Legislação | acucar

Decreto-Lei n.º 42846

Aprova, para ratificação, o Acordo internacional do açúcar de 1958

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Sexta-feira 12 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
35/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17720

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria da refinação de açúcar

PÁGINAS : 1060 a 1060

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Sábado 7 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
107/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43059

Regula a distribuição da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira, no ano industrial de 1960-1961 - Prorroga durante o mesmo período o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 (rateio de aguardente) e mantém suspensa a cobrança de 1$00 por litro de aguardente vendida ao público

PÁGINAS : 1717 a 1717

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
159/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17922

Fixa os preços e qualidades de açúcar para venda ao público - Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 13907

PÁGINAS : 1913 a 1914

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Terça-feira 30 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
201/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43149

Autoriza o Ministro das Finanças a mandar aplicar ao açúcar originário e importado do Brasil por efeito de deficiência da produção nacional, ou em contrapartida da saída de igual quantidade de açúcar português para os mercados externos, os mesmos direitos a que está sujeita a importação do açúcar ultramarino - Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39244

PÁGINAS : 1933 a 1934

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Segunda-feira 5 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
206/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43270

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a comparticipar com a importância de 20000000$00 no capital accionista da Companhia Açucareira do Cuanza - Autoriza o mesmo Governo a abrir um crédito para a efectivação no corrente ano de metade da referida comparticipação

PÁGINAS : 2324 a 2324

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Quarta-feira 26 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
249/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 250/60 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Outubro de 1960

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte anunciado que deixaram de ser extensivas a Chipre as disposições do Acordo internacional do açúcar de 1958

PÁGINAS : 2328 a 2328

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Quinta-feira 27 de Outubro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
250/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 269/60 SÉRIE I de Sábado 19 de Novembro de 1960

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha comunicado que as disposições do Acordo internacional do açúcar, concluído em Londres em 1 de Dezembro de 1958, se aplicam à cidade de Berlim Ocidental a partir de 1 de Janeiro de 1959

PÁGINAS : 2467 a 2467

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Sábado 19 de Novembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
269/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 77/61 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Abril de 1961

Torna público ter o Governo do Equador depositado os instrumentos de adesão ao Acordo internacional do açúcar

PÁGINAS : 368 a 368

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Segunda-feira 3 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 85/61 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Abril de 1961

Fixa as características do açúcar de fabrico especial e das embalagens para o seu acondicionamento, a que se refere a alínea d) do n.º 1.º da Portaria n.º 17922

PÁGINAS : 414 a 414

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Quarta-feira 12 de Abril de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
85/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 95/61 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Abril de 1961

Torna público terem sido depositados pelo Governo da República da Colômbia os instrumentos de adesão ao Acordo internacional do açúcar

PÁGINAS : 471 a 471

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Segunda-feira 24 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
95/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 137/61 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Junho de 1961

Torna público terem sido depositados os instrumentos de ratificação do Acordo internacional do açúcar por parte dos Governos da Holanda e da Colômbia

PÁGINAS : 709 a 709

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Quinta-feira 15 de Junho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
137/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 155/61 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Julho de 1961

Nomeia uma comissão para definir o regime açucareiro além do ano cultural de 1966-1967

PÁGINAS : 815 a 816

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Quinta-feira 6 de Julho de 1961
Ministérios do Ultramar e da Economia
155/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 238/61 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Outubro de 1961

Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de acessão ao Acordo internacional do açúcar de 1958

PÁGINAS : 1297 a 1298

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Sexta-feira 13 de Outubro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
238/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19089

Fixa a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1962-1963

PÁGINAS : 288 a 288

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Sábado 24 de Março de 1962
Ministérios das Finanças e da Economia -…
66/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 74/62 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Abril de 1962

Torna público ter o Governo da Nigéria depositado o instrumento de acessão ao Acordo internacional do açúcar de 1958

PÁGINAS : 327 a 327

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Terça-feira 3 de Abril de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
74/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 98/62 SÉRIE I de Terça-feira 1 de Maio de 1962

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação do Acordo internacional do açúcar de 1958

PÁGINAS : 630 a 630

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Terça-feira 1 de Maio de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
98/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 273/62 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Novembro de 1962

De ter sido mandado acrescentar determinadas mercadorias à lista a que se refere a alínea b) da declaração inserta no Diário do Governo n.º 224, de 26 de Setembro de 1961, que isenta da apresentação de boletim de registo a importação de determinadas mercadorias

PÁGINAS : 1583 a 1583

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Terça-feira 27 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
273/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44762

Prorroga por mais dois anos o prazo concedido às fábricas açorianas de destilação de álcool para a exploração, nas condições legais actualmente em vigor, do fabrico de açúcar e seus derivados

PÁGINAS : 1625 a 1625

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Terça-feira 4 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
278/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19760

Fixa em 168000 t a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do continente a importar durante o ano cultural de 1963-1964

PÁGINAS : 261 a 261

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Quinta-feira 14 de Março de 1963
Ministérios das Finanças e da Economia -…
62/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45086

Sujeita, até ao ano cultural de 1966-1967, se antes desse ano outra disposição não for tomada, ao pagamento da taxa de 1$16 os melaços contendo mais de 55 por cento de açúcares totais, quando provenientes das províncias ultramarinas ou, produzidos no continente e ilhas adjacentes, quando transaccionados pelos produtores

PÁGINAS : 780 a 781

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Terça-feira 25 de Junho de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
148/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 261/63 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Novembro de 1963

Torna público terem os Governos da Jamaica e da Trindade e Tobago depositado os instrumentos de ratificação do Acordo internacional do açúcar de 1958

PÁGINAS : 1707 a 1707

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
261/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 266/63 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Novembro de 1963

Torna público ter o Governo da República Argentina depositado o instrumento de ratificação do Acordo internacional do açúcar de 1958

PÁGINAS : 1726 a 1726

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Quarta-feira 13 de Novembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
266/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 297/63 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Dezembro de 1963

Tornam público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado várias decisões emendando determinadas disposições da Convenção que institui aquela Associação

PÁGINAS : 2006 a 2007

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Quinta-feira 19 de Dezembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
297/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20329

Estabelece as rações de sobrevivência que devem acompanhar os meios de salvamento existentes a bordo dos navios da Armada

PÁGINAS : 53 a 53

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Segunda-feira 20 de Janeiro de 1964
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
16/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45603

Insere vários produtos na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43769 dos produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 398 a 399

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Segunda-feira 9 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
58/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 71/64 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Março de 1964

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte comunicado que as disposições do Acordo internacional do açúcar deixaram de ser extensivas ao território do Quénia a partir da data em que o referido território se tornou independente

PÁGINAS : 436 a 436

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Terça-feira 24 de Março de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
71/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45691

Dá nova redacção ao corpo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 38701 (regime açucareiro)

PÁGINAS : 595 a 597

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Terça-feira 28 de Abril de 1964
Ministérios das Finanças e da Economia
101/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20543

Estabelece o novo regime de comercialização do açúcar no continente

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Quarta-feira 29 de Abril de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
102/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46143

Aprova para ratificação o Protocolo que prorroga a validade do Acordo internacional do açúcar, aprovado em Londres em 4 de Julho de 1963 pela Conferência do Açúcar das Nações Unidas de 1963

PÁGINAS : 10 a 12

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Segunda-feira 4 de Janeiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
2/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 12/65 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Janeiro de 1965

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de acessão e ratificação do Acordo internacional do açúcar de 1958

PÁGINAS : 46 a 46

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Sexta-feira 15 de Janeiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
12/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21055

Estabelece o regime a que fica sujeito o fabrico e comércio dos produtos de confeitaria designados por «amêndoas» e similares

PÁGINAS : 87 a 88

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
17/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46190

Prorroga por mais dois anos o prazo concedido às fábricas açorianas de destilação de álcool, pelo Decreto-Lei n.º 44762, para a exploração, nas condições legais actualmente em vigor, do fabrico de açúcar e seus derivados

PÁGINAS : 185 a 185

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1965
Ministérios das Finanças e da Economia
39/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46988

Autoriza o governador-geral de Moçambique a prestar, em nome da província, contragarantia até ao montante de 280000 contos ao aval a conceder por bancos nacionais, em conjunto ou separadamente, a uma operação de crédito a contrair no estrangeiro pela sociedade Açucareira de Moçambique, S. A. R. L.

PÁGINAS : 719 a 719

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Sábado 30 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
102/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47025

Aprova, para ratificação, o Protocolo que estabelece nova prorrogação do Acordo internacional sobre o açúcar de 1958, celebrado em Londres em 1 de Novembro de 1965

PÁGINAS : 801 a 803

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Quarta-feira 25 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
123/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47337

Institui o novo regime açucareiro para vigorar a partir de 1 de Maio de 1967

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1966
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
273/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47757

Aprova, para ratificação, o Protocolo que estabelece nova prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1958, celebrado em Londres em 14 de Novembro de 1966

PÁGINAS : 1249 a 1252

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Sexta-feira 16 de Junho de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
139/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 50/68 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1968

Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Protocolo para a Prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1958, assinado em Londres em 14 de Novembro de 1966, e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 47757

PÁGINAS : 311 a 311

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Quarta-feira 28 de Fevereiro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
50/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48299

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto n.º 46988, que autoriza o governador-geral de Moçambique a prestar, em nome da província, contragarantia até ao montante de 280000 contos ao aval a conceder por bancos nacionais, em conjunto ou separadamente, a uma operação de crédito a contrair no estrangeiro pela sociedade Açucareira de Moçambique, S. A. R. L. - Determina que a referida sociedade promova imediatamente o aumento de capital previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto n.º 46988

PÁGINAS : 481 a 482

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Sexta-feira 29 de Março de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
76/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23340

Estabelece o novo regime para a comercialização do açúcar no continente - Revoga a Portaria n.º 20543

PÁGINAS : 641 a 642

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Quarta-feira 1 de Maio de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
104/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23941

Regula o fabrico dos produtos de confeitaria abrangidos sob a designação de amêndoas, de confeitos e de grangeias ou missangas - Revoga a Portaria n.º 21055

PÁGINAS : 234 a 235

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Quarta-feira 26 de Fevereiro de 1969
Ministério da Economia - Secretarias de…
48/69 SÉRIE I

Portaria n.º 225/70

Estabelece o novo regime de produção e comercialização do açúcar - Revoga a Portaria n.º 23340

PÁGINAS : 539 a 540-(2)

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Sexta-feira 1 de Maio de 1970
Ministérios das Finanças e da Economia -…
102/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 354/70

Dá nova redacção ao artigo 8.º e acrescenta dois novos parágrafos ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 47337, que institui o novo regime açucareiro - Revoga o disposto no § 3.º do artigo 5.º do referido diploma

PÁGINAS : 997 a 998

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Terça-feira 28 de Julho de 1970
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
174/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 593/70

Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Açúcar

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Segunda-feira 30 de Novembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
278/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 163/71

Torna extensivo a todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 593/70, que aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Açúcar

PÁGINAS : 414 a 414

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Sábado 27 de Março de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
73/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 129/71

Dá nova configuração aos regimes sacarinos das ilhas adjacentes, passando para a Administração-Geral do Álcool a competência que na matéria pertencia até aqui às alfândegas insulares, de modo a velar pelo regular abastecimento dos arquipélagos em açúcar e álcool e pelo escoamento dos excedentes da produção local, tendo em vista a reestruturação da cultura da cana-sacarina ou a utilização da cana na obtenção de produtos de maior valia que o açúcar - Revoga o Decreto n.º 20480

PÁGINAS : 485 a 486

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Terça-feira 6 de Abril de 1971
Ministérios das Finanças e da Economia
81/71 SÉRIE I

Portaria n.º 264/71

Estabelece o novo regime de produção e comercialização do açúcar - Revoga a Portaria n.º 225/70

PÁGINAS : 770 a 772

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Quinta-feira 20 de Maio de 1971
Ministérios das Finanças e da Economia -…
118/71 SÉRIE I

Portaria n.º 267/72

Estabelece o novo regime de produção e comercialização do açúcar - Revoga a Portaria n.º 264/71, com excepção do n.º 2.º-3, que se mantém em vigor até 31 de Agosto, e do n.º 3.º-2, que vigorará até 31 de Maio do corrente ano

PÁGINAS : 616 a 618

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Segunda-feira 15 de Maio de 1972
Ministérios das Finanças e da Economia -…
114/72 SÉRIE I

Portaria n.º 339/72

Permite a importação, sob regime de draubaque, de melaços residuais do fabrico de açúcares de beterraba e de cana, contendo até 55 por cento de açúcares totais, classificados, respectivamente, pelos artigos pautais 17.03.01 e 17.03.02, destinados ao fabrico exclusivo de leveduras secas a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 782 a 782

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Quinta-feira 15 de Junho de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
138/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 255/72

Determina que seja regulada em portaria dos Secretários de Estado do Comércio e da Indústria a distribuição às refinarias de açúcar de ramas ultramarinas e estrangeiras

PÁGINAS : 965 a 966

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Quinta-feira 27 de Julho de 1972
Ministério da Economia - Secretarias de…
174/72 SÉRIE I