Legislação | 252

Decreto n.º 44625

Permite ao director-geral dos Serviços Florestais o Aquícolas, quando os proprietários de terrenos submetidos ao regime florestal se comprometam a assegurar o respectivo policiamento com guardas montados, fixar o efectivo de guardas florestais auxiliares em número inferior ao previsto no artigo 252.º do Decreto de 24 de Dezembro de 1903

PÁGINAS : 1354 a 1354

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Sábado 13 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
236/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 113/67 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Maio de 1967

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47653, que autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Escola do Magistério Primário de Viseu - Construção de uma ala destinada a ginásio e aulas»

PÁGINAS : 1031 a 1031

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Sexta-feira 12 de Maio de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
113/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 257/68 SÉRIE I de Quinta-feira 31 de Outubro de 1968

De ter sido rectificado o despacho inserto no Diário do Governo n.º 228, de 26 de Setembro findo, que fixa as tabelas de preços máximos para as bolachas e biscoitos

PÁGINAS : 1607 a 1607

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Quinta-feira 31 de Outubro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
257/68 SÉRIE I

Portaria n.º 42/83

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de Serviços de Organização e de Recursos Humanos da Direcção-Geral das Alfândegas

PÁGINAS : 71 a 72

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Sexta-feira 14 de Janeiro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
11/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 182/83

Estabelece a duração do estágio do concurso para provimento das vagas de verificador superior estagiário

PÁGINAS : 1632 a 1632

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Segunda-feira 9 de Maio de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
106/83 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira 30 de Junho de 1983

De ter sido rectificada a Portaria n.º 592/83, do Ministério das Finanças e do Plano, que estabelece os métodos de selecção e programa de provas para o preenchimento de vagas de primeiro-verificador, a que se refere o artigo 139.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 116, de 20 de Maio de 1983

PÁGINAS : 2376-(6) a 2376-(6)

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Quinta-feira 30 de Junho de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
148/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 401/84

Altera alguns artigos da Lei Orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
301/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 471/85

Altera o tempo de duração do estágio de verificador superior estagiário e secretário aduaneiro estagiário previsto no n.º 4 do artigo 68.º e no n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho

PÁGINAS : 3770 a 3770

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Segunda-feira 11 de Novembro de 1985
Ministério das Finanças e do Plano
259/85 SÉRIE I

Portaria n.º 864/85

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas

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Sexta-feira 15 de Novembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
263/85 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 276/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Novembro de 1985

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 438/85, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera alguns artigos e adita outros ao Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, Direcção-Geral que estrutura a Direcção-Geral das Alfândegas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 245, de 24 de Outubro de 1985

PÁGINAS : 4008-(11) a 4008-(11)

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Sábado 30 de Novembro de 1985
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
276/85 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 438/86

Cria mais um lugar de subdirector-geral e um lugar de juiz dos tribunais técnicos

PÁGINAS : 1996 a 1996

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Terça-feira 12 de Agosto de 1986
Ministério das Finanças
184/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 400/86

Dá nova redacção ao artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 438/85, de 24 de Outubro (Lei Orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas)

PÁGINAS : 3596 a 3597

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Sábado 29 de Novembro de 1986
Ministério das Finanças
276/86 SÉRIE I

Portaria n.º 521/87

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas

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Sexta-feira, 26 de Junho de 1987
Ministério das Finanças
144/87 SÉRIE I

Portaria n.º 1086/89

Cria um lugar de subdirector-geral na Direcção-Geral das Alfândegas

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Sábado, 16 de Dezembro de 1989
Ministério das Finanças
288/89 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 273/90

Altera o artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 252-A/82, de 28 de Junho, o qual estruturou a Direcção-Geral das Alfândegas, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 400/86, de 29 de Novembro

PÁGINAS : 3647 a 3647

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Sexta-feira, 7 de Setembro de 1990
Ministério das Finanças
207/90 SÉRIE I

Portaria n.º 1120/90

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas

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Quinta-feira, 15 de Novembro de 1990
Ministério das Finanças
264/90 SÉRIE I

Declaração de rectificação n.º 24/92

De ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 236-A/91, publicada no Diário da República, n.º 251, de 31 de Outubro de 1991

PÁGINAS : 1504-(2) a 1504-(2)

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Terça-feira, 31 de Março de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
76/92 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 203/96

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas

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Sexta-feira, 7 de Junho de 1996
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
132/96 SÉRIE I-B

Portaria n.º 352/2002

Regulamenta a divulgação das vendas no processo judicial de execução fiscal através da Internet

PÁGINAS : 2963 a 2963

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Quarta-feira, 3 de Abril de 2002
Ministério das Finanças
78 SÉRIE I-B

Portaria n.º 623/2002

Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade da Torre, pelo prazo máximo de nove meses

PÁGINAS : 4822 a 4822

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Terça-feira, 11 de Junho de 2002
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
133 SÉRIE I-B

Portaria n.º 780/2002

Suspende o exercício de caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa de Carvalhais

PÁGINAS : 5171 a 5172

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Terça-feira, 2 de Julho de 2002
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
150 SÉRIE I-B

Portaria n.º 927/2002

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Torre e outras, abragendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Urra, município de Portalegre. Revoga a Portaria n.º 623/2002, de 11 de Junho

PÁGINAS : 5610 a 5610

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Quinta-feira, 1 de Agosto de 2002
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
176 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2003/A

Extingue os lugares de técnico superior de serviço social de 2.ª classe, de 1.ª classe, principal, assessor ou assessor principal, de técnico superior de informática de 2.ª classe, de 1.ª classe ou principal e de assessor informático ou assessor informático principal previstos no quadro de pessoal afecto ao Gabinete Técnico da Presidência do Governo Regional, constante do anexo II ao Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2000/A, de 12 de Setembro

PÁGINAS : 2967 a 2969

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Quinta-feira, 8 de Maio de 2003
Região Autónoma dos Açores - Presidência…
106 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2003/A

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2000/A, de 29 de Março, que aprova a orgânica da Inspecção Regional das Pescas (IRP)

PÁGINAS : 7073 a 7074

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Quarta-feira, 22 de Outubro de 2003
Região Autónoma dos Açores - Presidência…
245 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2004/A

Altera o quadro de pessoal constante do anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2000/A, de 29 de Março, que aprova a orgânica da Inspecção Regional das Pescas

PÁGINAS : 4077 a 4077

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Terça-feira, 6 de Julho de 2004
Região Autónoma dos Açores - Presidência…
157 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2004/A

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2000/A, de 12 de Setembro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional dos Açores

PÁGINAS : 5797 a 5798

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Quarta-feira, 25 de Agosto de 2004
Região Autónoma dos Açores - Presidência…
200 SÉRIE I-B

Portaria n.º 247/2007

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Vale Podre, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Cruz, município de Almodôvar (processo n.º 2525-DGRF)

PÁGINAS : 1503 a 1504

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Sexta-feira, 9 de Março de 2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
49 SÉRIE I

Portaria n.º 274/2007

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Vale de Ursa, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Clara-a-Nova e Gomes Aires, município de Almodôvar (processo n.º 2521-DGRF)

PÁGINAS : 1562 a 1562

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Segunda-feira, 12 de Março de 2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
50 SÉRIE I

Declaração de Rectificação n.º 13/2008

Rectifica-se o Aviso n.º 17/2008, de 25 de Janeiro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público terem sido recebidas notas, a 18 de Outubro e a 26 de Novembro de 2007, pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Badajoz, a 25 de Novembro de 2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 25 de Janeiro de 2008

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Terça-feira, 18 de Março de 2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro…
55 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2008/A

Regulamenta o regime de concessão de bolsas de estudo pela Região Autónoma dos Açores para a frequência do internato médico

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Sexta-feira, 18 de Julho de 2008
Região Autónoma dos Açores - Presidência…
138 SÉRIE I

Aviso n.º 136/2008

Torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 30 de Março de 2004, uma notificação nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

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Quinta-feira, 24 de Julho de 2008
Ministério dos Negócios Estrangeiros
142 SÉRIE I

Portaria n.º 630/2010

Transfere para a Sociedade Agrícola de Valbom e Anexos, Lda., a concessão da zona de caça turística da Alagada, situada nas freguesias de Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, todas do município de Elvas (processo n.º 2528-AFN)

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Sexta-feira, 6 de Agosto de 2010
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
152 SÉRIE I

Portaria n.º 895/2010

Revoga a concessão da zona de caça turística da Herdade do Picamilho, concessionada à Sociedade Agrícola e Turística do Monte da Faleira (processo n.º 2524-AFN), e revoga a Portaria n.º 270/2001, de 28 de Março

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Terça-feira, 14 de Setembro de 2010
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
179 SÉRIE I

Declaração de Retificação n.º 9/2014

Retifica a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2013/M, de 17 de dezembro, que aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 17 de dezembro de 2013

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Quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
31 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2014/M

Estabelece o regime de concurso externo extraordinário com vista ao ingresso na carreira dos docentes contratados que satisfaçam necessidades permanentes das escolas

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Sexta-feira, 25 de julho de 2014
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
142 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2015/M - Diário da República n.º 133/2015, Série I de 2015-07-10

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional da Madeira n.º 25/2013/M, de 17 de julho, que regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial na Região Autónoma da Madeira

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sexta-feira, 10 de julho de 2015
Região Autónoma da Madeira
133

Portaria n.º 42/2016 - Diário da República n.º 47/2016, Série I de 2016-03-08

Segunda alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente aprovado pela Portaria n.º 77/2015, de 16 de março

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terça-feira, 08 de março de 2016
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento…
47

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2016/M - Diário da República n.º 123/2016, Série I de

Recomenda ao Governo da República a alteração do Despacho n.º 7031-B/2015, de 24 de junho, que altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior

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quarta-feira, 29 de junho de 2016
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
123