Legislação | 21a

Portaria n.º 765/74

Torna extensivo aos territórios ultramarinos o Decreto-Lei n.º 621-A/74, de 15 de Novembro

PÁGINAS : 1450-(3) a 1450-(3)

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Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 31/75 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1975

Fixa o prazo em que as comissões de recenseamento devem passar as certidões de inscrição nos cadernos de recenseamento

PÁGINAS : 161 a 162

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Decreto-Lei n.º 541-A/75

Altera a redacção do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 621-A/75, de 15 de Novembro (incompatibilidade da função de Deputado com a de membro do Governo Provisório)

PÁGINAS : 1498-(3) a 1498-(3)

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Decreto n.º 321-A/76

Marca o dia 27 de Junho como data da eleição do Presidente da República

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Declaração de Diário da República 121/76 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Maio de 1976

De ter sido rectificado o Decreto n.º 321-A/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 4 de Maio de 1976

PÁGINAS : 1162 a 1162

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Decreto-Lei n.º 304/79

Põe em execução o orçamento da segurança social para 1979

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Lei n.º 43/79

Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado

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Declaração de Diário da República 239/79 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Outubro de 1979

Rectificação à Lei n.º 43/79, de 7 de Setembro

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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/79/A

Define a forma que há-de assumir a transferência de verbas do Governo Regional para as autarquias e o seu montante

PÁGINAS : 2733 a 2734

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Declaração de Diário da República 299/79 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO de Sábado 29 de Dezembro de 1979

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários Ministérios

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Declaração de Diário da República 99/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Abril de 1983

De ter sido rectificada a Portaria n.º 352/83, do Ministério dos Assuntos Sociais, publicada no Diário da República 1.ª série, n.º 74, de 30 de Março de 1983, que substitui os modelos de certificados de óbito anexos à Portaria n.º 692/79, de 19 de Dezembro

PÁGINAS : 1536-(2) a 1536-(3)

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Decreto-Lei n.º 410/85

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 321-A/85, de 5 de Agosto, que regulamenta a emissão de dívida pública de curto prazo representada por bilhetes do Tesouro

PÁGINAS : 3415 a 3415

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/90

Regulamenta a alienação de 33% do capital social do Banco Português do Atlântico, S. A.

PÁGINAS : 4562-(2) a 4562-(3)

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Decreto-Lei n.º 1/92

Aprova a 2.ª fase da reprivatização do Banco Português do Atlântico, S. A.

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-A/95

Autoriza o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a acordar com a concessionária LUSOPONTE a celebração do segundo contrato da concessão em momento posterior ao da conclusão das negociações relativas à redefinição das condições financeiras da concessão

PÁGINAS : 556-(6) a 556-(6)

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Declaração de Rectificação n.º 21-A/97

De ter sido rectificada a data da publicação do Decreto do Presidente da República n.º 70-D/97, que exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. José Alberto Rebelo dos Reis Lamego do cargo de Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Prof. Doutor Adriano Lopes Gomes Pimpão do cargo de Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, o Dr. José Eduardo Arcos Gomes dos Reis do cargo de Secretário de Estado da Saúde e o engenheiro António Ricardo Rocha de Magalhães do cargo de Secretário de Estado dos Recursos Naturais, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série-A, n.º 275, de 27 de Novembro de 1997

PÁGINAS : 6430-(7) a 6430-(7)

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Aviso n.º 119/2000

Torna público ter, por nota de 16 de Maio de 2000, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado que as Partes Contratantes do Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995, concluíram, em 19 de Abril de 2000, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo

PÁGINAS : 2610 a 2611

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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2001/M

Determina que a extensão da concessão de serviço público do troço rodoviário da ER 101 compreendido entre Ribeira Brava e Machico ao lanço entre Machico e Caniçal só possa ser concretizada no respeito de certos requisitos

PÁGINAS : 5467 a 5467

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Declaração de Rectificação n.º 21-A/2001

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 293/2001, do Ministério do Equipamento Social, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/18/CE, do Conselho, de 17 de Março, que estabelece um conjunto de regras sobre a construção e os equipamentos dos navios de passageiros e das embarcações de passageiros de alta velocidade, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 269, de 20 de Novembro de 2001

PÁGINAS : 8540-(20) a 8540-(20)

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Decreto-Lei n.º 230/2006

Altera o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de Fevereiro, que cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva

PÁGINAS : 8066 a 8066

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Decreto Legislativo Regional n.º 48-A/2006/M

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M, de 30 de Dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2006)

PÁGINAS : 8500-(2) a 8500-(35)

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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/M

Altera o n.º 1 do artigo 3.º dos Estatutos da VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., que constituem o anexo i e parte integrante do Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M, de 24 de Agosto

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Portaria n.º 565/2009

Exclui da zona de caça municipal do Ave vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar Chão, município de Vieira do Minho (processo n.º 4119-AFN), e anexa à zona de caça associativa do Penedo da Pinga vários prédios rústicos sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 4921-AFN)

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Portaria n.º 1059/2009

Concessiona, pelo período de oito anos, à Caviery - Desporto e Lazer Lda., a zona de caça turística da Herdade de Carvalhal, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Urra, município de Portalegre (processo n.º 5321-AFN)

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Portaria n.º 381/2010

Redefine os limites da zona de caça municipal de Borba, que passa a ser constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Matriz e Orada, município de Borba (processo n.º 2821-DGRF)

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Portaria n.º 743/2010

Anexa à zona de caça associativa dos Fusos vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Tavira (processo n.º 4021-AFN)

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Portaria n.º 748/2010

Renova a concessão da zona de caça associativa de Vilarinho, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Espinhosela, município de Bragança (processo n.º 3621-AFN)

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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2011/M

Procede a alterações no montante e condições de transferências de receitas para o Fundo de Estabilização Tributária da Região Autónoma da Madeira

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Decreto-Lei n.º 86/2014

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de fevereiro, que cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens do domínio a afetar a este Empreendimento e às ações específicas de execução deste projeto de investimento público

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