Fixa as condições a que devem satisfazer os oficiais milicianos das armas e serviços para serem abrangidos pelas disposições do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 41577 (efectivos em tempo de paz das forças terrestres ultramarinas)
PÁGINAS : 2413 a 2413
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Designa a composição da comissão regional de turismo da Horta
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Estabelece, para efeitos da aplicação do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 43101, as condições legais de promoção dos oficiais abrangidos pela amnistia às infracções ao Decreto-Lei n.º 31107, alterado pelo Decreto-Lei n.º 38778
PÁGINAS : 1986 a 1986
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Autoriza a importação, sob o regime de draubaque, de fibrana em rama destinada ao fabrico de tecidos em cuja constituição entrem, além desta fibra, outras naturais, artificiais ou sintéticas - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443-A do Regulamento das Alfândegas
PÁGINAS : 1 a 1
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Suspende, sem prejuízo da classificação pautal que lhes competir, de acordo com o texto da pauta em vigor, a aplicação da nova tributação constante do Decreto-Lei n.º 44137 relativamente a determinadas mercadorias, quando a importação seja autorizada pelo Ministério da Economia e dessa autorização constem os elementos indispensáveis para uma completa identificação da mercadoria pela alfândega
PÁGINAS : 984 a 984
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Permite ao Ministro das Finanças, nos casos especiais não abrangidos pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 39801 e 41224, mas que sejam de reconhecido interesse para a economia nacional, autorizar, por seu despacho, a entrada, em regime de importação temporária, de aparelhos, acessórios e outros artefactos, não fabricados no País em condições económicas, que se destinem a ser adaptados ou incorporados em equipamentos a exportar para o ultramar português ou para o estrangeiro
PÁGINAS : 223 a 224
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Altera para 0,7 por cento ad valorem a taxa referente à subposição pautal 38.11.02, constante da redacção anexa à Portaria n.º 19154 (taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos) - Determina que a referida alteração se aplique igualmente aos produtos abrangidos pelo disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44373 e cujas taxas se encontram garantidas por depósitos efectuados a partir da data da publicação daquele diploma
PÁGINAS : 287 a 288
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Fixa em dois anos, a contar da data da importação da respectiva matéria-prima, o prazo dentro do qual se deverá efectuar a exportação dos artefactos abrangidos pelo Decreto n.º 40579, que concede o regime de draubaque para a fibra de manilha destinada ao fabrico de artigos de cordoaria
PÁGINAS : 1012 a 1012
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Estabelece normas para o aproveitamento, quer na metrópole, quer no ultramar, dos militares abrangidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44995 que sejam julgados aptos pela junta médica para o desempenho de funções que dispensem plena validez
PÁGINAS : 976 a 976
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De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que seja prorrogada até 30 de Setembro próximo a data fixada na declaração inserta no Diário do Governo n.º 129, de 9 de Junho último, no que respeita aos preços do leite a praticar em Lisboa e nos centros de consumo abrangidos na área definida para a mesma cidade
PÁGINAS : 1132 a 1132
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 21873, que designa as massas hídricas abrangidas pelo disposto na primeira parte do § 2.º do artigo 29.º do Regulamento da Lei de Fomento Piscícola das Águas Interiores do País
PÁGINAS : 569 a 569
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Mantém em vigor, com as alterações constantes da presente portaria, as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovadas pela Portaria n.º 15371, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 16364, 16783, 17435 e 20677
PÁGINAS : 1362 a 1362
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Estabelece o regime para a concessão, a título provisório, a partir de 1 de Setembro de 1966, a todos os servidores dos corpos administrativos do continente e ilhas adjacentes, do subsídio eventual de custo de vida de percentagens iguais às fixadas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47137
PÁGINAS : 1441 a 1442
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Determina que seja alargado para dois anos, a contar da data da importação da respectiva matéria-prima, o prazo para a exportação dos artefactos abrangidos pelo Decreto n.º 44878, que concede o regime de draubaque para tripas em bruto ou raspadas, salgadas
PÁGINAS : 1769 a 1769
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Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41281, que regula a constituição e funcionamento dos organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva
PÁGINAS : 539 a 540
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Introduz uma nota preliminar no capítulo 73.º da pauta de importação e altera as taxas de vários artigos da mesma pauta
PÁGINAS : 1829 a 1833
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Considera como novos direitos de base, substituindo para os mesmos efeitos as correspondentes taxas anteriores, as taxas indicadas no Decreto-Lei n.º 48757, de hoje - Introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958 e transfere para 1 de Janeiro de 1973 a data fixada no § 4.º do n.º 1.º do Anexo G à Convenção de Estocolmo de 4 de Janeiro de 1960 em relação aos produtos abrangidos por vários artigos pautais
PÁGINAS : 1834 a 1835
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De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 48757 e 48760, que, respectivamente, altera as taxas de vários artigos da pauta de importação e introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958
PÁGINAS : 341 a 341
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De terem sido rectificados os Decretos-Leis n.os 48757 e 48760, que, respectivamente, altera as taxas de vários artigos da pauta de importação e introduz alterações na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958
PÁGINAS : 342 a 342
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Acrescenta uma alínea ao artigo 70.º do Estatuto do Oficial da Armada, mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 46960
PÁGINAS : 390 a 390
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Alarga para dois anos, a contar da data da importação de peles em bruto ou curtidas, o prazo para a exportação dos artefactos abrangidos pela Portaria n.º 22108, que concede o regime de draubaque para qualquer tipo de luvas, ainda que na sua confecção se empreguem outras matérias-primas
PÁGINAS : 525 a 525
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Determina que, tendo sido publicada com inexactidões a Lei n.º 2144, se proceda de novo à publicação dos textos do n.º 1 da base XXV e do n.º 1 da base XXVIII da mesma lei
PÁGINAS : 845 a 846
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Introduz alterações na tabela que faz parte das instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos e tóxicos)
PÁGINAS : 51 a 52
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De ter sido autorizado o Ministro da Defesa Nacional a convocar para serviço militar os oficiais médicos do quadro de complemento abrangidos pelo n.º 3 do artigo 47.º da Lei n.º 2135, alterado pelo artigo único da Lei n.º 2/70, desde que se verifiquem as condições expressas no n.º 4 do mesmo artigo
PÁGINAS : 1023 a 1023
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Determina que os serviços ou estabelecimentos que em 30 de Setembro do corrente ano se encontravam em regime de instalação ao abrigo do Decreto-Lei n.º 31913 fiquem abrangidos pelo disposto no artigo 79.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 413/71, contando-se o período de instalação a partir da data da entrada em vigor do referido decreto-lei
PÁGINAS : 1546 a 1546
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Fixa a partir de 1 de Janeiro de 1972 o quantitativo do abono de família a conceder pelas instituições de previdência e caixas de abono de família e aos trabalhadores por conta de outrem
PÁGINAS : 112 a 112
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Autoriza o Ministério da Justiça a inscrever no orçamento em vigor a dotação de 2000000$00 destinada a subsidiar o Fundo de Fomento e Patronato Prisional
PÁGINAS : 797 a 797
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Ao Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, que determina os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno
PÁGINAS : 981 a 982
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Fixa normas relativas à reintegração nas suas funções dos militares abrangidos pelo disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/74
PÁGINAS : 1162-(7) a 1162-(7)
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Prorroga por mais um ano o período de instalação dos serviços e estabelecimento que nesta data se encontram no referido regime
PÁGINAS : 1339 a 1339
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Extingue o corpo do estado-maior
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Determina que os nacionais residentes no estrangeiro e em situação militar irregular, abrangidos pela amnistia do Decreto-Lei n.º 180/74, de 2 de Maio, possam vir livremente a Portugal, uma só vez, entre 15 de Dezembro de 1974 e 31 de Janeiro de 1975
PÁGINAS : 1541 a 1541
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Determina que as referências constantes do n.º 2 do artigo 1.º e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 598/74, à data de 15 de Novembro de 1974, se considerem feitas em relação a 31 de Dezembro do ano corrente
PÁGINAS : 1646 a 1646
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Determina que os laboratórios preparadores e os importadores forneçam à Direcção-Geral de Saúde lista dos produtos que têm no mercado há mais de dez anos
PÁGINAS : 48 a 48
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Esclarece quais os documentos que devem instruir os processos de candidatura a Deputado à Assembleia Constituinte
PÁGINAS : 322-(15) a 322-(16)
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Introduz alterações na Reforma Aduaneira aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965
PÁGINAS : 401 a 401
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Determina que os nacionais residentes no estrangeiro e em situação militar irregular, abrangidos pela amnistia do Decreto-Lei n.º 180/74, podem vir livremente a Portugal, uma só vez, entre 28 de Março e 11 de Maio
PÁGINAS : 466-(9) a 466-(9)
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Determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores das extintas Direcção-Geral de Segurança e Polícia Internacional e de Defesa do Estado e estabelece que a competência para o respectivo julgamento é de um tribunal militar
PÁGINAS : 1030 a 1031
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Insere disposições relativas à passagem à reserva de oficiais do quadro permanente com menos de quinze anos de serviço e atingidos pelo limite de idade
PÁGINAS : 1331 a 1332
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Aprova o plano de colocações de docentes para o ano lectivo de 1975-1976
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Extingue o Tribunal Militar Conjunto, criado pela Lei Constitucional n.º 13/75 e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 673/75, e dá nova redacção aos artigos 13.º e 14.º da Lei Constitucional n.º 8/75
PÁGINAS : 2118 a 2119
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Dá nova redacção aos artigos 12.º e 13.º da Lei n.º 8/75, de 25 de Julho, que determina a punição a aplicar aos responsáveis, funcionários e colaboradores das extintas Direcção-Geral de Segurança e Polícia Internacional e de Defesa do Estado e estabelece que a competência para o respectivo julgamento é de um tribunal militar
PÁGINAS : 2140-(1) a 2140-(2)
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Regulariza as diferenças de vencimentos e subsídios de residência dos controladores de tráfego aéreo
PÁGINAS : 2152-(6) a 2152-(7)
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Permite que em determinadas circunstâncias a reforma possa ser antecipada para os 60 anos
PÁGINAS : 56-(13) a 56-(14)
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Ao Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro [Lei Eleitoral (parte I) - Capacidade eleitoral]
PÁGINAS : 314 a 314
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Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 93-A/76, de 29 de Janeiro, com alterações
PÁGINAS : 326-(6) a 326-(6)
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Determina que os aspirantes e escriturários provisórios ou supranumerários que reentraram ao serviço por força do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 576/74, de 5 de Novembro, passem a ficar abrangidos pelas restantes disposições do mesmo diploma
PÁGINAS : 337 a 337
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Estabelece disposições relativas à fiscalização do fabrico da louça doméstica, com vista a evitar-se a contaminação dos alimentos ou bebidas por libertação de elementos tóxicos
PÁGINAS : 350 a 352
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Prorroga até 29 de Fevereiro do corrente ano os prazos de inscrição e matrícula dos alunos retornados dos territórios que estiveram ou ainda se encontram sob a administração portuguesa nos estabelecimentos de ensino primário, preparatório, secundário e superior, durante o ano lectivo de 1975-1976
PÁGINAS : 405 a 406
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Determina alterações ao regime de limites quantitativos para a concessão de crédito pelos bancos comerciais a uma só pessoa, singular ou colectiva
PÁGINAS : 675 a 675
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