiência aos interessados

PÁGINAS : 522 a 523

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Terça-feira 28 de Abril de 1970
Presidência do Conselho
99/70 SÉRIE I

Portaria n.º 582/71

Determina que sejam publicadas nas províncias ultramarinas as normas administrativas para a aplicação do Acordo e Ajuste Complementar de 18 de Outubro de 1969, bem como as normas de procedimento e respectivos formulários, insertos no Diário do Governo, 3.ª série, n.º 231, de 30 de Setembro de 1971

PÁGINAS : 1600 a 1600

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
251/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 555/71

Dá nova redacção ao n.º 7.º do artigo 16.º da tabela das custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas auditorias administrativas, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42150 - Determina que o disposto na última parte do n.º 1 do artigo 167.º do Estatuto Judiciário seja tornado extensivo, com as devidas adaptações, aos magistrados do referido Supremo Tribunal e das auditorias administrativas

PÁGINAS : 1916 a 1916

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Quinta-feira 16 de Dezembro de 1971
Presidência do Conselho - Supremo Tribunal…
293/71 SÉRIE I

Decreto n.º 239/72

Estabelece disposições sobre a aplicação de medidas administrativas de segurança no ultramar

PÁGINAS : 913 a 913

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Terça-feira 18 de Julho de 1972
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
166/72 SÉRIE I

Portaria n.º 643/72

Aprova o Regulamento das Gerências Administrativas e das Comissões de Apuramento de Responsabilidades Pecuniárias (C. A. R. P.)

PÁGINAS : 1577 a 1582

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Quinta-feira 2 de Novembro de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
255/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 282/72 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Dezembro de 1972

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1826 a 1830

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Terça-feira 5 de Dezembro de 1972
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
282/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 699/73

Introduz alterações na orgânica do Supremo Tribunal Administrativo

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho
300/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 236/74

Confere competência ao Ministro da Administração Interna para, mediante portaria, dissolver os corpos administrativos e nomear em sua substituição comissões administrativas

PÁGINAS : 680 a 681

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Segunda-feira 3 de Junho de 1974
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
129/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 556/74

Determina que o Ministro da Administração Interna possa, quando o entender conveniente, designar um dos vogais das comissões administrativas a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 236/74, para exercer as funções de vice-presidente

PÁGINAS : 1297 a 1297

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1974
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral…
254/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 609/74

Dá nova redacção aos artigos 7.º, 8.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 40768, de 8 de Setembro de 1956, bem como aos artigos 197.º e 213.º do Estatuto Judiciário

PÁGINAS : 1366 a 1367

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Quarta-feira 13 de Novembro de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
264/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 132-A/75

Nacionaliza todas as instituições de crédito com sede no continente e ilhas adjacentes, com excepção do Crédit Franco-Portugais, dos departamentos portugueses do Bank of London & South America e do Banco do Brasil, das caixas económicas e das caixas de crédito agrícola mútuo

PÁGINAS : 394-(2) a 394-(3)

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Sexta-feira 14 de Março de 1975
Conselho da Revolução
62/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 135-A/75

Nacionaliza todas as companhias de seguros com sede no continente e ilhas adjacentes, com excepção das Companhias de Seguros Europeia, Metrópole, Portugal, Portugal Previdente, A Social, Sociedade Portuguesa de Seguros e O Trabalho, dada a significativa participação de companhias de seguros estrangeiras no seu capital, das agências das companhias de seguros estrangeiras autorizadas para o exercício da actividade de seguros em Portugal e das mútuas de seguros

PÁGINAS : 402-(1) a 402-(2)

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Sábado 15 de Março de 1975
Conselho da Revolução
63/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução de Diário da República 68/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO de Sexta-feira 21 de Março de 1975

Determina que seja nomeada uma comissão administrativa que assegure a regular gestão da Sociedade Central de Cervejas

PÁGINAS : 430-(9) a 430-(9)

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Sexta-feira 21 de Março de 1975
Conselho da Revolução
68/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 205-A/75

Declara nacionalizadas, a contar de 15 de Abril de 1975, as sociedades petrolíferas Sacor, Petrosul, Sonap e Cidla

PÁGINAS : 576-(1) a 576-(3)

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Quarta-feira 16 de Abril de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia
89/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 205-G/75

Declara nacionalizadas várias sociedades exploradoras do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica

PÁGINAS : 576-(10) a 576-(12)

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Quarta-feira 16 de Abril de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia
89/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 106/75 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Maio de 1975

Fixa em 30000$00 o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros das comissões administrativas das instituições de crédito e companhias de seguros nacionalizadas

PÁGINAS : 659 a 659

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Quinta-feira 8 de Maio de 1975
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
106/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 221-A/75

Declara nacionalizadas, a contar de 9 de Maio de 1975, várias empresas de cimentos

PÁGINAS : 668-(1) a 668-(3)

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Sexta-feira 9 de Maio de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia
107/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 221-B/75

Declara nacionalizadas, a contar de 9 de Maio de 1975, várias empresas que exploram a indústria de celulose

PÁGINAS : 668-(3) a 668-(4)

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Sexta-feira 9 de Maio de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia
107/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 228-A/75

Declara nacionalizadas, a contar de 13 de Maio de 1975, várias empresas de tabacos

PÁGINAS : 676-(3) a 676-(5)

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Terça-feira 13 de Maio de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia
110/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 280-C/75

Nacionaliza vários grupos de empresas de transportes públicos

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Quinta-feira 5 de Junho de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
129/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 364/75

Define os termos a que deve obedecer a representação activa e passiva, em juízo e fora dele, das instituições de crédito abrangidas pelos Decretos-Leis n.os 132-A/75 e 156-A/75

PÁGINAS : 957 a 958

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Sexta-feira 11 de Julho de 1975
Ministério das Finanças
158/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 457/75

Nacionaliza a Sociedade Portuguesa de Petroquímica, S. A. R. L., o Amoníaco Português, S. A. R. L., e os Nitratos de Portugal, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1219 a 1221

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Sexta-feira 22 de Agosto de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia
193/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 474/75

Nacionaliza a indústria cervejeira

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Sábado 30 de Agosto de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia
200/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 478/75

Nacionaliza a Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A. R. L., e os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1271 a 1272

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Segunda-feira 1 de Setembro de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia
201/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 499/75

Extingue, a partir de 12 de Julho de 1975, o Comando da Defesa Marítima de S. Tomé

PÁGINAS : 1341 a 1342

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Sexta-feira 12 de Setembro de 1975
Conselho da Revolução
211/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 536-A/75

Introduz alterações no Código Administrativo

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1975
Ministérios da Administração Interna e da…
223/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 80-B/76

Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro, com alterações

PÁGINAS : 326-(6) a 326-(6)

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Segunda-feira 16 de Fevereiro de 1976
Ministério da Cooperação
39/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 236-B/76

Estabelece as circunscrições administrativas que ficam compreendidas na área da intervenção da Reforma Agrária

PÁGINAS : 678-(7) a 678-(9)

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Segunda-feira 5 de Abril de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
81/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 313/76

Permite ao Governo, através do Ministro das Finanças, proceder ao arrolamento, apreensão ou à imposição da proibição de alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis, bem como ao congelamento de contas bancárias

PÁGINAS : 936 a 937

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Quinta-feira 29 de Abril de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
101/76 SÉRIE I

Despacho conjunto de Diário da República 110/76 SÉRIE I de Terça-feira 11 de Maio de 1976

Nomeia os elementos constitutivos das comissões administrativas da Editora Arcádia, S. A. R. L., Livraria Morais Editores, S. A. R. L., Regimprensa, S. A. R. L., e Expresso - Bloco Editorial de Distribuições, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1055 a 1056

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Terça-feira 11 de Maio de 1976
Ministérios das Finanças e da Comunicação…
110/76 SÉRIE I

Portaria n.º 296/76

Estabelece a nova divisão, em bairros fiscais, dos concelhos de Lisboa e Porto

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Quinta-feira 13 de Maio de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
112/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 572/76

Nacionaliza diversas empresas de pesca

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Terça-feira 20 de Julho de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
168/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 295/76 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Dezembro de 1976

Exonera a comissão administrativa da CPP - Companhia Portuguesa de Pescas, S. A. R. L., e confia a gestão da Companhia aos procuradores da empresa

PÁGINAS : 2790 a 2791

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Segunda-feira 20 de Dezembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
295/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 37/77

Adopta medidas tendentes ao preenchimento de vagas nos lugares da administração local

PÁGINAS : 159 a 162

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Sábado 29 de Janeiro de 1977
Ministério da Administração Interna - Secretarias…
24/77 SÉRIE I

Resolução n.º 99/77

Converte o regime provisório de gestão das empresas Companhia de Fiação Crestuma, Lda., Abel Alves de Figueiredo, Lda., e Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L., e nomeia uma comissão administrativa para cada uma daquelas empresas

PÁGINAS : 971 a 972

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Segunda-feira 2 de Maio de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
101/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 227/77

Introduz alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo

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Terça-feira 31 de Maio de 1977
Ministério da Justiça
126/77 SÉRIE I

Lei n.º 44/77

Fixa as remunerações dos titulares de cargos municipais

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Quinta-feira 23 de Junho de 1977
Assembleia da República
143/77 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 174/77 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Julho de 1977

De ter sido rectificada a Lei n.º 44/77, que fixa as remunerações dos titulares de cargos municipais

PÁGINAS : 1857 a 1858

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Sexta-feira 29 de Julho de 1977
Assembleia da República
174/77 SÉRIE I

Resolução n.º 204/77

Prorroga a intervenção do Estado nas empresas Companhia Fiação de Crestuma, Lda., Abel Alves de Figueiredo, Lda., e Fábrica de Fiação e Tecidos do Jacinto, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1982 a 1982

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Sexta-feira 12 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
186/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 498/77

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 37/77, de 29 de Janeiro (preenchimento de vagas nos lugares da administração local)

PÁGINAS : 2835 a 2839

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
275/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 299/78

Estabelece normas sobre o ingresso nas categorias que compõem as carreiras de oficiais de secretaria e escriturários-dactilógrafos (grupo 9) estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro

PÁGINAS : 2372 a 2373

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Terça-feira 14 de Novembro de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete…
262/78 SÉRIE I