Legislação | abrigo

Portaria n.º 17583

Determina que aos alunos dos cursos que funcionam ao abrigo da nova reforma da Escola Naval seja aplicado até ao fim do ano lectivo de 1962-1963 o disposto no n.º 1.º da Portaria n.º 17109

PÁGINAS : 617 a 617

» ler mais

Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
34/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17641

Inclui a especialidade de bromatologia no quadro de especialidades anexo ao Regulamento de Admissões e Promoções do Pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários, aprovado pela Portaria n.º 17566

PÁGINAS : 806 a 806

» ler mais

Segunda-feira 21 de Março de 1960
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
66/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17759

Dissolve, a partir do dia 2 do corrente, o grupo n.º 1 de navios patrulhas, constituído ao abrigo da Portaria n.º 17134

PÁGINAS : 1318 a 1318

» ler mais

Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
130/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43034

Suprime o Fundo de Protecção ao Armamento, criado por despacho ministerial de 9 de Janeiro de 1944, e regula a liquidação dos empréstimos realizados para a construção do navio-apoio Gil Eanes

PÁGINAS : 1618 a 1618

» ler mais

Terça-feira 28 de Junho de 1960
Ministérios das Finanças e da Economia -…
148/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 161/60 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Julho de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1727 a 1727

» ler mais

Quarta-feira 13 de Julho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
161/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17864

Mantém em vigor, para aplicação à cevada dística produzida na campanha de 1959-1960, os limites de tolerância constantes do quadro a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 17403

PÁGINAS : 1814 a 1814

» ler mais

Quinta-feira 28 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
174/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 175/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Julho de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1818 a 1818

» ler mais

Sexta-feira 29 de Julho de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
175/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17914

Aumenta a lotação da Estação Radionaval de Sagres, fixada pela Portaria n.º 17172

PÁGINAS : 1890 a 1890

» ler mais

Terça-feira 23 de Agosto de 1960
Ministério da Marinha - Superintendência…
195/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 212/60 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Setembro de 1960

Fixa os preços de figo industrial, aguardente de figo, álcool desnaturado e álcool puro para a campanha de 1960-1961

PÁGINAS : 1948 a 1948

» ler mais

Segunda-feira 12 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
212/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18036

Aumenta de um segundo-cozinheiro e de um cabo carpinteiro a lotação do navio hidrográfico Salvador Correia

PÁGINAS : 2385 a 2385

» ler mais

Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
255/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18037

Aumenta de um marinheiro sinaleiro e de um marinheiro radarista a lotação da Escola Naval

PÁGINAS : 2385 a 2385

» ler mais

Quinta-feira 3 de Novembro de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
255/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43361

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do agrupamento de casas económicas dos Olivais (sul), em Lisboa

PÁGINAS : 2614 a 2615

» ler mais

Segunda-feira 28 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
276/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 296/60 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 2806 a 2806

» ler mais

Sexta-feira 23 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração…
296/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18211

Substitui o lugar de capitão-tenente médico incluído na lotação da Fábrica Nacional de Cordoaria, fixada pela Portaria n.º 17172, pelo de capitão-de-fragata ou capitão-tenente da mesma classe

PÁGINAS : 34 a 34

» ler mais

Segunda-feira 16 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
13/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43542

Dá nova redacção à alínea i) do n.º 2 do artigo 137.º do Decreto n.º 36508 (Estatuto do Ensino Liceal)

PÁGINAS : 281 a 282

» ler mais

Quinta-feira 16 de Março de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
62/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43550

Determina que a taxa a que se referem os artigos 2.º e 3.º de Decreto-Lei n.º 40037 passe e incidir também sobre e vinho que a Junta Nacional do Vinho adquira directamente aos produtores - Eleva para $10 a taxa estabelecida no artigo 3.º do referido decreto-lei

PÁGINAS : 301 a 302

» ler mais

Terça-feira 21 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
66/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18396

Regula a colocação na escala da respectiva arma dos oficiais que frequentaram a antiga Escola do Exército ao abrigo do Decreto n.º 35189 e posteriormente se habilitaram com o curso geral de estado-maior ou com o curso complementar de estado-maior ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 39053 e 39941

PÁGINAS : 418 a 418

» ler mais

Quinta-feira 13 de Abril de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
86/61 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 94/61 SÉRIE I de Sábado 22 de Abril de 1961

Ao Decreto-Lei n.º 43574, que introduz alterações no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969

PÁGINAS : 461 a 461

» ler mais

Sábado 22 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
94/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 95/61 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Abril de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 470 a 470

» ler mais

Segunda-feira 24 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
95/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43622

Autoriza o aumento para 600000 contos do limite da circulação fiduciária do Estado da Índia e acresce de 100 contos o valor da moeda divisionária de $10, indicado no § 1.º do artigo 10.º do Decreto n.º 41680

PÁGINAS : 475 a 476

» ler mais

Terça-feira 25 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
96/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43640

Atribui a uma comissão administrativa a gerência do Grémio do Milho, instituído pelo Decreto-Lei n.º 22981 - Determina que a sede do Grémio do Milho do Ultramar seja transferida para Angola

PÁGINAS : 516 a 517

» ler mais

Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
102/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18535

Permite que os lugares das lotações dos navios da Armada que pertencem a segundos-tenentes do serviço geral (cond.) possam ser preenchidos por primeiros-tenentes da mesma classe e proveniência

PÁGINAS : 712 a 712

» ler mais

Sexta-feira 16 de Junho de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
138/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43778

Autoriza o aumento do limite da circulação fiduciária da província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 807 a 808

» ler mais

Terça-feira 4 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
153/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43790

Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder a transferência para a Pan American International Oil Corporation de todas as obrigações assumidas pela Pan American International Oil Company no contrato e acordo celebrados ao abrigo das autorizações concedidas pelos artigos 1.º e 30.º do Decreto n.º 41766

PÁGINAS : 842 a 842

» ler mais

Quinta-feira 13 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
161/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43794

Torna obrigatória a inscrição como subscritores da Caixa Geral de Aposentações dos sargentos e furriéis do Exército e dos sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal que, ao abrigo das reformas de 1937, optaram pela isenção de contribuição para a referida Caixa

PÁGINAS : 854 a 854

» ler mais

Sábado 15 de Julho de 1961
Ministérios das Finanças - Caixa Geral de…
163/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18641

Aumenta com dois vogais a composição do conselho directivo do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres

PÁGINAS : 980 a 980

» ler mais

Sábado 5 de Agosto de 1961
Ministério das Comunicações - Gabinete de…
181/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18678

Aumenta de um marinheiro condutor de automóveis a lotação da Estação Radionaval de Sagres

PÁGINAS : 1026 a 1026

» ler mais

Sexta-feira 18 de Agosto de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
191/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18683

Mantém em vigor no presente ano agrícola os limites de tolerância constantes do quadro a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 17403 (cevada dística)

PÁGINAS : 1027 a 1027

» ler mais

Sexta-feira 18 de Agosto de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
191/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18699

Reduz para 8º o limite mínimo de graduação alcoólica a que devem obedecer os vinhos verdes de Lafões destinados à exportação

PÁGINAS : 1055 a 1056

» ler mais

Quarta-feira 23 de Agosto de 1961
Ministério da Economia - Secretarias de…
195/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 240/61 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Outubro de 1961

Autorizam o reforço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no actual ano económico

PÁGINAS : 1310 a 1310

» ler mais

Segunda-feira 16 de Outubro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
240/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18798

Manda ter aplicação no Laboratório Nacional de Engenharia Civil, desde 1 de Agosto do corrente ano, o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado peio Decreto-Lei n.º 32659

PÁGINAS : 1367 a 1367

» ler mais

Segunda-feira 6 de Novembro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral…
257/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18923

Manda aplicar à Junta Central de Portos e juntas autónomas dos portos o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32659

PÁGINAS : 1780 a 1780

» ler mais

Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - Junta Central…
299/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 299/61 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1781 a 1781

» ler mais

Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração…
299/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18933

Fixa o limite máximo de graduação alcoólica dos vinhos comuns que sejam remetidos para consumo nas províncias ultramarinas portuguesas

PÁGINAS : 1989 a 1990

» ler mais

Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
301/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18948

Manda aplicar ao Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado

PÁGINAS : 32 a 32

» ler mais

Sexta-feira 12 de Janeiro de 1962
Ministério das Comunicações - Gabinete de…
8/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19031

Aumenta com um segundo-sargento artífice radioelectricista a lotação do Comando da Defesa Marítima de Timor, fixada pela Portaria n.º 18058

PÁGINAS : 137 a 137

» ler mais

Sexta-feira 16 de Fevereiro de 1962
Ministérios da Marinha e do Ultramar
35/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19068

Aumenta com um segundo-sargento artífice radioelectricista o Comando da Defesa Marítima de Macau

PÁGINAS : 213 a 213

» ler mais

Sexta-feira 9 de Março de 1962
Ministérios da Marinha e do Ultramar
53/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44234

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 36085, que insere disposições relativas à fiscalização, comércio e emprego de explosivos e armamento

PÁGINAS : 226 a 227

» ler mais

Terça-feira 13 de Março de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
56/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19108

Permite que os gases de petróleo sejam admitidos como carburantes normais para utilização em motores térmicos

PÁGINAS : 320 a 320

» ler mais

Sábado 31 de Março de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
72/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19135

Suspende a cobrança da sobretaxa que incide sobre o amendoim em casca, da presente campanha, a exportar da província da Guiné para a metrópole, até ao limite de 7700 t

PÁGINAS : 470 a 470

» ler mais

Quarta-feira 18 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
87/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19149

Determina que a biblioteca central do Ministério das Finanças, criada pelo Decreto-Lei n.º 44302, desta data, tenha a denominação de «Biblioteca Doutor Oliveira Salazar»

PÁGINAS : 559 a 559

» ler mais

Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
95/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19150

Determina que o prémio criado pelo Decreto-Lei n.º 44303, desta data, tenha a designação de «Prémio Doutor Oliveira Salazar»

PÁGINAS : 559 a 559

» ler mais

Sexta-feira 27 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
95/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44313

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Hospital de Santa Marta - Novas instalações para o serviço de cirurgia geral»

PÁGINAS : 620 a 621

» ler mais

Sábado 28 de Abril de 1962
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
96/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 149/62 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Julho de 1962

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 920 a 920

» ler mais

Segunda-feira 2 de Julho de 1962
Ministério das Comunicações - Administração…
149/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19266

Manda publicar no Boletim Oficial da província ultramarina de Macau, para na mesma vigorar, o Decreto n.º 39341, que introduz alterações no contencioso aduaneiro do ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 33531

PÁGINAS : 954 a 955

» ler mais

Sábado 7 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
154/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19284

Mantém em vigor, no presente ano agrícola, os limites de tolerância constantes do quadro a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 17403 (cevada dística destinada à indústria de malte)

PÁGINAS : 990 a 990

» ler mais

Terça-feira 17 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
162/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44525

Esclarece que as disposições do Decreto n.º 44139 não têm por fim tornar cativas de direitos as mercadorias que, embora excedendo, na sua importação, o limite fixado na alínea a) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 44016, já beneficiam de isenção de direitos ao abrigo de diplomas especiais

PÁGINAS : 1126 a 1126

» ler mais

Segunda-feira 20 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
190/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 220/62 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Setembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1274 a 1274

» ler mais

Segunda-feira 24 de Setembro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - 14.ª…
220/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44645

Estabelece o regime para a construção da sua própria habitação pelos chefes de família que se encontrem em qualquer das situações previstas no artigo 256.º do Código Administrativo - Dá nova redacção ao corpo do artigo 14.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969

PÁGINAS : 1390 a 1392

» ler mais

Quinta-feira 25 de Outubro de 1962
Ministérios do Interior e das Obras Públicas…
246/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 247/62 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Outubro de 1962

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente

PÁGINAS : 1400 a 1400

» ler mais

Sexta-feira 26 de Outubro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
247/62 SÉRIE I