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Despacho ministerial de Diário da República 19/60 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960

Determina que seja integrada nos Serviços Sociais das Forças Armadas, com a totalidade dos seus bens e encargos, a Acção Social da Armada (A. S. A.) Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 77 a 78

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
19/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42818

Mantém em vigor durante o ano de 1960 o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido para 1959 pelo Decreto-Lei n.º 42093, com a nova redacção dada ao § 3.º do artigo 15.º e ao § único do artigo 19.º pelo Decreto-Lei n.º 42299 - Dá nova redacção ao § único do citado artigo 19.º

PÁGINAS : 79 a 79

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
19/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17596

Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação onde exercem a sua acção os conselhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 661 a 662

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
38/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42861

Dá nova redacção ao § único do artigo 4.º e ao corpo do artigo 16.º dos estatutos político-administrativos das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 40225 e 40226

PÁGINAS : 693 a 694

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Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
45/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17630

Inclui uma nova nota à tabela de uniformes anexa ao plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42862

PÁGINAS : 773 a 773

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Segunda-feira 14 de Março de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
60/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17661

Aprova a revisão das normas NP-4, NP-5, NP-6, NP-7, NP-8, NP-11, NP-13, NP-14, NP-15, NP-17 e NP-26

PÁGINAS : 848 a 848

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Segunda-feira 4 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
78/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17668

Prorroga por mais um ano a Campanha nacional de prevenção de acidentes de trabalhos e doenças profissionais, instituída pela Portaria n.º 17118

PÁGINAS : 890 a 892

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Segunda-feira 11 de Abril de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
84/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17672

Dá nova redacção ao § único do artigo 85.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211 - Torna aplicáveis aos actuais capitães-de-mar-e-guerra que por terem sido professores da Escola Naval tenham sido dispensados dos tirocínios de embarque estabelecidos para a promoção àquele posto as disposições estabelecidas pela nova redacção do referido parágrafo

PÁGINAS : 903 a 903

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Quarta-feira 13 de Abril de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
86/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17764

Dá nova redacção à alínea a) e ao quadro II do artigo 10.º da Portaria n.º 12275, alterado pela Portaria n.º 17077, que reorganiza a missão geoidrográfica da Guiné

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Terça-feira 7 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Junta das Missões…
133/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43018

Permite que sejam prorrogados, além do limite estabelecido no Decreto-Lei n.º 35964, os contratos dos segundos-assistentes das Faculdades de Direito chamados a colaborar nos trabalhos relativos à acção judicial intentada por Portugal contra a União Indiana no Tribunal Internacional de Justiça

PÁGINAS : 1347 a 1347

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Sábado 11 de Junho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
136/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 138/60 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Junho de 1960

Proferido no processo n.º 57768

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Quarta-feira 15 de Junho de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
138/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17771

Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 32749 (condições de prestação do trabalho e sua remuneração)

PÁGINAS : 1355 a 1356

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Sexta-feira 17 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
139/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43021

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 10.º das instruções preliminares da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, e adita um parágrafo ao artigo 72.º das mesmas instruções

PÁGINAS : 1360 a 1360

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Segunda-feira 20 de Junho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
141/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43022

Dá nova redacção ao artigo 40.º do Decreto n.º 41668 (Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes)

PÁGINAS : 1363 a 1363

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Terça-feira 21 de Junho de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
142/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43083

Adiciona duas alíneas ao artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 42072, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 1767 a 1767

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Sexta-feira 22 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
169/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43091

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 40391 e Decreto n.º 40393 (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico) - Considera legais, para todos os efeitos, as despesas realizadas pelas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico com o transporte do seu pessoal

PÁGINAS : 1811 a 1812

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Quinta-feira 28 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
174/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17866

Dá nova redacção às condições 2.as das alíneas a) e b) do artigo 88.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211

PÁGINAS : 1816 a 1816

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Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
175/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43102

Atribui à Junta Nacional das Frutas a faculdade de instituir o regime de armazéns gerais para abranger as mercadorias da produção industrial das actividades sujeitas à sua disciplina

PÁGINAS : 1829 a 1830

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Quarta-feira 3 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
179/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17883

Manda aplicar nas províncias ultramarinas, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 42994 (programas do ensino primário a adoptar a partir do próximo ano lectivo)

PÁGINAS : 1836 a 1837

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Sexta-feira 5 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
181/60 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 187/60 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Agosto de 1960

Proferido no processo n.º 57919

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Sexta-feira 12 de Agosto de 1960
Supremo Tribunal de Justiça
187/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17917

Dá nova redacção, para o ultramar, ao § 3.º do artigo 4.º e artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 35007 e § 3.º do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 35388 (processo penal e promoção de juízes de direito)

PÁGINAS : 1905 a 1906

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Sexta-feira 26 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
198/60 SÉRIE I

Despacho Ministerial de Diário da República 204/60 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Setembro de 1960

Altera a redacção da observação (i) do quadro orgânico do pessoal (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1921 a 1921

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Sexta-feira 2 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
204/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17966

Torna extensiva aos reformados, por invalidez ou velhice, das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência a assistência médica e medicamentosa assegurada aos restantes beneficiários

PÁGINAS : 2068 a 2069

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17967

Manda constituir a Federação de Caixas de Previdência - Obras Sociais, a qual se regerá pelos estatutos anexos à presente portaria

PÁGINAS : 2070 a 2073

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43209

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 39449, que regula o cumprimento e execução de legados pios

PÁGINAS : 2235 a 2236

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Segunda-feira 10 de Outubro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
235/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 265/60 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Novembro de 1960

Dá nova redacção à alínea (f) do quadro orgânico do pessoal (provisório) do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos, aprovado pela Portaria n.º 17887

PÁGINAS : 2446 a 2446

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Terça-feira 15 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
265/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43323

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto n.º 35801 (funcionamento de classes especiais de crianças anormais)

PÁGINAS : 2460 a 2460

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Quinta-feira 17 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
267/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43353

Cria no Ministério a Direcção-Geral de Saúde e Assistência e define a sua organização, competência e atribuições - Modifica e revoga várias disposições do Decreto-Lei n.º 41169

PÁGINAS : 2584 a 2588

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Quinta-feira 24 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar
273/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43420

Altera e completa algumas disposições no Decreto-Lei n.º 42793, que cria os Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 2800 a 2801

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
295/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43421

Altera e completa algumas disposições do Decreto-Lei n.º 42794, que cria os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 2801 a 2801

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
295/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18147

Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve, aprovadas pelas Portarias n.os 15497 e 15947

PÁGINAS : 2805 a 2806

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Junta Central…
296/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43464

Regula o exercício da indústria de extracção de resina - Revoga o Decreto-Lei n.º 28492 e o Regulamento do Regime de Obtenção de Resina e do Trabalho do Pinhal, aprovado por despacho ministerial de 13 de Janeiro de 1942

PÁGINAS : 11 a 14

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Quarta-feira 4 de Janeiro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
3/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43470

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 39497, alterado pelos Decretos-Leis n.os 42097 a 43373 (Polícia de Segurança Pública)

PÁGINAS : 25 a 26

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Quarta-feira 11 de Janeiro de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
9/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18253

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 5.º da Portaria n.º 17248, que nomeia uma comissão internacional permanente para proceder à coordenação dos serviços relacionados com a saúde e assistência dos Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 133 a 134

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Terça-feira 7 de Fevereiro de 1961
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
32/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43537

Revoga o Decreto n.º 42669 (montagem de automóveis) e mantém a redacção do quadro I anexo ao Decreto-Lei n.º 39634

PÁGINAS : 264 a 264

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Segunda-feira 13 de Março de 1961
Ministérios das Finanças e da Economia
59/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43538

Aumenta um novo número ao artigo 104.º e dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 111.º e ao artigo 140.º do Decreto-Lei n.º 41169, que modifica a orgânica do Ministério

PÁGINAS : 272 a 272

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Terça-feira 14 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
60/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43539

Dá nova redacção ao n.º 1 da tabela A (causas de inaptidão para o serviço da Armada), aprovada e posta em execução pelo Decreto n.º 42193

PÁGINAS : 277 a 277

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Quarta-feira 15 de Março de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
61/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18346

Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 1961 onde exercem a sua acção os concelhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

PÁGINAS : 300 a 300

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Terça-feira 21 de Março de 1961
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
66/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43553

Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto n.º 40913 (Fundo de Turismo)

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Quinta-feira 23 de Março de 1961
Presidência do Conselho
68/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18392

Prorroga por mais um ano a Campanha nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais, instituída pela Portaria n.º 17118

PÁGINAS : 412 a 412

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Terça-feira 11 de Abril de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
84/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18399

Torna aplicáveis sòmente à província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, observadas as alterações constantes da presente portaria, os Decretos-Leis n.os 29232 e 31970 (associações patronais e grémios do comércio misto)

PÁGINAS : 419 a 420

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
86/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18400

Torna aplicáveis em todas as províncias ultramarinas, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, a Lei n.º 1957, bem como os Decretos-Leis n.os 29243 e 29494 e os Decretos n.os 32467 e 34345 (organização corporativa da lavoura)

PÁGINAS : 420 a 420

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Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
86/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43597

Introduz alterações no Regulamento das Alfândegas

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Sexta-feira 14 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
87/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18414

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 2.º da Portaria n.º 14972, que reconstitui a missão geográfica de Timor, e prorroga por mais três anos a duração da mesma missão

PÁGINAS : 471 a 471

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Segunda-feira 24 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
95/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43640

Atribui a uma comissão administrativa a gerência do Grémio do Milho, instituído pelo Decreto-Lei n.º 22981 - Determina que a sede do Grémio do Milho do Ultramar seja transferida para Angola

PÁGINAS : 516 a 517

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Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
102/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18505

Dá nova redacção ao n.º 17.º da Portaria n.º 16714, que estabelece as condições de recrutamento e da prestação de serviço dos reservistas da reserva naval

PÁGINAS : 662 a 662

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Sexta-feira 2 de Junho de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
128/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 136/61 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Junho de 1961

Proferido no processo n.º 30453

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Quarta-feira 14 de Junho de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
136/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18534

Designa as classes dos oficiais da Armada a que devem pertencer os quatro professores do Instituto Superior Naval de Guerra referidos na alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37130, com a redacção imposta pelo Decreto-Lei n.º 40969 - Aumenta com um comodoro ou capitão-de-mar-e-guerra da classe de saúde naval (médico) a lotação do corpo docente do curso superior naval de guerra

PÁGINAS : 711 a 712

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Sexta-feira 16 de Junho de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
138/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43738

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36396, alterada pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 41267 (preenchimento de vagas de juízes do Tribunal de 2.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos)

PÁGINAS : 719 a 719

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Segunda-feira 19 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
140/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18557

Introduz alterações no Regulamento de Uniformes para Oficiais, Aspirantes a Oficial e Cadetes da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42862 - Revoga a Portaria n.º 17630

PÁGINAS : 757 a 760

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Terça-feira 27 de Junho de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
147/61 SÉRIE I