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Rectificações de Diário da República 100/60 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Abril de 1960

Aos Decretos-Leis n.os 42660 e 42663 e ao Decreto n.º 42662, que, respectivamente, promulgam a reforma do regime jurídico dos espectáculos e divertimentos públicos, a reorganização dos serviços da Inspecção dos Espectáculos e o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e de Divertimentos Públicos

PÁGINAS : 1027 a 1027

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Sexta-feira 29 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
100/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43662

Esclarece que a obrigatoriedade de inscrição prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 32674 abrange as entidades patronais sem fins lucrativos

PÁGINAS : 532 a 532

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
104/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44050

Cria a zona de turismo de Tavira, abrangendo todo o concelho e com sede na cidade de Tavira

PÁGINAS : 1446 a 1446

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Quarta-feira 22 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
271/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44057

Determina que a área de jurisdição da zona de turismo de Matosinhos abranja todo o concelho

PÁGINAS : 1453 a 1453

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
272/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44190

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 43351, que fixa a organização territorial do Exército

PÁGINAS : 135 a 137

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Sexta-feira 16 de Fevereiro de 1962
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
35/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19062

Determina que a acção de superintendência e coordenação do Instituto dos Cereais de Angola passe a abranger as actividades ligadas ao feijão e à soja

PÁGINAS : 206 a 206

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Terça-feira 6 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
50/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44229

Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo Português e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para evitar a dupla tributação dos rendimentos provenientes dos transportes aéreos e marítimos, assinado em Lisboa a 31 de Julho de 1961

PÁGINAS : 218 a 220

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Sábado 10 de Março de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
54/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44541

Fixa as áreas de jurisdição dos postos consulares portugueses na Suíça

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Sábado 25 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
195/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44542

Fixa as áreas de jurisdição dos postos consulares portugueses na República do Congo (Brazzaville) e na República Centro Africana

PÁGINAS : 1161 a 1162

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Sábado 25 de Agosto de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
195/62 SÉRIE I

Despacho Ministerial de Diário da República 200/62 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Agosto de 1962

Determina que sòmente decorrido o prazo de doze meses após a inscrição nos Serviços Sociais das Forças Armadas, e tendo sido efectuado o pagamento das respectivas quotizações, os beneficiários terão direito a receber qualquer dos benefícios concedidos pelos mesmos Serviços

PÁGINAS : 1175 a 1175

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Sexta-feira 31 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
200/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19716

Determina que a área de competência do posto do registo civil de Caldelas, dependente da Conservatória do Registo Civil de Guimarães, passe a abranger, além das freguesias que actualmente a constituem, a freguesia de Vila Nova de Sande

PÁGINAS : 179 a 179

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Terça-feira 19 de Fevereiro de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
42/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19717

Revoga a portaria de 7 de Março de 1961 - Esclarece dúvidas quanto à aplicação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42471 (antiguidade para a promoção do oficial não promovido por falta de aptidão física motivada por doença)

PÁGINAS : 179 a 179

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Terça-feira 19 de Fevereiro de 1963
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
42/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45313

Fixa as áreas de jurisdição dos Vice-Consulados de Portugal em Uberlândia e Uberaba (Brasil)

PÁGINAS : 1639 a 1639

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Quarta-feira 16 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
243/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20614

Determina que a área de competência do posto do registo civil das Lajes, dependente da Conservatória do Registo Civil de Vila da Praia da Vitória, Terceira, Açores, passe abranger também a freguesia de S. Brás

PÁGINAS : 749 a 749

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Quarta-feira 3 de Junho de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
131/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20893

Manda vedar a pesquisas mineiras determinada área da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1580 a 1580

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Sábado 7 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
262/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20938

Determina que a área de competência do posto do registo civil da vila de Vidago, concelho de Chaves, passe a abranger também a freguesia de Vilarinho de Paranheiras

PÁGINAS : 1680 a 1680

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Sábado 28 de Novembro de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
280/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 123/65 SÉRIE I de Quarta-feira 2 de Junho de 1965

Aprova os quadros do pessoal dos serviços da Direcção-Geral dos Hospitais - Substitui o mapa II anexo à Portaria n.º 19045

PÁGINAS : 770 a 771

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Quarta-feira 2 de Junho de 1965
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
123/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21409

Altera as áreas de competência territorial das Conservatórias do Registo Comercial de Vagos e do Registo Predial e Comercial de Cantanhede

PÁGINAS : 1025 a 1025

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Quarta-feira 21 de Julho de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
161/65 SÉRIE I

Portaria n.º 22000

Determina que a área de competência do posto do registo civil de Azueira, concelho de Mafra, passe a abranger também a freguesia de Sobral da Abelheira

PÁGINAS : 765 a 765

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Sábado 14 de Maio de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
114/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22014

Determina que a área de competência do posto do registo civil de Viatodos, concelho de Barcelos, passe a abranger também a freguesia de Monte Fralães

PÁGINAS : 790 a 790

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Segunda-feira 23 de Maio de 1966
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
121/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47193

Cria na Direcção-Geral do Trabalho e Corporações as Direcções dos Serviços do Trabalho e da Organização Corporativa e na Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas as Direcções dos Serviços da Previdência Social e da Habitação Económica - Introduz alterações no mapa do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério, fixado pelo Decreto-Lei n.º 38152

PÁGINAS : 1479 a 1480

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Sábado 10 de Setembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
211/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47198

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do Decreto n.º 46464 no respeitante às remunerações dos regentes de trabalho e regentes de internato em serviço na Escola de Regentes Agrícolas do Dr. Francisco Machado, do Tchivinguiro, na província ultramarina de Angola, e ao recrutamento de professores técnicos adjuntos do ensino agrícola do ultramar

PÁGINAS : 1490 a 1490

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Quarta-feira 14 de Setembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
214/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 225/67 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Setembro de 1967

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte informado de que, em conformidade com o artigo 58 a) da Convenção relativa à Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima, assinada em Genebra em 6 de Março de 1948, a participação do Reino Unido abrangerá de futuro Hong-Kong, que passa a ser designado Membro Associado da Organização

PÁGINAS : 1742 a 1742

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Terça-feira 26 de Setembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
225/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48905

Define a orgânica administrativa adequada ao início da realização do planeamento regional

PÁGINAS : 275 a 277

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Terça-feira 11 de Março de 1969
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
59/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24188

Fixa os limites jurisdicionais dos Departamentos Marítimos do Norte, Centro e Sul

PÁGINAS : 850 a 850

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Quinta-feira 17 de Julho de 1969
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
166/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 188/69 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Agosto de 1969

De terem sido esclarecidas dúvidas quanto à aplicação do Decreto-Lei n.º 49031 (regime jurídico dos servidores do Estado)

PÁGINAS : 1003 a 1004

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Terça-feira 12 de Agosto de 1969
Presidência do Conselho - Secretariado da…
188/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24468

Determina que a área de competência do Posto do Registo Civil de Salgueiro, concelho do Fundão, passe a abranger também a freguesia de Escarigo

PÁGINAS : 1794 a 1794

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Quarta-feira 17 de Dezembro de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
293/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 257/72

Introduz modificações na redacção do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 43351, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44190, respeitantes à Organização Territorial do Exército

PÁGINAS : 969 a 970

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Sexta-feira 28 de Julho de 1972
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
175/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 223/72 SÉRIE I de Sábado 23 de Setembro de 1972

Determina a criação de duas subdelegações do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, com sede, respectivamente, em Vila Franca de Xira e em Torres Vedras

PÁGINAS : 1380 a 1380

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Sábado 23 de Setembro de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
223/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 82/73 SÉRIE I de Sexta-feira 6 de Abril de 1973

Torna público ter o Governo da Argélia informado que o seu instrumento de ratificação relativo a Convenções Internacionais sobre Transportes por Caminhos de Ferro, abrange igualmente o Protocolo Adicional às mesmas Convenções

PÁGINAS : 521 a 521

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Sexta-feira 6 de Abril de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
82/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 91/73 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Abril de 1973

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas

PÁGINAS : 592 a 592

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Terça-feira 17 de Abril de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
91/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 348/73

Interpreta o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, respeitante à remuneração do trabalho prestado durante o período nocturno

PÁGINAS : 1195 a 1196

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Quarta-feira 11 de Julho de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
161/73 SÉRIE I

Despacho conjunto regulamentar de Diário da República 64/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira 17 de Março de 1975

Determina que podem ser constituídas secções de voto em locais cujas condições de acesso facilitem o exercício do direito de sufrágio

PÁGINAS : 410-(6) a 410-(6)

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Segunda-feira 17 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
64/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto n.º 205/75

Determina que as obrigações estabelecidas na base XLIII da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, deixem de abranger a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

PÁGINAS : 576 a 576

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Quarta-feira 16 de Abril de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
89/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 111/75 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Maio de 1975

Aplica aos cidadãos nacionais que regressem dos antigos territórios coloniais o que no Decreto-Lei n.º 402/74 se dispõe relativamente aos que regressem do Zaire ou de Marrocos

PÁGINAS : 678 a 678

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Quarta-feira 14 de Maio de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
111/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 114/75 SÉRIE I de Sábado 17 de Maio de 1975

Autoriza a prestação de avales do Estado em favor das empresas Torralta - Club Internacional de Férias, S. A. R. L., Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A. R. L., e Touring Club de Portugal, S. A. R. L.

PÁGINAS : 688 a 688

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Sábado 17 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
114/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 761/75

Prorroga por cento e oitenta dias o período de concessão do subsídio de desemprego

PÁGINAS : 2160-(36) a 2160-(36)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1975
Ministérios do Trabalho e dos Assuntos Sociais…
300/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 9/76

Reduz a três as comissões de conciliação e julgamento (CCJ) a constituir na Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

PÁGINAS : 28 a 28

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Segunda-feira 12 de Janeiro de 1976
Ministério do Trabalho
9/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 105/76

Autoriza o Secretário Técnico dos Assuntos Políticos do Ministério de Administração Interna a efectuar as despesas emergentes da preparação e realização de todos os actos eleitorais que ocorrem durante o ano de 1976

PÁGINAS : 262 a 262

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Sexta-feira 6 de Fevereiro de 1976
Ministérios da Administração Interna e das…
31/76 SÉRIE I

Portaria n.º 117/76

Estabelece as normas para elaboração dos recenseamentos provisórios dos compartes de cada baldio

PÁGINAS : 450 a 450

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Segunda-feira 1 de Março de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
51/76 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 94/76 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Abril de 1976

Determina a imediata suspensão de todos os membros da direcção do Instituto dos Cereais

PÁGINAS : 848 a 848

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Quarta-feira 21 de Abril de 1976
Ministério do Comércio Interno - Gabinete…
94/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 148/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sábado 26 de Junho de 1976

Determina que seja concedido dispensa de serviço aos trabalhadores da função pública da zona sul, a fim de que os mesmos possam exercer o seu direito de voto nas assembleias a realizar em 29 de Junho de 1976 em várias capitais de distrito

PÁGINAS : 1420-(11) a 1420-(11)

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Sábado 26 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros
148/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 279/77

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-E/77, de 28 de Fevereiro (relatório e contas do exercício de 1975 das sociedades anónimas)

PÁGINAS : 1661 a 1661

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Terça-feira 5 de Julho de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
153/77 SÉRIE I

Portaria n.º 419/77

Cria novos bairros fiscais em Lisboa e no Porto e novas repartições de finanças em vários concelhos

PÁGINAS : 1724 a 1729

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Terça-feira 12 de Julho de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
159/77 SÉRIE I

Resolução n.º 223/77

Reconhece a urgente necessidade da requisição administrativa do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Carrazeda de Ansiães sob o artigo 518

PÁGINAS : 2250 a 2250

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Quarta-feira 14 de Setembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
213/77 SÉRIE I

Portaria n.º 445/78

Esclarece que a expressão «benefícios sociais» contida no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 44/77, de 23 de Junho, abrange o direito ao abono do subsídio de refeição previsto no Decreto-Lei n.º 305/77, de 29 de Julho

PÁGINAS : 1617 a 1617

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Segunda-feira 7 de Agosto de 1978
Ministério da Administração Interna
180/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 51/79

Esclarece dúvidas sobre a articulação do artigo 417.º do Código Administrativo com o sistema introduzido pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, e define normas no que respeita ao reconhecimento da utilidade pública das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa constituídas posteriormente à vigência do decreto-lei citado

PÁGINAS : 391 a 392

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Sexta-feira 9 de Março de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
57/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 150/79

Esclarece dúvidas quanto à aplicação do n.º 9.º da Portaria n.º 712/78, de 6 de Dezembro, que fixa os contingentes base por marca para a importação de CKD (conjuntos completamente desmontados) para veículos automóveis de passageiros, mistos e de carga até 2000 kg de peso bruto no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1979

PÁGINAS : 1428 a 1428

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Terça-feira 3 de Julho de 1979
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
151/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 210/79

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 124/79, de 10 de Maio (integra na função pública os trabalhadores dos Serviços Médico-Sociais)

PÁGINAS : 1489 a 1489

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Quinta-feira 12 de Julho de 1979
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
159/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 298/79

Fixa as condições de pagamento das despesas com o telefone i stalado na residência dos vogais efectivos do Conselho Superior de Economia

PÁGINAS : 2482 a 2482

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Sexta-feira 21 de Setembro de 1979
Ministério da Coordenação Económica e do…
219/79 SÉRIE I