Legislação | 64b2011

Portaria n.º 9/2012

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de janeiro

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Terça-feira, 10 de janeiro de 2012
Ministério das Finanças
7 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2012

Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2012, aprovado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro

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Sexta-feira, 20 de janeiro de 2012
Presidência do Conselho de Ministros
15 SÉRIE I

Declaração de Retificação n.º 11/2012

Declaração de retificação à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, sobre o «Orçamento do Estado para 2012», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 250, de 30 de dezembro de 2011

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Sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012
Assembleia da República
40 SÉRIE I

Lei n.º 20/2012

Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira

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Segunda-feira, 14 de maio de 2012
Assembleia da República
93 SÉRIE I

Lei n.º 28/2012

Aprova o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2013 a 2016

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Terça-feira, 31 de julho de 2012
Assembleia da República
147 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012/M

Aplica à administração regional autónoma da Madeira o regime de mobilidade especial entre os serviços dos trabalhadores da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional, estabelecido pela Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, e o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efetivos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro

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Segunda-feira, 3 de setembro de 2012
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
170 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2012

Desafeta do domínio público militar uma parcela de terreno do PM 10/Entroncamento - hipódromo do Entroncamento, tendo em vista a sua cessão definitiva e onerosa à Câmara Municipal do Entroncamento

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Segunda-feira, 15 de outubro de 2012
Presidência do Conselho de Ministros
199 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 138/2012

Orçamento da Assembleia da República para 2013

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Sexta-feira, 16 de novembro de 2012
Assembleia da República
222 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2012

Desafeta do domínio público militar uma parcela de terreno com a área de 33 687 m2, do Centro de Comunicações de Dados e de Cifra da Marinha - Pólo de Penalva, situada no concelho do Barreiro, tendo em vista a sua cessão definitiva e onerosa à EP - Estradas de Portugal, S. A., para construção de uma infraestrutura rodoviária (IC 32)

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Sexta-feira, 28 de dezembro de 2012
Presidência do Conselho de Ministros
251 SÉRIE I

Portaria n.º 239/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12

Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-03 de cadastro e a denominação Fonte Santa de Almeida e revoga a Portaria n.º 286/2005, de 21 de março

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quarta-feira, 12 de agosto de 2015
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território…
156

Portaria n.º 240/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12

Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspeção devida pela realização de inspeções periódicas, e revoga a Portaria n.º 1232/2010, de 9 de dezembro

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quarta-feira, 12 de agosto de 2015
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território…
156

Portaria n.º 221/2016 - Diário da República n.º 153/2016, Série I de 2016-08-10

Estabelece as regras, em matéria técnica e de segurança, aplicáveis à instalação e ao funcionamento dos pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos

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quarta-feira, 10 de agosto de 2016
Economia e Ambiente
153

Portaria n.º 231/2016 - Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29

Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, e revoga a Portaria n.º 173/2011, de 28 de abril

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segunda-feira, 29 de agosto de 2016
Finanças, Economia e Ambiente
165