Legislação | 75q77

Portaria n.º 226/77

Estabelece o regime de venda de vários aparelhos electro-domésticos

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Terça-feira 26 de Abril de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
96/77 SÉRIE I

Portaria n.º 231/77

Prorroga até 31 de Maio de 1977 o prazo de vigência da Portaria n.º 45/77, de 28 de Janeiro, estabelecido no n.º 7 do mesmo diploma

PÁGINAS : 973 a 973

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Segunda-feira 2 de Maio de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
101/77 SÉRIE I

Portaria n.º 279/77

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a transacção de tintas e vernizes produzidos no País

PÁGINAS : 1153 a 1153

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Sexta-feira 20 de Maio de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
117/77 SÉRIE I

Portaria n.º 348/77

Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas os preços de azulejos, sanitários e pavimentos cerâmicos de porcelana, de grés fino e faiança

PÁGINAS : 1403 a 1403

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Terça-feira 7 de Junho de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
132/77 SÉRIE I

Portaria n.º 376/77

Sujeita ao regime de preços máximos a venda ao público de alguns adubos

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Quarta-feira 22 de Junho de 1977
Ministérios do Comércio e Turismo e dos…
142/77 SÉRIE I

Portaria n.º 417/77

Dá nova redacção aos n.os 2.º e 6.º da Portaria n.º 17/77, de 15 de Janeiro (regime de margens de comercialização fixadas na venda de pesticidas de uso agrícola)

PÁGINAS : 1722 a 1722

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Segunda-feira 11 de Julho de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
158/77 SÉRIE I

Portaria n.º 549/77

Fixa os preços máximos de venda ao público dos asfaltos para pavimentação

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Quarta-feira 31 de Agosto de 1977
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
201/77 SÉRIE I

Portaria n.º 1/78

Altera, no que respeita a produtos industriais, a lista anexa ao Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, que estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno

PÁGINAS : 1 a 2

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Segunda-feira 2 de Janeiro de 1978
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
1/78 SÉRIE I

Portaria n.º 4/78

Estabelece normas sobre o regime de preços a que ficam sujeitas as empresas públicas sob tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia

PÁGINAS : 9 a 10

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Quarta-feira 4 de Janeiro de 1978
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
3/78 SÉRIE I

Portaria n.º 132/78

Fixa o regime de preços de pneus e câmaras-de-ar

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Quarta-feira 8 de Março de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
56/78 SÉRIE I

Portaria n.º 167/78

Fixa o regime de preços e de margens de comercialização de detergentes líquidos e em pó para usos domésticos

PÁGINAS : 602 a 603

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Quarta-feira 29 de Março de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
73/78 SÉRIE I

Portaria n.º 192-L/78

Estabelece o preço de venda da pescada congelada semitransformada (sem cabeça e sem vísceras)

PÁGINAS : 636-(23) a 636-(24)

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Sexta-feira 7 de Abril de 1978
Ministérios da Agricultura e Pescas e do…
81/78 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 101/78

Estabelece normas sobre o exercício do direito de oposição ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77

PÁGINAS : 767 a 768

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Quarta-feira 26 de Abril de 1978
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
96/78 SÉRIE I

Portaria n.º 323/78

Fixa o valor máximo da margem de comercialização de tintas e vernizes e afins para o continente e para os Açores e Madeira

PÁGINAS : 1062 a 1062

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Quinta-feira 15 de Junho de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
135/78 SÉRIE I

Portaria n.º 381/78

Altera a redacção de algumas das normas da Portaria n.º 789/77, de 24 de Dezembro, que regulamentou a comercialização de produtos siderúrgicos

PÁGINAS : 1308 a 1308

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Sexta-feira 14 de Julho de 1978
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
160/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 159/78

Fixa a taxa de encargos financeiros resultantes das vendas a prazo de pesticidas de uso agrícola

PÁGINAS : 1421 a 1422

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Sexta-feira 21 de Julho de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
166/78 SÉRIE I

Portaria n.º 707/78

Revoga a Portaria n.º 473/76, de 2 de Agosto, que estabelece os preços a aplicar a todos os serviços a prestar pela indústria hoteleira e similares do País

PÁGINAS : 2562 a 2562

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Terça-feira 5 de Dezembro de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
279/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 36/79

Determina que as empresas produtoras ou importadoras que, findo o ano económico, passem a estar sujeitas ao regime de preços declarados, ficam obrigadas a declarar os preços em vigor em 31 de Dezembro dos bens ou serviços que ficaram sujeitos ao referido regime

PÁGINAS : 228 a 228

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Terça-feira 13 de Fevereiro de 1979
Ministério do Comércio e Turismo
37/79 SÉRIE I

Portaria n.º 406/79

Estabelece o regime de preços a que ficam submetidos os bens correspondentes às posições CAE 3111.1.1 e 3111.2.1

PÁGINAS : 1853 a 1853

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Terça-feira 7 de Agosto de 1979
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
181/79 SÉRIE I

Portaria n.º 488/79

Liberaliza o preço de venda da batata de consumo e revoga a Portaria n.º 347/79, de 13 de Julho

PÁGINAS : 2252 a 2252

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Sábado 8 de Setembro de 1979
Ministério do Comércio e Turismo
208/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 531/79

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro (sujeição ao regime de preços declarados de bens ou serviços produzidos ou importados)

PÁGINAS : 3478-(84) a 3478-(84)

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1979
Ministério do Comércio e Turismo
300/79 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Resolução n.º 69/80

Revoga a Resolução n.º 30/78, de 22 de Fevereiro. Define quais os componentes de custo que não se deverão considerar para efeitos de formação dos preços dos produtos ou empresas abrangidos pelo estabelecido nos Decretos-Leis n.os 329-A/74 e 75-Q/77

PÁGINAS : 225 a 225

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Terça-feira 26 de Fevereiro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
47/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 85/80

Fixa o preço máximo por tonelada da venda do sal-gema em cristal, à boca da mina

PÁGINAS : 355 a 356

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Terça-feira 11 de Março de 1980
Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria…
59/80 SÉRIE I

Portaria n.º 873/80

Estabelece o regime de preços declarados relativamente à produção de formaldeído

PÁGINAS : 3584 a 3584

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Quinta-feira 23 de Outubro de 1980
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
246/80 SÉRIE I

Portaria n.º 894/80

Exclui do regime de preços declarados bens e serviços incluídos em certas posições CAE

PÁGINAS : 3622 a 3623

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Segunda-feira 27 de Outubro de 1980
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
249/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 369/80

Determina que as declarações de novos preços deverão referenciar os bens sujeitos ao regime de preços declarados com a designação comercial, modelo, capacidade e demais indicações do mesmo modo como serão comercializados

PÁGINAS : 4054 a 4054

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Quarta-feira 3 de Dezembro de 1980
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
279/80 SÉRIE I

Portaria n.º 1059/80

Fixa os novos limites de facturação bruta total para o mercado interno para os subsectores têxteis de confecção

PÁGINAS : 4131 a 4131

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Quinta-feira 11 de Dezembro de 1980
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
285/80 SÉRIE I

Portaria n.º 11/81

Sujeita ao regime de preços declarados os correctivos agrícolas calcários (NP-988), enquadrados na CAE a seis dígitos 3692.3.0

PÁGINAS : 19 a 19

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Terça-feira 6 de Janeiro de 1981
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
4/81 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 6/81

Estabelece normas sobre a obrigação da declaração de preços das empresas que ficam sujeitas ao regime de preços declarados

PÁGINAS : 44-(2) a 44-(2)

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Quinta-feira 8 de Janeiro de 1981
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
6/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 54/81

Fixa em 16% o aumento da massa salarial a considerar como componente de custo para efeitos de formação dos preços dos produtos e empresas abrangidos pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 329-A/74 e 75-Q/77

PÁGINAS : 335 a 335

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Segunda-feira 2 de Fevereiro de 1981
Ministério do Comércio e Turismo
27/81 SÉRIE I

Portaria n.º 179/81

Revoga as Portarias n.os 144/77, de 19 de Março, e 244/79, de 28 de Maio

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Sexta-feira 13 de Fevereiro de 1981
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
37/81 SÉRIE I

Portaria n.º 516/81

Fixa as margens de comercialização e o preço máximo de venda ao público dos produtos cosméticos

PÁGINAS : 1477 a 1478

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Quinta-feira 25 de Junho de 1981
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
143/81 SÉRIE I

Portaria n.º 612/81

Revoga as Portarias n.os 552/75, de 13 de Setembro, 455/76, de 27 de Julho, 687/76, de 17 de Novembro, e 145/77, de 19 de Março (margens de comercialização de peças e acessórios para automóveis)

PÁGINAS : 1789 a 1789

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Segunda-feira 20 de Julho de 1981
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
164/81 SÉRIE I

Portaria n.º 616/81

Sujeita ao regime de preços declarados a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, os bens ou serviços produzidos ou importados por empresas do sector automóvel cuja facturação tenha sido superior a 300000 contos

PÁGINAS : 1795 a 1795

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Terça-feira 21 de Julho de 1981
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
165/81 SÉRIE I

Portaria n.º 635/81

Revoga a Portaria n.º 562/75, de 17 de Setembro, que sujeita a venda de rolamentos ao regime de margens de comercialização fixadas

PÁGINAS : 1861 a 1861

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Quinta-feira 23 de Julho de 1981
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
167/81 SÉRIE I

Portaria n.º 636/81

Exclui do regime de preços declarados os bens ou serviços relativos à edição de discos e fitas magnéticas

PÁGINAS : 1861 a 1861

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Quinta-feira 23 de Julho de 1981
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
167/81 SÉRIE I

Portaria n.º 652/81

Fixa o preço de venda por tonelada do sal-gema em cristal, à boca da mina

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Quinta-feira 30 de Julho de 1981
Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria…
173/81 SÉRIE I

Portaria n.º 750/81

Revoga a Portaria n.º 450/75, de 23 de Julho [define um regime especial para determinação dos preços de venda do coque metalúrgico (CAE 3710.1.0) da Siderurgia Nacional. E. P.]

PÁGINAS : 2325 a 2325

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Terça-feira 1 de Setembro de 1981
Ministérios do Comércio e Turismo e da Indústria…
200/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 202/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quinta-feira 3 de Setembro de 1981

De ter sido rectificada a Portaria n.º 612/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 20 de Julho

PÁGINAS : 2350-(11) a 2350-(11)

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Quinta-feira 3 de Setembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
202/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 885/81

Sujeita ao regime de preços declarados as empresas que apresentem uma facturação bruta total correspondente a vendas no mercado interno superior a 120000 contos

PÁGINAS : 2640 a 2640

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Sexta-feira 2 de Outubro de 1981
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
227/81 SÉRIE I

Portaria n.º 939/81

Submete ao regime de preços declarados previsto no Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro, a venda de ovos produzidos por certas empresas

PÁGINAS : 2880 a 2881

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Sexta-feira 30 de Outubro de 1981
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
250/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1049/81

Exclui do regime de preços declarados os bens e serviços enquadrados nas posições da Classificação das Actividades Económicas (CAE) a 6 dígitos

PÁGINAS : 3253 a 3253

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Segunda-feira 14 de Dezembro de 1981
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
286/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1098/81

Revoga a Portaria n.º 942/80, de 7 de Novembro, que determinou quais os pesticidas de uso agrícola que ficam sujeitos ao regime de preços máximos

PÁGINAS : 3355 a 3355

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Quinta-feira 24 de Dezembro de 1981
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
295/81 SÉRIE I

Portaria n.º 1099/81

Revoga a Portaria n.º 943/80, de 7 de Novembro, que sujeitou ao regime de margens de comercialização fixadas os pesticidas de uso agrícola não sujeitos ao regime de preços máximos

PÁGINAS : 3355 a 3355

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Quinta-feira 24 de Dezembro de 1981
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
295/81 SÉRIE I

Portaria n.º 139/82

Revoga a Portaria n.º 713/78, de 6 de Dezembro (sujeita ao regime de preços máximos o sal-gema em cristal, no estádio da produção)

PÁGINAS : 242 a 242

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Sábado 30 de Janeiro de 1982
Ministérios da Agricultura, Comércio e Pescas…
25/82 SÉRIE I

Portaria n.º 410/82

Sujeita ao regime de preços declarados as embalagens assépticas para leite ultrapasteurizado (UHT) enquadradas na posição CAE a 6 dígitos 341290

PÁGINAS : 993 a 993

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Sexta-feira 23 de Abril de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
94/82 SÉRIE I

Portaria n.º 418/82

Revoga a Portaria n.º 332/78, de 22 de Junho, que sujeita ao regime de preços máximos certos tipos de urnas funerárias e de serviços funerários que as incorporem

PÁGINAS : 1020 a 1020

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Segunda-feira 26 de Abril de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
96/82 SÉRIE I

Portaria n.º 423/82

Exclui do regime de preços declarados vários bens e serviços enquadrados nas posições da classificação das actividades económicas (CAE) a 6 dígitos, constantes dos quadros anexos a esta portaria

PÁGINAS : 1022 a 1023

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Segunda-feira 26 de Abril de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
96/82 SÉRIE I

Portaria n.º 433/82

Revoga a Portaria n.º 924/81, de 20 de Outubro (sujeita ao regime de preços máximos a venda de malte a granel à porta da fábrica)

PÁGINAS : 1089 a 1089

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Quinta-feira 29 de Abril de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
99/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 184/82

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro

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Sábado 15 de Maio de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
110/82 SÉRIE I