Legislação | accoes

Decreto n.º 42960

Adita dois parágrafos ao artigo 8.º do Decreto n.º 33532, que regula a indústria de manipulação de tabacos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 1040 a 1040

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Terça-feira 3 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
103/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 143/60 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Junho de 1960

Determina, segundo deliberação do Conselho de Ministros para o Comércio Externo, que as operações do comércio externo fiquem sujeitas, quanto à moeda em que devam ser liquidadas, às directivas definidas pelo Ministro das Finanças, nos termos da 5.ª das normas para o comércio externo, insertas no Diário do Governo n.º 30, de 6 de Fevereiro de 1948

PÁGINAS : 1367 a 1367

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Quarta-feira 22 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
143/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43028

Eleva para 150000000$00 o máximo global de acções ou obrigações da Sociedade Nacional de Estudos e Financiamento de Empreendimentos Ultramarinos, S. A. R. L. (Sonefe), que as províncias ultramarinas de Angola e Moçambique foram autorizadas a subscrever pelo artigo 1.º do Decreto n.º 42361 - Autoriza a província de Moçambique a subscrever, até ao montante que for fixado por despacho do Ministro do Ultramar, dentro do máximo global de 50000000$00, acções ou obrigações da Sociedade Hidráulica do Revuè, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1374 a 1374

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Quinta-feira 23 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
144/60 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 259/60 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Novembro de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 43182, que insere disposições tendentes à revisão de vários preceitos da legislação do trabalho, da protecção do trabalho feminino e dos menores e de prevenção de acidentes e doenças profissionais

PÁGINAS : 2407 a 2407

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Terça-feira 8 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
259/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43309

Concede a amnistia a vários crimes e infracções

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Sábado 12 de Novembro de 1960
Ministérios da Justiça e do Ultramar
263/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43469

Autoriza o Ministro das Finanças, mediante parecer fundamentado da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a dispensar ou reduzir o imposto sobre a aplicação de capitais a que se refere o artigo 2.º, n.º 2.º, do Decreto n.º 8719, quando se trate de contratos ou transacções em que intervenha o Estado e que respeitem a aquisições ou realizações consideradas necessárias à defesa nacional

PÁGINAS : 21 a 21

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Segunda-feira 9 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
7/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18381

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes do presente diploma, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)

PÁGINAS : 382 a 383

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Quarta-feira 5 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
79/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43860

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 41204 (infracções contra a saúde pública e contra a economia nacional)

PÁGINAS : 1010 a 1011

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1961
Ministérios da Justiça, da Economia e das…
189/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43963

Introduz alterações nos estatutos do Banco de Angola, aprovados pelo Decreto n.º 36114 e modificados pelo Decreto n.º 36796

PÁGINAS : 1308 a 1309

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Segunda-feira 16 de Outubro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
240/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18936

Aprova o Regulamento do Serviço de Prevenção e Repressão das Infracções Fiscais e da Fiscalização Tributária

PÁGINAS : 3 a 8

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Quarta-feira 3 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
2/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 20/62 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Janeiro de 1962

De terem sido aprovadas as tabelas dos preços de adubos, a vigorar de 1 de Fevereiro a 31 de Julho de 1962

PÁGINAS : 90 a 92

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Terça-feira 30 de Janeiro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
20/62 SÉRIE I

Portaria n.º 18999

Dá nova redacção aos n.os 3, 4 e 8 do artigo 43.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 97 a 98

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Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
23/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44304

Concede amnistia às infracções previstas nas disposições legais relativas às contribuições e impostos do Estado cometidas até à data do presente diploma

PÁGINAS : 558 a 559

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Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
95/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 133/62 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Junho de 1962

Ao Decreto-Lei n.º 44329, que promulga o Código das Custas Judiciais

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Segunda-feira 11 de Junho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
133/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44432

Aprova a alteração dos estatutos do Banco de Portugal e autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o referido Banco um contrato nos termos constantes das bases anexas ao presente diploma

PÁGINAS : 897 a 910

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Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
147/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Acórdão doutrinário de Diário da República 158/62 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Julho de 1962

Proferido no processo n.º 58252

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Quinta-feira 12 de Julho de 1962
Supremo Tribunal de Justiça
158/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19320

Designa as sanções a aplicar às infracções dos preceitos contidos na Portaria n.º 19086 (regime do comércio do leite na área de Lisboa)

PÁGINAS : 1064 a 1064

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Sexta-feira 3 de Agosto de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
177/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44520

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a aumentar o seu capital e a alterar os estatutos, nos termos das bases anexas ao presente diploma

PÁGINAS : 1121 a 1122

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Sábado 18 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
189/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45085

Insere disposições destinadas a limitar o emprego da marca a fogo no gado bovino, com excepção do gado de raça brava

PÁGINAS : 780 a 780

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Terça-feira 25 de Junho de 1963
Ministérios do Interior, da Justiça e da…
148/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20331

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Regulamento do Prémio Trás-os-Montes, aprovado pela Portaria n.º 15260

PÁGINAS : 60 a 60

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Segunda-feira 20 de Janeiro de 1964
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
16/64 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 30/64 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1964

Ao Decreto-Lei n.º 45497, que aprova o Código de Processo do Trabalho

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Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
30/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45576

Promulga o novo regime de comercialização de plantas marinhas industrializáveis

PÁGINAS : 359 a 360

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1964
Ministérios da Justiça, da Marinha, da Economia…
50/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 53/64 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Março de 1964

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20161, que aprova o regime da produção e comercialização de sementes certificadas de forragens destinadas à Campanha de Fomento Pecuário

PÁGINAS : 375 a 375

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Terça-feira 3 de Março de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
53/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45620

Define os requisitos a exigir para a utilização do óleo de gérmen de milho para fins alimentares directos

PÁGINAS : 433 a 434

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Segunda-feira 23 de Março de 1964
Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência…
70/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45699

Fixa em 30000$00, para todos os tribunais do trabalho, o valor previsto no corpo dos artigos 7.º e 23.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745, e define a competência dos juízes dos tribunais de Angra do Heroísmo e da Horta quanto ao limite do valor das acções cíveis a julgar - Revoga o § único do artigo 6.º do referido estatuto

PÁGINAS : 621 a 621

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Quinta-feira 30 de Abril de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
103/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45901

Estabelece o regime para a identificação das filigranas feitas com metais diferentes dos metais nobres definidos no Decreto n.º 44776

PÁGINAS : 1078 a 1078

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Quinta-feira 3 de Setembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
207/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45954

Aprova os estatutos da Fundação Amélia da Silva de Mello, criada por Manuel Augusto José de Melo, instituição particular de utilidade pública administrativa, perpétua e dotada de personalidade jurídica

PÁGINAS : 1416 a 1418

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Quarta-feira 7 de Outubro de 1964
Ministérios da Educação Nacional e da Saúde…
235/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21080

Dá nova redacção ao n.º 5.º da 17.ª disposição especial das instruções para a escrituração dos registos de matrícula, aprovadas pela Portaria n.º 9798

PÁGINAS : 127 a 127

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Terça-feira 2 de Fevereiro de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
27/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46193

Cria, no Ministério da Economia, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e define as suas atribuições e competência - Extingue a Intendência-Geral dos Abastecimentos e os serviços de inspecção da Comissão de Coordenação Económica

PÁGINAS : 189 a 196

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1965
Ministérios da Justiça, das Finanças e da…
41/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21248

Designa os valores a entregar pela Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência à Caixa Geral de Aposentações, para execução do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46307, desta data

PÁGINAS : 502 a 503

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Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministérios das Finanças, das Corporações…
92/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46327

Determina que seja efectuado segundo as normas estabelecidas para o processo de querela o julgamento das acções penais emergentes de acidentes de viação em que for admitido o exercício conjunto da acção cível, nos termos do artigo 67.º do Código da Estrada, sempre que o montante dos pedidos de indemnização exceda a alçada do tribunal de comarca em matéria cível e as partes não prescindam de recurso

PÁGINAS : 653 a 654

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Segunda-feira 10 de Maio de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
103/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46336

Cria, na Secretaria de Estado do Comércio, a Inspecção-Geral das Actividades Económicas e define as suas atribuições e competência - Extingue a Intendência-Geral dos Abastecimentos, revoga várias disposições legislativas e substitui o Decreto-Lei n.º 46193

PÁGINAS : 669 a 674

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Segunda-feira 17 de Maio de 1965
Ministérios da Justiça, das Finanças e da…
109/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46337

Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral das Actividades Económicas - Substitui o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 46194

PÁGINAS : 675 a 684

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Segunda-feira 17 de Maio de 1965
Ministérios da Justiça, das Finanças e da…
109/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46373

Aprova o Código do Imposto de Mais-Valias

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Quarta-feira 9 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
129/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46426

Torna aplicáveis à Mútua dos Armadores da Pesca de Arrasto as disposições do artigo 23.º do Decreto n.º 29755, com a redacção do Decreto n.º 36627, e do artigo 33.º daquele diploma, que cria o Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto - Regula o direito de opção do referido Grémio na realização de qualquer operação sobre acções próprias ou de qualquer empresa interessada na actividade da pesca e dá nova redacção aos artigos 11.º, 13.º e 14.º do citado Decreto n.º 29755

PÁGINAS : 973 a 974

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Sexta-feira 9 de Julho de 1965
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
151/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46458

Insere disposições destinadas a conceder prioridade ao processamento das acções cíveis ou penais em que intervenha o Ministério Público e dos processos penais na fase da instrução preparatória

PÁGINAS : 1048 a 1049

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Quarta-feira 28 de Julho de 1965
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
167/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46601

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a adquirir, em regime de importação, um equipamento para as extracções, constituído por seis esferas e respectivos órgãos electromecânicos

PÁGINAS : 1357 a 1358

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Quarta-feira 20 de Outubro de 1965
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
238/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21929

Torna extensivo às províncias ultramarinas o disposto no corpo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43182, que insere disposições tendentes à revisão de vários preceitos da legislação do trabalho

PÁGINAS : 420 a 420

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Sábado 26 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
72/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46988

Autoriza o governador-geral de Moçambique a prestar, em nome da província, contragarantia até ao montante de 280000 contos ao aval a conceder por bancos nacionais, em conjunto ou separadamente, a uma operação de crédito a contrair no estrangeiro pela sociedade Açucareira de Moçambique, S. A. R. L.

PÁGINAS : 719 a 719

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Sábado 30 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
102/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46992

Autoriza a província de Angola a subscrever acções ou obrigações da Companhia do Manganés de Angola, S. A. R. L., até ao montante de 10000000$00

PÁGINAS : 728 a 728

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Terça-feira 3 de Maio de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
104/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 118/66 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Maio de 1966

Torna público terem as Repúblicas da Coreia, das Filipinas e da China, respectivamente, assinado a Convenção referente às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves, concluída em Tóquio em 14 de Setembro de 1963, e depositado os instrumentos de ratificação da citada Convenção

PÁGINAS : 775 a 775

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Quinta-feira 19 de Maio de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47038

Autoriza o Governo, pelos Ministros do Ultramar e das Comunicações, a modificar, nos termos constantes no presente decreto-lei, o contrato de concessão celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi em 8 de Novembro de 1922 e alterado por subsequentes contratos de 23 de Abril de 1930 e 20 de Novembro de 1956

PÁGINAS : 1054 a 1056

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Quinta-feira 2 de Junho de 1966
Ministérios do Ultramar e das Comunicações…
129/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47066

Aprova o Código do Imposto de Transacções - Considera abolidos a partir de 1 de Agosto do ano corrente o imposto sobre consumos supérfluos ou de luxo, o imposto sobre o consumo de bebidas engarrafadas e de gelados, o imposto do selo sobre cartas de jogar, o imposto do selo sobre os produtos de perfumaria e de toucador e o imposto do selo sobre aguardente ou álcool provenientes da destilação de vinho, borras de vinho, bagaço de uvas e água-pé, de produção alheia

PÁGINAS : 1142 a 1176

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Sexta-feira 1 de Julho de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
151/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 153/66 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Julho de 1966

Aprovam os estatutos dos Bancos Totta-Standard de Angola, S. A. R. L., e Standard-Totta de Moçambique, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1185 a 1187

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Segunda-feira 4 de Julho de 1966
Ministérios das Finanças e do Ultramar
153/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 153/66 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Julho de 1966

Aprovam os estatutos dos Bancos Totta-Standard de Angola, S. A. R. L., e Standard-Totta de Moçambique, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1188 a 1190

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Segunda-feira 4 de Julho de 1966
Ministérios das Finanças e do Ultramar
153/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47101

Autoriza a província ultramarina da Guiné a participar na constituição da Sofrigo - Sociedade Frigorífica da Guiné, com sede em Bissau, cujo objecto social é a exploração de instalações frigoríficas

PÁGINAS : 1267 a 1268

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Sábado 16 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
164/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47126

Dá nova redacção a várias disposições do Código do Imposto de Transacções, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47066

PÁGINAS : 1323 a 1325

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Segunda-feira 1 de Agosto de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
177/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 209/66 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Setembro de 1966

Ao Decreto n.º 47138, que abre créditos no Ministério das Finanças destinados a satisfazer os encargos com o subsídio eventual de custo de vida, a que se refere o Decreto-Lei n.º 47137

PÁGINAS : 1463 a 1463

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Quinta-feira 8 de Setembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
209/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22216

Determina que o governador da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito para ser adicionado à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado a ser aplicado na subscrição de acções da Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L. - Congel

PÁGINAS : 1509 a 1509

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Segunda-feira 19 de Setembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
218/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47226

Insere providências destinadas a proteger o património cinegético nacional e estabelece as modalidades de que revestirá a licença de caça

PÁGINAS : 1547 a 1549

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1966
Ministérios da Justiça e da Economia - Secretaria…
228/66 SÉRIE I