Legislação | 348

Acórdão doutrinário de Diário da República 81/67 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Abril de 1967

Proferido no processo n.º 31993, em que era recorrente o Ministério Público e recorrido Manuel Afonso Vaz

PÁGINAS : 710 a 712

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Quarta-feira 5 de Abril de 1967
Supremo Tribunal de Justiça
81/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 93/67 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Abril de 1967

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que aos comerciantes de toda a mercadoria abrangida pelas disposições do Decreto n.º 47348 (calçado, vestuário, malas, luvas e carteiras e outros artigos de marroquinaria) seja permitido apor, por colagem, e à sua responsabilidade, nos artigos em existência, uma etiqueta, fornecida pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários

PÁGINAS : 767 a 767

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Quarta-feira 19 de Abril de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
93/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 206/76 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Setembro de 1976

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 29 de Julho de 1976

PÁGINAS : 2097 a 2097

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Quinta-feira 2 de Setembro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
206/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 277/80 SÉRIE I de Sábado 29 de Novembro de 1980

De ter sido rectificada a Portaria n.º 935/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 5 de Novembro de 1980

PÁGINAS : 4035 a 4035

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Sábado 29 de Novembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
277/80 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 176/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Julho de 1984

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 210-B/84, dos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, que dá nova redacção à alínea c) do n.º 1 e ao n.º 2 do artigo 1.º e ainda ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 254/83, de 15 de Junho, prorrogando até 31 de Dezembro de 1984 o prazo de suspensão de execuções ou processos de falência de empresas privadas que solicitaram a assistência da PAREMPRESA, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 149 (2.º suplemento), de 29 de Junho de 1984

PÁGINAS : 2348-(5) a 2348-(5)

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Terça-feira 31 de Julho de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
176/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 124/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 31 de Maio de 1986

De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna públicas as taxas de câmbio que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 24 de Abril de 1986

PÁGINAS : 1302-(2) a 1302-(2)

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Sábado 31 de Maio de 1986
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
124/86 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Legislativo Regional n.º 8/87/M

Aplica à Região Autónoma da Madeira os Decretos-Leis n.os 235/86 e 348-A/86, respectivamente de 18 de Agosto e de 16 de Outubro

PÁGINAS : 3535 a 3535

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Quarta-feira, 9 de Setembro de 1987
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
207/87 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 49/88 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 1988

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Defesa Nacional no montante de 188348 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 19 de Janeiro de 1988

PÁGINAS : 702-(33) a 702-(33)

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Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 1988
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
49/88 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/89/A

Altera o quadro de pessoal da Inspecção Administrativa Regional dos Açores

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Segunda-feira, 27 de Fevereiro de 1989
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional…
48/89 SÉRIE I

Portaria n.º 974/90

Determina que as sociedades submetidas à supervisão do Banco de Portugal não sejam sujeitas às restrições previstas no n.º 2 do artigo 348.º do Código das Sociedades Comerciais

PÁGINAS : 4205 a 4205

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Quinta-feira, 11 de Outubro de 1990
Ministérios das Finanças e da Justiça
235/90 SÉRIE I

Declaração de rectificação n.º 41/91

De ter sido rectificada a Declaração n.º 20/91, de abertura de créditos especiais, no orçamento de vários ministérios no montante de 4368449 contos para o ano de 1990, publicada no Diário da República, n.º 41, de 19 de Fevereiro de 1991

PÁGINAS : 1622-(8) a 1622-(8)

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Sábado, 30 de Março de 1991
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
74/91 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Declaração de rectificação n.º 221/93

De ter sido rectificada a Declaração n.º 123/93, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 1634862 contos, publicada no Diário da República, n.º 242, de 15 de Outubro de 1993

PÁGINAS : 6130-(30) a 6130-(30)

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Sábado, 30 de Outubro de 1993
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
255/93 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO

Declaração de Rectificação n.º 20-BC/2001

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 325/2001, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que aprova os novos valores do salário mínimo nacional para vigorarem a partir de Janeiro de 2002, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 17 de Dezembro de 2001

PÁGINAS : 8300-(6) a 8300-(6)

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Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2001
Presidência do Conselho de Ministros
290 SÉRIE I-A 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 663/2002

Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Herdade da Caeira Grande e outras pelo prazo máximo de nove meses

PÁGINAS : 4869 a 4869

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Terça-feira, 18 de Junho de 2002
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
138 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1413/2002

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Caeira Grande e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pavia, município de Mora, e do Vimieiro, município de Arraiolos. Revoga a Portaria n.º 663/2002, de 18 de Junho

PÁGINAS : 7035 a 7035

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Segunda-feira, 4 de Novembro de 2002
Ministérios da Economia e da Agricultura,…
254 SÉRIE I-B

Portaria n.º 451/2010

Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal do Médio Côa, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aldeia da Ribeira, Bardamalos, Bismula, Nave, Quadrazais, Rapoula do Côa, Rebolosa, Rendo, Ruivos, Ruvina, Sabugal, Soito, Vale de Éguas, Valongo do Côa, Vila Boa e Vilar Maior, município do Sabugal (processo n.º 3480-AFN)

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Terça-feira, 29 de Junho de 2010
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento…
124 SÉRIE I

Portaria n.º 515/2010

Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal do Sabugal Oeste, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Águas Belas, Aldeia de Santo António, Baraçal, Bendada, Lomba, Penalobo, Pousafoles do Bispo, Quintas de São Bartolomeu, Seixo do Côa, Sortelha e Vila do Touro, município do Sabugal (processo n.º 3482-AFN)

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Sexta-feira, 16 de Julho de 2010
Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento…
137 SÉRIE I

Declaração de Retificação n.º 39/2013

Declaração de retificação à Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto, que «Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 23 de agosto de 2013

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Sexta-feira, 4 de outubro de 2013
Assembleia da República
192 SÉRIE I