Legislação | abastecimento

Declaração de Diário da República 12/60 SÉRIE I de Sábado 16 de Janeiro de 1960

Fixa em $15 por litro o diferencial de revenda do gasóleo vendido nos postos de abastecimento

PÁGINAS : 58 a 58

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Sábado 16 de Janeiro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
12/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42856

Alarga até 31 de Dezembro de 1960 o prazo, fixado nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 36575, durante o qual as comparticipações do Estado nos encargos de construção e beneficiação de estradas e caminhos municipais e de obras de abastecimento de água sem distribuição domiciliária poderão atingir 75 por cento, independentemente da importância da respectiva mão-de-obra

PÁGINAS : 673 a 673

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Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
42/60 SÉRIE I

Lei n.º 2103

Promulga as bases do abastecimento de água às populações rurais

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Terça-feira 22 de Março de 1960
Presidência da República
67/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 110/60 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Maio de 1960

Rectifica as importâncias que o Fundo de Abastecimento, pelas vendas feitas à C. P., receberá das companhias abastecedoras por litro de gasóleo e pagará por quilograma de fuel-oil, fixadas no despacho inserto no Diário do Governo n.º 53, de 5 de Março último

PÁGINAS : 1066 a 1066

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Quarta-feira 11 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
110/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 139/60 SÉRIE I de Sexta-feira 17 de Junho de 1960

Modifica o regime de abastecimento e preços das oleaginosas e dos sabões no mercado interno

PÁGINAS : 1356 a 1356

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Sexta-feira 17 de Junho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
139/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17826

Mantém para o algodão ultramarino da colheita de 1960 os preços C. I. F. presentemente em vigor e designa a quantidade do mesmo produto que os importadores da metrópole são obrigados a adquirir para abastecimento das necessidades normais de laboração da indústria

PÁGINAS : 1736 a 1736

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Sexta-feira 15 de Julho de 1960
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
163/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43098

Suspende, a partir da campanha de 1960-1961, a cobrança para o Fundo de compensação por deficits de pesca, integrado no Fundo de abastecimento pelo Decreto-Lei n.º 36501, da taxa destinada a ressarcir os armadores dos prejuízos sofridos com a pesca deficitária

PÁGINAS : 1822 a 1822

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Sábado 30 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
176/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17922

Fixa os preços e qualidades de açúcar para venda ao público - Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 13907

PÁGINAS : 1913 a 1914

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Terça-feira 30 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
201/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43141

Aumenta de três lugares de técnico de 3.ª classe, que serão providos em licenciados em Ciências Médico-Veterinárias, o quadro do pessoal da Intendência-Geral dos Abastecimentos, anexo ao Decreto-Lei n.º 39108 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 40931

PÁGINAS : 1920 a 1920

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Quinta-feira 1 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
203/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 242/60 SÉRIE I de Terça-feira 18 de Outubro de 1960

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a vigorar de 1 de Outubro a 31 de Dezembro do ano corrente

PÁGINAS : 2291 a 2291

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Terça-feira 18 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
242/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18054

Estabelece novas bases para o comércio do peixe no continente

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Sexta-feira 11 de Novembro de 1960
Ministérios da Marinha e da Economia - Secretaria…
262/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18112

Estabelece novo regime para a comercialização do azeite - Revoga a Portaria n.º 17393

PÁGINAS : 2730 a 2732

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Sexta-feira 9 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
284/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 285/60 SÉRIE I de Sábado 10 de Dezembro de 1960

Fixa os preços máximos de venda de leite nas áreas das cooperativas abastecedoras de Lisboa

PÁGINAS : 2736 a 2736

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Sábado 10 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
285/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43413

Autoriza o Ministro das Finanças, até 31 de Dezembro de 1961, mediante prévia informação favorável do Secretário de Estado do Comércio, a isentar ou reduzir os direitos de importação aplicáveis às carnes congeladas de bovinos e suínos e ao toucinho, quando indispensáveis para garantir a regularidade do abastecimento público

PÁGINAS : 2786 a 2787

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
293/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 298/60 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960

Estabelece regras para o fornecimento na campanha de 1961 de oleaginosas alimentares das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 2890 a 2890

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1960
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
298/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43484

Dá nova redacção ao artigo 155.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 82 a 82

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Quarta-feira 25 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
21/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18246

Revoga a edição dos Stanags n.os 3150 e 3151, anexa à Portaria n.º 17121 - Manda pôr em execução nas forças armadas, através do sistema unificado de catalogação, a edição actualizada dos Stanags n.os 3150 e 3151

PÁGINAS : 109 a 117

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Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
29/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18350

Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 293.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859

PÁGINAS : 307 a 308

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Quarta-feira 22 de Março de 1961
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
67/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 112/61 SÉRIE I de Sábado 13 de Maio de 1961

Mantém os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil), fixados pelo despacho inserto no Diário do Governo n.º 242, de 18 de Outubro de 1960

PÁGINAS : 587 a 588

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Sábado 13 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
112/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 136/61 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Junho de 1961

Torna livre o comércio interno do óleo de amendoim

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Quarta-feira 14 de Junho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
136/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43750

Insere disposições destinadas a criar condições que tornem econòmicamente possível o cultivo e a industrialização de fibras vegetais sucedâneas da juta na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 743 a 744

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Quinta-feira 22 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
143/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 150/61 SÉRIE I de Sexta-feira 30 de Junho de 1961

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a praticar a partir de 1 de Julho de 1961

PÁGINAS : 792 a 792

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
150/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 236/61 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Outubro de 1961

Autoriza a Junta Nacional dos Produtos Pecuários a requisitar às fábricas de lacticínios do continente as quantidades de leite exigidas para completar o abastecimento nos vários centros de consumo

PÁGINAS : 1294 a 1294

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Quarta-feira 11 de Outubro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
236/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18796

Estabelece preceitos destinados a assegurar à indústria nacional de ágar-ágar o seu abastecimento normal de algas agarófitas

PÁGINAS : 1360 a 1360

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Sexta-feira 3 de Novembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
255/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18815

Fixa a composição do conselho administrativo do Comando Naval de Moçambique

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Quinta-feira 16 de Novembro de 1961
Ministérios da Marinha e do Ultramar
266/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 288/61 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Dezembro de 1961

Regula o fornecimento de oleaginosas alimentares das províncias ultramarinas para a campanha de 1962

PÁGINAS : 1605 a 1606

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1961
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
288/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18911

Constitui a comissão reorganizadora da indústria do abate

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministérios do Interior, das Obras Públicas…
298/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18921

Designa os serviços a que ficam afectas as atribuições desempenhadas pela Junta de Exportação do Café relativas à comercialização e ao abastecimento de café

PÁGINAS : 1779 a 1779

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
299/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18930

Incumbe à comissão de Coordenação Económica, de acordo com a Direcção-Geral de Economia, do Ministério do Ultramar, e ouvidos o Instituto Nacional do Pão e a Federação Nacional dos Produtores de Trigo, determinar, para cada campanha, as quantidades de milho ultramarino necessárias ao regular abastecimento do continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1966 a 1966

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1961
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
300/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19086

Estabelece novos preços e regime do comércio do leite na área de Lisboa

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Terça-feira 20 de Março de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
62/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 81/62 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Abril de 1962

Estabelece novos preceitos para o tabelamento de preços e regime de comércio da carne de bovinos

PÁGINAS : 349 a 350

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Quarta-feira 11 de Abril de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
81/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19214

Aprova as instruções a observar no despacho de mercadorias importadas ou exportadas pelas instâncias aduaneiras ultramarinas

PÁGINAS : 776 a 776

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Quinta-feira 31 de Maio de 1962
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, do…
124/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19239

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-270, NP-271 e NP-272, as normas provisórias n.os P-270, P-271 e P-272 (tubos de fibrocimento para abastecimento de água)

PÁGINAS : 828 a 828

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Sábado 16 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
137/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 174/62 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Julho de 1962

Declara como suficiente para efeito de provimento nos lugares dos escriturários e de oficiais do quadro do pessoal administrativo da Intendência-Geral dos Abastecimentos, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420

PÁGINAS : 1031 a 1031

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Terça-feira 31 de Julho de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
174/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19309

Revoga a Portaria n.º 16344 (comercialização da grainha de alfarroba)

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Terça-feira 31 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
174/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 221/62 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Setembro de 1962

Fixa os preços dos combustíveis líquidos a partir de 1 de Outubro de 1962

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Terça-feira 25 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
221/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19430

Determina que constituam encargo das entidades responsáveis pelo abastecimento de água ou pelo saneamento as despesas com a deslocação, no todo ou em parte, de canalizações de água ou de esgotos como consequência de obras de reparação de estradas nacionais

PÁGINAS : 1347 a 1348

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Quinta-feira 11 de Outubro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
234/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19452

Reforça a verba da alínea a) do n.º 5) do artigo 298.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe e abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na mesma tabela

PÁGINAS : 1372 a 1372

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Sábado 20 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
242/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44655

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Pecuários a receber do Fundo de Abastecimento um subsídio reembolsável até ao limite de 25000000$00, destinado a satisfazer à lavoura as indemnizações nos termos do Decreto-Lei 41178 (luta contra a peste suína) em dívida à data da entrada em vigor do presente diploma

PÁGINAS : 1426 a 1426

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Quarta-feira 31 de Outubro de 1962
Ministérios das Finanças e da Economia
251/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19483

Estabelece novo regime para a comercialização do azeite - Revoga a Portaria n.º 18828

PÁGINAS : 1447 a 1448

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Terça-feira 6 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
255/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44683

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de abastecimento de água da base aérea n.º 11 (Beja), 1.ª fase, 1.ª parte (completamento da captação e elevação)

PÁGINAS : 1485 a 1486

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Quarta-feira 14 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
262/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 277/62 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962

Regula o fornecimento de oleaginosas alimentares do ultramar para a campanha de 1962

PÁGINAS : 1618 a 1619

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
277/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44796

Determina que o Depósito de Inúteis da Direcção do Serviço de Abastecimentos passe a designar-se por Depósito de Recuperáveis e Inúteis e define a sua actividade - Dá nova redacção ao artigo 230.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval

PÁGINAS : 1715 a 1716

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Segunda-feira 17 de Dezembro de 1962
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
288/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19621

Uniformiza a estrutura dos comandos navais

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Sábado 5 de Janeiro de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
4/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19637

Determina que a Escola de Escriturários, criada pela Portaria n.º 18509, passe a designar-se por Escola de Abastecimento

PÁGINAS : 27 a 27

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Terça-feira 15 de Janeiro de 1963
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
12/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19652

Fixa a composição do conselho administrativo do Comando Naval de Angola

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Quinta-feira 24 de Janeiro de 1963
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
20/63 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 75/63 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Março de 1963

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Abril de 1963

PÁGINAS : 312 a 312

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Sexta-feira 29 de Março de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
75/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19891

Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a reforçar verbas consignadas ao prosseguimento da execução do II Plano Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária em vigor naquela província

PÁGINAS : 723 a 725

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Quarta-feira 12 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
138/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19931

Manda suspender transitòriamente a aplicação do n.º 20.º da Portaria n.º 16915, que fixa os preços máximos de venda ao público da batata de consumo

PÁGINAS : 916 a 916

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Quinta-feira 4 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
156/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19966

Estabelece novo regime de comercialização do leite - Revoga a Portaria n.º 19086 e mantém, até 31 de Julho do corrente ano, os preços do leite pasteurizado e os subsídios fixados na referida portaria

PÁGINAS : 1001 a 1004

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Quarta-feira 24 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretarias de…
173/63 SÉRIE I