Legislação | aditado

Decreto n.º 44174

Adita várias disposições ao Decreto n.º 41451, que actualiza e amplia a legislação que regula a indústria da pesca da sardinha

PÁGINAS : 97 a 97

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Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1962
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
23/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 5/63 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Janeiro de 1963

Torna público ter a comissão permanente da Convenção regulando as malhas das redes de pesca e o tamanho do peixe, na sua 10.ª reunião, realizada em Hamburgo, aprovado, por unanimidade, determinadas resoluções

PÁGINAS : 12 a 12

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Segunda-feira 7 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
5/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20336

Adita um parágrafo ao artigo 14.º dos estatutos do Sindicato Nacional dos Empregados de Comércio, Indústria e Agricultura da Província de S. Tomé e Príncipe, aprovados pela Portaria n.º 12762

PÁGINAS : 95 a 96

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Quinta-feira 23 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
19/64 SÉRIE I

Decreto n.º 47321

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 46910, que fixa o quadro, forma de provimento e remuneração do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho - Adita um lugar de director do planeamento no mapa anexo ao referido decreto

PÁGINAS : 1840 a 1840

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1966
Presidência do Conselho
270/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22673

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique o artigo 1.º do Decreto n.º 38899 e o n.º 4.º do artigo 119.º dos Regulamentos dos Institutos Industriais e dos Institutos Comerciais, aditado pelo artigo 4.º do Decreto n.º 43140

PÁGINAS : 953 a 953

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Terça-feira 9 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
110/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22862

Adita um número ao artigo 34.º do Decreto n.º 47314, que estabelece o regime de arrendamento rural na província ultramarina de Cabo Verde

PÁGINAS : 1569 a 1569

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Sexta-feira 1 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
204/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48733

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, das Comunicações e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera várias rubricas do orçamento de Encargos Gerais da Nação

PÁGINAS : 1762 a 1764

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
285/68 SÉRIE I

Decreto n.º 664/70

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita na alínea 1 do n.º 1) do artigo 672.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério da Educação Nacional para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1998 a 1998

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
301/70 SÉRIE I

Portaria n.º 100/71

Introduz alterações ao artigo 170.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960

PÁGINAS : 203 a 203

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1971
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
41/71 SÉRIE I

Portaria n.º 232/73

Adita os n.os 8.º e 9.º à Portaria n.º 685/72, de 20 de Novembro, relativa à venda, na ilha da Madeira, da farinha de milho com desgerminação

PÁGINAS : 510 a 510

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Sábado 31 de Março de 1973
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
77/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 198/73 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Agosto de 1973

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Sexta-feira 24 de Agosto de 1973
Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição…
198/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 661/73

Estabelece o regime por que há-de reger-se no ano de 1974 o Fundo de Socorro Social

PÁGINAS : 2423 a 2424

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Sábado 15 de Dezembro de 1973
Ministérios do Interior, das Finanças e…
291/73 SÉRIE I

Portaria n.º 49/74

Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 679/73, de 21 de Dezembro

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Sábado 26 de Janeiro de 1974
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
22/74 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 51/74 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Março de 1974

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento da Presidência do Conselho

PÁGINAS : 297 a 298

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Sexta-feira 1 de Março de 1974
Presidência do Conselho - 1.ª Delegação…
51/74 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 303/74 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Dezembro de 1974

De ter sido autorizada uma transferência de verba e alteração de rubrica no orçamento da Presidência do Conselho

PÁGINAS : 1670-(75) a 1670-(75)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª…
303/74 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 285/75

Adita um número à Portaria n.º 652/74, de 10 de Outubro

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Terça-feira 29 de Abril de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
99/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 437/75

Define o regime jurídico da extradição

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Sábado 16 de Agosto de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
188/75 SÉRIE I

Portaria n.º 505/75

Manda atribuir a gratificação do comando ao comandante do Regimento de Infantaria Operacional de Queluz

PÁGINAS : 1203 a 1203

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Quarta-feira 20 de Agosto de 1975
Conselho da Revolução
191/75 SÉRIE I

Portaria n.º 80-A/76

Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 25-A/76, de 15 de Janeiro, com alterações

PÁGINAS : 326-(5) a 326-(6)

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Segunda-feira 16 de Fevereiro de 1976
Ministério da Cooperação
39/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 514/76

Adita um período ao § 1.º do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 37279, de 14 de Janeiro de 1949 (Regulamento das Máquinas de Franquiar)

PÁGINAS : 1468 a 1468

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Sábado 3 de Julho de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
154/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 529/76

Adita um número ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 539/75, de 27 de Setembro (arrendamento de habitações para desalojados)

PÁGINAS : 1491 a 1491

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Quarta-feira 7 de Julho de 1976
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
157/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 9/77

Adita no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458, de 31 de Dezembro de 1960, o cargo de comandante do Comando Territorial Independente dos Açores

PÁGINAS : 22 a 22

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Quinta-feira 6 de Janeiro de 1977
Conselho da Revolução
4/77 SÉRIE I

Portaria n.º 69/77

Adita uma alínea ao n.º 1 da Portaria n.º 538/73, de 8 de Agosto, que define quais as unidades e estabelecimentos militares cujos comandantes ou directores passam a auferir a gratificação a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho

PÁGINAS : 215 a 215

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Sexta-feira 11 de Fevereiro de 1977
Conselho da Revolução
35/77 SÉRIE I

Portaria n.º 365/77

Altera a redacção do artigo 15.º-A do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

PÁGINAS : 1488 a 1488

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Sábado 18 de Junho de 1977
Ministérios da Agricultura e Pescas e dos…
139/77 SÉRIE I

Resolução n.º 203/77

Estabelece normas relativas à permanência em território português do cidadão alemão Gerd Gebauer

PÁGINAS : 1981 a 1981

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Sexta-feira 12 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
186/77 SÉRIE I

Resolução n.º 319/77

Autoriza o trânsito por território português do súbdito alemão Axel Fell, a extraditar do Brasil

PÁGINAS : 3056 a 3056

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
297/77 SÉRIE I

Portaria n.º 33/78

Difere para 1 de Janeiro de 1979 a entrada em vigor do artigo 15.º-A aditado ao Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM) pela Portaria n.º 87/77, de 19 de Fevereiro, relativamente à marinha de pesca

PÁGINAS : 101 a 101

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Segunda-feira 16 de Janeiro de 1978
Ministérios da Agricultura e Pescas e dos…
13/78 SÉRIE I

Resolução n.º 21/78

Defere o pedido de extradição relativo ao cidadão espanhol Juan Francisco Moran Dominguez

PÁGINAS : 411 a 411

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Segunda-feira 27 de Fevereiro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
48/78 SÉRIE I

Portaria n.º 204/78

Adita um parágrafo ao artigo 249.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

PÁGINAS : 724 a 724

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Quinta-feira 13 de Abril de 1978
Ministérios da Agricultura e Pescas e dos…
86/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 123/78 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Maio de 1978

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 111/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 16 de Maio

PÁGINAS : 945 a 945

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Terça-feira 30 de Maio de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
123/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 148/78 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Junho de 1978

Torna público o modelo da declaração para efeitos de isenção de sisa

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Sexta-feira 30 de Junho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
148/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 249/78

Adita um artigo 5.º ao Decreto-Lei n.º 239/77, que insere disposições relativas à promoção por escolha ao posto de major de capitães oriundos da Academia Militar

PÁGINAS : 1700 a 1700

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1978
Conselho da Revolução
193/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 217/78

Regula a execução do disposto no artigo 7.º-A do Código do Imposto Profissional, aditado pelo Decreto-Lei n.º 138/78, de 12 de Junho, bem como do disposto no artigo 5.º, n.º 1, alínea g), e n.º 3, do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho

PÁGINAS : 1860 a 1860

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Quinta-feira 7 de Setembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
206/78 SÉRIE I

Resolução n.º 181/78

Autoriza o trânsito por Portugal, em curso de extradição do Brasil para a República Federal da Alemanha, de Klaus Helmut Meier

PÁGINAS : 2336 a 2336

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Quarta-feira 8 de Novembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
257/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 366/78

Adita ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 188/75, de 8 de Abril, os n.os 3, 4 e 5 (cria o imposto de desenvolvimento florestal)

PÁGINAS : 2517 a 2517

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1978
Ministério das Finanças e do Plano
275/78 SÉRIE I

Portaria n.º 81/79

Altera alguns parágrafos do artigo 90.º do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM)

PÁGINAS : 228 a 228

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Terça-feira 13 de Fevereiro de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
37/79 SÉRIE I

Decreto n.º 17/79

Adita ao artigo 8.º do Decreto n.º 10/78, de 19 de Janeiro, mais um número (Empresa Financeira de Gestão e Desenvolvimento, E. P. - Finangeste)

PÁGINAS : 268 a 269

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Sábado 17 de Fevereiro de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
41/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 52/79

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto n.º 79/78, de 4 de Agosto (aprova o Regulamento do Aluguer das Embarcações para Recreio)

PÁGINAS : 2162 a 2162

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Sexta-feira 31 de Agosto de 1979
Ministério dos Transportes e Comunicações…
201/79 SÉRIE I

Resolução n.º 289/79

Autoriza a extradição e assistência judiciária em matéria penal, o trânsito por território português do súbdito alemão Werner Keimel, em curso de extradição do Brasil para a República Federal da Alemanha

PÁGINAS : 2527 a 2527

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
224/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 240/79 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Outubro de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374-A/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 10 de Setembro de 1979

PÁGINAS : 2665 a 2666

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Quarta-feira 17 de Outubro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
240/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 339/79

Prorroga por mais trinta dias o prazo fixado no artigo 4.º-B do Decreto-Lei n.º 322/79, de 23 de Agosto, aditado pelo Decreto-Lei n.º 412/79, de 8 de Outubro

PÁGINAS : 3018 a 3018

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Sexta-feira 23 de Novembro de 1979
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
271/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 2/80

Adita um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 514/79, de 28 de Dezembro

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Terça-feira 15 de Janeiro de 1980
Conselho da Revolução
12/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 28/80

Adita um número ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 523/77, de 20 de Dezembro [Cria o Conselho Nacional do Comércio Interno (CNCI)]

PÁGINAS : 264 a 264

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Sexta-feira 29 de Fevereiro de 1980
Ministério do Comércio e Turismo
50/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 148/80

Adita um n.º 4 ao artigo 19.º do Estatuto de Dragagens de Portugal, E. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 332/77, de 10 de Agosto

PÁGINAS : 1126 a 1127

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Sexta-feira 23 de Maio de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
119/80 SÉRIE I

Resolução n.º 185/80

Defere o pedido de extradição, apresentado pelas autoridades espanholas, relativo ao cidadão espanhol José Ramón Díaz Sanz

PÁGINAS : 1298 a 1298

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Terça-feira 3 de Junho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
128/80 SÉRIE I

Portaria n.º 329/80

Adita um n.º 3 ao artigo 56.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP)

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Quinta-feira 12 de Junho de 1980
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
134/80 SÉRIE I

Lei n.º 11/80

Alterações ao Estatuto dos Deputados

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Sexta-feira 20 de Junho de 1980
Assembleia da República
140/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 239/80

Adita um § único ao artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 36505, de 11 de Setembro de 1947

PÁGINAS : 1731 a 1731

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Sexta-feira 18 de Julho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
164/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 323/80

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 228/80, de 16 de Julho («Obrigações do Tesouro - FIP, 1980»)

PÁGINAS : 2331 a 2332

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Sábado 23 de Agosto de 1980
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
194/80 SÉRIE I

Portaria n.º 733/80

Adita vários cursos e nucleares ao anexo I e II da Portaria n.º 559/80, de 3 de Setembro (condições de acesso ao ensino superior)

PÁGINAS : 2945 a 2946

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1980
Ministério da Educação e Ciência
223/80 SÉRIE I