Legislação | acolhimento

Decreto-Lei n.º 365/76

Transfere os albergues distritais de mendicidade para o Ministério dos Assuntos Sociais

PÁGINAS : 1092 a 1094

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Sábado 15 de Maio de 1976
Ministérios da Administração Interna e dos…
114/76 SÉRIE I

Resolução n.º 183/77

Estabelece medidas de apoio a cidadãos nacionais vindos das ex-colónias

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Sábado 23 de Julho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
169/77 SÉRIE I

Decreto n.º 155/78

Aprova o Acordo Geral sobre Migração entre a República Democrática de S. Tomé e Príncipe e a República de Portugal

PÁGINAS : 2660 a 2661

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Sábado 16 de Dezembro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete…
288/78 SÉRIE I

Decreto n.º 162/78

Aprova para ratificação a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante

PÁGINAS : 2754 a 2769

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
296/78 SÉRIE I

Decreto n.º 34/79

Aprova o Acordo Geral sobre Migração entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 725 a 726

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Sábado 21 de Abril de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete…
93/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 288/79

Define colocação familiar e estabelece os seus objectivos

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Segunda-feira 13 de Agosto de 1979
Ministério dos Assuntos Sociais
186/79 SÉRIE I

Resolução n.º 259/79

Estabelece medidas relativas aos problemas sociais nos grandes centros urbanos

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Quinta-feira 16 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
188/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 181/80

Extingue o Serviço Distrital de Acolhimento de Lisboa e cria o Centro de Apoio Social de Lisboa

PÁGINAS : 1302 a 1303

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Terça-feira 3 de Junho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
128/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 60/80

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 288/79, 13 de Agosto (colocação familiar)

PÁGINAS : 3317 a 3318

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Sexta-feira 10 de Outubro de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
235/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 50/80/A

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 8.º e 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/78/A, de 27 de Dezembro (define competências da Direcção Regional de Turismo)

PÁGINAS : 3558 a 3560

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Quarta-feira 22 de Outubro de 1980
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
245/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 366/80

Atribui um subsídio mensal às famílias de acolhimento, nos termos previstos no artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 60/80, de 10 de Outubro

PÁGINAS : 4040 a 4040

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Terça-feira 2 de Dezembro de 1980
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
278/80 SÉRIE I

Decreto n.º 115/81

Aprova o Acordo Geral sobre Migração entre a República de Portugal e a República da Guiné-Bissau

PÁGINAS : 2379 a 2380

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Sábado 5 de Setembro de 1981
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete…
204/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 158/84

Estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das respostas da segurança social, é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares

PÁGINAS : 1601 a 1604

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Quinta-feira 17 de Maio de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
114/84 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 146/84

Actualiza os valores dos subsídios mensais a atribuir pelas instituições de segurança social às famílias de acolhimento

PÁGINAS : 2682 a 2682

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Quinta-feira 30 de Agosto de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
201/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 253/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira 31 de Outubro de 1984

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 131/84, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que aprova as normas que regulam as condições de instalação e funcionamento dos infantários e jardins-de-infância com fins lucrativos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 25 de Julho de 1984

PÁGINAS : 3364-(8) a 3364-(8)

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Quarta-feira 31 de Outubro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
253/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 534/85

Aprova o Regulamento Interno do Serviço de Acção Social da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

PÁGINAS : 2306 a 2310

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Quinta-feira 1 de Agosto de 1985
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
175/85 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 69/86

Actualiza os valores dos subsídios mensais a atribuir às famílias de acolhimento para manutenção dos menores. Revoga o Despacho Normativo n.º 146/84, de 30 de Agosto

PÁGINAS : 2089 a 2089

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Terça-feira 19 de Agosto de 1986
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
189/86 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/87

Aprova normas relativas ao acolhimento e atendimento do público e à comunicação administrativa escrita, de natureza externa, a adoptar pelos serviços e organismos da administração central sempre que as circunstâncias o justifiquem e permitam

PÁGINAS : 384-(1) a 384-(2)

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros
24/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 20/87

Estabelece disposições quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 256/86, de 27 de Agosto, e do Decreto Regulamentar n.º 5/87, de 14 de Janeiro, relativamente ao turismo de habitação, turismo rural e agro-turismo

PÁGINAS : 810 a 810

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Terça-feira 24 de Fevereiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
46/87 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 66/87

Actualiza os valores dos subsídios mensais a atribuir à família de acolhimento para manutenção dos menores. Revoga o Despacho Normativo n.º 69/86, de 25 de Julho

PÁGINAS : 3115 a 3115

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Terça-feira, 11 de Agosto de 1987
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
183/87 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 56/88

Actualiza os valores dos subsídios mensais a atribuir às famílias de acolhimento para manutenção dos menores. Revoga o Despacho Normativo n.º 66/87, de 23 de Julho

PÁGINAS : 2900 a 2900

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Segunda-feira, 18 de Julho de 1988
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
164/88 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/88

Determina o atendimento personalizado dos serviços públicos a utentes condicionados na mobilidade

PÁGINAS : 3380 a 3380

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Terça-feira, 16 de Agosto de 1988
Presidência do Conselho de Ministros
188/88 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 74-C1/90

Substitui a pena acessória de expulsão para o País de origem - Turquia - pelo período de 20 anos, aplicada a Zubeyda Seiferth pela pena acessória de expulsão para a Alemanha, ou para outro País de acolhimento, pelo mesmo período de tempo

PÁGINAS : 5206-(6) a 5206-(7)

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Sábado, 22 de Dezembro de 1990
Presidência da República
294/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 391/91

Disciplina o regime de acolhimento familiar de idosos e adultos com deficiência

PÁGINAS : 5277 a 5281

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Quinta-feira, 10 de Outubro de 1991
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
233/91 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/92/A

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Saúde na parte relativa ao Serviço de Acolhimento de Doentes

PÁGINAS : 1352 a 1353

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Terça-feira, 17 de Março de 1992
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
64/92 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 190/92

Reformula a legislação sobre acolhimento familiar

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Quinta-feira, 3 de Setembro de 1992
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
203/92 SÉRIE I-A

Portaria n.º 987-B/94

Aprova o Regulamento do Programa ACÇÃO

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Segunda-feira, 7 de Novembro de 1994
Presidência do Conselho de Ministros
257/94 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 689/95

Fixa a denominação, âmbito e organização dos colégios de acolhimento, educação e formação

PÁGINAS : 4195 a 4195

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Sexta-feira, 30 de Junho de 1995
Ministério da Justiça
149/95 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 133/97

Define as condições de apoio social a pessoas de nacionalidade portuguesa, e aos respectivos cônjuges, pessoas que vivam em condições análogas às destes, ascendentes e descendentes sem nacionalidade portuguesa, forçados a abandonar os seus países de residência em virtude de ofensa ou ameaça a direitos fundamentais, praticadas em consequência de decisão das autoridades nacionais competentes

PÁGINAS : 2619 a 2623

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Sexta-feira, 30 de Maio de 1997
Ministério da Solidariedade e Segurança…
124/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 48/99

Altera o Decreto-Lei n.º 100/94, de 19 de Abril, que estabelece o regime jurídico da publicidade dos medicamentos para uso humano

PÁGINAS : 818 a 820

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Terça-feira, 16 de Fevereiro de 1999
Ministério da Saúde
39/99 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar n.º 2/99

Regula os requisitos mínimos das instalações e o funcionamento das casas de natureza

PÁGINAS : 827 a 831

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Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 1999
Ministério da Economia
40/99 SÉRIE I-B

Portaria n.º 799-A/2000

Determina que até à conclusão da adaptação dos actuais colégios de acolhimento, educação e formação ao modelo de centros educativos em regime fechado, semiaberto e aberto, previsto na Lei Tutelar Educativa, a área da Directoria de Coimbra da Polícia Judiciária afecta aos serviços prisionais seja colocada na dependência do Instituto de Reinserção Social

PÁGINAS : 5058-(2) a 5058-(2)

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Quarta-feira, 20 de Setembro de 2000
Ministério da Justiça
218 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 323/2000

Regulamenta a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência

PÁGINAS : 7375 a 7377

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Terça-feira, 19 de Dezembro de 2000
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
291 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2001

Em defesa do ensino e divulgação da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro

PÁGINAS : 4692 a 4692

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Quarta-feira, 1 de Agosto de 2001
Assembleia da República
177 SÉRIE I-A

Portaria n.º 1316/2001

Altera o Regulamento do Programa Lusíadas. Revoga a Portaria n.º 745-H/96, de 18 de Dezembro

PÁGINAS : 7558 a 7560

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Terça-feira, 27 de Novembro de 2001
Ministério da Juventude e do Desporto
275 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2002

Cria uma estrutura de missão para gerir e executar o Programa Humanização, Acesso e Atendimento no Serviço Nacional de Saúde

PÁGINAS : 247 a 248

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Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2002
Presidência do Conselho de Ministros
9 SÉRIE I-B

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2003/M

Aprova medidas de reinserção familiar e social de utentes com permanência em meio hospitalar após alta clínica

PÁGINAS : 1248 a 1249

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Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2003
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
46 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 179/2003

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio, e altera o Decreto-Lei n.º 242/96, de 18 de Dezembro, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 92/51/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais

PÁGINAS : 5009 a 5010

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Quinta-feira, 14 de Agosto de 2003
Ministério da Educação
187 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2004/A

Cria o provedor da criança acolhida

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Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2004
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
19 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2004

Fixa, para o ano de 2004, nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, o limite de entrada de trabalhadores que não tenham a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia em território nacional

PÁGINAS : 2248 a 2249

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Terça-feira, 13 de Abril de 2004
Presidência do Conselho de Ministros
87 SÉRIE I-B

Portaria n.º 446/2004

Define as condições de criação, organização, instalação e funcionamento dos centros de apoio à vida no âmbito de um projecto piloto de acção social

PÁGINAS : 2729 a 2731

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Sexta-feira, 30 de Abril de 2004
Ministério da Segurança Social e do Trabalho…
102 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2004

Estabelece os termos a que devem obedecer os planos de acolhimento de navios em dificuldade, dando execução ao disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, e cria um grupo de trabalho para proceder à definição, a nível nacional, da actuação e dos procedimentos prévios à decisão de acolhimento dos referidos navios

PÁGINAS : 7195 a 7196

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Segunda-feira, 20 de Dezembro de 2004
Presidência do Conselho de Ministros
296 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 44/2006

Equipara as instalações da Unidade Habitacional de Santo António, no Porto, a centro de instalação temporária de estrangeiros e apátridas, estabelecendo como aplicável o regime constante do Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de Maio, e dos artigos 5.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 141/2004, de 11 de Junho

PÁGINAS : 1529 a 1529

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Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2006
Ministério da Administração Interna
40 SÉRIE I-A

Lei n.º 20/2006

Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados membros

PÁGINAS : 4452 a 4457

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Sexta-feira, 23 de Junho de 2006
Assembleia da República
120 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2007

Aprova o Plano para a Integração dos Imigrantes (PII)

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Quinta-feira, 3 de Maio de 2007
Presidência do Conselho de Ministros
85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 662-I/2007

Aprova os Estatutos do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.

PÁGINAS : 3644-(10) a 3644-(11)

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Quinta-feira, 31 de Maio de 2007
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
105 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2007

Determina, para efeitos da Lei n.º 15/98, de 26 de Março, que serão criadas condições para conceder anualmente, no mínimo, asilo a 30 pessoas

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Terça-feira, 21 de Agosto de 2007
Presidência do Conselho de Ministros
160 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 11/2008

Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar previsto na lei de protecção de crianças e jovens em perigo

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Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2008
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
12 SÉRIE I

Portaria n.º 1103/2008

Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros das medidas INOV-JOVEM, INOV Contacto, INOV Vasco da Gama, INOV-ART e INOV Mundus e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento e revoga a Portaria n.º 586-A/2005, de 8 de Julho

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Quinta-feira, 2 de Outubro de 2008
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da…
191 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2009/A

Resolve recomendar ao Governo Regional dos Açores que promova as iniciativas de sua competência no sentido de melhorar as condições logísticas e de alojamento, bem como aumento das comparticipações diárias com alojamento e alimentação, disponibilizadas aos utentes do serviço regional de saúde e seus familiares que, por motivo de doença, necessitem de se deslocar para fora da sua ilha de residência

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Quarta-feira, 27 de Maio de 2009
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
102 SÉRIE I