Legislação | acessorias

Decreto-Lei n.º 44320

Permite ao Ministro da Saúde e Assistência destacar funcionários de quaisquer departamentos do Ministério, designadamente dos organismos dependentes da Direcção-Geral dos Hospitais, para assegurar a instalação e o funcionamento da mesma Direcção-Geral

PÁGINAS : 628 a 628

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Segunda-feira 30 de Abril de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
97/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44829

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contrato para a elaboração do projecto de uma ponte-cais e obras acessórias na península de Tróia, no porto de Setúbal

PÁGINAS : 1899 a 1899

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretariado-Geral…
299/62 SÉRIE I

Portaria n.º 20501

Dá nova redacção ao artigo 2.º da tarifa de operações acessórias em caminhos de ferro

PÁGINAS : 484 a 484

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Quarta-feira 8 de Abril de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
84/64 SÉRIE I

Portaria n.º 23644

Introduz alterações às Disposições Complementares Uniformes (D. C. U.) da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (C. I. M.), aprovadas pela Portaria n.º 21076

PÁGINAS : 1526 a 1528

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Quarta-feira 2 de Outubro de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
233/68 SÉRIE I

Portaria n.º 297/70

Introduz alterações à Disposição Complementar Uniforme n.º 3 ao artigo 17.º da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (C. I. M.), aprovada pela Portaria n.º 23644

PÁGINAS : 798 a 799

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Quinta-feira 18 de Junho de 1970
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
140/70 SÉRIE I

Portaria n.º 609/70

Altera o quadro das taxas de manutenção que faz parte do artigo 4.º da tarifa de operações acessórias dos caminhos de ferro

PÁGINAS : 1816 a 1816

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Segunda-feira 30 de Novembro de 1970
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
278/70 SÉRIE I

Portaria n.º 628/70

Introduz alterações às Disposições Complementares Uniformes (D. C. U.) n.º 2 ao artigo 6.º e n.º 3 ao artigo 17.º da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminhos de Ferro (C. I. M.), aprovadas, respectivamente, pelas Portarias n.os 21076 e 297/70

PÁGINAS : 1875 a 1876

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Quinta-feira 10 de Dezembro de 1970
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
285/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 372/74

Fixa novas remunerações aos servidores civis do Estado e aumenta as pensões de aposentação, de reforma e de invalidez

PÁGINAS : 913 a 917

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Terça-feira 20 de Agosto de 1974
Ministério das Finanças
193/74 SÉRIE I

Portaria n.º 511/76

Substitui o preçário do n.º 8.º do anexo II «Taxas de operações acessórias e especiais» da Tarifa Geral de Transportes

PÁGINAS : 2013 a 2014

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Segunda-feira 16 de Agosto de 1976
Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes…
191/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 923/76

Estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Ministérios da Administração Interna e das…
303/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 95/77

Esclarece dúvidas suscitadas por alguns serviços utilizadores dos excedentes de pessoal do quadro geral de adidos quanto ao problema da responsabilidade pelos encargos nas comparticipações em receitas e em rendimentos emolumentares

PÁGINAS : 890 a 891

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Quinta-feira 21 de Abril de 1977
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
93/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 106/78

Fixa a tabela de vencimentos do funcionalismo público

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Quarta-feira 24 de Maio de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
119/78 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 84/80

Revoga a alteração introduzida pelo artigo 52.º do Decreto Regulamentar n.º 54/80, de 30 de Setembro, ao artigo 100.º do Decreto Regulamentar n.º 12/79, de 16 de Abril (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos)

PÁGINAS : 4216-(44) a 4216-(44)

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Sexta-feira 26 de Dezembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
297/80 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Portaria n.º 736-D/81

Altera as tabelas de preços constantes da Tarifa Geral de Transportes - Parte I «Passageiros e bagagens» dos Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Julho, sucessivamente alterada pelas Portarias n.os 170/78, de 29 de Março, 526/79, de 29 de Setembro, e 1116/80, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 2286-(23) a 2286-(31)

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Sexta-feira 28 de Agosto de 1981
Ministérios das Finanças e do Plano, do…
197/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1073/81

Autoriza o conselho administrativo da Direcção-Geral do Material Naval a celebrar contrato até ao montante de 76468372$80 para aquisição de emissores, unidades acessórias e respectivos sobresselentes, destinados a diversas unidades navais

PÁGINAS : 3295 a 3296

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Sexta-feira 18 de Dezembro de 1981
Conselho da Revolução e Ministério das Finanças…
290/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 57-C/84

Estabelece a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central e local e dos organismos de coordenação económica e demais institutos pkblicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos

PÁGINAS : 564-(5) a 564-(8)

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Segunda-feira 20 de Fevereiro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
43/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 249/85

Define, dos abonos percebidos pelos militares dos três ramos das Forças Armadas, quais os que são tipificados como remunerações acessórias, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º da Lei do Orçamento do Estado para 1985

PÁGINAS : 2023 a 2023

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Segunda-feira 15 de Julho de 1985
Ministério da Defesa Nacional
160/85 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/M

Compete à Direcção de Serviços de Fiscalização Económica e ao Secretário Regional da Economia o processamento e a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro

PÁGINAS : 2482 a 2482

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Terça-feira 9 de Setembro de 1986
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
207/86 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 26/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 31 de Janeiro de 1987

De ter sido rectificada a Portaria n.º 733-L/86, dos Ministérios das Finanças, da Indústria e Comércio e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera os preços constantes das tabelas n.os 1, 2, 3 e 22 da Tarifa Geral de Transportes, «Passageiros e bagagens», aprovados pela Portaria n.º 894-G/85, de 23 de Novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279 (2.º suplemento), de 4 de Dezembro de 1986

PÁGINAS : 400-(2) a 400-(3)

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Sábado 31 de Janeiro de 1987
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
26/87 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 415/87

Sujeita a imposto profissional os funcionários e agentes da Administração Pública

PÁGINAS : 4440-(256) a 4440-(271)

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Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1987
Ministério das Finanças
300/87 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 213/88

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 274/77, de 4 de Julho (serviços aéreos não regulares internacionais)

PÁGINAS : 2500 a 2500

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Sexta-feira, 17 de Junho de 1988
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
138/88 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/88

Institui a obrigatoriedade de os serviços e organismos facultarem aos utentes os impressos e os valores selados necessários à instrução dos processos em curso nesses mesmos serviços

PÁGINAS : 3442 a 3442

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Sexta-feira, 19 de Agosto de 1988
Presidência do Conselho de Ministros
191/88 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 277/88 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO de Quarta-feira, 30 de Novembro de 1988

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 393/88, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio (prevenção do tabagismo), e revoga o Decreto-Lei n.º 333/85, de 20 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 8 de Novembro de 1988

PÁGINAS : 4754-(85) a 4754-(85)

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Quarta-feira, 30 de Novembro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
277/88 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/88/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 281/88, de 12 de Agosto, que estabelece o regime da primeira venda de pescado fresco

PÁGINAS : 4816 a 4816

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Segunda-feira, 5 de Dezembro de 1988
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
280/88 SÉRIE I

Lei n.º 31/89

Autorização ao Governo para legislar sobre segurança rodoviária

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Quarta-feira, 23 de Agosto de 1989
Assembleia da República
193/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 299/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado, 30 de Dezembro de 1989

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 353-A/89, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 238 (suplemento), de 16 de Outubro de 1989

PÁGINAS : 5668-(9) a 5668-(15)

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Sábado, 30 de Dezembro de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
299/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 76/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado, 31 de Março de 1990

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 13/90, do Ministério das Finanças, que altera as normas reguladoras do exercício do comércio de câmbios, das operações cambiais e das operações sobre o ouro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro de 1990

PÁGINAS : 1528-(2) a 1528-(3)

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Sábado, 31 de Março de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
76/90 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Legislativo Regional n.º 16/90/M

Cria a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica. Altera o artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/M, de 9 de Setembro

PÁGINAS : 2465 a 2466

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Quarta-feira, 6 de Junho de 1990
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
130/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 64/91

Altera o Decreto-Lei n.º 13/90, de 8 de Janeiro (estabelece normas reguladoras do exercício do comércio de câmbios, das operações cambiais e das operações sobre o ouro)

PÁGINAS : 607 a 609

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Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 1991
Ministério das Finanças
33/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 129/92

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/609/CEE, do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos

PÁGINAS : 3197 a 3198

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Segunda-feira, 6 de Julho de 1992
Ministério da Agricultura
153/92 SÉRIE I-A

Assento de Diário da República 157/92 SÉRIE I-A de Sexta-feira, 10 de Julho de 1992

A inibição da faculdade de conduzir, estatuída no artigo 61.º do Código da Estrada, constitui uma medida de segurança

PÁGINAS : 3275 a 3280

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Sexta-feira, 10 de Julho de 1992
Supremo Tribunal de Justiça
157/92 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 68/93

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/496/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, que fixa os controlos veterinários de animais provenientes de países terceiros

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Quarta-feira, 10 de Março de 1993
Ministério da Agricultura
58/93 SÉRIE I-A

Rectificação n.º 1/94

Rectifica a Lei n.º 71/93 (orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993), de 26 de Novembro, publicada no Diário da República, n.º 277 (suplemento), de 26 de Novembro de 1993

PÁGINAS : 322 a 322

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Sábado, 22 de Janeiro de 1994
Assembleia da República
18/94 SÉRIE I-A

Declaração de rectificação n.º 116/94

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 166/94, do Ministério das Finanças, que altera o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transacções Intercomunitárias e legislação diversa, publicado no Diário da República, n.º 133, de 9 de Junho de 1994

PÁGINAS : 5058-(2) a 5058-(3)

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Quarta-feira, 31 de Agosto de 1994
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
201/94 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 255/94

Estabelece regras relativas ao exercício da actividade suinícola através dos regimes extensivo e intensivo ao ar livre e da criação e funcionamento de entrepostos comerciais de suínos

PÁGINAS : 6378 a 6380

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Quinta-feira, 20 de Outubro de 1994
Ministério da Agricultura
243/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 280/94

Cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo

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Sábado, 5 de Novembro de 1994
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
256/94 SÉRIE I-A

Lei n.º 13/95

Autoriza o Governo a rever o regime geral do ilícito de mera ordenação social

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Sexta-feira, 5 de Maio de 1995
Assembleia da República
104/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 244/95

Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo)

PÁGINAS : 5782 a 5801

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Quinta-feira, 14 de Setembro de 1995
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
213/95 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 13-L/96

De ter sido rectificada a Portaria n.º 240/96, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que actualiza os montantes das tabelas de remunerações base dos pilotos do Instituto Nacional de Pilotagem de Portos (INPP), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 4 de Julho de 1996

PÁGINAS : 2888-(8) a 2888-(8)

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Sábado, 31 de Agosto de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
202/96 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 49/97

Atribui à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar competências em matéria de aplicação de coimas e sanções acessórias

PÁGINAS : 891 a 892

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Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 1997
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
50/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 50/97

Altera o n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 237/92, de 27 de Outubro, que fixa o regime de segurança dos brinquedos, atribuindo a competência para aplicação de coimas à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, prevista no n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro

PÁGINAS : 892 a 893

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Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 1997
Ministério do Ambiente
50/97 SÉRIE I-A

Portaria n.º 371/97

Cria condições financeiras e técnicas para concessão de empréstimos para projectos de equipamento social, partes acessórias dos fogos e ou espaços comerciais, quando integrados em empreendimentos de habitações a custos controlados. Revoga a Portaria n.º 302/88, de 12 de Maio

PÁGINAS : 2792 a 2793

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Sexta-feira, 6 de Junho de 1997
Ministérios das Finanças e do Equipamento,…
130/97 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 295/97

Altera a redacção dos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 99/97, de 26 de Abril [Lei Orgânica do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV)]

PÁGINAS : 5752 a 5752

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Sexta-feira, 24 de Outubro de 1997
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
247/97 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 22-B/97

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 241/97, do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que define o regime de acesso e de exercício da actividade de operador de rede de distribuição por cabo, para uso público, no território nacional, fixando, entre outras medidas, as condições da oferta de serviços interactivos e de capacidade das redes de distribuição para a prestação de outros serviços de telecomunicações, com excepção do serviço fixo de telefone, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 18 de Setembro de 1997

PÁGINAS : 6904-(24) a 6904-(24)

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Quarta-feira, 31 de Dezembro de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
301/97 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO

Lei n.º 121/99

Utilização de detectores de metais

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Sexta-feira, 20 de Agosto de 1999
Assembleia da República
194/99 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 5-A/2000

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 533/99, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Registo Predial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho) e o Código do Registo Comercial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 11 de Dezembro de 1999

PÁGINAS : 688-(4) a 688-(4)

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Terça-feira, 29 de Fevereiro de 2000
Presidência do Conselho de Ministros
50 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1009/2000

Actualiza a tabela remuneratória dos trabalhadores do Instituto Marítimo-Portuário (IMP)

PÁGINAS : 5963 a 5963

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Sexta-feira, 20 de Outubro de 2000
Ministério do Equipamento Social
243 SÉRIE I-B

Portaria n.º 333/2001

Actualiza a tabela remuneratória dos trabalhadores do Instituto Marítimo-Portuário oriundos do Departamento Central do extinto Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos

PÁGINAS : 2020 a 2020

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Quarta-feira, 4 de Abril de 2001
Ministério do Equipamento Social
80 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 261/2001

Altera o Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, com as alterações decorrentes da Lei n.º 161/99, de 14 de Setembro, o qual aprova as bases da concessão da exploração do sistema de metro ligeiro da área metropolitana do Porto

PÁGINAS : 6094 a 6108

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Quarta-feira, 26 de Setembro de 2001
Ministério do Equipamento Social
224 SÉRIE I-A

Portaria n.º 694/2002

Aprova o modelo 4 «Declaração de aquisição e ou alienação de valores mobiliários»

PÁGINAS : 4922 a 4922

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Sábado, 22 de Junho de 2002
Ministério das Finanças
142 SÉRIE I-B