Determina que as praças da Armada, do grupo A e da taifa, que tenham estado presas ou suspensas das funções de serviço, nos termos do artigo 170.º do Regulamento de Disciplina Militar, sejam indemnizadas dos vencimentos e mais abonos deixados de perceber por aqueles motivos desde que sejam ilibadas de responsabilidade
PÁGINAS : 609 a 609
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Aprova o Regulamento para a Concessão do Abono para Fardamento, a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42072
PÁGINAS : 841 a 843
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Estabelece o regime da liquidação às pessoas de família a cargo dos servidores do Estado, civis e militares, dos vencimentos, salários ou quaisquer outras remunerações certas, correspondentes aos lugares que os mesmos ocupavam e em relação tanto ao mês em que se der a morte como ao mês seguinte
PÁGINAS : 1011 a 1012
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Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o pessoal assalariado das embaixadas e legações durante o ano de 1960
PÁGINAS : 1031 a 1034
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Esclarece, para efeitos da aplicação do abono para fardamento prescrito no § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42072, o que deve entender-se por «encargos de família legalmente constituída» Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
PÁGINAS : 1739 a 1739
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Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas no orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical para o corrente ano
PÁGINAS : 1886 a 1886
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Dá nova redacção aos §§ 2.º e 4.º do artigo 2.º e ao § 3.º do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 33512 (regime de abono de família para os trabalhadores por conta de outrem na indústria, no comércio e nas profissões livres)
PÁGINAS : 2000 a 2001
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Regula a concessão de subsídios de casamento, nascimento e aleitação aos trabalhadores inscritos nas caixas de abono de família e nas caixas de previdência com abono de família integrado
PÁGINAS : 2065 a 2066
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Fixa o quantitativo das pensões mínimas de velhice a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou previdência
PÁGINAS : 2067 a 2068
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Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no actual ano económico
PÁGINAS : 2218 a 2218
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Autoriza a transferência de várias verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 2260 a 2260
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Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos da Agência-Geral do Ultramar e do Hospital do Ultramar
PÁGINAS : 2299 a 2300
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
PÁGINAS : 2304 a 2304
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Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nos orçamentos privativos do Hospital do Ultramar e do Conselho Ultramarino
PÁGINAS : 2349 a 2350
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Estabelece as condições em que é autorizada a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a realizar, com o material de sondagens que lhe está atribuído, pesquisas e captações de águas subterrâneas para fins exclusivamente agrícolas
PÁGINAS : 2386 a 2387
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Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2413 a 2413
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
PÁGINAS : 2464 a 2464
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Regula a concessão do abono de passagens por conta do Estado aos oficiais, sargentos e praças da Armada nomeados para o exercício de comissão militar dependente do Ministério do Ultramar, assim como às respectivas famílias - Revoga o artigo 8.º do Decreto n.º 17674
PÁGINAS : 2554 a 2555
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Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 2572 a 2572
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Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2712 a 2712
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Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola
PÁGINAS : 2784 a 2784
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2790 a 2790
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Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões
PÁGINAS : 2806 a 2806
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2888 a 2888
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Autoriza o reforço de duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Cabo Verde
PÁGINAS : 2908 a 2908
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Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 2921 a 2922
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Dá nova redacção aos artigos 12.º e 14.º do Regulamento para a Concessão do Abono para Fardamento, aprovado pela Portaria n.º 17654
PÁGINAS : 27 a 28
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Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o pessoal assalariado das embaixadas e legações durante o ano de 1961
PÁGINAS : 55 a 58
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Estabelece preceitos a observar na concessão do abono para fardamento a oficiais e sargentos no ano de 1961
PÁGINAS : 93 a 93
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Altera o termo a(índice 2) da fórmula quadrinómia para cálculo dos abonos de viagem a conceder aos funcionários da rede de ambulâncias postais
PÁGINAS : 96 a 96
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Fixa os abonos e outras remunerações e estabelece os artigos de uniforme a fornecer, quando na efectividade, aos mancebos que, com a graduação de cadetes ou soldados cadetes, prestarem serviço militar na Força Aérea, no Exército ou na Armada, na frequência dos cursos especiais de oficiais milicianos e de oficiais da reserva naval e da reserva marítima
PÁGINAS : 291 a 292
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Torna extensivo às pensões de invalidez a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou de previdência o disposto na Portaria n.º 17965 e amplia à família dos reformados por invalidez e velhice das referidas caixas a assistência médica e medicamentosa
PÁGINAS : 531 a 531
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Permite ao pessoal das companhias móveis da Polícia de Segurança Pública nomeado para prestar serviço nas províncias ultramarinas, bem como ao da polícia rural do corpo da Polícia de Segurança Púbica de S. Tomé e Príncipe, deixar uma pensão mensal para manutenção da sua família
PÁGINAS : 768 a 768
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique
PÁGINAS : 860 a 860
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Regula a concessão dos abonos a que têm direito os militares e os civis militarizados que, nas províncias ultramarinas, façam parte de forças com a missão de restabelecer a ordem nas zonas onde a acção terrorista ponha em perigo as condições normais da existência da população
PÁGINAS : 917 a 919
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Autorizam o reforço de várias verbas inscritas no orçamento em vigor da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
PÁGINAS : 1078 a 1078
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o corrente ano
PÁGINAS : 1214 a 1214
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Aprova as instruções para a concessão da subvenção de família, instituída pelo Decreto-Lei n.º 43823
PÁGINAS : 1315 a 1316
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
PÁGINAS : 1330 a 1330
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano económico corrente
PÁGINAS : 1368 a 1368
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Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no actual ano económico
PÁGINAS : 1370 a 1370
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Autoriza o reforço de uma verba inscrita no orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no actual ano económico
PÁGINAS : 1381 a 1381
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Dá nova redacção aos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 33512 (regime de abono de família para os trabalhadores por conta de outrem)
PÁGINAS : 1492 a 1492
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Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
PÁGINAS : 1766 a 1766
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Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério
PÁGINAS : 1766 a 1766
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Fixa para o ano de 1962 os quantitativos dos abonos indicados nas alíneas a) e b) do artigo 2.º do Regulamento para a Concessão do Abono para Fardamento, aprovado pela Portaria n.º 17654 e alterado pela Portaria n.º 18201
PÁGINAS : 1963 a 1964
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Altera os quantitativos diários a abonar em Angola às praças de 3.ª para alimentação normal e para alimentação em situação de isolamento, constantes da tabela anexa à Portaria n.º 18126
PÁGINAS : 41 a 41
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Constitui um gabinete militar junto do comandante-chefe da província de Angola
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Aprova as instruções para o abono da alimentação por conta da Estado e da subvenção de campanha estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 43823
PÁGINAS : 271 a 272
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Mantém a todos os reformados por invalidez ou velhice das caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência o direito ao abono de família nos mesmos termos como se estivessem na actividade - Revoga várias disposições das Portarias n.os 17965 e 18460
PÁGINAS : 754 a 754
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