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Declaração de Diário da República 98/61 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Abril de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 484 a 484

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Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
98/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44387

Dá nova redacção aos n.os 1.º e 2.º do artigo 391.º do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 794 a 794

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Quinta-feira 7 de Junho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
130/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 135/62 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Junho de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 813 a 813

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Quinta-feira 14 de Junho de 1962
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
135/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 277/62 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962

Cria um grupo de trabalho com a finalidade de proceder ao estudo da uniformização do critério da classificação do arroz a estabelecer em todo o território nacional

PÁGINAS : 1618 a 1618

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
277/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19561

Torna extensivo à província ultramarina de Timor o disposto na Portaria n.º 15088, que determina que os governos das províncias ultramarinas em que há liceus enviem determinadas informações ao Ministério

PÁGINAS : 1718 a 1718

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
289/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 292/62 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1743 a 1743

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Sexta-feira 21 de Dezembro de 1962
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
292/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45203

Altera os limites dos concelhos de Alcochete e do Montijo

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Quarta-feira 21 de Agosto de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
196/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 198/63 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Agosto de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1394 a 1394

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Sexta-feira 23 de Agosto de 1963
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
198/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 208/63 SÉRIE I de Quarta-feira 4 de Setembro de 1963

Autoriza o Ministro do Ultramar, por deliberação do Conselho de Ministros, a usar da sua competência legislativa durante a viagem em que acompanhará o Chefe do Estado à província de Angola

PÁGINAS : 1423 a 1423

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1963
Presidência do Conselho
208/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45424

Define os limites da vila de Esposende

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Quinta-feira 12 de Dezembro de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
291/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45558

Permite ao Conservatório Nacional contratar acompanhadores musicais para as aulas de canto, instrumentos, canto coral, dança e educação física

PÁGINAS : 270 a 270

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Segunda-feira 10 de Fevereiro de 1964
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
34/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45638

Define os limites da cidade da Figueira da Foz

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Sábado 4 de Abril de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
81/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45647

Define a linha de delimitação entre as freguesias de Valezim e Sazes da Beira, concelho de Seia

PÁGINAS : 485 a 486

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Quinta-feira 9 de Abril de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
85/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 138/64 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Junho de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 778 a 778

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Sexta-feira 12 de Junho de 1964
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
138/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 157/64 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Julho de 1964

Autoriza o Ministro do Ultramar, por deliberação do Conselho de Ministros, a usar da sua competência legislativa durante a viagem em que acompanhará o Chefe do Estado à província de Moçambique

PÁGINAS : 851 a 851

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Segunda-feira 6 de Julho de 1964
Presidência do Conselho
157/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45798

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna

PÁGINAS : 863 a 864

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Terça-feira 7 de Julho de 1964
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
158/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45801

Define a delimitação entre as freguesias de Alqueidão e Paião, do concelho da Figueira da Foz, junto à povoação do Casal Verde

PÁGINAS : 868 a 868

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Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
159/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 248/64 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Outubro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1519 a 1519

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1964
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
248/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 202/65 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Setembro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1184 a 1185

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Terça-feira 7 de Setembro de 1965
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
202/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21978

Aprova e manda pôr em execução os moldes em que é autorizada a transferência de reclusos entre estabelecimentos prisionais militares da mesma natureza

PÁGINAS : 717 a 718

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Sábado 30 de Abril de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
102/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 240/66 SÉRIE I de Sábado 15 de Outubro de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1701 a 1701

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Sábado 15 de Outubro de 1966
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
240/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 253/66 SÉRIE I de Segunda-feira 31 de Outubro de 1966

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1774 a 1774

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Segunda-feira 31 de Outubro de 1966
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
253/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 266/66 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Novembro de 1966

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1825 a 1825

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Quarta-feira 16 de Novembro de 1966
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
266/66 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 287/66 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Dezembro de 1966

Ao Decreto n.º 47288, que autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Timor a expedir diplomas aprovando determinadas disposições aduaneiras necessárias a adaptar as pautas de importação à Nomenclatura de Bruxelas e aprova as instruções preliminares da pauta de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros da mesma província

PÁGINAS : 2193 a 2193

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
287/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22532

Torna extensivo à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe o disposto na Portaria n.º 15088, que prescreve quais as informações a prestar ao Ministério pelos governos das províncias ultramarinas em que há liceus

PÁGINAS : 224 a 224

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Quinta-feira 23 de Fevereiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
46/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 15/68 SÉRIE I de Quinta-feira 18 de Janeiro de 1968

Autoriza o Ministro do Ultramar, segundo deliberação do Conselho de Ministros, a usar da sua competência legislativa durante a viagem em que acompanhará o Chefe do Estado às províncias ultramarinas da Guiné e Cabo Verde

PÁGINAS : 53 a 53

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Quinta-feira 18 de Janeiro de 1968
Presidência do Conselho
15/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48942

Insere disposições a observar aquando da deslocação ao ultramar do Chefe do Estado ou do Presidente do Conselho de Ministros - Revoga o Decreto-Lei n.º 39629

PÁGINAS : 338 a 339

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Sexta-feira 28 de Março de 1969
Ministérios das Finanças e do Ultramar
74/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49021

Permite ao Chefe do Estado, ao Presidente do Conselho de Ministros e ao Ministro que acompanhar qualquer destas individualidades indicar o pessoal civil e militar que farão parte das suas comitivas quando se deslocarem ao estrangeiro

PÁGINAS : 565 a 566

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Sábado 24 de Maio de 1969
Presidência do Conselho e Ministério das…
123/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 177/69 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Julho de 1969

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 5.º e 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 931 a 931

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Quarta-feira 30 de Julho de 1969
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
177/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49331

Define as causas em que, para efeitos médico-sociais e assistenciais, a cegueira é considerada doença de declaração obrigatória

PÁGINAS : 1462 a 1462

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Terça-feira 28 de Outubro de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
253/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 206/71 SÉRIE I de Quarta-feira 1 de Setembro de 1971

Torna público ter o Governo do Reino Unido dos Países Baixos depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroação e de Outros Acidentes de Navegação, concluída em Bruxelas em 10 de Maio de 1952

PÁGINAS : 1258 a 1258

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Quarta-feira 1 de Setembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
206/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 274/71 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Novembro de 1971

Publica o Regulamento de Intercâmbio Desportivo no Território Nacional

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Segunda-feira 22 de Novembro de 1971
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
274/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 234/73 SÉRIE I de Sábado 6 de Outubro de 1973

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Alto Mar e do Protocolo de assinatura facultativo sobre a regularização obrigatória das divergências sobre o direito do mar

PÁGINAS : 1751 a 1751

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Sábado 6 de Outubro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
234/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 623/73

Fixa o vencimento a que têm direito os acompanhadores musicais do Conservatório Nacional

PÁGINAS : 2264 a 2264

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1973
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
273/73 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 281/73 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Dezembro de 1973

De terem sido rectificadas as tabelas de lesões para uso das juntas médico-militares, aprovadas pela Portaria n.º 657/73, de 2 de Outubro

PÁGINAS : 2343 a 2344

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
281/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 208/74 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Setembro de 1974

Torna público ter o Governo da Tunísia depositado o instrumento de aceitação da Convenção Internacional de 1954 para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Hidrocarbonetos

PÁGINAS : 1012 a 1012

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Sexta-feira 6 de Setembro de 1974
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
208/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 691/74

Determina a constituição em cada Ministério de núcleos de modernização administrativa e define os seus objectivos

PÁGINAS : 1502 a 1502

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1974
Ministério da Administração Interna
283/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 19/75

Insere disposições relativas ao abono de família a que têm direito os militares em serviço no ultramar

PÁGINAS : 70 a 70

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Segunda-feira 20 de Janeiro de 1975
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
16/75 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 56/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 7 de Março de 1975

De ter sido rectificado o despacho que determina várias medidas destinadas a abreviar o pagamento das pensões concedidas pela previdência social, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 5 de Fevereiro de 1975

PÁGINAS : 366-(3) a 366-(4)

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Sexta-feira 7 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
56/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 82/75 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Abril de 1975

Torna público terem os Governos de vários países depositado os instrumentos de ratificação e adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial

PÁGINAS : 527 a 528

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Terça-feira 8 de Abril de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
82/75 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 99/75 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Abril de 1975

Define as normas a seguir relativamente aos pedidos de aprovação, pelo Ministro das Finanças, nas deliberações dos corpos administrativos sobre empréstimos

PÁGINAS : 629 a 630

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Terça-feira 29 de Abril de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
99/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 219/75 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Setembro de 1975

Torna público terem os Governos de vários países depositado os instrumentos de participação na Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)

PÁGINAS : 1456 a 1457

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Segunda-feira 22 de Setembro de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
219/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 541-B/75

Altera a redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 406-B/75, de 26 de Julho (medidas de crédito agrícola)

PÁGINAS : 1498-(4) a 1498-(4)

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Sábado 27 de Setembro de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
224/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 105/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 5 de Maio de 1976

Determina que se efective uma sindicância a eventuais irregularidades cometidas no âmbito da actividade do Instituto de Apoio aos Retornados Nacionais (IARN)

PÁGINAS : 1004-(2) a 1004-(2)

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Quarta-feira 5 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
105/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 408/76

Dá nova redacção ao artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de Janeiro (Centro de Identificação Civil e Criminal)

PÁGINAS : 1199 a 1199

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Quinta-feira 27 de Maio de 1976
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado…
124/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 153/76 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Julho de 1976

Autoriza o Secretário de Estado dos Investimentos Públicos a encarregar em condições a fixar contratualmente, a Empresa Geral de Fomento da elaboração de estudos e projectos relativos à conservação aeronáutica, à distribuição de produtos de natureza alimentar, à produção de proteínas e ao estabelecimento de um polder no estuário do Tejo

PÁGINAS : 1458 a 1458

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Sexta-feira 2 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
153/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 208/76 SÉRIE I de Sábado 4 de Setembro de 1976

Estabelece normas relativas ao cumprimento por parte das empresas públicas nacionalizadas de obrigações legais, designadamente as consignadas no n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 260/76 (orçamento para 1977) e no Decreto-Lei n.º 490/76 (elementos para definição do capital estatutário)

PÁGINAS : 2104 a 2104

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Sábado 4 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
208/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 223/76 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Setembro de 1976

Publica o novo modelo, aprovado por despacho de 20 do corrente, da declaração a que se refere o artigo 88.º do Código do Imposto Complementar

PÁGINAS : 2200 a 2204

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Quarta-feira 22 de Setembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
223/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 255/76 SÉRIE I de Sábado 30 de Outubro de 1976

Torna público terem os Governos do Egipto e da República Socialista da Roménia depositado os instrumentos de ratificação da Convenção para Supressão de Actos Ilegais contra a Segurança da Aviação Civil

PÁGINAS : 2478 a 2478

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Sábado 30 de Outubro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
255/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 258/76 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Novembro de 1976

Publica o novo modelo, aprovado por despacho de 20 de Agosto de 1976, da declaração a que se refere o artigo 88.º do Código do Imposto Complementar

PÁGINAS : 2498 a 2502

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Quinta-feira 4 de Novembro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
258/76 SÉRIE I