Legislação | actualizacao

Portaria n.º 18262

Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 36270 (Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos)

PÁGINAS : 146 a 146

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Sábado 11 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar
36/61 SÉRIE I

Portaria n.º 20258

Permite às entidades, singulares ou colectivas, sujeitas a contribuição industrial, procederem, nos termos estabelecidos na presente portaria e até 31 Dezembro de 1964, à reavaliação dos seus activos imobilizados, para efeito de actualização dos seus balanços

PÁGINAS : 2162 a 2162

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Sábado 28 de Dezembro de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
304/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 107/64 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Maio de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 640 a 640

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Terça-feira 5 de Maio de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
107/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 302/64 SÉRIE I de Segunda-feira 28 de Dezembro de 1964

Proferido no processo n.º 58856, em que eram recorrentes António Fernandes dos Santos e outros e recorridos Manuel Fernandes dos Santos e mulher

PÁGINAS : 1931 a 1932

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Segunda-feira 28 de Dezembro de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
302/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47148

Define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas em território português, com sede e administração principal no mesmo território, para serem consideradas nacionais - Revoga os Decretos n.os 20468 e 21721 e os Decretos-Leis n.os 22526, 22897 e 37052

PÁGINAS : 1374 a 1376

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Sábado 13 de Agosto de 1966
Ministério da Marinha
188/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 295/66 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Dezembro de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2304 a 2304

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1966
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
295/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 189/67 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Agosto de 1967

De ter sido autorizada uma transferência de verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1456 a 1456

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Segunda-feira 14 de Agosto de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
189/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48105

Determina que os certificados da dívida pública a emitir nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37440 a favor das instituições de previdência de qualquer das categorias previstas na base III da Lei n.º 2115, bem como das caixas sindicais de previdência ou das caixas de reforma ou de previdência constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884 e ainda do Fundo Nacional do Abono de Família, sejam objecto de ajustamento, tendo especialmente em atenção a melhoria das pensões

PÁGINAS : 2290 a 2290

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Terça-feira 12 de Dezembro de 1967
Ministérios das Finanças e das Corporações…
287/67 SÉRIE I

Portaria n.º 24073

Aprova e manda pôr em execução, desde 1 de Janeiro de 1969, as tabelas de vencimentos de retribuição mensal e diária ao pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea em serviço na província de Angola

PÁGINAS : 527 a 528

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Segunda-feira 12 de Maio de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria de…
112/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 172/70 SÉRIE I de Sábado 25 de Julho de 1970

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 992 a 992

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Sábado 25 de Julho de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
172/70 SÉRIE I

Portaria n.º 403/70

Dá nova redacção ao n.º 7.º da Portaria n.º 22016, que estabelece os preceitos relativos ao recrutamento e instrução dos oficiais da reserva naval

PÁGINAS : 1075 a 1075

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Terça-feira 18 de Agosto de 1970
Ministério da Marinha - Superintendência…
190/70 SÉRIE I

Portaria n.º 599/70

Actualiza as tabelas de remunerações mensais e diárias do pessoal civil contratado e assalariado da Força Aérea nas províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1784 a 1785

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Quinta-feira 26 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
275/70 SÉRIE I

Portaria n.º 385/71

Introduz alterações nos quadros de pessoal dos estabelecimentos e serviços do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

PÁGINAS : 1061 a 1061

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Quarta-feira 21 de Julho de 1971
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
170/71 SÉRIE I

Portaria n.º 444/71

Actualiza o quantitativo mensal do limite superior de remunerações sujeitas a contribuição para a Caixa Nacional de Pensões e para as caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência abrangidas pela Portaria n.º 21799 - Dá nova redacção ao n.º 5 do artigo 58.º do Estatuto da Caixa Nacional de Pensões e ao n.º 5 da norma XXXVI da referida portaria

PÁGINAS : 1187 a 1188

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Quinta-feira 19 de Agosto de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
195/71 SÉRIE I

Portaria n.º 272/72

Introduz alterações na tabela dos preços dos medicamentos do Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações, aprovado pela Portaria n.º 35/70

PÁGINAS : 621 a 622

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Segunda-feira 15 de Maio de 1972
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
114/72 SÉRIE I

Decreto n.º 454/72

Determina que as taxas a cobrar pelos serviços de geologia e minas do ultramar para ocorrer às despesas de levantamento e demarcação de concessões mineiras e outros fins de igual natureza passem a ser fixadas por decreto provincial

PÁGINAS : 1659 a 1659

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Terça-feira 14 de Novembro de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral…
265/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 302/72 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Dezembro de 1972

Altera a redacção do n.º 3 do artigo 47.º do Modelo Geral de Estatuto das Caixas de Previdência e Abono de Família, respeitante à concessão do abono de família por ascendentes

PÁGINAS : 2144-(133) a 2144-(133)

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Sábado 30 de Dezembro de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
302/72 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 143/73

Aumenta as actuais pensões de sobrevivência a cargo do Montepio dos Servidores do Estado

PÁGINAS : 510-(15) a 510-(15)

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Sábado 31 de Março de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
77/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 294/73

Aprova o modelo da lista de passageiros referida no artigo 142.º do Regulamento Geral das Capitanias

PÁGINAS : 633 a 634

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Quarta-feira 25 de Abril de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
97/73 SÉRIE I

Portaria n.º 467/73

Aprova o quadro relativo às categorias e vencimentos do pessoal civil do Lar de Veteranos Militares

PÁGINAS : 1173 a 1174

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Segunda-feira 9 de Julho de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
159/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 193/73 SÉRIE I de Sábado 18 de Agosto de 1973

De ter sido resolvido, em Conselho de Ministros, actualizar as pensões de aposentação do pessoal dos CTT

PÁGINAS : 1439 a 1439

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Sábado 18 de Agosto de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
193/73 SÉRIE I

Decreto n.º 434/73

Actualiza a lista das doenças profissionais e cria uma comissão permanente incumbida do exame e revisão daquela lista

PÁGINAS : 1512 a 1518

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Sábado 25 de Agosto de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
199/73 SÉRIE I

Portaria n.º 45/74

Altera a área da competência territorial da Secção Central do Arquivo de Identificação e das Subsecções do Porto e de Coimbra

PÁGINAS : 83 a 83

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Sexta-feira 25 de Janeiro de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Registo…
21/74 SÉRIE I

Portaria n.º 293/74

Extingue a coutada de caça na propriedade denominada «Palmeirinha de Cadouços», situada na freguesia de S. Domingos da Serra, concelho de Santiago do Cacém

PÁGINAS : 580 a 580

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Quarta-feira 24 de Abril de 1974
Ministério da Agricultura e do Comércio…
96/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 571/74

Estabelece normas relativas à actualização dos vencimentos de certas categorias de funcionários de justiça, bem como dos conservadores e notários

PÁGINAS : 1302-(1) a 1302-(2)

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
254/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 303/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Dezembro de 1974

Aumenta as pensões globais do Montepio dos Servidores do Estado

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
303/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 599/75

Estabelece os factores de actualização por que devem ser corrigidos os rendimentos colectáveis dos prédios rústicos

PÁGINAS : 1610 a 1614

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Sexta-feira 10 de Outubro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
235/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 668/75

Define normas sobre o cálculo das pensões devidas por acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 1887 a 1888

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Segunda-feira 24 de Novembro de 1975
Ministérios das Finanças e dos Assuntos…
272/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 290/75 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Dezembro de 1975

Actualiza as pensões de aposentação dos funcionários dos CTT

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Quarta-feira 17 de Dezembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
290/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 95-A/76

Manda efectuar novo recenseamento eleitoral para 1976 no que toca aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro

PÁGINAS : 236-(1) a 236-(1)

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Sexta-feira 30 de Janeiro de 1976
Ministérios da Administração Interna e dos…
25/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 150/76

Estabelece medidas relativas a pensões de reserva dos militares dos três ramos das forças armadas

PÁGINAS : 372 a 372

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Segunda-feira 23 de Fevereiro de 1976
Conselho da Revolução
45/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 155/76

Manda efectuar novo recenseamento eleitoral para 1976 no que toca aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro

PÁGINAS : 402 a 403

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Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1976
Ministérios da Administração Interna e dos…
48/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 58/76 SÉRIE I de Terça-feira 9 de Março de 1976

Determina que sejam delegadas várias funções no Subsecretário de Estado das Pescas

PÁGINAS : 490 a 490

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Terça-feira 9 de Março de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
58/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 133/76 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Junho de 1976

Concede o aval do Estado a favor da Cive - Companhia Industrial Vidreira, S. A. R. L., até ao montante de 32000 contos

PÁGINAS : 1270 a 1270

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Segunda-feira 7 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
133/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 223/76 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Setembro de 1976

Publica o novo modelo, aprovado por despacho de 20 do corrente, da declaração a que se refere o artigo 88.º do Código do Imposto Complementar

PÁGINAS : 2200 a 2204

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Quarta-feira 22 de Setembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
223/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 258/76 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Novembro de 1976

Publica o novo modelo, aprovado por despacho de 20 de Agosto de 1976, da declaração a que se refere o artigo 88.º do Código do Imposto Complementar

PÁGINAS : 2498 a 2502

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Quinta-feira 4 de Novembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
258/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 283/76 SÉRIE I de Sábado 4 de Dezembro de 1976

Publica o novo modelo, aprovado por despacho de 20 de Agosto de 1976, da declaração a que se refere o artigo 88.º do Código do Imposto Complementar

PÁGINAS : 2669 a 2673

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Sábado 4 de Dezembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
283/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 851/76

Estabelece normas relativas à validade dos bilhetes de identidade emitidos nas ex-colónias

PÁGINAS : 2769 a 2769

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Sexta-feira 17 de Dezembro de 1976
Ministério da Justiça
293/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 912/76

Determina que sejam válidos, para todos os efeitos legais, os actuais contratos de arrendamento de terrenos ocupados pela Base Aérea n.º 4, nas Lajes, Açores, depois de actualizados com as novas rendas

PÁGINAS : 2900-(27) a 2900-(27)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Conselho da Revolução
303/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 922/76

Introduz alterações às pensões de aposentação, de reforma, de invalidez e de sobrevivência dos funcionários públicos

PÁGINAS : 2900-(57) a 2900-(58)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Ministérios da Administração Interna e das…
303/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto n.º 10/77

Reconhece a necessidade de reestruturação urgente da Faculdade de Economia da Universidade do Porto

PÁGINAS : 67 a 67

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Sexta-feira 14 de Janeiro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
11/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49-A/77

Estabelece medidas tendentes a condicionar os aumentos salariais através da contratação colectiva e também a limitar remunerações complementares

PÁGINAS : 224-(8) a 224-(11)

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Sábado 12 de Fevereiro de 1977
Ministério do Trabalho
36/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 17/77

Reestrutura o Conservatório Nacional, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 768/76, de 23 de Outubro

PÁGINAS : 266 a 266

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Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1977
Ministério da Educação e Investigação Científica…
41/77 SÉRIE I

Portaria n.º 162/77

Determina a aplicação, nos casos de actualização de pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais, das tabelas para o cálculo das reservas matemáticas anexas à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro

PÁGINAS : 601 a 602

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Quinta-feira 24 de Março de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
70/77 SÉRIE I

Portaria n.º 391/77

Modifica todas as multas fixadas no Regulamento do Código da Estrada, com excepção das previstas nos artigos 31.º e 43.º

PÁGINAS : 1623 a 1623

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Segunda-feira 27 de Junho de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
146/77 SÉRIE I

Portaria n.º 427/77

Autoriza, em determinadas condições, a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais a assegurar o pagamento de pensões resultantes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais

PÁGINAS : 1753 a 1754

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Quinta-feira 14 de Julho de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
161/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 320/77

Autoriza o Governo a conceder ao Instituto dos Têxteis subsídios até ao montante de 30000000$00

PÁGINAS : 1930 a 1930

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Sábado 6 de Agosto de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
181/77 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 182/77 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Agosto de 1977

Ao Decreto n.º 87/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de Junho

PÁGINAS : 1939 a 1939

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Segunda-feira 8 de Agosto de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
182/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 393/77

Define as entidades com competência para autorizar despesas e fixa os limites dessa competência relativamente aos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 2273 a 2274

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Sábado 17 de Setembro de 1977
Conselho da Revolução
216/77 SÉRIE I

Resolução n.º 261/77

Determina a cessação da intervenção do Estado instituída na CIFA - Companhia Industrial de Fibras Artificiais, S. A. R. L.

PÁGINAS : 2495 a 2496

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Sábado 15 de Outubro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
239/77 SÉRIE I