Legislação | acesso

Decreto n.º 42887

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto n.º 41627, que regula as características da instalação de desmagnetização a manter a bordo dos navios mercantes

PÁGINAS : 815 a 816

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Sexta-feira 25 de Março de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
70/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42919

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa vários imóveis situados na Rua da Graça, em Lisboa, para prolongamento da Avenida do General Roçadas até ao Largo da Graça e urbanização do local

PÁGINAS : 893 a 893

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Terça-feira 12 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
85/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43044

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 41812, que regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo

PÁGINAS : 1632 a 1633

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Sábado 2 de Julho de 1960
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
152/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43258

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de acessórios Lorenz para máquinas teleimpressoras

PÁGINAS : 2296 a 2296

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Quarta-feira 19 de Outubro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
243/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43259

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de equipamentos para emissores dos centros de contrôle regional da navegação aérea do continente, dos Açores e de Cabo Verde

PÁGINAS : 2296 a 2296

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Quarta-feira 19 de Outubro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
243/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43297

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Pousada de Valença (acesso) - Obras de construção»

PÁGINAS : 2405 a 2405

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Segunda-feira 7 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
258/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43436

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diverso equipamento

PÁGINAS : 2892 a 2892

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
298/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43657

Reconhece aos condutores de máquinas e electricidade dos correios, telégrafos e telefones do ultramar o direito de acesso aos quadros do pessoal superior daqueles serviços, nas mesmas condições em que ascendem os primeiros-oficiais e os radiotelegrafistas de 1.ª classe

PÁGINAS : 529 a 529

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
104/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43724

Permite a instalação de postos de medicamentos nos locais situados a mais de 5 km da farmácia mais próxima

PÁGINAS : 683 a 684

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Quarta-feira 7 de Junho de 1961
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
132/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44320

Permite ao Ministro da Saúde e Assistência destacar funcionários de quaisquer departamentos do Ministério, designadamente dos organismos dependentes da Direcção-Geral dos Hospitais, para assegurar a instalação e o funcionamento da mesma Direcção-Geral

PÁGINAS : 628 a 628

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Segunda-feira 30 de Abril de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
97/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44665

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição e montagem de vário equipamento para as 2.ª e 3.ª regiões aéreas

PÁGINAS : 1445 a 1446

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Terça-feira 6 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
255/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44668

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico, aprovado pelo Decreto n.º 40393

PÁGINAS : 1450 a 1451

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Quarta-feira 7 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
256/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44829

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contrato para a elaboração do projecto de uma ponte-cais e obras acessórias na península de Tróia, no porto de Setúbal

PÁGINAS : 1899 a 1899

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretariado-Geral…
299/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44900

Permite ao Ministro das Finanças, nos casos especiais não abrangidos pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 39801 e 41224, mas que sejam de reconhecido interesse para a economia nacional, autorizar, por seu despacho, a entrada, em regime de importação temporária, de aparelhos, acessórios e outros artefactos, não fabricados no País em condições económicas, que se destinem a ser adaptados ou incorporados em equipamentos a exportar para o ultramar português ou para o estrangeiro

PÁGINAS : 223 a 224

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Sábado 23 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
46/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45239

Integra a admissão dos guarda-rios da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos na disciplina geral que regula o limite máximo de idade para nomeação de servidores do Estado em lugares de acesso - Revoga o disposto no § único do artigo 158.º do Regulamento para os Serviços Hidráulicos, aprovado por Decreto de 19 de Dezembro de 1892 e modificado por Decreto de 21 de Janeiro de 1897

PÁGINAS : 1457 a 1458

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Quarta-feira 11 de Setembro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
214/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20501

Dá nova redacção ao artigo 2.º da tarifa de operações acessórias em caminhos de ferro

PÁGINAS : 484 a 484

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Quarta-feira 8 de Abril de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
84/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20507

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-45, a norma provisória P-45 (Roscado-gás para tubos-gás e seus acessórios)

PÁGINAS : 497 a 497

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Sábado 11 de Abril de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
87/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 104/64 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Maio de 1964

Proferido no processo n.º 59618

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Sexta-feira 1 de Maio de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
104/64 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 145/64 SÉRIE I de Segunda-feira 22 de Junho de 1964

Proferidos nos processos n.os 59307 e 59580

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Segunda-feira 22 de Junho de 1964
Supremo Tribunal de Justiça
145/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45833

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António uma parcela de terreno das matas nacionais, também denominadas «Dunas», com destino à construção da cadeia comarcã, quartel da Guarda Nacional Republicana e arruamentos de acesso

PÁGINAS : 933 a 934

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Segunda-feira 27 de Julho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
175/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45851

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve a despender uma quantia com os trabalhos de dragagem de conservação do canal de acesso ao porto interior de Portimão, a realizar pela Divisão de Dragagens, da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

PÁGINAS : 972 a 972

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Terça-feira 4 de Agosto de 1964
Ministério das Comunicações - Junta Central…
182/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45852

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento de um amplificador paramétrico, marca Selénia, respectivos acessórios e sobresselentes, destinados ao radar de Lisboa

PÁGINAS : 972 a 972

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Terça-feira 4 de Agosto de 1964
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
182/64 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 191/64 SÉRIE I de Sexta-feira 14 de Agosto de 1964

Ao Decreto n.º 45790, que autoriza os órgãos legislativo da província ultramarina de Cabo Verde a expedir diplomas aprovando nova pauta aduaneira de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros

PÁGINAS : 1007 a 1007

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Sexta-feira 14 de Agosto de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
191/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45931

Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para fornecimento e montagem de um dispositivo de alimentação de papel químico, em bobina, e de colagem do mesmo papel aos impressos, com destino a uma máquina Goebel - Variforma 500, com vários acessórios

PÁGINAS : 1193 a 1193

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Sexta-feira 18 de Setembro de 1964
Ministério do Interior - Imprensa Nacional…
220/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 236/64 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Outubro de 1964

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1420 a 1420

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Quinta-feira 8 de Outubro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
236/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46062

Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para fornecimento e montagem de uma máquina automática rotativa de impressão litográfica offset, modelo Invicta 38, para duas cores, equipada com os competentes acessórios e diversos extras

PÁGINAS : 1693 a 1693

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Sexta-feira 4 de Dezembro de 1964
Ministério do Interior - Imprensa Nacional…
284/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 101/65 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Maio de 1965

Torna público terem o Quénia e o Ruanda notificado a sua adesão à Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia a 12 de Outubro de 1929

PÁGINAS : 649 a 649

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Sexta-feira 7 de Maio de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
101/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 194/65 SÉRIE I de Sábado 28 de Agosto de 1965

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1158 a 1158

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Sábado 28 de Agosto de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
194/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46740

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de diverso equipamento para os aeroportos de Lisboa e da Madeira e para a central de serviço móvel do centro de contrôle regional do continente

PÁGINAS : 1655 a 1655

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Sábado 11 de Dezembro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
280/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46742

Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contratos para o fornecimento de emissores e antenas VHF e respectivos acessórios e de dois radiofaróis Standard EDR-103, de 70 W, para o aeroporto de Lisboa

PÁGINAS : 1655 a 1656

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Sábado 11 de Dezembro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
280/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 281/65 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Dezembro de 1965

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano corrente

PÁGINAS : 1658 a 1658

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Segunda-feira 13 de Dezembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
281/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46759

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de diverso equipamento para os aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Madeira (Funchal), S. Miguel e Sal e centros regionais de telecomunicações

PÁGINAS : 1705 a 1706

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Sábado 18 de Dezembro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
286/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46769

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de vário material destinado à instalação de sinalização luminosa da pista do aeroporto de Faro

PÁGINAS : 1721 a 1721

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Segunda-feira 20 de Dezembro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
287/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46902

Autoriza o conselho administrativo do Secretariado-Geral da Defesa Nacional a celebrar contrato para execução da empreitada de construção da estrada de acesso às instalações militares na península de Tróia

PÁGINAS : 364 a 364

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Terça-feira 15 de Março de 1966
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
62/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47068

Estabelece o regime a que ficam sujeitos os transportes colectivos de passageiros com itinerário, total ou parcial, sobre as vias de comunicação rodoviária que fazem parte do conjunto de obras de arte que constitui a ponte sobre o Tejo, em Lisboa, e seus acessos

PÁGINAS : 1177 a 1180

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Sexta-feira 1 de Julho de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
151/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 195/66 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Agosto de 1966

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47070, que dá nova redacção a várias disposições do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39672

PÁGINAS : 1403 a 1403

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Terça-feira 23 de Agosto de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
195/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47329

Define o regime da não comerciabilidade genérica das licenças concedidas, posterior e anteriormente à entrada em vigor do presente diploma, para o exercício da actividade transportadora em automóveis de aluguer

PÁGINAS : 1856 a 1857

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Terça-feira 22 de Novembro de 1966
Ministério das Comunicações - Gabinete do…
271/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47407

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de quatro empilhadores Diesel com a capacidade de carga de 10 t a 12 t e respectivos acessórios

PÁGINAS : 2303 a 2303

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
295/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47408

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de um empilhador de mandíbulas e respectivos acessórios

PÁGINAS : 2303 a 2303

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
295/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 23/67 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Janeiro de 1967

Determina que seja interdito em toda a província do Algarve o acesso de equídeos (cavalos, muares e asininos) aos molhes, cais de embarque e desembarque, ancoradouros, etc., das respectivas zonas marítimas e fluviais

PÁGINAS : 135 a 135

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Sexta-feira 27 de Janeiro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
23/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22508

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-479, a norma provisória P-479 - Tubagens e acessórios. Diâmetros nominais

PÁGINAS : 170 a 170

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
31/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47732

Permite ao Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto, criado pelo Decreto n.º 29755, através do seu Serviço de Abastecimento de Peixe ao País, conservar, distribuir e vender por grosso e a retalho, directa e indirectamente, o pescado e proceder à sua filetagem e a outras transformações

PÁGINAS : 1149 a 1149

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Quarta-feira 24 de Maio de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
122/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22746

Modifica a distribuição da guarda e recolha de materiais da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones nos cinco depósitos centrais existentes e cria, com chefia própria, o depósito misto regional do Norte, com sede em Vila Nova de Gaia

PÁGINAS : 1272 a 1272

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Sexta-feira 23 de Junho de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
145/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47816

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para o fornecimento de determinado equipamento para os aeroportos do Porto, do Sal e de Santa Maria

PÁGINAS : 1404 a 1404

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Quinta-feira 27 de Julho de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
174/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 174/67 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Julho de 1967

Autorizam transferências de verbas no orçamento de despesa da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano

PÁGINAS : 1404 a 1404

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Quinta-feira 27 de Julho de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
174/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47959

Autoriza a Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz a celebrar contrato para a execução do fornecimento de um guindaste Fuchs-301 e respectivos acessórios à Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz

PÁGINAS : 1740 a 1740

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Segunda-feira 25 de Setembro de 1967
Ministério das Comunicações - Junta Central…
224/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47967

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para determinados fornecimentos e instalações

PÁGINAS : 1748 a 1748

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Quarta-feira 27 de Setembro de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
226/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48081

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para os fornecimentos de máquinas reperfuradoras-impressoras de fita e teleimpressoras de página, marca Teletype, e respectivos acessórios a centros de contrôle regional de navegação aérea do continente e regionais de telecomunicações

PÁGINAS : 2105 a 2105

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Quarta-feira 29 de Novembro de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
278/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48091

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de gravadores de fita magnética de sete pistas, marca Philips, e respectivos acessórios para os aeroportos de S. Miguel e de Faro

PÁGINAS : 2238 a 2238

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Quarta-feira 6 de Dezembro de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
283/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 288/67 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Dezembro de 1967

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano

PÁGINAS : 2293 a 2293

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Quarta-feira 13 de Dezembro de 1967
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
288/67 SÉRIE I