Legislação | acompanhamento

Lei n.º 31/77

Aprova o sistema e orgânica de planeamento e composição do Conselho Nacional do Plano

PÁGINAS : 1193 a 1197

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Despacho Normativo n.º 91/78

Determina que o Departamento Central de Planeamento promova a preparação da proposta relativa às regiões-plano e respectivo esquema dos órgãos de planeamento regional

PÁGINAS : 719 a 719

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Resolução n.º 324/79

Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro Mário Adriano de Moura e Castro Brandão Fernandes de Azevedo, a competência para autorizar a realização de despesas relativas aos empreendimentos, revisões de preços e trabalhos complementares do programa da Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR)

PÁGINAS : 2962 a 2962

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Resolução n.º 129/80

Delega no Ministro da Habitação e Obras Públicas, engenheiro João Lopes Porto, a competência para autorizar a realização de despesas respeitantes aos empreendimentos, revisões de preços e trabalhos complementares do programa da Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR)

PÁGINAS : 717 a 717

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Portaria n.º 363/80

Fixa as normas a que deve obedecer o requerimento para a concessão de benefícios do sistema integrado de incentivo ao investimento

PÁGINAS : 1510 a 1524

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Declaração de Diário da República 250/80 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Outubro de 1980

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 407/80, de 26 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 223, de 26 de Setembro de 1980

PÁGINAS : 3626 a 3626

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Despacho Normativo n.º 115/81

Estabelece um regime genérico como base para o cálculo das importâncias inerentes ao uso da marca nacional

PÁGINAS : 919 a 920

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Decreto Regulamentar Regional n.º 36/81/A

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/80/A, de 17 de Maio

PÁGINAS : 1965 a 1966

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Lei n.º 21/81

Acompanhamento familiar de criança hospitalizada

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Despacho Normativo n.º 233/81

Aprova, para efeitos de pagamento das importâncias inerentes ao uso da marca nacional de conformidade com as normas nos aparelhos termodomésticos e termoindustriais a gás e seus dispositivos ou acessórios, o regime de cálculo de custos, o qual será revisto no prazo de um ano

PÁGINAS : 2416 a 2416

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Despacho Normativo n.º 128/82

Estabelece disposições relativas à coordenação do estabelecimento e da expansão das representações bancárias portuguesas no estrangeiro e o acompanhamento regular e sistemático da actividade dos mesmos

PÁGINAS : 1987 a 1988

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Despacho Normativo n.º 167/82

Estabelece normas relativas a empreendimentos intermunicipais

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Decreto Regulamentar n.º 91/82

Define o processo de elaboração dos planos directores municipais

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Despacho Normativo n.º 82/83

Aprova a tabela II para os serviços remunerados, e não incluídos na tabela I (tabela de emolumentos especiais da Guarda Fiscal), para vigorar em serviços de vigilância e ou acompanhamento de mercadorias ou de artigos livres da acção aduaneira efectuados pela Guarda Fiscal

PÁGINAS : 1234 a 1235

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Decreto-Lei n.º 338/83

Estabelece as normas a que deverá obedecer o plano de ordenamento do território Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 2641 a 2643

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Resolução da Assembleia da República n.º 16/83

Composição da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste

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Portaria n.º 254/83

Adita os n.os 8.7 e 8.8 aos n.os 8 dos regulamentos aprovados pelas Portarias n.os 606/83 e 607/83, de 25 de Maio Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1299 a 1299

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Portaria n.º 546/84

Alarga aos técnicos superiores de 1.ª classe a área de recrutamento para provimento dos cargos de chefe da Divisão de Desenvolvimento Empresarial e de chefe da Divisão de Acompanhamento Empresarial do quadro de pessoal do GEPTC

PÁGINAS : 2355 a 2356

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Portaria n.º 738/84

Aprova as normas sobre o tratamento ambulatório do pessoal civil dos serviços departamentais das Forças Armadas

PÁGINAS : 2919 a 2920

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/84

Cria o Conselho Superior para os Assuntos da Desconcentração

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Lei n.º 14/85

Acompanhamento da mulher grávida durante o trabalho de parto

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Despacho Normativo n.º 74/85

Determina que a Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), adopte um programa de apoio financeiro a estágios, no quadro do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio

PÁGINAS : 2518 a 2519

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Decreto-Lei n.º 2/86

Define os princípios básicos a que devem obedecer os lares, com suporte em entidades públicas ou privadas, como forma de resposta social dirigida aos menores transitória ou definitivamente desinseridos do meio familiar

PÁGINAS : 4 a 7

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/86

Define as funções coordenadoras do ministro que tutela a investigação científica e tecnológica

PÁGINAS : 363 a 363

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Decreto-Lei n.º 26/87

Concede refeições gratuitas aos pais que acompanhem os filhos quando internados em unidades de saúde

PÁGINAS : 175 a 176

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/88

Cria o Gabinete da Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal

PÁGINAS : 577 a 578

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Portaria n.º 166/88

Fixa limites máximos no montante de despesa em moeda estrangeira a realizar em 1988 para o Ministério dos Negócios Estrangeiros Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

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Portaria n.º 271/88

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Acompanhamento, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território (DGOT)

PÁGINAS : 1856 a 1856

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Portaria n.º 414/88

Fixa os limites máximos para despesas em moeda estrangeira a realizar em 1988 pela Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 2662 a 2662

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Decreto Legislativo Regional n.º 29/88/A

Aplica o Sistema de Incentivos ao Potencial Endógeno (SIPE), instituído pelo Decreto-Lei n.º 15-B/88, de 18 de Janeiro, na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 2984 a 2984

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Portaria n.º 513/88

Autoriza o Instituto Politécnico do Porto, através da Escola Superior de Música, a conferir o grau de bacharel em Violino, Violoncelo, Canto e Piano e aprova os planos, regimes de estudos e condições de acesso aos cursos respectivos

PÁGINAS : 3137 a 3139

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/88

Revê a orgânica do Gabinete da Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal

PÁGINAS : 3674 a 3674

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Decreto-Lei n.º 365/88

Autoriza a celebração de contratos de trabalho a prazo para pessoal da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e do Departamento de Acompanhamento e Avaliação

PÁGINAS : 4201 a 4201

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/88

Cria a Comissão Nacional para o Programa Comunitário RENAVAL

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Lei n.º 111/88

Acompanhamento da Assembleia da República em matérias relativas à participação de Portugal nas Comunidades Europeias

PÁGINAS : 4924 a 4924

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Portaria n.º 281/89

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Acompanhamento das Acções, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu

PÁGINAS : 1658 a 1658

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Decreto-Lei n.º 17/90

Transfere para a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos as competências conferidas ao Departamento Central de Planeamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território em matéria de acompanhamento e gestão do Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento

PÁGINAS : 128 a 128

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Decreto-Lei n.º 23/90

Altera o Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho (Lei Orgânica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território)

PÁGINAS : 225 a 226

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Decreto Regulamentar n.º 3/90

Aprova a Lei Orgânica do Departamento de Acompanhamento e Avaliação

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Decreto-Lei n.º 26/90

Determina a cessação do acesso aos acordos de assistência da PAREMPRESA e estabelece o regime de tramitação do processo em curso

PÁGINAS : 330 a 331

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Portaria n.º 244/90

Cria o Conselho de Acompanhamento da Reforma Curricular

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Decreto-Lei n.º 121-A/90

Atribui à Inspecção-Geral da Administração do Território atribuições e competência de fiscalização e acompanhamento da utilização dos fundos oriundos da Comunidade Económica Europeia no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (altera o Decreto-Lei n.º 64/87 de 6 de Fevereiro)

PÁGINAS : 1798-(2) a 1798-(2)

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Decreto-Lei n.º 121-B/90

Define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do Quadro Comunitário de Apoio para as intervenções estruturais comunitárias no território português (QCA), que foi estabelecido pela Decisão da Comissão das Comunidades Europeias n.º C (89) 1869, de 31 de Outubro de 1989

PÁGINAS : 1798-(4) a 1798-(10)

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/90

Cria o gabinete do Plano Energético Nacional

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Declaração de Diário da República 99/90 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira, 30 de Abril de 1990

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 69/90, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 51, de 2 do Março de 1990

PÁGINAS : 2048-(17) a 2048-(17)

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Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 5/90/A

Determina que, através do departamento competente, o Governo Regional actue no sentido de colher os elementos necessários à determinação do grupo de indivíduos atingidos pela doença do machado e tome as medidas adequadas ao aconselhamento tendente à sua prevenção

PÁGINAS : 2104 a 2104

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Portaria n.º 377/90

Aprova o Regime Cambial das Administrações Central, Local e Regional para 1990

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Declaração de Diário da República 125/90 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira, 31 de Maio de 1990

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 152/90, da Presidência do Conselho de Ministros que altera o Decreto-Lei n.º 203/86, de 23 de Julho, no sentido de reforçar o papel do Secretariado para a Modernização Administrativa no apoio à coordenação das inovações intersectoriais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 16 de Maio de 1990

PÁGINAS : 2418-(9) a 2418-(9)

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Decreto-Lei n.º 37/91

Altera a estrutura orgânica do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu

PÁGINAS : 280 a 287

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Portaria n.º 342/91

Aprova o cartão de identificação dos inspectores do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE)

PÁGINAS : 2150 a 2150

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