Legislação | abrangidos

Portaria n.º 18046

Fixa as condições a que devem satisfazer os oficiais milicianos das armas e serviços para serem abrangidos pelas disposições do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41577 (efectivos em tempo de paz das forças terrestres ultramarinas)

PÁGINAS : 2413 a 2413

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Ministério do Exército - Estado-Maior do…
260/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18703

Designa a composição da comissão regional de turismo da Horta

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Sábado 26 de Agosto de 1961
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
198/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44140

Estabelece, para efeitos da aplicação do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 43101, as condições legais de promoção dos oficiais abrangidos pela amnistia às infracções ao Decreto-Lei n.º 31107, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38778

PÁGINAS : 1986 a 1986

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério do Exército - Direcção do Serviço…
301/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44144

Autoriza a importação, sob o regime de draubaque, de fibrana em rama destinada ao fabrico de tecidos em cuja constituição entrem, além desta fibra, outras naturais, artificiais ou sintéticas - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443-A do Regulamento das Alfândegas

PÁGINAS : 1 a 1

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Terça-feira 2 de Janeiro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
1/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44464

Suspende, sem prejuízo da classificação pautal que lhes competir, de acordo com o texto da pauta em vigor, a aplicação da nova tributação constante do Decreto-Lei n.º 44137 relativamente a determinadas mercadorias, quando a importação seja autorizada pelo Ministério da Economia e dessa autorização constem os elementos indispensáveis para uma completa identificação da mercadoria pela alfândega

PÁGINAS : 984 a 984

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
161/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44900

Permite ao Ministro das Finanças, nos casos especiais não abrangidos pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 39801 e 41224, mas que sejam de reconhecido interesse para a economia nacional, autorizar, por seu despacho, a entrada, em regime de importação temporária, de aparelhos, acessórios e outros artefactos, não fabricados no País em condições económicas, que se destinem a ser adaptados ou incorporados em equipamentos a exportar para o ultramar português ou para o estrangeiro

PÁGINAS : 223 a 224

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Sábado 23 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
46/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19771

Altera para 0,7 por cento ad valorem a taxa referente à subposição pautal 38.11.02, constante da redacção anexa à Portaria n.º 19154 (taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos) - Determina que a referida alteração se aplique igualmente aos produtos abrangidos pelo disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44373 e cujas taxas se encontram garantidas por depósitos efectuados a partir da data da publicação daquele diploma

PÁGINAS : 287 a 288

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Quinta-feira 21 de Março de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
68/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20732

Fixa em dois anos, a contar da data da importação da respectiva matéria-prima, o prazo dentro do qual se deverá efectuar a exportação dos artefactos abrangidos pelo Decreto n.º 40579, que concede o regime de draubaque para a fibra de manilha destinada ao fabrico de artigos de cordoaria

PÁGINAS : 1012 a 1012

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Segunda-feira 17 de Agosto de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
192/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21385

Estabelece normas para o aproveitamento, quer na metrópole, quer no ultramar, dos militares abrangidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44995 que sejam julgados aptos pela junta médica para o desempenho de funções que dispensem plena validez

PÁGINAS : 976 a 976

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Sábado 10 de Julho de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
152/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 186/65 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Agosto de 1965

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que seja prorrogada até 30 de Setembro próximo a data fixada na declaração inserta no Diário do Governo n.º 129, de 9 de Junho último, no que respeita aos preços do leite a praticar em Lisboa e nos centros de consumo abrangidos na área definida para a mesma cidade

PÁGINAS : 1132 a 1132

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Quinta-feira 19 de Agosto de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
186/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 90/66 SÉRIE I de Sábado 16 de Abril de 1966

De ter sido rectificada a Portaria n.º 21873, que designa as massas hídricas abrangidas pelo disposto na primeira parte do § 2.º do artigo 29.º do Regulamento da Lei de Fomento Piscícola das Águas Interiores do País

PÁGINAS : 569 a 569

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Sábado 16 de Abril de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
90/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22163

Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovadas pela Portaria n.º 15371, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16364, 16783, 17435 e 20677

PÁGINAS : 1362 a 1362

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Quarta-feira 10 de Agosto de 1966
Ministério das Comunicações - Junta Central…
185/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47171

Estabelece o regime para a concessão, a título provisório, a partir de 1 de Setembro de 1966, a todos os servidores dos corpos administrativos do continente e ilhas adjacentes, do subsídio eventual de custo de vida de percentagens iguais às fixadas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47137

PÁGINAS : 1441 a 1442

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Terça-feira 30 de Agosto de 1966
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
201/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22940

Determina que seja alargado para dois anos, a contar da data da importação da respectiva matéria-prima, o prazo para a exportação dos artefactos abrangidos pelo Decreto n.º 44878, que concede o regime de draubaque para tripas em bruto ou raspadas, salgadas

PÁGINAS : 1769 a 1769

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Terça-feira 3 de Outubro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
231/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48331

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41281, que regula a constituição e funcionamento dos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva

PÁGINAS : 539 a 540

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Segunda-feira 15 de Abril de 1968
Presidência do Conselho e Ministério das…
90/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48757

Introduz uma nota preliminar no capítulo 73.º da pauta de importação e altera as taxas de vários artigos da mesma pauta

PÁGINAS : 1829 a 1833

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Quinta-feira 12 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
292/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48760

Considera como novos direitos de base, substituindo para os mesmos efeitos as correspondentes taxas anteriores, as taxas indicadas no Decreto-Lei n.º 48757, de hoje - Introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958 e transfere para 1 de Janeiro de 1973 a data fixada no § 4.º do n.º 1.º do Anexo G à Convenção de Estocolmo de 4 de Janeiro de 1960 em relação aos produtos abrangidos por vários artigos pautais

PÁGINAS : 1834 a 1835

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Quinta-feira 12 de Dezembro de 1968
Ministérios das Finanças e da Economia
292/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 75/69 SÉRIE I de Sábado 29 de Março de 1969

De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 48757 e 48760, que, respectivamente, altera as taxas de vários artigos da pauta de importação e introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958

PÁGINAS : 341 a 341

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Sábado 29 de Março de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
75/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 75/69 SÉRIE I de Sábado 29 de Março de 1969

De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 48757 e 48760, que, respectivamente, altera as taxas de vários artigos da pauta de importação e introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958

PÁGINAS : 342 a 342

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Sábado 29 de Março de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
75/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24018

Acrescenta uma alínea ao artigo 70.º do Estatuto do Oficial da Armada, mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 46960

PÁGINAS : 390 a 390

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Terça-feira 8 de Abril de 1969
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
83/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24068

Alarga para dois anos, a contar da data da importação de peles em bruto ou curtidas, o prazo para a exportação dos artefactos abrangidos pela Portaria n.º 22108, que concede o regime de draubaque para qualquer tipo de luvas, ainda que na sua confecção se empreguem outras matérias-primas

PÁGINAS : 525 a 525

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Sábado 10 de Maio de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
111/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 165/69 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Julho de 1969

Determina que, tendo sido publicada com inexactidões a Lei n.º 2144, se proceda de novo à publicação dos textos do n.º 1 da base XXV e do n.º 1 da base XXVIII da mesma lei

PÁGINAS : 845 a 846

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Quarta-feira 16 de Julho de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
165/69 SÉRIE I

Decreto n.º 18/70

Introduz alterações na tabela que faz parte das instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos e tóxicos)

PÁGINAS : 51 a 52

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
11/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 182/70 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Agosto de 1970

De ter sido autorizado o Ministro da Defesa Nacional a convocar para serviço militar os oficiais médicos do quadro de complemento abrangidos pelo n.º 3 do artigo 47.º da Lei n.º 2135, alterado pelo artigo único da Lei n.º 2/70, desde que se verifiquem as condições expressas no n.º 4 do mesmo artigo

PÁGINAS : 1023 a 1023

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Sexta-feira 7 de Agosto de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
182/70 SÉRIE I

Portaria n.º 565/71

Determina que os serviços ou estabelecimentos que em 30 de Setembro do corrente ano se encontravam em regime de instalação ao abrigo do Decreto-Lei n.º 31913 fiquem abrangidos pelo disposto no artigo 79.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 413/71, contando-se o período de instalação a partir da data da entrada em vigor do referido decreto-lei

PÁGINAS : 1546 a 1546

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Sexta-feira 15 de Outubro de 1971
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
243/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 23/72 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Janeiro de 1972

Fixa a partir de 1 de Janeiro de 1972 o quantitativo do abono de família a conceder pelas instituições de previdência e caixas de abono de família e aos trabalhadores por conta de outrem

PÁGINAS : 112 a 112

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Sexta-feira 28 de Janeiro de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
23/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 318/74

Autoriza o Ministério da Justiça a inscrever no orçamento em vigor a dotação de 2000000$00 destinada a subsidiar o Fundo de Fomento e Patronato Prisional

PÁGINAS : 797 a 797

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Terça-feira 9 de Julho de 1974
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
158/74 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 204/74 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Setembro de 1974

Ao Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, que determina os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno

PÁGINAS : 981 a 982

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Segunda-feira 2 de Setembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
204/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 498-F/74

Fixa normas relativas à reintegração nas suas funções dos militares abrangidos pelo disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/74

PÁGINAS : 1162-(7) a 1162-(7)

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Segunda-feira 30 de Setembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
228/74 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 590/74

Prorroga por mais um ano o período de instalação dos serviços e estabelecimento que nesta data se encontram no referido regime

PÁGINAS : 1339 a 1339

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Quarta-feira 6 de Novembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria-Geral…
258/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 634/74

Extingue o corpo do estado-maior

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Quarta-feira 20 de Novembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
270/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 711/74

Determina que os nacionais residentes no estrangeiro e em situação militar irregular, abrangidos pela amnistia do Decreto-Lei n.º 180/74, de 2 de Maio, possam vir livremente a Portugal, uma só vez, entre 15 de Dezembro de 1974 e 31 de Janeiro de 1975

PÁGINAS : 1541 a 1541

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Quarta-feira 11 de Dezembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
288/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 758/74

Determina que as referências constantes do n.º 2 do artigo 1.º e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 598/74, à data de 15 de Novembro de 1974, se considerem feitas em relação a 31 de Dezembro do ano corrente

PÁGINAS : 1646 a 1646

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Segunda-feira 30 de Dezembro de 1974
Ministério da Educação e Cultura - Secretaria…
302/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 13/75 SÉRIE I de Quinta-feira 16 de Janeiro de 1975

Determina que os laboratórios preparadores e os importadores forneçam à Direcção-Geral de Saúde lista dos produtos que têm no mercado há mais de dez anos

PÁGINAS : 48 a 48

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Quinta-feira 16 de Janeiro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
13/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 93-C/75

Esclarece quais os documentos que devem instruir os processos de candidatura a Deputado à Assembleia Constituinte

PÁGINAS : 322-(15) a 322-(16)

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
50/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 133/75

Introduz alterações na Reforma Aduaneira aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

PÁGINAS : 401 a 401

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Sábado 15 de Março de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
63/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 158-H/75

Determina que os nacionais residentes no estrangeiro e em situação militar irregular, abrangidos pela amnistia do Decreto-Lei n.º 180/74, podem vir livremente a Portugal, uma só vez, entre 28 de Março e 11 de Maio

PÁGINAS : 466-(9) a 466-(9)

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Quarta-feira 26 de Março de 1975
Conselho da Revolução
72/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Lei n.º 8/75

Determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores das extintas Direcção-Geral de Segurança e Polícia Internacional e de Defesa do Estado e estabelece que a competência para o respectivo julgamento é de um tribunal militar

PÁGINAS : 1030 a 1031

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Sexta-feira 25 de Julho de 1975
Conselho da Revolução
170/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 495/75

Insere disposições relativas à passagem à reserva de oficiais do quadro permanente com menos de quinze anos de serviço e atingidos pelo limite de idade

PÁGINAS : 1331 a 1332

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Quinta-feira 11 de Setembro de 1975
Conselho da Revolução
210/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 292/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 19 de Dezembro de 1975

Aprova o plano de colocações de docentes para o ano lectivo de 1975-1976

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Sexta-feira 19 de Dezembro de 1975
Ministério da Educação e Investigação Científica…
292/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Lei n.º 16/75

Extingue o Tribunal Militar Conjunto, criado pela Lei Constitucional n.º 13/75 e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 673/75, e dá nova redacção aos artigos 13.º e 14.º da Lei Constitucional n.º 8/75

PÁGINAS : 2118 a 2119

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Terça-feira 23 de Dezembro de 1975
Conselho da Revolução
295/75 SÉRIE I

Lei n.º 18/75

Dá nova redacção aos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, que determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores das extintas Direcção-Geral de Segurança e Polícia Internacional e de Defesa do Estado e estabelece que a competência para o respectivo julgamento é de um tribunal militar

PÁGINAS : 2140-(1) a 2140-(2)

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Sexta-feira 26 de Dezembro de 1975
Conselho da Revolução
296/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 783-B/75

Regulariza as diferenças de vencimentos e subsídios de residência dos controladores de tráfego aéreo

PÁGINAS : 2152-(6) a 2152-(7)

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e dos Transportes…
299/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 25-D/76

Permite que em determinadas circunstâncias a reforma possa ser antecipada para os 60 anos

PÁGINAS : 56-(13) a 56-(14)

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Quinta-feira 15 de Janeiro de 1976
Ministérios da Administração Interna, das…
12/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Rectificação de Diário da República 36/76 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1976

Ao Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro [Lei Eleitoral (parte I) - Capacidade eleitoral]

PÁGINAS : 314 a 314

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Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
36/76 SÉRIE I

Portaria n.º 80-B/76

Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro, com alterações

PÁGINAS : 326-(6) a 326-(6)

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Segunda-feira 16 de Fevereiro de 1976
Ministério da Cooperação
39/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 132/76

Determina que os aspirantes e escriturários provisórios ou supranumerários que reentraram ao serviço por força do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 576/74, de 5 de Novembro, passem a ficar abrangidos pelas restantes disposições do mesmo diploma

PÁGINAS : 337 a 337

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Terça-feira 17 de Fevereiro de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
40/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 143/76

Estabelece disposições relativas à fiscalização do fabrico da louça doméstica, com vista a evitar-se a contaminação dos alimentos ou bebidas por libertação de elementos tóxicos

PÁGINAS : 350 a 352

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Quinta-feira 19 de Fevereiro de 1976
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
42/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 159/76

Prorroga até 29 de Fevereiro do corrente ano os prazos de inscrição e matrícula dos alunos retornados dos territórios que estiveram ou ainda se encontram sob a administração portuguesa nos estabelecimentos de ensino primário, preparatório, secundário e superior, durante o ano lectivo de 1975-1976

PÁGINAS : 405 a 406

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Quinta-feira 26 de Fevereiro de 1976
Ministério da Educação e Investigação Científica…
48/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 81/76 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Abril de 1976

Determina alterações ao regime de limites quantitativos para a concessão de crédito pelos bancos comerciais a uma só pessoa, singular ou colectiva

PÁGINAS : 675 a 675

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Segunda-feira 5 de Abril de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
81/76 SÉRIE I