Legislação | abonos

Decreto-Lei n.º 42835

Determina que as praças da Armada, do grupo A e da taifa, que tenham estado presas ou suspensas das funções de serviço, nos termos do artigo 170.º do Regulamento de Disciplina Militar, sejam indemnizadas dos vencimentos e mais abonos deixados de perceber por aqueles motivos desde que sejam ilibadas de responsabilidade

PÁGINAS : 609 a 609

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
31/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42947

Estabelece o regime da liquidação às pessoas de família a cargo dos servidores do Estado, civis e militares, dos vencimentos, salários ou quaisquer outras remunerações certas, correspondentes aos lugares que os mesmos ocupavam e em relação tanto ao mês em que se der a morte como ao mês seguinte

PÁGINAS : 1011 a 1012

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
98/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17706

Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o pessoal assalariado das embaixadas e legações durante o ano de 1960

PÁGINAS : 1031 a 1034

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Segunda-feira 2 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
102/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18013

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos da Agência-Geral do Ultramar e do Hospital do Ultramar

PÁGINAS : 2299 a 2300

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Quinta-feira 20 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
244/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 245/60 SÉRIE I de Sexta-feira 21 de Outubro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 2304 a 2304

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Sexta-feira 21 de Outubro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
245/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 260/60 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2413 a 2413

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
260/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 268/60 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 2464 a 2464

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Sexta-feira 18 de Novembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
268/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43339

Regula a concessão do abono de passagens por conta do Estado aos oficiais, sargentos e praças da Armada nomeados para o exercício de comissão militar dependente do Ministério do Ultramar, assim como às respectivas famílias - Revoga o artigo 8.º do Decreto n.º 17674

PÁGINAS : 2554 a 2555

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
270/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 282/60 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Dezembro de 1960

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2712 a 2712

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Terça-feira 6 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
282/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2790 a 2790

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
293/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 297/60 SÉRIE I de Sábado 24 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2888 a 2888

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Sábado 24 de Dezembro de 1960
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
297/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 302/60 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2921 a 2922

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Sexta-feira 30 de Dezembro de 1960
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
302/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18227

Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o pessoal assalariado das embaixadas e legações durante o ano de 1961

PÁGINAS : 55 a 58

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Quinta-feira 19 de Janeiro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
16/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 24/61 SÉRIE I de Sábado 28 de Janeiro de 1961

Altera o termo a(índice 2) da fórmula quadrinómia para cálculo dos abonos de viagem a conceder aos funcionários da rede de ambulâncias postais

PÁGINAS : 96 a 96

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Sábado 28 de Janeiro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
24/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43823

Regula a concessão dos abonos a que têm direito os militares e os civis militarizados que, nas províncias ultramarinas, façam parte de forças com a missão de restabelecer a ordem nas zonas onde a acção terrorista ponha em perigo as condições normais da existência da população

PÁGINAS : 917 a 919

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Quinta-feira 27 de Julho de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
173/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 198/61 SÉRIE I de Sábado 26 de Agosto de 1961

Autorizam o reforço de várias verbas inscritas no orçamento em vigor da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1078 a 1078

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Sábado 26 de Agosto de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
198/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18781

Aprova as instruções para a concessão da subvenção de família, instituída pelo Decreto-Lei n.º 43823

PÁGINAS : 1315 a 1316

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Quarta-feira 18 de Outubro de 1961
Presidência do Conselho e Ministérios das…
242/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 245/61 SÉRIE I de Sábado 21 de Outubro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1330 a 1330

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Sábado 21 de Outubro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
245/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 257/61 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente

PÁGINAS : 1368 a 1368

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Segunda-feira 6 de Novembro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
257/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 258/61 SÉRIE I de Terça-feira 7 de Novembro de 1961

Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no actual ano económico

PÁGINAS : 1370 a 1370

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Terça-feira 7 de Novembro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
258/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 297/61 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1766 a 1766

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
297/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 297/61 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1766 a 1766

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1961
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
297/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44228

Constitui um gabinete militar junto do comandante-chefe da província de Angola

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Sábado 10 de Março de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
54/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 188/62 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Agosto de 1962

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação das disposições legais relativas ao regime de abonos dos militares e civis militarizados abrangidos pelo disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43823

PÁGINAS : 1113 a 1113

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Sexta-feira 17 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
188/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44575

Torna extensivo ao pessoal da Força Aérea em comissão de serviço no ultramar o disposto no Decreto-Lei n.º 41580, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41803, relativo à concessão de abonos de família a pessoal das forças terrestres ultramarinas

PÁGINAS : 1241 a 1242

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Terça-feira 18 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministério do…
215/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 230/62 SÉRIE I de Sábado 6 de Outubro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1321 a 1321

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Sábado 6 de Outubro de 1962
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
230/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19445

Determina que o governador da província ultramarina de Macau abra um crédito destinado a suportar os encargos com as passagens e outros abonos a que têm direito os vogais do Conselho de Governo na sua deslocação à metrópole para tomarem parte nos trabalhos de revisão da Lei Orgânica do Ultramar Português

PÁGINAS : 1366 a 1366

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Quarta-feira 17 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
239/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19540

Estabelece o regime provisório para o funcionamento da delegação em Luanda da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para exploração das apostas mútuas desportivas em Angola

PÁGINAS : 1620 a 1620

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Santa…
277/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 298/62 SÉRIE I de Sábado 29 de Dezembro de 1962

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1896 a 1896

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Sábado 29 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
298/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44907

Dá nova redacção a vários artigos do Regulamento de Admissão e Promoção do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, promulgado pelo Decreto n.º 36875 e alterado pelos Decretos n.os 40372 e 44449

PÁGINAS : 245 a 246

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Terça-feira 5 de Março de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
54/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44941

Designa as situações em que os oficiais e sargentos ou equiparados, os alunos dos estabelecimentos de ensino do Ministério e os indivíduos sujeitos à prestação do serviço militar têm direito ao abono de alimentação e alojamento por conta do Estado - Revoga o Decreto-Lei n.º 41896 e o Decreto n.º 41964, ressalvadas, quanto a este último, as suas disposições de carácter regulamentar, enquanto não for publicado novo regulamento

PÁGINAS : 304 a 304

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Quinta-feira 28 de Março de 1963
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
74/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45003

Determina que sejam elaborados por processo mecanográfico as folhas e os recibos de vencimentos e outros abonos certos dos servidores e pensionistas do Estado a que se entenda ser vantajoso aplicar aquele sistema, e ainda a todos ou alguns dos documentos que acompanham as folhas

PÁGINAS : 431 a 433

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Sábado 27 de Abril de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
100/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45025

Insere disposições relativas aos serviços da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Revoga o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 34678 e a alínea c) do § 2.º do artigo 12.º do Decreto n.º 40877

PÁGINAS : 503 a 504

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Sábado 11 de Maio de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
112/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19951

Aprova os impressos modelas S. M.-C. P. 6, C. P. 6-A, C. P. 6-B e F. P. 1 para serem utilizados no processamento de abonos a efectuar por sistema mecanográfico - Considera o impresso modelo S M.-F. P. 1 como exclusivo da Imprensa Nacional

PÁGINAS : 973 a 976

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Sexta-feira 19 de Julho de 1963
Ministério das Finanças - Serviços Mecanográficos…
169/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 212/63 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Setembro de 1963

Torna público ter sido assinado o Acordo administrativo n.º 1 para execução da Convenção geral luso-espanhola sobre segurança social, de 20 de Janeiro de 1962, e o Protocolo final complementar do Acordo administrativo n.º 1 para execução da referida Convenção

PÁGINAS : 1443 a 1453

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Segunda-feira 9 de Setembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
212/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 229/63 SÉRIE I de Sábado 28 de Setembro de 1963

Autoriza a transferência de uma verba inscrita no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1563 a 1563

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Sábado 28 de Setembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
229/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45349

Sanciona, para todos os efeitos, os abonos de vencimentos e remunerações efectuados ao pessoal civil contratado e assalariado, a título provisório, para preenchimento dos quadros aprovados para a 2.ª região aérea durante o período em que prestou serviço anteriormente à publicação da Portaria n.º 18567

PÁGINAS : 1725 a 1726

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Quarta-feira 13 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
266/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 267/63 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Novembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1729 a 1729

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Quinta-feira 14 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
267/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45440

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 1973 a 1975

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Segunda-feira 16 de Dezembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
294/63 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 94/64 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Abril de 1964

Ao Decreto-Lei n.º 45248, que introduz alterações na organização e funcionamento dos serviços das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto

PÁGINAS : 535 a 535

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Segunda-feira 20 de Abril de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
94/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 189/64 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Agosto de 1964

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano económico

PÁGINAS : 1004 a 1004

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Quarta-feira 12 de Agosto de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
189/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 264/64 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Novembro de 1964

Autorizam a transferência de verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1587 a 1587

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Terça-feira 10 de Novembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
264/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46037

Determina que todos os serviços relativos ao processamento de abonos ao pessoal do ensino primário fiquem a cargo das secretarias das direcções dos distritos escolares, às quais competirá assegurar a execução do respectivo expediente e a observância das normas e preceitos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 45003 (processo mecanográfico)

PÁGINAS : 1614 a 1615

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Segunda-feira 16 de Novembro de 1964
Ministérios das Finanças e da Educação Nacional…
269/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 272/64 SÉRIE I de Quinta-feira 19 de Novembro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1629 a 1629

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Quinta-feira 19 de Novembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
272/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46451

Regula a concessão dos abonos a que têm direito os militares e os civis militarizados que nas províncias ultramarinas façam parte de forças com a missão de restabelecer a ordem nas zonas onde a acção terrorista ponha em perigo as condições normais da existência da população - Revoga o Decreto-Lei n.º 43823

PÁGINAS : 1039 a 1040

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Segunda-feira 26 de Julho de 1965
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
165/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 222/65 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Setembro de 1965

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1274 a 1274

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Quinta-feira 30 de Setembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
222/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 260/65 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Novembro de 1965

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1468 a 1468

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Terça-feira 16 de Novembro de 1965
Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição…
260/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 280/65 SÉRIE I de Sábado 11 de Dezembro de 1965

Autorizam a transferência de duas verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, em vigor no corrente ano

PÁGINAS : 1656 a 1656

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Sábado 11 de Dezembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
280/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 291/65 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Dezembro de 1965

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no corrente ano

PÁGINAS : 1828 a 1828

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Sexta-feira 24 de Dezembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
291/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46987

Considera com direito aos abonos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39316 as praças em serviço no regimento de cavalaria n.º 4, aquartelado no campo de instrução militar de Santa Margarida, bem como considera legais os abonos efectuados anteriormente à vigência do presente decreto-lei

PÁGINAS : 716 a 716

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Sexta-feira 29 de Abril de 1966
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
101/66 SÉRIE I