Legislação | actos

Decreto-Lei n.º 42933

Aprova o Código do Notariado - Dá nova redacção à alínea a) do artigo 69.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e revoga o Decreto n.º 26118 e várias disposições do Decreto n.º 17070 e dos Decretos-Leis n.os 33219 e 40603, bem como quaisquer outros preceitos legais que contrariem as suas disposições

PÁGINAS : 933 a 974

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Quarta-feira 20 de Abril de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
92/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 149/60 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Junho de 1960

Fixa as normas, aprovadas pelo Conselho de Ministros para o Comércio Externo, para a realização de operações de importação e exportação de capitais privados

PÁGINAS : 1621 a 1623

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Quarta-feira 29 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
149/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43097

Dissolve a Junta de Freguesia de S. Miguel, da cidade de Lisboa, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

PÁGINAS : 1820 a 1820

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Sábado 30 de Julho de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
176/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43477

Dá nova redacção a vários artigos das instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações nas mesmas instruções e nas pautas de importação e de exportação - Determina que as mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor pagarão as taxas consignadas no presente decreto-lei

PÁGINAS : 61 a 64

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
17/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18259

Homologa o parecer do auditor jurídico junto do departamento da Defesa Nacional que esclarece dúvidas quanto à entidade com competência disciplinar sobre o militar que, pertencendo a uma unidade, está apresentado, em diligência, noutra

PÁGINAS : 140 a 140

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Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho e Ministérios do…
34/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43530

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações Universitárias a celebrar um contrato adicional ao da empreitada de construção do edifício da Reitoria da Universidade de Lisboa, para a execução de determinados trabalhos destinados à aula magna do referido edifício e de fornecimento e montagem de toda a instalação de ventilação e aquecimento do pequeno anfiteatro de actos grandes

PÁGINAS : 254 a 254

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Sexta-feira 10 de Março de 1961
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
57/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43567

Torna extensivas aos artefactos especificados nas alíneas d) do artigo 1.º e b) do artigo 4.º do Decreto n.º 41024, com inclusão de aparelhos emissores e receptores de radiodifusão, as isenções de direitos e de outras imposições, excepto o selo de despacho, respeitantes aos mesmos artefactos quando importados por determinados serviços oficiais e destinados às redes de radiodifusão oficial - Determina que no Estado da Índia sejam extensivas aos elementos do Corpo de Polícia as atribuições constantes do contencioso aduaneiro do ultramar em relação aos agentes da fiscalização aduaneira

PÁGINAS : 334 a 334

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Segunda-feira 27 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
71/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 122/61 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Maio de 1961

Ao Decreto n.º 43625, que aprova o Regulamento da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

PÁGINAS : 637 a 637

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Quinta-feira 25 de Maio de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
122/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 136/61 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Junho de 1961

Proferido no processo n.º 30453

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Quarta-feira 14 de Junho de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
136/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43750

Insere disposições destinadas a criar condições que tornem econòmicamente possível o cultivo e a industrialização de fibras vegetais sucedâneas da juta na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 743 a 744

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Quinta-feira 22 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
143/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 209/61 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Setembro de 1961

Torna publico ter sido depositada a carta de ratificação por parte de Portugal da Convenção relativa à Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos e dos actos adicionais àquela Convenção Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1163 a 1163

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
209/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18771

Altera as actuais taxa e sobretaxa atribuídas ao artigo 120 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique e suspende até ao fim do ano de 1962 a referida sobretaxa em relação aos extractos tanantes

PÁGINAS : 1293 a 1293

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Quarta-feira 11 de Outubro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
236/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44036

Adiciona uma nova alínea ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 42072, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 1404 a 1404

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Sexta-feira 17 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
267/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44098

Determina a inalienabilidade e intransmissibilidade dos bens mobiliários e imobiliários pertencentes a súbditos da União Indiana, não podendo ser dados em garantia

PÁGINAS : 1641 a 1642

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
291/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 26/62 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962

Torna público ter a Argentina depositado os instrumentos de adesão respeitantes a várias convenções internacionais, assinadas em Bruxelas

PÁGINAS : 105 a 105

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
26/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44202

Dá nova redacção aos artigos 162.º e 48.º, respectivamente, do Código Penal e do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 157 a 158

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
39/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44259

Determina que ficam sujeitos às disposições da legislação do contencioso aduaneiro do território onde tiver sido emitido o certificado os responsáveis pelo fornecimento de falsas declarações para a emissão dos certificados de origem nacional das mercadorias transaccionadas entre territórios nacionais ou quem emita esses certificados com dados falsos ou inexactos

PÁGINAS : 321-(1) a 321-(1)

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Sábado 31 de Março de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
72/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 19236

Designa os serviços que devem receber os livros de extractos das conservatórias do registo civil pertencentes ao distrito administrativo de Lisboa

PÁGINAS : 826 a 826

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Sábado 16 de Junho de 1962
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
137/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44616

Designa as isenções de que beneficiam, no continente, os rendimentos respeitantes a contratos abrangidos pelo acordo celebrado entre Portugal e a República Federal da Alemanha em 16 de Janeiro de 1962 e as mercadorias importadas e exportadas exclusivamente destinadas à execução das encomendas resultantes daqueles contratos e à ulterior exportação dos correspondentes artigos manufacturados

PÁGINAS : 1324 a 1325

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1962
Ministério das Finanças - Direcções-Gerais…
231/62 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 14/63 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Janeiro de 1963

Proferido no processo n.º 58369

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Quinta-feira 17 de Janeiro de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
14/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44900

Permite ao Ministro das Finanças, nos casos especiais não abrangidos pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 39801 e 41224, mas que sejam de reconhecido interesse para a economia nacional, autorizar, por seu despacho, a entrada, em regime de importação temporária, de aparelhos, acessórios e outros artefactos, não fabricados no País em condições económicas, que se destinem a ser adaptados ou incorporados em equipamentos a exportar para o ultramar português ou para o estrangeiro

PÁGINAS : 223 a 224

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Sábado 23 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
46/63 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 102/63 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Abril de 1963

Proferido no processo n.º 58690

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Terça-feira 30 de Abril de 1963
Supremo Tribunal de Justiça
102/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45165

Dá nova redacção a várias disposições da Reforma Aduaneira e do Regulamento das Alfândegas, aprovados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 31665 e pelo Decreto n.º 31730

PÁGINAS : 1026 a 1026

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Segunda-feira 29 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
177/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20003

Estabelece regras destinadas a definir a entidade com competência disciplinar sobre o militar que, pertencendo ou estando adido a uma unidade, presta serviço noutra unidade, com carácter permanente ou transitório, a título exclusivo ou cumulativo - Revoga a Portaria n.º 18259

PÁGINAS : 1075 a 1076

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios do…
189/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45295

Dá nova redacção aos artigos 28.º e 29.º do Decreto n.º 35667, que promulga o Regulamento da Medalha Militar

PÁGINAS : 1591 a 1591

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Segunda-feira 7 de Outubro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
235/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45308

Considera puníveis como em tempo de guerra os crimes previstos na legislação penal militar praticados nas províncias ultramarinas enquanto nelas decorram operações militares ou de polícia destinadas a combater determinadas perturbações ou ameaças e ainda as infracções praticadas pelos militares que sejam mandados prestar serviço em forças armadas das mesmas províncias e pelos que sejam mobilizados ou convocados para esse fim

PÁGINAS : 1628 a 1628

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Terça-feira 15 de Outubro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
242/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45376

Mantém em vigor o Estatuto Político-Administrativo da Província do Estado da Índia, aprovado pelo Decreto n.º 40216

PÁGINAS : 1801 a 1801

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Sexta-feira 22 de Novembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
274/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 20202

Permite a importação, sob regime de draubaque, da liga de alumínio comercialmente designada por «AG 3T», para o fabrico, por moldagem, de artefactos destinados à exportação

PÁGINAS : 1825 a 1826

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Quarta-feira 27 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
278/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20206

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis e de fios têxteis, sintéticos ou artificiais, contínuos ou descontínuos, para o fabrico de malha destinada à confecção de vestuário, de roupa de uso doméstico ou para guarnição de interiores

PÁGINAS : 1830 a 1831

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Quinta-feira 28 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
279/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20475

Concede o regime de draubaque na importação de polietileno e polipropileno, classificáveis pelo artigo 39.02.02 da respectiva pauta e destinados ao fabrico de fios, cordas, redes e capachos para a exportação

PÁGINAS : 441 a 441

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Quinta-feira 26 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
73/64 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 186/64 SÉRIE I de Sábado 8 de Agosto de 1964

Ao Decreto-Lei n.º 45812, que introduz alterações na pauta de importação

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Sábado 8 de Agosto de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
186/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20732

Fixa em dois anos, a contar da data da importação da respectiva matéria-prima, o prazo dentro do qual se deverá efectuar a exportação dos artefactos abrangidos pelo Decreto n.º 40579, que concede o regime de draubaque para a fibra de manilha destinada ao fabrico de artigos de cordoaria

PÁGINAS : 1012 a 1012

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Segunda-feira 17 de Agosto de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
192/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46118

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

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Quarta-feira 30 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
304/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46206

Introduz alterações no Código de Justiça Militar

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Sábado 27 de Fevereiro de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
49/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21205

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, artificiais ou sintéticas, em rama, destinadas ao fabrico de tapetes, passadeiras ou alcatifas, em cuja constituição entrem também outras matérias-primas - Determina que se restituam os direitos correspondentes ao peso das referidas fibras contidas nos artefactos a exportar

PÁGINAS : 399 a 399

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Quarta-feira 31 de Março de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
72/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46277

Cria, no Ministério da Saúde e Assistência, as medalhas de serviços distintos e de comportamento exemplar, destinadas a galardoar pessoas ou instituições que tenham prestado serviços relevantes à saúde pública, à assistência social ou à acção hospitalar

PÁGINAS : 442 a 442

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Sexta-feira 16 de Abril de 1965
Ministério da Saúde e Assistência
83/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21320

Permite a importação, sob regime de draubaque, de papel Kraft extensível, denominado Clupak, destinado ao fabrico de sacos

PÁGINAS : 775 a 775

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Sexta-feira 4 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
125/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46387

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação

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Segunda-feira 14 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
132/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21384

Permite a importação, sob regime de draubaque, de tiras de matérias plásticas, classificadas pelo artigo 39.01.16, para serem incorporadas em artefactos de couro, de tela e de couro e tela, destinados a exportação

PÁGINAS : 975 a 975

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Sábado 10 de Julho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
152/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46641

Aprova a tabela de emolumentos consulares para vigorar em todos os postos consulares, a partir de 1 de Janeiro de 1966 - Revoga a tabela aprovada pelo Decreto n.º 20253

PÁGINAS : 1452 a 1458

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Sábado 13 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
258/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46839

Fixa em dois anos, a contar da data da importação da respectiva matéria-prima, a exportação dos artefactos abrangidos pelo Decreto n.º 44539, que concede o regime de draubaque para tecidos destinados ao fabrico de vestuário e de roupas para uso doméstico ou para guarnição de interiores

PÁGINAS : 69 a 69

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Quarta-feira 19 de Janeiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
15/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 60/66 SÉRIE I de Sábado 12 de Março de 1966

Torna público ter o Governo da República Turca ratificado diversos actos das Convenções internacionais relativas aos transportes de mercadorias e de bagagens por caminhos de ferro, assinados em Berna em 25 de Fevereiro de 1961

PÁGINAS : 356 a 356

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Sábado 12 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
60/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46906

Introduz uma alteração na posição 21.02 constante da lista de produtos submetidos ao regime do artigo 3 da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 43769

PÁGINAS : 367 a 367

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Quarta-feira 16 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
63/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 132/66 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Junho de 1966

Torna público ter a Noruega assinado a Convenção referente às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves, concluída em Tóquio em 14 de Setembro de 1963

PÁGINAS : 1066 a 1066

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Segunda-feira 6 de Junho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
132/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 251/66 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Outubro de 1966

Torna público ter o Governo do Irão procedido ao depósito do instrumento de adesão à Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimas e ao Protocolo de assinatura, concluídos em Bruxelas em 10 de Abril de 1926

PÁGINAS : 1756 a 1756

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
251/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47485

Torna extensivas aos organismos oficiais das províncias ultramarinas que tenham a seu cargo serviços de investigação científica as isenções prescritas na alínea b) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024, relativamente a material destinado a equipamento dos seus laboratórios - Dá nova redacção à nota ao artigo 21.02 da pauta mínima de importação de Moçambique

PÁGINAS : 19 a 19

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Quinta-feira 5 de Janeiro de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
4/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47577

Regula as condições de promoção, por distinção, dos sargentos e praças do Exército

PÁGINAS : 256 a 257

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Terça-feira 7 de Março de 1967
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
56/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 72/67 SÉRIE I de Sábado 25 de Março de 1967

Torna público terem os Governos da Dinamarca, Noruega e Suécia depositado os instrumentos de ratificação à Convenção relativa às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo das aeronaves, concluída em Tóquio em 14 de Setembro de 1963

PÁGINAS : 616 a 616

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Sábado 25 de Março de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
72/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47619

Aprova, para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Notariado e substitui a tabela de emolumentos notariais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42933 - Revoga toda a legislação relativa à matéria abrangida pelo novo código, com ressalva da legislação especial a que se faça expressa referência

PÁGINAS : 665 a 697

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Sexta-feira 31 de Março de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
77/67 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 91/67 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Abril de 1967

Ao Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619

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Segunda-feira 17 de Abril de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
91/67 SÉRIE I