Legislação | actualizadas

Portaria n.º 20205

Altera o quadro das taxas de manutenção que faz parte do artigo 4.º da tarifa de operações acessórias

PÁGINAS : 1827 a 1828

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Resolução n.º 89/78

Actualiza as pensões dos trabalhadores dos CTT reformados

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Decreto-Lei n.º 35/79

Dá nova redacção às tabelas A e B anexas ao Regulamento sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37925, de 1 de Agosto de 1950

PÁGINAS : 352 a 352

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Decreto-Lei n.º 235/82

Actualiza as taxas e as multas previstas, respectivamente, no Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, e no Decreto-Lei n.º 219/72, de 27 de Junho, a cobrar pela Junta Autónoma de Estradas

PÁGINAS : 1761 a 1762

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Decreto Regulamentar n.º 92/82

Actualiza as pensões regulamentares de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral

PÁGINAS : 4002 a 4005

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Decreto-Lei n.º 211/83

Actualiza as pensões atribuídas a condecorados com as medalhas de valor militar e da cruz de guerra

PÁGINAS : 1891 a 1891

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Decreto Regulamentar n.º 83/83

Estabelece as condições em que são actualizadas as prestações de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social

PÁGINAS : 3944-(1) a 3944-(4)

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Decreto-Lei n.º 235/84

Actualiza para um quantitativo igual a 10% do vencimento base de capitão as pensões a que tenham direito os condecorados com a Ordem Militar da Torre e Espada do Valor, Lealdade e Mérito

PÁGINAS : 2104 a 2105

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Decreto Regulamentar n.º 92-B/84

Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social e das prestações que as complementam. Revoga o Decreto Regulamentar n.º 83/83, de 30 de Novembro

PÁGINAS : 3936-(22) a 3936-(24)

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Decreto Regulamentar n.º 21/85

Actualiza as prestações de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social

PÁGINAS : 941 a 943

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Despacho Regulamentar n.º 80/85

Actualiza as prestações de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social

PÁGINAS : 4029 a 4031

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Decreto Regulamentar n.º 41/86

Actualiza as prestações de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social

PÁGINAS : 2546-(18) a 2546-(19)

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Portaria n.º 732/86

Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social

PÁGINAS : 3654 a 3656

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Portaria n.º 903/87

Actualiza o valor das prestações por invalidez, velhice e morte de todos os regimes contributivos e não contributivos da Segurança Social

PÁGINAS : 4124 a 4126

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Portaria n.º 761/88

Actualiza os valores das pensões e das prestações complementares dos regimes de segurança social

PÁGINAS : 4708 a 4710

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Portaria n.º 1013/89

Actualiza as pensões dos regimes geral e especial dos trabalhadores agrícolas e dos regimes não contributivos e equiparados

PÁGINAS : 5120 a 5124

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Decreto-Lei n.º 347/90

Actualiza as compensações financeiras dos militares em serviço efectivo normal

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Portaria n.º 1177/90

Actualiza as pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social. Revoga a Portaria n.º 1013/89, de 22 de Novembro

PÁGINAS : 4955 a 4957

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Portaria n.º 1176/91

Actualiza as pensões dos regimes de segurança social

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Portaria n.º 49/92

Altera o n.º 9.º da Portaria n.º 1176/91, de 20 de Novembro, que actualiza os valores das pensões dos regimes de segurança social

PÁGINAS : 632 a 632

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Portaria n.º 1080-A/92

Actualiza os valores das prestações de invalidez e sobrevivência dos regimes de segurança social. Revoga as Portarias n.os 1176/91, de 20 de Novembro, e 49/92, de 29 de Janeiro

PÁGINAS : 5412-(2) a 5412-(5)

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Portaria n.º 1237/93

Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social. Revoga a Portaria n.º 1080/92, de 24 de Novembro

PÁGINAS : 6739 a 6743

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Declaração de rectificação n.º 8/94

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1237/93, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 2 de Dezembro de 1993

PÁGINAS : 472-(7) a 472-(7)

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Portaria n.º 1066/94

Actualiza as pensões de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social e respectivas prestações complementares, com efeitos a partir de Dezembro de 1994. Revoga a Portaria n.º 1237/93, de 2 de Dezembro

PÁGINAS : 7145 a 7147

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Portaria n.º 1417/95

Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social. Revoga a Portaria n.º 1066/94, de 5 de Dezembro

PÁGINAS : 7312 a 7315

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Portaria n.º 700/96

Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social. Revoga a Portaria n.º 1417/95, de 24 de Novembro

PÁGINAS : 4342 a 4346

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Portaria n.º 1239/97

Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social. Revoga a Portaria n.º 700/96, de 3 de Dezembro

PÁGINAS : 6653 a 6657

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Portaria n.º 1018/98

Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência dos regimes de segurança social. Revoga a Portaria n.º 1239/97, de 16 de Dezembro

PÁGINAS : 6702 a 6707

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Decreto-Lei n.º 144/99

Actualiza em 2% as taxas do imposto municipal sobre veículos constantes das tabelas I a IV, a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, com as alterações posteriores

PÁGINAS : 2332 a 2334

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Portaria n.º 1069/99

Actualiza o valor das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social. Revoga a Portaria n.º 1018/98, de 4 de Dezembro

PÁGINAS : 8720 a 8723

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Decreto-Lei n.º 116/2000

Actualiza em 2% as taxas do imposto municipal sobre veículos, constantes das tabelas I a IV a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, com as alterações posteriores

PÁGINAS : 2889 a 2890

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Portaria n.º 1141-A/2000

Actualiza as prestações de invalidez, de velhice, de sobrevivência e as pensões de doença profissional dos regimes de segurança social. Revoga a Portaria n.º 1069/99, de 10 de Dezembro

PÁGINAS : 6906-(6) a 6906-(9)

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Portaria n.º 1323-B/2001

Actualiza as prestações de invalidez e de velhice, bem como as de sobrevivência, e as pensões de doença profissional dos regimes de segurança social. Revoga a Portaria n.º 1141-A/2000, de 30 de Novembro

PÁGINAS : 7666-(4) a 7666-(8)

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Portaria n.º 496/2002

Actualiza em 2,75% as remunerações base dos trabalhadores do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem de Portos (INPP)

PÁGINAS : 4094 a 4094

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Portaria n.º 1514/2002

Actualiza as pensões de invalidez e de velhice, bem como as de sobrevivência, e as pensões de doença profissional dos regimes de segurança social. Revoga a Portaria n.º 1323-B/2001, de 30 de Novembro

PÁGINAS : 7878 a 7881

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Portaria n.º 289/2003

Actualiza o valor das taxas a pagar pela designação dos delegados técnicos tauromáquicos e as remunerações devidas aos mesmos, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 306/91, de 17 de Agosto

PÁGINAS : 2199 a 2199

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Portaria n.º 1362/2003

Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência bem como as pensões de doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade

PÁGINAS : 8420 a 8424

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Portaria n.º 104/2004

Actualiza as remunerações base dos trabalhadores do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem de Portos

PÁGINAS : 477 a 477

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Portaria n.º 555/2004

Actualiza as remunerações base dos trabalhadores do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos

PÁGINAS : 3261 a 3261

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Portaria n.º 1475/2004

Actualiza as prestações de invalidez, de velhice e de sobrevivência, bem como as pensões de doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade

PÁGINAS : 7249 a 7253

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Portaria n.º 231/2005

Actualiza as remunerações base dos trabalhadores do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem de Portos

PÁGINAS : 1872 a 1873

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Portaria n.º 444/2005

Aprova o regulamento de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho (CCT) entre a Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas e o SINTTAV - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual

PÁGINAS : 3240 a 3240

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Portaria n.º 1316/2005

Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as pensões por doença profissional, dos subsistemas previdencial e de solidariedade. Revoga a Portaria n.º 1475/2004, de 21 de Dezembro

PÁGINAS : 7205 a 7209

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Declaração de Rectificação n.º 40/2006

De ter sido rectificada a Portaria n.º 483/2006, de 26 de Maio, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a Associação dos Operadores Portuários dos Portos do Douro e Leixões e outras e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e entre as mesmas associações de empregadores e o SAP - Sindicato dos Trabalhadores Administrativos da Actividade Portuária, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 102, de 26 de Maio de 2006

PÁGINAS : 4765 a 4765

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Portaria n.º 1019/2006

Actualiza em 1,5% as remunerações base dos trabalhadores do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem de Portos

PÁGINAS : 6910 a 6910

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Portaria n.º 1357-A/2006

Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as pensões por doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade. Revoga a Portaria n.º 1316/2005, de 22 de Dezembro

PÁGINAS : 8184-(2) a 8184-(6)

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Lei n.º 53-B/2006

Cria o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social

PÁGINAS : 8626-(388) a 8626-(390)

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Portaria n.º 1637/2007

Actualiza as taxas moderadoras constantes da tabela anexa à Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março

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Portaria n.º 9/2008

Procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais, à actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e ao aumento extraordinário para o ano de 2008, previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro

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Decreto-Lei n.º 144/2008

No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro

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